Arquivo de junho 29th, 2006
Temporário pode ter indenização de 10% sobre FGTS
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6716/06, que propõe o pagamento de indenização de 10% sobre os valores depositados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores temporários ao final do contrato. De autoria do deputado Ivo José (PT-MG), a proposta estende o benefício da indenização sobre o FGTS para os trabalhadores que têm contratos por tempo determinado.
Atualmente, somente os trabalhadores que têm contratos por tempo indeterminado recebem indenização sobre os depósitos do FGTS – no valor de 40%. Contudo, a indenização só é paga para aqueles que foram demitidos sem justa causa.
Compensação
Segundo o autor da medida, apesar de muitos argumentarem que o vínculo por tempo determinado é proveitoso para o trabalhador, pois ele sabe previamente quando ficará sem trabalho, há uma acentuada redução de direitos nos “contratos a termo”.
O deputado lembra que, “na extinção normal do contrato a termo, não são devidos o aviso prévio, a multa de 40% sobre o saldo da sua conta vinculada no FGTS e o benefício do seguro-desemprego”.
Para Ivo José, na situação de fim do contrato de trabalho por tempo determinado, “o empregado fica ainda mais desprotegido em relação ao que foi pego de surpresa com o rompimento de seu vínculo empregatício”. Por essa razão, o parlamentar enfatiza que “o trabalhador, ao se sujeitar à contratação por prazo determinado, muitas vezes, por falta de alternativa, merece alguma compensação”.
Tramitação
O projeto segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ag. Câmara
Justiça Federal recebe ações civis sobre Bolshoi
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A Justiça Federal recebeu três ações civis públicas de autoria do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por supostos atos de improbidade administrativa, contra o Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil (IETBB) e outras pessoas físicas e jurídicas. |
Audiência Pública debate atendimento do INSS
A Câmara de Vereadores de Joinville (SC) promove na próxima segunda-feira (3 de julho) às 19 horas, no Plenário do Poder Legislativo – rua Luiz Niemeyer, 54 , centro, 9º andar – uma Audiência Pública para tratar do atendimento prestado pela Agência do INSS à população. A iniciativa é do vereador Osmari Fritz, e deve estar presente o Gerente do INSS local, Luiz Fernandes, sindicalistas, trabalhadores e vereadores.
A pauta de assuntos a serem debatidos é extensa. Veja alguns deles:
- as especialidades médicas credenciadas no sistema em Joinville
- As providências tomadas pela Gerência quanto às filas para conseguir atendimento junto a esse órgão providenciário
- Existência de amparo legal para as altas programadas sem retorno para avaliação no laudo auxílio-doença
- Como e quais os critérios adotados para as perícias médicas no INSS de Joinville
- Sobre o funcionamento do atendimento eletrônico
- Situações gerais do atendimento
Para o presidente do Sindicato dos Mecânicos, João Bruggmann, será um momento importante para que o INSS esclareça problemas sérios no atendimento aos trabalhadores que necessitam de afastamento por doença ou acidente de trabalho, principalmente no que se refere às perícias médicas.
“É fundamental que as pessoas que se sentem lesadas se façam presentes na audiência, para mostrar o seu real estado de saúde na frente do chefe do INSS. Há casos impossíveis de não serem atendidos. Recebemos diariamente pessoas reclamando do atendimento dos médicos. Esta semana um trabalhador relatou que o médico olhou apenas nas suas mãos e indeferiu seu pedido. Não olhou exames, relatórios médicos e não examinou o paciente. Como podem ser realizadas perícias desta forma? Vamos lá cobrar soluções para isso”, afirmou Bruggmann.
O Sindicato vem cobrando providências sobre esses e outros assuntos relacionados ao atendimento à saúde do trabalhador, mas infelizmente não houve avanços significativos. A falta de interesse pela situação da pessoa é flagrante. Espera-se, portanto, resultados práticos por parte do gerente do INSS local. “A situação não pode continuar da forma que está”, reclama o presidente João Bruggmann.
Agende-se e participe!
O quê: Audiência Pública sobre o atendimento do INSS em Joinville
Quando: Dia 3 de julho (segunda-feira)
Onde: Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville – 9º andar Edifício Banco do Brasil, Rua Luiz Nimemeyer, 54 – Centro.
Hora: 19 horas
Quem pode participar: toda a comunidade
PIB chega a R$ 478,9 bilhões no 1º trimestre
O Produto Interno Bruto (PIB) foi de 478,9 bilhões no primeiro trimestre de 2006 – um aumento de 9% em relação ao mesmo período do ano passado, quando somou R$ 438,2 bilhões. O valor, que corresponde à soma das riquezas no Brasil, foi divulgado hoje (29/6) pelo IBGE.
De acordo com o instituto, a taxa de investimentos representou 20,4% do PIB. O número é o maior desde 2001 para este período do ano. Os setores da economia que contribuíram para o PIB foram agropecuária, que atingiu R$ 34,7 bilhões, indústria, com R$ 168,5 bilhões, e serviços, em R$ 248,3 bilhões.
