Arquivo de novembro 14th, 2005
Site amplia informações para contadores
Em mais uma medida para facilitar e melhorar a comunicação com empresas, contadores e assessoria em geral, a diretoria do Sindicato determinou a inclusão de informações sobre as categorias profissionais ligadas à entidade, para fins de enquadramento sindical. Ao acessar o link “Convenções” os interessados terão acesso à todas as convenções coletivas recentes, documentos necessários para recisões de contrato de trabalho, e agora também a todas as categorias a que o Sindicato representa, evitando dúvidas e transtornos nas contratações e procedimentos administrativos legais.
Desde o final de setembro que o novo site do Sindicato está no ar, com muita informação legal, notícias gerais focadas no mundo do trabalho, do trabalhador e cidade. A aprovação ao novo formato foi quase unânime. Na opinião dos internautas, ficou muito mais fácil navegar. “Esta inclusão atende um pedido dos contadores que agilizam seu trabalho, e também o nosso no Sindicato, reduzindo problemas futuros”, afirma o secretário de Finanças, Orony João de Paula Jr.
Trabalhador pode se aposentar sem deixar emprego
O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade era exigido de quem fosse solicitar aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial. A exigência, porém, deixou de existir a partir de 24 de julho de 1991, com a entrada em vigor da Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A única aposentadoria que exige que o empregado se afaste do emprego é a por invalidez, uma vez que a incapacidade é fator determinante para concessão desse benefício.
Outra dúvida comum dos empregados que têm seus contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se refere à aposentadoria especial, que é concedida pela Previdência a quem exerceu atividade insalubre. O trabalhador, ao obter a aposentadoria especial, pode permanecer ou voltar a exercer a mesma atividade? Não. De acordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99, o empregado pode até continuar na mesma empresa, mas não a exercer atividade insalubre. Se encaixam nesse tipo de atividade aquelas realizadas sob condições insalubres que acarretem prejuízos à saúde do trabalhador, como os causados por exposição contínua e permanente a agentes químicos (exemplo: arsênico e berílios), físicos (ruídos, vibrações, radiações ionizantes, etc) e biológicos (microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos).
Veja abaixo os quatro tipos de aposentadoria concedidos pela Previdência:
Por tempo de contribuição – Para ter direito a esse benefício, integral, o trabalhador deve comprovar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, se mulher, sem que tenha que comprovar idade mínima. Caso o trabalhador queria a aposentadoria proporcional, deve comprovar idade de, no mínimo, 53 anos de idade para os homens e 48 para as mulheres, além do tempo de contribuição de 30 anos para os homens e 25 anos para as mulheres.
Por idade – Para a concessão desse benefício, a legislação previdenciária exige que o interessado tenha no mínimo 65 anos de idade (homens) e 60 anos (mulheres). Além da idade, é necessário um tempo mínimo de contribuição que varia de 12 a 15 anos, dependendo da data de filiação do contribuinte à Previdência.
Especial – Além de um tempo mínimo de serviço (15, 20 ou 25 anos), o interessado nessa aposentadoria deve comprovar que trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde. Essa comprovação é feita por meio de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa e baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.
Por Invalidez - Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador que, por motivo de doença ou acidente, for considerado pela perícia médica do INSS incapaz para o trabalho. Para fazer jus a esse benefício, o trabalhador deve ter contribuido para a Previdência por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Em se tratando de acidente não é necessária a carência, mas o segurado tem de estar inscrito na Previdência Social.
Fonte: Agência de Notícias da Previdência Social
Fórum discutiu geração de emprego e renda
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome realizou no dia 10/11 (quinta-feira) o XVI Fórum MDS para discutir a Geração de Emprego, Trabalho e Renda e seus impactos para o público beneficiário de programas sociais do Governo Federal.
A economia solidária, o cooperativismo e alternativas de emprego e renda foram alguns dos temas debatidos no Fórum, ilustrados com vídeos institucionais sobre como alguns municípios brasileiros melhoraram a qualidade de vida de seus habitantes por intermédio dos programas de transferência de renda do governo federal.
O secretário-adjunto da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), Fábio Sanches, relatou as experiências econômicas e sociais do governo, organizadas sob a forma de cooperativas, associações, empresas autogestionárias, redes de cooperação ou complexos cooperativos, que realizam atividades de produção de bens, prestação de serviços, finanças solidárias, trocas, comércio justo e consumo solidário.
Segundo Sanches, essas iniciativas, impulsionadas a partir das ações de organizações da sociedade civil, são parte da agenda do Estado por meio da implantação de políticas governamentais municipais, estaduais e nacionais para a inclusão daqueles trabalhadores menos favorecidos.
O secretário de Políticas Públicas de Emprego, Remígio Todeschini, fez um balanço dos programas do Ministério do Trabalho e Emprego por meio de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, como o seguro-desemprego, a intermediação de mão-de-obra, o Programa Nacional de Qualificação Profissional, os programas de empreendededorismo e o de microcrédito produtivo orientado, lançado recentemente pelo governo.
“Existe uma preocupação no Ministério em agregar os programas que fazem parte do Sistema Público de Emprego com outros programas de governo, com o objetivo de melhorar a inclusão do trabalhador no mercado de trabalho”, frisou o secretário.
Para Remígio, é preciso integrar as ações do Sistema Público de Emprego nos três níveis de governo. “O artigo 195 da Constituição prevê essa integração entre os órgãos da seguridade social”, lembra.
Nesta semana, o Brasil e mais 60 países discutiram em Nova York, na sede das Nações Unidas, iniciativas para erradicar a pobreza e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) previstos pela ONU.
