Arquivo de janeiro 3rd, 2006
Novas regras para telefonia já estão em vigor
Já estão em vigor desde o dia 1º deste ano as novas regras que irão regular o setor de telefonia fixa no país pelos próximos 20 anos. Os novos contratos de concessão de telefonia fixa, assinados no dia 22 de dezembro, alteram regras importantes para o consumidor. A principal mudança ocorrerá entre os dias 1º de março e 31 de junho, quando as concessionárias deverão trocar o sistema de cobrança das ligações de pulsos para minutos. As operadoras também terão de detalhar na conta mensal todas as ligações locais, gratuitamente, para os assinantes que pedirem.
Regras a partir de 1º de janeiro
As regras que estão valendo desde o dia 1º dão ao consumidor o direito a suspender totalmente o serviço de telefonia fixa entre 30 e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período, uma vez a cada 12 meses. Nenhuma cobrança de serviço poderá ser feita após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário. No caso de interrupção por culpa da operadora, no período superior a 30 minutos a cada período de 24 horas, as operadoras ficam obrigadas a conceder crédito correspondente a no mínimo 1/30 do valor da tarifa ou do preço da assinatura.
O consumidor também deverá receber uma cópia do contrato de prestação de serviço, sem ter que pagar por isso e sem ter que solicitar, no prazo de cinco dias da contratação. Antes de incluir o nome de clientes em cadastros de inadimplentes, a operadora deverá fazer um comunicado prévio. No caso de danos causados por descargas elétricas conduzidas pela rede de telefonia, as operadoras deverão arcar com a reparação dos danos causados.
O consumidor também ganha o direito de negociar o parcelamento das faturas encaminhadas fora do prazo, sendo garantido o parcelamento no mínimo pelo número de meses correspondente ao atraso na fatura. Valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor deverão ser devolvidos em dobro.
Uma outra mudança importante que já está valendo se refere ao índice econômico utilizado para calcular o valor do serviço. O IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), composto por uma série de índices em que predomina o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com 46,27% do total, passa a ser o novo indexador das tarifas.
O reajuste de 2006, entretanto, será misto. Seis meses serão indexados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), como acontece atualmente, e outros seis meses pelo IST. A partir do ano que vem, o reajuste será somente pelo IST.
Entre as mudanças, também está a obrigação das operadoras garantirem acessibilidade ao serviço e dar atendimento prioritário aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, e também manter centrais de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, no caso dos portadores de deficiência auditiva. No mínimo 2% dos orelhões de cada empresa devem ser adaptados para cada tipo de portador de deficiência (auditiva, visual, de fala ou de locomoção). A partir do pedido dos usuários, a operadora terá sete dias para instalar o aparelho adaptado.
Regras que deverão ser implementadas até 30 de junho
Até o dia 30 de junho, as operadoras deverão oferecer a todas as localidades com mais de 500 mil habitantes o Aice (Acesso Individual Classe Especial), voltado para residências de baixa renda. Esse tipo de telefone terá assinatura mais barata, de R$ 16,32 sem impostos contra os R$ 28 cobrados pelo telefone normal, mas não dará direito a uma franquia de 200 minutos por mês.
Regras que passam a valer entre 1º de março e 31 de julho
As concessionárias deverão realizar a conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A franquia, que atualmente é de 100 pulsos para os assinantes residenciais, passará a ser de 200 minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150 minutos. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os novos valores de cobrança do sistema de minutos deverão se amplamente divulgados pelas concessionárias.
Sempre que o consumidor solicitar, a operadora será obrigada a enviar gratuitamente a conta detalhada quando passar a valer a cobrança por minuto. Na fatura, devem constar horário, duração e número do telefone. Se isso não for feito até 1º de agosto, o cliente terá de pagar só o valor da franquia.
Regras que deverão ser implementadas até 31 de dezembro de 2007
As operadoras serão obrigadas a oferecer o sistema de telefonia fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe Especial), para todas as localidades.
Com informações da Anatel e Agência Brasil
Ministério libera R$ 79,6 milhões para Sine e PNPE
Em dezembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou R$ 79,6 milhões para o Sistema Público de Emprego. Do total de recursos, R$ 37 milhões foram para o Plano Nacional de Qualificação (PNQ); R$ 24,9 milhões para o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e R$ 17,7 milhões para o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE).
O Sine é responsável pela intermediação de mão-de-obra de trabalhadores em busca de inserção no mercado de trabalho e está presente em todo o país. Já o Plano Nacional de Qualificação, que tem como proposta a qualificação social e profissional, em articulação com as políticas de educação, promove cursos com carga horária média de 200 horas e deverá qualificar, até março de 2006, cerca de 150 mil trabalhadores.
O Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego busca a qualificação de jovens de
Uma outra modalidade de qualificação dos jovens é a aprendizagem, reforçada com a recente aprovação do decreto conhecido como Lei do Aprendiz. De acordo com o secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE,
Quanto à expectativa para 2006, o secretário acredita que a integração do Sistema Público de Emprego irá gerar resultados mais positivos ainda para os que buscam emprego e qualificação, aumentando as chances de inserção no mercado de trabalho.
Fonte: MTE
Projeto aumenta aposentadoria por insalubridade
O Projeto de Lei Complementar 302/05, do deputado João Magno (PT-MG), aumenta o valor da aposentadoria para quem tiver trabalhado sob condições especiais (prejudiciais à saúde ou à integridade física) durante período inferior a 15 anos e que, por isso, não tem direito a aposentadoria especial.
Segundo o projeto, para efeito de aplicação do fator previdenciário, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado à idade do segurado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.
O projeto altera a Lei 8213/91, que disciplina os benefícios da Previdência. Essa lei prevê que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, após a respectiva conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício.
Ou seja: em vez de somar o tempo de trabalho exercido sob condições especiais ao tempo de trabalho em atividade comum, como diz a lei, o projeto estabelece que, no caso de aposentadoria, o tempo de trabalho em condições especiais será somado à idade.
João Magno argumenta que, por lei, não se usa o fator previdenciário no cálculo de aposentadoria especial. Por isso, qualquer período trabalhado nessas condições dever ser considerado quando do cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço.
Exposição a ruído
O projeto também estabelece que, no caso de exposição a ruído, o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza o tempo de trabalho em condições especiais.
A lei em vigor diz que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será baseada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Desse laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Se for constatada a eliminação da insalubridade, não será concedida a aposentadoria especial.
O deputado alerta para súmula do Conselho dos Juizados Especiais Federais segundo a qual o uso de equipamento de proteção individual, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, apensado ao PLP 60/99, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), sobre aposentadoria especial. O PLP 60/99 foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisado, juntamente com o PLP 302/05 e outros apensados, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.
Com informações da AgCâmara
6º Fórum Social Mundial começa dia 24 em Caracas
A sexta edição do principal encontro da sociedade civil para discutir a luta pela democratização da política e da economia não será no Brasil. Nas versões anteriores, o encontro aconteceu quatro vezes em Porto Alegre (2001, 2002, 2003 e 2005), intercalado por uma edição em Mumbai, cidade indiana antes conhecida como Bombaim.
Entre os dias 24 e 29 de janeiro, o Fórum será realizado em Caracas, capital venezuelana. Poucos dias antes, o encontro acontece em Bamako, capital de Mali, país no noroeste africano. Alguns meses depois, está programada a parte asiática do FSM, em Karachi, cidade paquistanesa.
A descentralização do encontro atende a uma estratégia de “mundialização” do Fórum, para torná-lo mais “participativo, democrático e horizontal”, segundo o paraguaio Gustavo Codas, um dos integrantes do Comitê Organizador do Fórum. Codas representa a Central Única dos Trabalhores (CUT) no comitê.
“Evidentemente, quando o Fórum acontece em um país ou em uma região próxima de onde as pessoas moram, a participação é mais facilitada”, afirmou Codas, frisando que a idéia inicial era realizar os fóruns em uma mesma data, mas houve dificuldades com relação aos calendários de cada país.
Eixos temáticos:
1. Poder, política e lutas pela emancipação social
Novos padrões de poder global: relações entre movimentos, organizações sociais, partidos e Estado. Balanço e perspectivas das lutas contra o capitalismo neoliberal no continente americano e no mundo. Relações entre política e economia. O papel do Estado: o público e o privado. As lutas para construir a democracia. Práticas sociais de resistência: novas culturas políticas e novas formas de organização. O Fórum Social Mundial: processos e perspectivas. Projetos políticos e propostas programáticas. Solidariedade e novo internacionalismo. Feminismo, lutas contra o patriarcado e contra todas as formas de dominação e violência. A conjuntura continental e os novos desafios para a construção de alternativas. Lutas e projetos políticos dos povos e nacionalidades indígenas. Lutas juvenis. Horizontes de mudança e de transformação social: outros socialismos são possíveis?