No mês passado, o IBGE divulgou que o crescimento do PIB nos primeiros três meses de 2006 foi de 1,4%, o que representou a maior alta em um ano e meio. Em todo o ano passado, a expansão foi de 2,3%.
Entre janeiro e março, o consumo das famílias agregou ao PIB R$ 277,8 bilhões, segundo o IBGE. Os investimentos representaram R$ 97,69 bilhões e o consumo do governo somou R$ 84,56 bihões. Os impostos foram responsáveis por R$ 54,25 bilhões.
Com informações da Ag. Brasil
A inclusão das pessoas com deficiência adquirida
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho tem aumentado a cada ano, graças à chamada Lei de Cotas, que obriga as empresas a contratarem de 2 a 5% de trabalhadores com deficiência. Em São Paulo, entre 2001 a 2005, o número de deficientes empregados saltou de 601 para 35.782. Um avanço enorme, que só aconteceu por pressão da fiscalização. A cada dia, mais empresas buscam se enquadrar, até por uma questão de sobrevivência no mercado, pressões por ações de responsabilidade social, e também por conta das políticas de qualidade, as famosas ISO. E isto é um resgate necessário e já tardio que a nossa sociedade realiza.
Mas, se a inclusão de pessoas com deficiência começa a acontecer por conta de força de lei e mercado, e já tardiamente, o que não pode mais esperar é a inclusão das pessoas com deficiência adquirida no trabalho, seja por mutilação em máquinas ou lesões por esforço repetitivo (Ler), ou ainda pelas doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (Dort). Há ainda afastamentos por conta de ruídos, causando perda auditiva do trabalhador e trabalhadora. Estes cidadãos estão discriminados, afastados, excluídos do mercado de trabalho. E de quem é a responsabilidade por isso? Das empresas? Do governo? Dos políticos? Do modelo econômico, ou da sociedade?
É preciso que os líderes de todas as áreas discutam este tema. Não há garantia por lei para estas situações, que devem ser reconhecidas para que a injustiça não se estabeleça e se amplie a níveis insuportáveis. Hoje já são milhares de trabalhadores e trabalhadoras que não conseguem mais colocação no mercado. E para onde vão? Para as ruas, viver de esmolas? Servir de apoio ao crime, ao tráfico de drogas e outros meios subalternos de vida? Essas pessoas estão, em sua maioria, na faixa dos 40/50 anos de idade. Logo essa realidade chegará em grande escala aos jovens, devido aos novos modelos de trabalho. E é preciso que se tome uma providência urgente.
Nós temos propostas para que essas situações tenham um fim, ou pelo menos sejam reduzidas. Nossos legisladores devem estudar a questão, ouvir os sindicatos, trabalhadores, especialistas médicos, enfim, todos os agentes que atuam no mundo do trabalho, para que uma lei seja definida, debatida e aprovada, e mais: que realmente entre em vigor e não durma nas gavetas a espera de regulamentação. O governo deve investir mais em fiscalização, contratando e aparelhando melhor os órgãos fiscalizadores (INSS, DRTs) para coibir os abusos que ocorrem, em pleno século 21, em inúmeras empresas do País. Outra sugestão: que as empresas deixem de criar comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) apenas para figuração, mas sim para contrapor e verificar a exata dimensão dos problemas que afligem o local e o modo de trabalho.
Conclamamos então os nossos legisladores para que pensem rapidamente em uma legislação federal abrangente, digna e consistente, que acolha estes casos de trabalhadores e trabalhadoras. Todos deram, e certamente ainda querem continuar a dar a sua contribuição ao País, as empresas, e mais que isso: colocar a comida na mesa da sua casa, alimentar a sua família. É preciso, portanto, que a sociedade reaja, assim como fez com os portadores de deficiência, e promova o reconhecimento dos portadores de deficiência adquirida nos locais de trabalho. É uma questão de justiça e solidariedade que merece a atenção de governo, empresários, políticos e sindicatos.
A Diretoria
O precário sistema viário e de transporte coletivo
Você já experimentou utilizar o transporte coletivo nos horários de pico, ou mesmo próximos a estes horários em Joinville? Não? Pois então, nem queira passar por esse tormento a que são submetidos os trabalhadores e trabalhadoras da maior cidade do estado de Santa Catarina. Depois de um longo dia de trabalho, as pessoas são obrigadas a se espremer em ônibus superlotados para chegar em casa e ter direito ao descanso merecido. Além disso, o tempo de viagem entre um ponto e outro supera, e muito, o aceitável, fruto também do precário sistema viário existente, que não comporta o número de veículos em circulação. E quais as soluções inovadoras e modernas que o poder público têm oferecido à população? Nenhuma.