Presente na reunião, o secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, mostrou as ações do governo brasileiro nesse sentido. Singer vê no microcrédito uma alternativa à redução da pobreza. “O ano internacional é o reconhecimento por todos os países membros da ONU de que, para reduzir a pobreza no mundo à metade, até 2015, a difusão do microcrédito é indispensável. Para tanto, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem desenvolvendo políticas de inclusão financeira desde o seu início, tendo proporcionado acesso aos serviços bancários a milhões de brasileiros”.
O Brasil foi um dos primeiros países a operar com microcrédito para o setor informal urbano, com a experiência pioneira da União Nordestina de Assistência a Pequenas Organizações em Pernambuco e na Bahia e o Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos Ana Terra, em Porto Alegre. Hoje o microcrédito está entre as prioridades do Governo Federal, com o lançamento este ano do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, que atende a pequenos empreendedores com renda bruta anual até R$60 mil.
A meta do Programa é beneficiar 100 mil microempreendedores no primeiro ano de atividade do PNMPO. “Vamos incentivar o microcrédito para propiciarmos a criação de postos de trabalho e a melhoria de renda das famílias”, afirma o secretário.
Pessoas físicas ou jurídicas que estejam desenvolvendo alguma atividade profissional podem solicitar o empréstimo. O valor máximo dos empréstimos é de R$ 10 mil, sendo que 80% das operações não poderão ultrapassar o montante de R$ 5 mil. A taxa de juros é de até 4% ao mês e o prazo para pagamento por chegar a 24 meses. O Programa dispõe de R$ 700 milhões de recursos. Desde o início de setembro, R$ 200 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) estão à disposição dos bancos oficiais.
Com informações do MTE
Democracia no controle da internet
A capital da Tunísia será palco, entre os dias 16 e 18 deste mês, de um encontro que vai discutir meios de democratizar o controle da internet no mundo, ou seja, acordar as bases para construção de uma sociedade da informação e do conhecimento mais justa e democrática. A Cúpula Mundial da Sociedade da Informação reunirá em Túnis representantes de diversos países, tanto emergentes quanto desenvolvidos, que entendem que, na sociedade atual, o controle unilateral da internet não pode existir mais.
Hoje, o controle da internet é feito apenas pelos Estados Unidos, afirma o representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet (GTGI), Rogério Santana dos Santos. “Esta situação precisa ser mudada”, disse Santos, em entrevista à Rádio Nacional. O diretor do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Itamaraty, Antonino Marques Porto, concorda com Santos e, em entrevista à Rádio Nacional, defendeu a mesma linha de raciocínio.
Para isso, o Brasil, junto de países como Índia, China, Venezuela, África do Sul, Egito e União Européia, vai defender a criação de uma agência internacional para renegociar, repensar e redesenhar o modelo de governança na Internet. O assunto, motivo de muita polêmica com os Estados Unidos, será debatido na Cúpula de Túnis.
Antonino Porto disse que, pela proposta, esse fórum seria global, ancorado nas Nações Unidas, e teria como principal foco a discussão de temas ligados à internet, como o comércio eletrônico, e questões de controle de Estado. “O que nós esperamos é que o tipo de governança da internet, ao contrário do que temos hoje, passe a ser mais aberto, democrático e transparente. O fórum iria, basicamente, distribuir entre governos a responsabilidade de supervisão da internet, que hoje cabe a um só país, aos Estados Unidos”, explicou.
Rogério Santana destacou que a criação da agência internacional será uma guerra de muitas batalhas com os Estados Unidos, mas disse que existe espaço para negociação, por se tratar da vontade de cerca de 90% de todos os países. Na opinião de Antonino Porto, também haverá espaço para se trabalhar a implementação deste fórum. Ele reconheceu, entretanto, que, como em todas as outras negociações internacionais, não haverá soluções radicais de um momento para outro. “O que importa é que este assunto está em pauta e que há posições claras de países no sentido de uma mudança, o que indica que para algum lugar melhor nós iremos. Não tenho dúvida disso”.
O papel do Brasil frente a essa batalha tem sido intenso nos últimos anos, revelou Antonino. “O que nós procuramos fazer sempre é manter contatos com os países que têm posições semelhantes no que diz respeito à governança da internet, para fazer avançar posições comuns”, finalizou.
Fonte: Agência Brasil
Trabalho infantil será combatido por ONG em SC
A Associação João Paulo II, da Ponte do Imaruí, em Palhoça, foi aprovada pela OIT e passa a executar, a partir do ano que vem, o programa de duração determinada da Organização para a erradicação das piores formas de trabalho infantil em Santa Catarina. A associação, que atende crianças carentes há 25 anos, foi escolhida pelo Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho e vai desenvolver estratégias para combater problemas como o trabalho infantil urbano, a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, o trabalho doméstico e o trabalho infantil na agricultura familiar.
Em assembléia realizada nesta segunda-feira, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho, as entidades integrantes do Fórum aprovaram o plano de erradicação das piores formas de trabalho infantil em Santa Catarina, que tem como foco de atuação os Municípios de Palhoça e Biguaçu, na Grande Florianópolis. A proposta final de desenvolvimento do programa deve ser enviada ainda este mês para a OIT, em Brasília.
A principal estratégia do programa, que já se iniciou nacionalmente, é integrar e coordenar políticas e projetos para a prevenção e erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas: o trabalho infantil na agricultura familiar, a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, o trabalho infantil doméstico e urbano e o uso de mão-de-obra infantil no tráfico e plantio de drogas.
O programa já vem sendo desenvolvido em 5 Estados brasileiros, que elencaram seus maiores problemas relacionados ao tema e estabeleceram metas para combater o trabalho precoce em alguns Municípios.
Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho em SC