Arquivo de abril, 2006
Inflação recua na segunda semana de abril
O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) recuou em cinco das sete capitais pesquisadas pela Fundação Getúlio Vargas, na segunda semana de abril. Os dados divulgados hoje (18) mostram que a desaceleração mais forte registrou-se em Salvador, onde a taxa passou de 0,66% para 0,43%.
Depois veio Recife, de 0,78% pra 0,66%; São Paulo, de 0,11% para 0,00%; Belo Horizonte, de 0,51% para 0,41% e Brasília, de 0,24% para 0,22%. No Rio de Janeiro a taxa subiu de 0,22% para 0,30% e em Porto Alegre, de 0,42% para 0,48%.
O recuo nos preços dos combustíveis, do gás de botijão e na taxa de água e esgoto residencial foi o maior responsável pela desaceleração da inflação semanal. Os itens que apresentaram as maiores altas no período foram alimentos, roupas e remédios.
A nível nacional, o IPC-S de 15 de abril também desacelerou para 0,23%, ante a taxa de 0,30% registrada na semana anterior, conforme a FGV havia divulgado nesta segunda-feira.
O IPC-S tem como referência os preços de cerca de 450 produtos e serviços usados por famílias que ganham até 33 salários mínimos em sete capitais brasileiras.
Com informações da Ag.Brasil
Brasil é exemplo contra trabalho escravo
O Brasil é considerado um exemplo a ser seguido, porque evoluiu muito no combate ao trabalho escravo, afirmou Patrícia Audi, coordenadora nacional do projeto de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Durante seminário realizado nesta segunda-feira (17) pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), ela acrescentou que o problema ainda existe em vários setores produtivos, como o da pecuária, o do algodão e da soja.
De acordo com a coordenadora, o setor privado avançou quando assinou, em maio de 2005, o Pacto Nacional contra o Trabalho Escravo, no qual se compromete a não adquirir produtos com origem no trabalho escravo.
“Em relação ao algodão, nós tivemos o apoio da Associação Brasileira de Indústrias Têxteis e de algumas empresas que prontamente aderiram a esse pacto. Aguardamos os resultados do Instituto Algodão Social, criado em Mato Grosso com a intenção de mudar essa realidade”, informou.
Para a organização, explicou, não importam as razões pelas quais as empresas estão aderindo ao pacto, e sim que o trabalho escravo realmente seja extinto: “O trabalho escravo é inconcebível, agride muito mais do que infringir as cláusulas trabalhistas, é a restrição da liberdade de milhares de brasileiros”.
A OIT iniciou um diálogo com as empresas do setor do algodão interessadas na extinção desse tipo de trabalho. Para isso, de acordo com Patrícia Audi, baseou-se na “lista suja” divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contendo os nomes das empresas que utilizam algodão proveniente de mão-de-obra escrava.
Cerca de 10% das empresas relacionadas nessa lista, acrescentou, estão ligadas ao setor e abrangem em torno de 10% dos trabalhadores resgatados.
Para mudar essa realidade, a coordenadora apontou a atuação do setor público na fiscalização, uma vez que a principal causa da existência do trabalho escravo é a impunidade.
E disse ser necessária ainda a definição de competências para julgamento desses crimes. “Até hoje não temos ninguém na cadeia devido ao trabalho escravo”, disse.
Patrícia Audi ressaltou que o consumidor também deve contribuir, procurando saber quais as empresas que não aderiram ao pacto e exigir delas que o assinem. E exigir a aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores em regime análogo à escravidão.
“É inconcebível imaginarmos que essa PEC ainda espera aprovação em segundo turno na Câmara e não teve sua votação garantida”.
As informações são da Agência Brasil.
