Arquivo de fevereiro, 2006
Bate-papo virtual sobre Reforma Sindical
A reforma sindical é tema bate-papo pela internet a ser promovido pela Agência Câmara de Notícias, na quarta-feira (22), às 15 horas, com o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Os interessados em participar devem acessar o endereço www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.
Zimmermann é relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei 1528/89, sobre a organização sindical. A proposta tramita em conjunto com outros 13 projetos de lei. Todos regulamentam o artigo 8º da Constituição.
Mudança constitucional
Além dos 14 projetos de lei, a Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05, do Executivo, que propõe uma ampla reforma na legislação sindical. Uma das alterações propostas é o fim da unicidade sindical (sindicato único por categoria na mesma base territorial). A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tem como relator o deputado Maurício Rands (PT-PE).
As propostas dividem trabalhadores e empregadores. Um exemplo são as divergências sobre a sugestão de criação da representação sindical no local de trabalho. Os opositores da idéia argumentam que os representantes dos trabalhadores dentro da empresa poderão ficar sujeitos às pressões dos patrões.
A discussão sobre mudanças no modelo sindical brasileiro promete mobilizar os deputados em 2006. A regulamentação do artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, é uma das prioridades da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, responsável pela análise de 14 projetos de lei sobre o tema (PL 1528/89 e mais 13 apensados).
Paralelamente, a Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/05, do Executivo, que modifica esse artigo, abrindo caminho para uma ampla reforma. Uma das alterações propostas é o fim da unicidade sindical (sindicato único por categoria na mesma base territorial).
Anteprojeto
A PEC do Executivo, enviada ao Congresso em março de 2005, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tem como relator o deputado Maurício Rands (PT-PE). O governo já divulgou o anteprojeto de lei que será enviado ao Congresso caso a PEC seja aprovada como está. Esse anteprojeto teve como base compromissos firmados pelo Fórum Nacional do Trabalho, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
A apresentação da proposta do governo motivou a Comissão de Trabalho a realizar uma série de audiências públicas para debater o assunto. Como a CCJ não deu início à discussão da PEC, no segundo semestre de 2005 os deputados da Comissão de Trabalho decidiram colocar o PL 1528/89 em pauta. No entanto, divergências em torno do substitutivo apresentado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) em novembro adiaram a votação do projeto para este ano.
Aspectos polêmicos
O desafio em 2006 será chegar a um consenso para aprovação da matéria. As diferentes propostas causam polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores. É o caso, por exemplo, da substituição do imposto sindical por uma contribuição baseada na participação em negociação coletiva, com valor fixado em assembléia, prevista na PEC do Executivo e no substitutivo de Zimmermann, que também incorporou sugestões do Fórum Nacional do Trabalho.
No caso da proposta do Executivo, o fim da unicidade sindical, mas com possibilidade de exclusividade de representação em determinados casos; a ampliação do poder das centrais; e a necessidade de o Estado reconhecer a representatividade das entidades para lhes atribuir personalidade sindical – vista como uma restrição à liberdade – são alguns dos pontos mais polêmicos. Também o substitutivo de Zimmermann foi acusado de interferir na autonomia e na liberdade das entidades, com medidas como a fixação de um prazo-limite para o mandato dos dirigentes sindicais.
Normas mínimas
“Meu substitutivo não tinha nada de intervencionismo. Tinha, sim, uma previsão mínima para a organização sindical”, defende Zimmermann. Entre outras críticas feitas ao texto, está, por exemplo, a falta de critérios claros para a criação de centrais sindicais.
Na visão do deputado, é preciso estabelecer normas democráticas mínimas e deixar o restante livre, já que a Constituição prevê a liberdade sindical. “A central é a representação política das entidades a ela filiadas. Na minha proposta, ela não tem o poder de substituir o sindicato”, lembra.