2. Estratégias imperialistas e resistências dos povos
Neoliberalismo de guerra e ordem imperialista. Militarização, criminalização das lutas e a pobreza, terror, terrorismo e cultura do medo. Políticas de “cooperação” militar: bases militares, ocupação e acordos de imunidade na América Latina e no Caribe. A “guerra de civilizações” como nova estratégia de expansão imperialista. Mercantilização da vida e seus instrumentos jurídico-institucionais: “livre comércio”, dívida externa, instituições financeiras internacionais, OMC, ALCA e TLC´s, corporações multinacionais. Modelo energético e geopolítica da energia. As crises das instituições do sistema de Nações Unidas e do direito internacional. A luta pelos direitos humanos e direitos dos povos. Soberania e luta contra o colonialismo. Relações Sul-Sul. Novos rumos para a integração regional e a integração dos povos. O desenvolvimento em debate. Resistências, desobediência civil e lutas pela paz.
3. Recursos e direitos para a vida: alternativas ao modelo civilizatório depredador
Capitalismo e ameaças à vida: aquecimento global e catástrofes “naturais”, perda da biodiversidade, desertificação. Apropriação imperialista e privatização dos recursos. Lutas pelo acesso, redistribuição e proteção de recursos: terra, biodiversidade, água, sementes e energias. Autonomias indígenas e territórios. Crises e segregação urbana, exclusão social e violência. As lutas por novas relações e espaços urbanos. Padrões de conhecimento hegemônico e construção de conhecimentos contra-hegemônicos. Diálogos de saberes. Propriedade intelectual e apropriação de saberes. Direito à saúde e práticas alternativas em saúde. Direitos sexuais, direitos reprodutivos e a não penalização do aborto.
4. Diversidades, identidades e cosmovisões em movimento
Pluralidade e interculturalidade. Povos e nacionalidades indígenas e povos afrodescendentes. O racismo e a permanência e reprodução da ordem colonial. Identidades latino-americanas e regionais. Identidades locais. Saberes, espiritualidades e diálogo inter-religioso. Identidades de gênero e diversidade sexual. Identidades e culturas da juventude. Espaços e direitos para portadores de necessidades especiais.
5. Trabalho, exploração e reprodução da vida
Precarização, exclusão, desigualdade e pobreza no Norte e no Sul. Trabalho e desigualdades de gênero. Trabalho, sindicatos e organizações sociais. Migrações e novas formas de exploração. Trabalho infantil.Tráfico de pessoas. Resistências e novas sociabilidades no trabalho. Formas não mercantis de reprodução da vida: reciprocidade, comunidades indígenas, agricultura familiar, economia solidária, cooperativas e autogestão. Trabalho “invisível” e economia do cuidado.
6. Comunicação, culturas e educação: dinâmicas e alternativas democratizadoras
Direito à comunicação para fortalecer a cidadania e a democracia participativa. Resistências à mercantilização da comunicação e à concentração da propriedade da mídia. A agenda social em comunicação e a construção de alternativas. Apropriação social das tecnologias da informação e a comunicação, e resistências na rede (internet e telefonia móvel). Defesa do público na comunicação, na cultura e na educação. Mercado e indústrias culturais. Diversidades lingüísticas e linguagens críticas. Produção artística contra-hegemônica. Movimentos sócio-culturais como resistências dos povos. Direito à educação e lutas estudantis. Modelos educativos contra-hegemônicos e experiências de educação popular.
Fonte: Ag. CUT
Tentativa de suborno a jornalista repercute
Em um ano sofrível de trabalhos na Câmara de Vereadores de Joinville (SC), só faltava mesmo um acontecimento de proporções desastrosas para finalizar da pior forma possível o ano legislativo. E aconteceu. O vereador da base do governo Tebaldi, Lauro Kalfels (PSL), foi acusado pela jornalista Betina Weber, do jornal A Notícia, de oferecer R$ 200 em um envelope sem remetente. A encomenda foi entregue pela assessora direta do vereador.
O fato foi amplamente divulgado pela imprensa local e até nacional, provocando um desgaste brutal para o legislativo, já arranhado pela aprovação do aumento do IPTU 2006 em 13,77%, e pela sucessivas submissões ao Executivo, ao aprovar todos os projetos de interesse do Prefeito e negar a investigação de fatos graves, como na publicidade e no contrato com a Casan.
O Sindicato está disponibilizando em seu espaço de enquete, ao final da página inicial do site, para que você dê a sua opinião sobre o assunto. Afinal, é normal políticos darem dinheiro e presentes à jornalistas e radialistas na cidade? Qual o interesse por trás desses “agrados” à profissionais que tem o dever diário de informar, com isenção, a população sobre os mais variados temas?
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