Campanha Salarial acende o sinal vermelho
Nunca foram tão difíceis as negociações salariais como neste ano. Apesar da boa vontade da Comissão de Negociação do Sindicatos dos Mecânicos em negociar insistentemente, o sindicato patronal não cede e está inviabilizando um acordo que contemple o desejo de uma categoria que envolve 15 mil trabalhadores na região de Joinville (SC). Nesta quarta-feira (19/4), está marcada a assembléia geral do patronal para decidir sobre a proposta financeira e cláusulas sociais. Na próxima sexta-feira – 21 de abril – às 9 horas da manhã, os trabalhadores participam da assembléia geral que vai rejeitar ou aprovar a contraproposta patronal. Enquete encerrada hoje no site mostra o descontentamento da categoria com a não inclusão, por exemplo, de cláusulas sociais: 82% dos internautas não consideram correta a posição dos patrões.
Durante esta semana, estão sendo entregues 8 mil informativos em todas as fábricas da categoria, convocando os trabalhadores para a assembléia geral. O esforço é ampliado com a veiculação de chamadas em três rádios e uma emissora de televisão popular. Também o caminhão de som vai estar presente diariamente, em todos os turnos, informando aos trabalhadores da atual situação da negociação salarial. “Os trabalhadores estão ansiosos pelo resultado da negociação, e impacientes com a recusa patronal em aceitar um reajuste digno. Da nossa parte, vamos insistir até o último momento por uma proposta decente para apresentar à categoria”, informa o presidente João Bruggmann.
A data-base da categoria é 1º de abril, e desde o dia 16 de fevereiro a proposta do Sindicato está nas mãos do patronal.
Empresários neoliberais e o choro da China
Vira e mexe, o tema da redução dos custos do trabalho vem à tona. Agora, quando a negociação coletiva está em andamento, ouvimos repetidas vezes que não há condições de reajuste salarial, não há como melhorar cláusulas sociais, é impossível valorizar o trabalhador porque os custos trabalhistas impedem, etc e tal. A velha, batida e já recusada fórmula neoliberal, segue servindo de base para se tentar a continuidade da exploração dos trabalhadores. Acrescentada também por valorizações ou desvalorizações do dólar, e mais recentemente, da concorrência dos produtos chineses, o que chamamos de choro da China.
O mito dos custos do trabalho não se sustentam. O recente livro do sociólogo Adalberto Cardoso, do Iuperj – “As normas e os fatos. Desenho e efetividade das instituições de regulação do mercado de trabalho no Brasil”, desmonta a tese de que as leis trabalhistas encarecem produtos e inviabilizam a geração de empregos. Em sua pesquisa, o sociólogo apresenta dados sobre custos de dispensa de um trabalhador com três anos de casa: no Brasil é de 90 dias de salário; no México chega a 186 dias, e no Chile, um dos países latinos que os neoliberais vez por outra citam para contrapor ao caso brasileiro, 180 dias. E tem mais: o professor Adalberto Cardoso chega ao limite do que se chama de encargos trabalhistas externos ao salário, que não passam de 67,2% do salário nominal. Muito menos do que alardeiam alguns promotores neoliberais, de 103,46% sobre o valor pago ao trabalhador.
Para alguns empresários e apologistas neoliberais, férias, FGTS e até descanso semanal remunerado são considerados custos, quando na verdade são, isto sim, remuneração do trabalhador, pelo seu trabalho, e não apenas um benefício, como gostam de alardear os empresários que não vêem seus funcionários como seres humanos. O economista Marcio Pochmann, um dos mais renomados estudiosos do mundo do trabalho, ressalta há tempos que as relações de trabalho já foram flexibilizadas no Brasil, durante o desgoverno de FHC, com a implantação do contrato temporário de trabalho, banco de horas e outras invenções que, até hoje, não resultaram nas promessas de geração recorde de empregos. Pelo contrário, o que se viu nos oito anos de governo do PSDB e PFL foi um índice altíssimo de desemprego.
Agora, a moda é invejar a China. Entendem esses pensadores neoliberais que o país asiático agora é a modernidade, pois a mão de obra é baratíssima, para não dizer escrava, além de praticamente não existirem leis de proteção ao trabalhador. Ou seja, o paraíso neoliberal é a volta da escravatura, com pagamento de salários baixos, extinção de direitos trabalhistas, enfim, a barbárie que acontecia após a revolução industrial. Para esses “empresários”, oferecemos algumas dicas para melhorar a competividade de suas empresas: a redução das margens de lucros para níveis compatíveis e racionais; quebra do cartel salarial na categoria, que impede a valorização do profissional por sua capacidade e profissionalismo; redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos salários; participação nos lucros da empresa sem a imposição de metas impossíveis de serem atingidas; alimentação adequada aos trabalhadores, entre outras sugestões.