Mesmo alguns dos pontos que pareciam ser consensuais entre trabalhadores ou empregadores têm sido questionados. A criação da representação sindical no local de trabalho, prevista nas duas propostas, é um deles. Considerada uma unanimidade em meio aos trabalhadores, a idéia passou a receber críticas até entre eles. Há quem acredite que, da forma proposta, os representantes dos trabalhadores dentro da empresa vão ficar vulneráveis ao poder dos patrões.
Fonte: Ag. Câmara
Campanha Salarial 2006-2007
A diretoria do Sindicato dos Mecânicos já entregou a pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2006/2007 – “Acorda trabalhador, defenda seu salário”, ao sindicato patronal. O documento foi protocolado no último dia 16 de fevereiro (quinta-feira). A Comissão de Negociação aguarda agora a marcação da primeira rodada de negociações, que deverá ser definida pelos representantes patronais nos próximos dias.
Veja abaixo alguns destaques das propostas apresentadas para negociação:
- Reajuste salarial com 100% do INPC/IBGE, mais oito (8) pontos percentuais de ganho real. Ou seja, se a inflação pelo INPC for de 4% até março deste ano (ainda está sendo apurada), o pedido de aumento a ser negociado chegará a 12%.
- Pré-Aposentadoria: cria o instituto da pré-aposentadoria para proteger trabalhadores que estão próximos da aposentadoria. Assim, não podem ser demitidos até a efetiva aposentadoria, acabando com a possibilidade de demissões quando o trabalhador está em idade de se aposentar e corre o risco de não conseguir mais empregos.
- Efetivação do trabalhador temporário após os três meses iniciais, sem a obrigação de cumprir um novo contrato de experiência. Hoje a prática é contratar o trabalhador de forma temporária por três meses; depois, ao acabar o contrato, se coloca o trabalhador em novo contrato de experiência. Com essa cláusula, isso deve acabar.
- Aumento do piso da categoria para R$ 560 na contratação e R$ 600 após a efetivação no emprego. É a justa remuneração frente aos avanços do salário mínimo, além de promover a verdadeira distribuição de renda.
Fique atento as manifestações em seu local de trabalho, comunicando o seu sindicato sobre as notícias e informes internos. Com a sua participação, vamos conquistar os melhores resultados.
Curso de informática abre matrículas dia 20
O curso de informática básica anunciado no final de 2005, abre as matrículas na próxima segunda-feira (20 de fevereiro), na sede do Sindicato dos Metalúrgicos – rua Ministro Calógeras, centro de Joinville (SC). Serão 90 alunos divididos em três turmas nos três turnos (manhã, tarde e noite), Cada turma terá no máximo 15 alunos cada, com aulas de segunda a quinta-feira. A sexta-feira ficará livre para aulas de reforço a quem precisar. As aulas começam dia 13 de março e não tem custo algum para os associados e dependentes.
Este benefício aos associados e dependentes dos Sindicatos dos Mecânicos e dos Metalúrgicos é resultado de uma parceria que já dura seis anos será intensificada em 2006: a promoção de cursos de informática básica, intermediário e corel draw. As diretorias estudam ainda uma forma de oferecer o curso técnico de AutoCad, que possibilitará ao trabalhador mais oportunidades de trabalho.
Neste esforço conjunto para oferecer o curos, os dois sindicatos substituiram todos os computadores antigos por novos. Foram investidos nesta modernização R$ 25,2 mil na compra de 16 computadores de última geração, com as seguintes configurações: Intel Celeron, 2,53Ghz, 512 Mb de memória, HD 40 Giga, drive disquetes, CD Rom 52x, com placas de som, rede e caixas de som. O laboratório fica na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, na rua Ministro Calógeras, centro.
Cada aluno terá um computador individual para as aulas. Os instrutores são estudantes de Sistemas de Informação da Univille, com grande conhecimento e didática para o ensino, fruto de convênio dos sindicatos com a Instituição. Os cursos são abertos somente para associados e dependentes dos Mecânicos e Metalúrgicos.