O sistema viário joinvilense não comporta a quantidade de veículos particulares em circulação, que dirá de ônibus do transporte coletivo e caminhões. E esta situação já é conhecida há muito tempo. O município tem um órgão de planejamento que não atende aos anseios da comunidade, haja vista a resistência dos seus componentes à soluções como elevados, viadutos e alças viárias em cruzamentos como o da Avenida Santos Dumont com Tenente Antonio João, acesso à Univille. Ou então nos diversos trechos cortados pelos trilhos, que quase todos os dias ficam congestionados na passagem dos trens. O que resolveram? Tirar os trilhos, ao invés de construir elevados. O custo é absurdo, e a cidade continuará a crescer, chegando novamente aos trilhos retirados da área urbana. É um remédio muito caro para resolver problemas tão simples.
O transporte coletivo em Joinville também não consegue mais suprir a demanda da população trabalhadora. Faltam ônibus, mais linhas e horários, além de itinerários que atendam também localidades mais distantes. O próprio Presidente do Sindicato enfrentou o dia-a-dia do transporte coletivo, constatando o desconforto e o mau atendimento prestado aos joinvilenses, em uma concessão pública que merece grande atenção. É inegável que o transporte coletivo é a saída para um trânsito mais seguro, garantindo cidades mais humanas e menos poluídas. Mas é necessário que se pense grande a cidade. Não há elevados, viadutos, ciclovias, sinalização eficiente. Até em obras novas a situação se repete. Na Avenida Marquês de Olinda com a Ottokar Doerfell, muitos acidentes são registrados, além de grandes congestionamentos. A rua São Paulo com a Barra Velha, na zona sul, também têm os mesmos problemas. Dois elevados resolveriam o problema. E vejam que são obras novas!
Este posicionamento distante da realidade local, por parte dos agentes públicos municipais, tem resultado em uma situação quase caótica no trânsito que, aliado aos maus motoristas, geram acidentes graves como os que temos visto estampados nas páginas de jornal e nas televisões. A situação não está pior por conta do apoio do Governo Federal, que destinou milhões de reais para as obras mais recentes. Também o Governo do Estado deveria participar mais ativamente das grandes obras em Joinville, afinal o Governador é nosso. Quando a capital tinha o Governador e a Prefeita, marido e mulher, ganhou um moderno sistema viário, com elevados, novas pistas duplicadas. Queremos também o mesmo para a nossa cidade. Não podemos continuar a ser a “quinta roda da carroça” também no sistema viário, como ainda o somos na área da saúde e educação. Não basta apenas a arena. É preciso muito mais para a população trabalhadora.
O Plano Diretor está em fase final de elaboração, e é preciso que todas as forças populares se reúnam para cobrar soluções urgentes para o sistema viário e o transporte coletivo da cidade. Já cobramos neste espaço a criação de parques públicos em toda a cidade, outra área extremamente carente em nossa cidade. Mas é preciso, além de recursos financeiros, também a boa vontade, a criatividade e o interesse público por parte da Prefeitura e seus órgãos de planejamento. Caso contrário, a grande Joinville será, brevemente, uma cidade impraticável para os deslocamentos de trabalhadores e trabalhadoras. É hora dos homens públicos agirem com os olhos no futuro! Joinville merece.
A Diretoria
Bolsa Família já atende 11,1 milhões de famílias
O programa Bolsa Família — o maior programa de transferência de renda já desenvolvido no país — cumpriu sua meta de atendimento antecipadamente. A partir deste mês, o benefício passará a ser recebido por 11,1 milhões de famílias em todo o país, com a distribuição prevista de R$ 8,3 bilhões neste ano. A meta do programa havia sido fixada para o final de 2006, com base na estimativa de famílias identificadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2004. O valor médio do benefício é de R$ 62,00.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quarta-feira (28/6) em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, de cerimônia em comemoração ao cumprimento da meta do Bolsa Família. Participaram ainda o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, e a secretária nacional de Renda de Cidadania, Rosani Cunha.
Embora tenha atingido a meta antecipadamente, o presidente Lula pediu que as prefeituras e a sociedade ajudem o governo a cadastrar quem ainda está fora do programa.
“Pode ter uma pessoa que não tem direito e está recebendo. Pode ter uma pessoa que tem direito a receber e não foi cadastrada”, disse o presidente. “O governo está precisando da ajuda da sociedade para que possa atender as pessoas pobres que ainda não foram cadastradas. Lá de Brasília é muito difícil o Patrus (ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) descobrir”, ressaltou Lula, ao participar da cerimônia em comemoração ao cumprimento antecipado da meta do programa.
De acordo com o Palácio do Planalto, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome atualizou o cadastro do programa entre julho de 2005 e março deste ano, o que resultou no bloqueio de cerca de 51 mil benefícios e no cancelamento de 562 mil. Além do ministério, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e os ministérios públicos estaduais e federal fiscalizam a execução do programa.
Na cerimônia, Lula fez ainda um apelo para que as famílias que tenham ultrapassado a renda determinada pelo programa devolvam o cartão que permite o recebimento do benefício, que varia de R$
“Se uma pessoa estava recebendo o benefício e o marido dela arrumou emprego, portanto, sua renda ultrapassa a renda que o programa estabelece como limite. Nós queremos pedir que as pessoas devolvam o cartão para que a gente possa dar para uma outra pessoa mais necessitada”, afirmou.
Com informações da Agência Brasil.