É preciso que os empresários que pensam atrasado, e ainda usam o choro da China para tentar sensibilizar trabalhadores e governos, passem a respeitar os seus funcionários. Que passem a vê-los como parceiros, e não inimigos de seus negócios. Que deixem de ganhar demais e investir em fazendas e carrões importados, e passem a investir na força de trabalho que gera renda, mas também lucros. E que passem a respeitar definitivamente seus trabalhadores, garantindo aumentos reais nos salários, e não a atual política de negar sempre os seus ganhos, negar sempre o valor de cada trabalhador.
A Diretoria
Site supera o número de 2 mil visitas
O site do Sindicato dos Mecânicos superou a marca de 2 mil visitantes no mês de março. Exatos 2009 pessoas visitaram a página, surpreendendo até o mais otimista dos diretores da entidade. Dos visitantes, quase 900 acessaram pela primeira vez. A média diária de acessos é de 64 visitas, que ficam por até 9 minutos navegando pelas áreas disponíveis.
Outro dado interessante é quanto a visitas internacionais. Em média, 29% dos visitantes são de origem estrangeira, sendo a maioria oriundos dos Estados Unidos, Portugal e Holanda. As áreas mais visitadas são os quadros “Destaques” e “Notícias”, o que comprova o acerto da diretoria em apostar em uma ferramenta interativa e informativa.
Provavelmente ainda no mês de maio, o site terá suas notícias e informações atualizadas diariamente, privilegiando assim os visitantes assíduos e que têm sede de informação relevante, rápida e atualizada. Quem quiser receber a newsletter, só precisa se cadastrar no espaço de cadastro, na página inicial, e receberá as novidades em seu e-mail. A meta até o final de 2006 é chegar a 3 mil acessos por mês.
Empregos crescem pelo terceiro ano consecutivo
O ramo metalúrgico abriu 283.105 novos postos de trabalho nos últimos três anos, um crescimento de 21,2%. Esse percentual ficou muito acima do resultado do período de janeiro de 1997 a janeiro de 2003, quando foram eliminados 7.980 postos, uma queda de 0,6% no setor. Os dados são da pesquisa anunciada hoje pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – Dieese.
O saldo de empregos na área apresentou 1,4% de crescimento no primeiro bimestre de 2006, com 21.851 novas vagas. A indústria automotiva, apesar da previsão dos tímidos 4,5% de crescimento, já acumula 7,8% só no primeiro trimestre, mesmo sendo um período fraco para o consumo. Setores como eletroeletrônico, autopeças e alguns segmentos de bens de capital também demonstram aumentos significativos.
Para a responsável da subseção do Dieese da CNM/CUT, Adriana Marcolino, os dados indicam um bom resultado. ‘Os meses de novembro a dezembro de 2005 apresentaram queda na trajetória de crescimento. Já os resultados de janeiro a fevereiro demonstram a continuidade do percurso positivo do emprego metalúrgico dos últimos anos’.
‘Os dados mostram que vamos para um ano de crescimento significativo, que permite dizer que as campanhas salariais tendem a ser vitoriosas’, acredita o secretário de organização da CNM/CUT, Valter Sanches.
Fonte: Assessoria de Imprensa da CNM/CUT
Assembléia Geral será dia 21 de abril às 9 horas
A data-base é dia 1º de abril. A entrega da proposta da categoria mecânica ao sindicato patronal foi feita dia 16 de fevereiro. Somente em 20 de março os patrões se manifestaram, ou seja, mais de um mês depois. Mesmo com este atraso proposital por parte dos empresários, a Comissão de Negociação do Sindicato dos Mecânicos promoveu inúmeras reuniões buscando um acordo justo, mas até o momento, não há sinais de uma proposta compatível com o valor dos trabalhadores da categoria mecânica. Os patrões querem somente repor a inflação do período, abril a março, de 4,15% (INPC). O Sindicato rejeita a proposta.