Mais informações nos telefones 0800.7261198 – Sindicato dos Mecânicos, e 3433.2011 – Sindicato dos Metalúrgicos.
Modelos de irresponsabilidade social
Já são antigas as histórias de empresários que só pensam em seus lucros, esquecendo da responsabilidade social que devem ter para com a comunidade e seus funcionários. Mas o que está acontecendo, e até em escala crescente em Joinville, é a prática corriqueira até, de se demitir trabalhadores sem o devido pagamento da rescisão devida. Além disso, esses pseudo-empresários se apropriam indevidamente dos valores recolhidos em folha de pagamento para o INSS, FGTS, IRRF, não realizando o devido pagamento aos cofres públicos. Uma vergonha que precisa acabar!
Este modelo de irresponsabilidade empresarial tem insistido na tese de que passam por dificuldades financeiras, mas não abrem suas contas e dados contábeis para uma análise. Além disso, fazem questão de exibir seus novos carrões do ano, ampliam galpões, compram terrenos e áreas de terra, até fazendas e sítios! Não faltam histórias em nossa cidade de empresas que foram ou estão mal financeiramente, mas seus proprietários têm uma vida particular de altíssimo nível. Como fazem esta manobra? Simples: desviam recursos em manobras jurídicas e contábeis, transferindo as suas ações e cotas à esposas, procuradores, parentes e outros. Os famosos “laranjas”, que tanto fazem mal ao Brasil.
O Sindicato dos Mecânicos tem denunciado com freqüência a falta de estrutura dos órgãos fiscalizadores, como a Delegacia Regional do Trabalho, INSS, que não contam com servidores para fiscalizar ações fraudulentas como estas, em que pese todo o esforço do governo federal em reestruturar o serviço público. Nosso esforço, em companhia de outros sindicatos, está focado nas denúncias dos atos e no apoio às operações de fiscalização. Estamos organizando agora uma ação conjunta com os órgãos federais para uma operação que desmonte esta prática e realize uma devassa nas empresas que praticam tamanho descaso com os trabalhadores que dedicam suas vidas a produzir a riqueza da cidade.
É engraçado como se lê em informativos empresariais, jornais e televisões, a “conquista” de certificados de qualidade (ISO) por conta de balanços sociais mostrando ações para empregados. Muitas destas empresas, detentoras destes certificados, têm entre seus fornecedores estes “modelos” de irresponsabilidade empresarial. Como podem receber e manter estes certificados internacionais sem mantém em seus negócios, fornecedores com este perfil? Isto nós vamos descobrir na medida em que a operação de fiscalização for realizada. Apropriação indébita de verbas federais, é crime, e isto tem sido feito com freqüência em nossa cidade.
Para adiantar nosso processo de denúncias, segue alguns nomes de empresas “modelo de irresponsabilidade social” que agem descaradamente desta forma: Arbaitec, Ibrajato, Orizon e Vimark. À medida que não verificarmos mudanças nestas práticas, estaremos divulgando mais nomes para a opinião pública. Os trabalhadores merecem mais respeito, dignidade pelo seu trabalho.
A Diretoria
Trabalhadores podem reclamar via telefone
Os trabalhadores que sentirem a falta do serviço de saúde e segurança na empresa em que trabalham podem denunciar a irregularidade na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de seu estado ou no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A central de relacionamento do MTE atende pelos telefones 0800 610101 (para as regiões Sul e Centro-Oeste e os estados do Acre, Rondônia e Tocantins) e 0800 2850101 (para as regiões Sudeste, Nordeste e Norte, exceto os estados do Acre, Rondônia e Tocantins). Quem tem acesso à internet, é só ir no atalho da Ouvidoria da página do MTE (www.mte.gov.br) e preencher o formulário.
As empresas que não atendem à norma podem receber um prazo para se adequarem ou multa que vai de R$ 400 a R$ 6,5 mil.