Como a categoria está impaciente e inquieta nas fábricas, a diretoria do Sindicato dos Mecânicos está convocando a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria para a Assembléia Geral para rejeição ou aprovação da contraproposta patronal. A data é 21 de abril, uma sexta-feira, feriado nacional, a partir das 9 horas da manhã, no auditório do Sindicato. “Marcamos esta data e horário para que o trabalhador possa participar e decidir sobre o seu salário, e depois possa também curtir o descanso do final de semana prolongado. Neste dia, os trabalhadores vão sabe o quanto vale o seu trabalho para o patrão”, dispara o presidente João Bruggmann.
Anote na sua agenda:
Assembléia Geral para rejeição ou aprovação da contraproposta patronal para os salários
Quando: 21 de abril – sexta-feira – feriado nacional
Onde: Auditório do Sindicato, rua Luiz Niemeyer, 184 – Centro.
Horário: 9 horas em primeira convocação, e 9:30 horas em segunda
convocação, com qualquer número de trabalhadores presentes.
Para saber mais, ligue 0800.726.1198. A ligação é gratuita.
Exportações crescem 23,1% sobre abril de 2005
Na primeira semana de abril, a média diária das vendas para o mercado externo, de US$ 566 milhões, cresceu 23,1% sobre a média de abril/05, registrando o segundo maior valor do ano e perdendo apenas para 4ª semana de fevereiro (US$ 584 milhões). Comparando-se o mesmo período, a média das importações, que chegou a US$ 307 milhões, cresceu 15,3%.
Com o crescimento das exportações num ritmo maior que das importações nesta primeira semana, o superávit (exportação menos importação) de US$ 1,296 bilhão é o maior registrado no ano, resultado de vendas externas em US$ 2,833 bilhões e compras do mercado internacional em US$ 1,537 bilhão.
Do lado das vendas externas, o aumento de 23,1% se deve, principalmente ao aumento das três categorias de produtos: semimanufaturados (+37%, devido catodos de cobre, zinco em bruto e alumínio em bruto), básicos (+27%, devido petróleo, algodão em bruto, caulim e outras argilas) e manufaturados (+16,7%, devido gasolina, óleos combustíveis e tratores). Ao se comparar com as médias de março/06, o crescimento de 14% também se deve aos básicos (+31%), semimanufaturados (+26,8%) e manufaturados (+3,8%).
Já as importações tiveram um aumento, se comparado com abril/05, de 15,3%, motivado, principalmente, pelo crescimento com gastos de adubos e fertilizantes (+82,9%), siderúrgicos (+64,4%) e cobre e suas obras (+51,8%). Com relação à média de março/06, as compras do mercado internacional caíram 8% devido à retração de farmacêuticos (-37,7%), combustíveis e lubrificantes (-29,9%) e cobre e suas obras (-10,9%).
Com os números da primeira semana de abril, as vendas para o mercado externo, no ano, atingem US$ 32,221 bilhões, valor 28,7% maior que no mesmo período do ano passado. Já as importações chegam a US$ 21,579 bilhões, um crescimento de 31,3%, resultando num saldo positivo de US$ 10,642 bilhões. A corrente de comércio (exportação + importação) está em US$ 53,8 bilhões, 29,7% a mais que de janeiro a 1ª semana de abril de 2005.
Fonte: MDIC
Site compara salários pelo mundo
O trabalhador brasileiro vai poder comparar seu salário e suas condições de trabalho com profissionais de outras regiões do país e, no futuro, com dados de trabalhadores de 17 países. O endereço eletrônico - www.meusalario.org.br - foi lançado dia 6 de abril pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), como parte das comemorações de 50 anos da entidade, vai permitir essa comparação.
O site faz parte do projeto ‘Meu Salário’, coordenado pela Fundação Wage Indicator, com apoio de duas universidades holandesas -o Instituto de Estudos Avançados sobre o Trabalho de Amsterdã e a Escola de Administração de Roterdã.
O trabalhador que visitar o site pode responder a um questionário, que servirá como fonte de dados para estudos sobre o mercado de trabalho. ‘Nosso objetivo é reunir informações que possam servir de subsídio aos sindicatos brasileiros e de outros países [onde o site está em funcionamento] para permitir uma ação em conjunto que possa aumentar os direitos dos trabalhadores’, diz Clemente Ganz Lucio, diretor técnico do Dieese. ‘No caso das multinacionais, por exemplo, pode haver um intercâmbio de informações que facilite as negociações’.
Paulien Osse, diretora da Fundação Wage Indicator, diz que o projeto nasceu em 2000 na Holanda para comparar salários de homens e mulheres e hoje reúne informações sobre 8.000 ocupações nos 17 países que se integraram ao ‘Meu Salário’.
‘Estamos em negociação até com a China’, diz a diretora. ‘A participação do Brasil nos ajudará a entender e pesquisar principalmente o mercado informal de trabalho’.
Com informações da Folha de São Paulo
CAT – Auditores podem emitir documento
Para esclarecer contabilistas, setores de recursos humanos, trabalhadores e interessados, estamos reproduzindo abaixo a nota técnica do INSS em relação à emissão de Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT.
NOTA TÉCNICA / DSST / N.º 34
“Emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho por Auditores Fiscais do Trabalho”.
Quando, nas atividades exercidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho-AFT, seja de fiscalização, em negociação ou em plantões de informação, se verificar a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença profissional ou do trabalho, para os quais a empresa, ou o médico que desenvolve o PCMSO, ou ainda, o médico que assistiu o trabalhador, não tenha emitido a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – é possível, que o próprio AFT, faça a devida emissão, de forma a garantir o adequado registro estatístico dos eventos acidentários e a preservação dos direitos do trabalhador.
Segundo a lei previdenciária (Art. 22 da Lei 8.213/91) cabe à empresa comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, através da CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Entretanto, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (Auditores-Fiscais do Trabalho), não prevalecendo nestes casos o prazo previsto.
Obviamente, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior não exime a empresa da responsabilidade pela falta da CAT, devendo o AFT, por sua chefia, informar à fiscalização do INSS a irregularidade, para os fins previstos no Art. 22 da Lei 8.213/91, ou, no caso de doença profissional ou do trabalho, lavrar auto de infração com base no item 7.4.8 alínea “a” da NR 7.
São inúmeras as situações nas quais o AFT poderá se deparar com a necessidade de proceder a emissão da CAT, como a seguir se exemplifica:
· Em inspeção, comprova a ocorrência de acidente do trabalho e a não emissão da CAT (comprovada pela não apresentação da via do formulário que deve estar na empresa). Esta informação poderá ter sido originada por denúncia do sindicato dos trabalhadores ou do próprio empregado;
· Em inspeção, ou mesmo no plantão, o AFT constata que trabalhador, acidentado no trabalho (ou portador de doença profissional ou do trabalho), encontra-se ou esteve afastado pela previdência social em benefício não decorrente da situação acidentária, embora a causa real do acidente tenha sido decorrente do trabalho.
No caso, apesar do valor do benefício por doença comum ser equivalente ao benefício por acidente de trabalho, houve a lesão ao direito do trabalhador quanto à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário (Art. 118 da Lei 8.213/91), além de serem prejudicados os indicadores estatísticos de acidentes do trabalho.
Também pode ser emitida a CAT para o empregado cuja relação de emprego já se encerrou, nas condições abaixo:
· Poderá ser constatado, através de prontuários do PCMSO ou de relatórios médicos, que o trabalhador portador de doença profissional ou do trabalho ainda não tenha sido devidamente afastado, foi indevidamente demitido, ou mesmo, foi afastado por doença não relacionada ao trabalho (doença comum), quando de fato deveria ter sido.