Segurança - Desde 1983, a NR4 do MTE obriga as empresas a terem em seu quadro de funcionários profissionais especializados em segurança e medicina no trabalho. A obrigatoriedade de médicos, enfermeiros e engenheiros do trabalho, técnicos em segurança e auxiliar de enfermagem varia de acordo com a atividade da empresa e do número de empregados.
Para ser um médico do trabalho, o profissional deve ser especializado na área para tratar de doenças que estejam diretamente relacionadas ao desempenho das funções. “O foco principal deste médico é a prevenção”, explica o diretor do departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, Rinaldo Marinho.
Ele explicou que o engenheiro em segurança no trabalho é o profissional que verifica a proteção do empregado e implementa soluções no ambiente de trabalho para que não ocorram acidentes. Já o enfermeiro do trabalho auxilia o médico.
Existem dois cargos na equipe de saúde e segurança, que exige apenas nível médio. São eles: técnico em segurança no trabalho e auxiliar de enfermagem no trabalho.
Segundo a NR4, quanto maior o risco da atividade da empresa maior deve ser a equipe de saúde. Algumas atividades, como as da construção civil, têm maior escala de risco de acidente para os trabalhadores.
A fiscalização ao atendimento das regras de saúde nas empresas é rotineira. “O maior problema encontrado são profissionais contratados para atender estas especificações, que acabam desempenhando outras funções. Muitos médicos do trabalho atendem como clínicos gerais e isso é irregular”, afirma Rinaldo.
Fonte: MTE
Mobilização por aposentados será dia 23
Representantes de centrais sindicais reuniram-se hoje (10) na capital para discutir o reajuste para aposentados que ganham acima de um salário mínimo. No encontro, os sindicalistas decidiram que farão uma manifestação, na avenida Paulista, no próximo dia 23, às 10 horas.
Os sindicalistas marcaram uma nova reunião para planejar uma agenda de reivindicações. A pauta inclui a discussão sobre uma nova data-base para o pagamento dos benefícios, a melhoria do atendimento e diminuição das filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a antecipação da primeira parcela do 13o salário e a redução da carga tributária dos medicamentos.
A idéia das centrais sindicais é tentar recompor o poder de compra dos aposentados já que nos últimos dez anos os benefícios dos aposentados, que recebem mais de um salário mínimo, não sofreram reajuste suficiente. As centrais sindicais tentarão mobilizar o governo a vincular os aumentos do salário dos aposentados com os do salário mínimo.
Segundo o presidente nacional da CUT, João Felício, é natural que qualquer categoria profissional reivindique a recomposição do que se perdeu no passado. Para ele, se a discussão ficar em torno do prejuízo que o aumento do salário dos aposentados poderia causar na Previdência, será preciso fazer um amplo debate e buscar as razões desses prejuízos.
“Onde estão os sonegadores, porque ao longo da história se diminuiu substancialmente a arrecadação para a previdência? Portanto, nós e os aposentados não podemos ficar responsabilizados por erros que ocorreram no passado”.
Participaram do encontro os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício; da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antonio Carlos dos Reis; da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; da Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT), Laerte Teixeira; da Social Democracia Sindical (SDS), Enilson Simões Moura; e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto.
Com informações do site do PT, Ag.CUT
Trabalhadores aprovam pauta de reivindicações
Violência doméstica é tema de Projeto de Lei
A cada 15 segundos, uma mulher é vítima de violência no Brasil. De acordo com dados da Secretaria Especial de Políticas para as mulheres, do governo federal, são 2 milhões de vítimas por ano. Grande parte delas é violentada dentro de casa, pelo próprio parceiro.
Para fazer frente a essa situação, o Plenário da Câmara poderá votar em breve (deveria ter votado ainda durante a convocação extraordinária), o Projeto de Lei 4559/04, do Poder Executivo. A proposta cria varas e juizados especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e também institui o Centro de Atendimento à mulher e Reabilitação do Acusado.