· Quando o segurado, ainda que demitido ou cujo contrato de trabalho por prazo determinado tenha se encerrado, mas encontra-se em percepção de benefício originário da doença ou acidente não considerado como do trabalho, quando de fato deveria ter sido;
· Enquanto o trabalhador estiver na condição de segurado, conforme estabelece o Art. 15 da Lei 8.213/91, segundo o qual, o empregado que tenha deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo esse prazo, ser prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção.
Para a emissão da CAT o AFT deverá observar:
1º. A situação geradora do acidente ou doença ou as informações a ela relacionadas, na busca de indicadores que lhe possibilite uma adequada conclusão sobre o evento.
Cabe ressaltar que a conclusão final do nexo causal entre o trabalho e o acidente ou a doença profissional ou do trabalho é efetivada pelos peritos da previdência social.
2º. Se o evento analisado se enquadra na definição de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho de acordo com a lei previdenciária, conforme estabelecem os Arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91.
3º. A relação de emprego do acidentado ou portador da doença profissional ou do trabalho e sua condição de segurado da previdência social.
São considerados beneficiários em decorrência do acidente de trabalho (Art. 11, VII da Lei 8.213/91):
· Empregado, exceto o doméstico;
· Avulso;
· Segurado Especial; e
· Médico Residente.
Para Preenchimento da CAT, O AFT deverá observar as informações constantes no verso do documento, as quais explicam detalhadamente cada campo. A CAT deve ser emitida em 4 vias, de acordo com o Art. 22 par. 1º, da Lei 8.213/91, que determina que receberão cópia fiel do documento, o acidentado ou seus dependentes e o sindicato a que corresponda a categoria profissional do empregado. Assim, as vias da CAT deverão ser encaminhadas para:
· Órgão regional do INSS;
· Empresa empregadora, ou OGMO ou titular da matrícula do INSS;
· Acidentado;
· Sindicato a que se filia o acidentado.
A CAT poderá ainda, ser encaminhada ao INSS, através de meio eletrônico, devendo para tanto ser acessado o site http:// www.mpas.gov.br. As demais vias devem ser encaminhadas através dos correios.
As informações relativas ao empregador e ao acidentado devem ser provenientes de documentos da empresa, no caso de trabalhador avulso, do sindicato ou o órgão gestor de mão de obra – OGMO e no caso de segurado especial, do responsável pela matrícula junto ao INSS. Também podem ser obtidas informações em documento próprio do empregado, como por exemplo, a carteira de trabalho – CTPS.
As informações sobre o acidente de trabalho devem ser prestadas pela empresa ou pelo próprio empregado. No caso de doenças profissionais ou do trabalho, poderão ser analisados prontuários ou relatórios médicos.
Sempre que o AFT entender necessário, poderá anexar à via da CAT a ser encaminhada ao INSS, relatório circunstanciado sobre a situação avaliada.
O AFT, médico do trabalho, poderá preencher o campo II, da CAT – Atestado Médico, sempre que dispuser das informações necessárias e suficientes para tanto. Neste caso, deverá especificar no campo 63 – Observações – que o preenchimento foi efetivado por médico do trabalho AFT. O médico AFT também poderá anexar à CAT os documentos e relatórios médicos que comprovem a situação apontada.
Se não houver informações suficientes para o preenchimento de algum campo, como por exemplo o endereço completo das testemunhas, esse poderá ser deixado em branco para posterior avaliação ou preenchimento por parte do INSS.
Para complementar as presentes informações, devem os AFT recorrer às normas previdenciárias, em especial às Leis 8.212/91 e 8.213/91 e o Decreto 3.048 de 06 de maio de 1.999. Essa legislação podem ser acessadas através do site do Ministério da Previdência e Assistência Social (www.mpas.gov.br) ou ainda no site do Palácio do Planalto: www.planalto.gov.br.
Brasília, 20 de julho de 2000.
Ivone Corgosinho Baumecker / Auditora-Fiscal do Trabalho CIF 30.397-6
Luisa Tânia Elesbão Rodrigues / Auditora-Fiscal do Trabalho CIF 30216-3