“O projeto estabelece pela primeira vez no Brasil uma política de combate à violência contra as mulheres”, ressalta a deputada Iriny Lopes (PT-ES). Ela relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a última analisar a proposição.
Reivindicado por vários movimentos feministas, o projeto reforça medidas de caráter repressivo à violência doméstica e familiar que vêm sendo implementadas na legislação brasileira. O texto determina, por exemplo, que órgãos do Poder Judiciário e outros relacionados às áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação adotem medidas integradas de prevenção a esse tipo de violência.
Substitutivo
O substitutivo elaborado pela deputada Iriny Lopes e aprovado na CCJ aperfeiçoou outro substitutivo apresentado anteriormente pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto de Iriny abrange também o PL 4958/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que prevê a prestação de assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas de violência. O programa seria executado pelas secretarias estaduais de Saúde.
Outro projeto de lei incluído no substitutivo de Iriny é o PL 5335/05, também de Nader. Iriny aproveitou dispositivo que cria programa especial para gerar renda e emprego em favor da mulher vítima de violência conjugal. O programa seria conduzido pelos estabelecimentos de assistência social ligados ao Poder Executivo em municípios e estados.
Violação
A violência doméstica e familiar contra a mulher é definida no projeto como qualquer ação ou omissão, cometida pelo parceiro, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. O dano moral e o patrimonial, independentemente de quem o pratique, também se incluem entre as violações dos direitos humanos.
“Entre as diversas formas de violência, destaca-se como verdadeira epidemia social a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres. Trata-se de um dos reflexos mais sombrios e brutais da cultura patriarcal e do machismo que ainda prevalecem”, afirma a relatora Iriny Lopes.
Fonte: Ag. Câmara
CUT se manifesta contra flexibilização de direitos
O presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, João Felício, está manifestando posição contrária a aprovação da proposta de Lei Complementar que cria o Estatuto da Microempresa. Para ele, diversos artigos deixam margem à supressão de direitos dos trabalhadores. Veja abaixo a posição da CUT:
“Com relação à Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que tramita na Câmara dos Deputados – e que poderá ir a voto durante a convocação extraordinária -, a Central Única dos Trabalhadores manifesta sua posição contrária a diversos artigos da proposta que flexibilizam direitos e precarizam relações de trabalho.
O texto da proposta, que precisa inclusive ser melhor conhecido e debatido, é genérico o suficiente para permitir interpretações variadas. A princípio, para as microempresas, o processo de fiscalização se tornaria muito mais frágil. Ficariam comprometidas as multas por atraso no pagamento de salário, férias, 13º salário etc, dada a amplitude do termo de ajustamento ou compromisso.
Por outro lado, a possibilidade de redução do depósito para o FGTS, além de criar duas categorias de trabalhadores, poderia abrir a porta futuramente para redução do depósito também em grandes empresas.
Entendemos que é louvável o esforço em diminuir a burocracia e as exigências absurdas, como a entrega de formulários para múltiplos órgãos da administração. Porém a retirada direta ou indireta de direitos trabalhistas em nome de um incentivo aos “pequenos empreendedores” não pode ser aceita em hipótese alguma”.
Fonte: Ag. CUT
Falta ao trabalho para tratamento do filho
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite ao trabalhador contratado de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faltar ao serviço por até 30 dias em caso de enfermidade de filho com até 12 anos de idade. “A presença dos pais oferece à criança suporte emocional e conforto psicológico, indispensáveis à pronta recuperação”, explica a deputada.
De acordo com o projeto, o trabalhador empregado terá direito de se ausentar do serviço para acompanhar o tratamento de saúde do filho, caso apresente atestado médico indicando essa necessidade, e desde de que ela seja incompatível com seu horário de trabalho.
Sandra Rosado lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os estabelecimentos de saúde proporcionem condições para que um dos pais acompanhe a criança e o adolescente durante o período de internação. Para a deputada, entretanto, essa garantia só será viável se o pai ou a mãe puderem se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Ag. Câmara