Arquivo de novembro, 2006
Empresa deve deixar de contratar menores de 16
A empresa Gabriel Pereira Lobato comprometeu-se junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no RS a deixar de contratar ou utilizar por qualquer meio, trabalhadores menores de dezesseis anos de idade e trabalhadores sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), observando a Consolidação das Leis Trabalhistas, na sua atividade de venda ambulante.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos também obriga a empresa de Gravataí a abster-se de contratar ou utilizar por qualquer meio, trabalhadores entre dezesseis anos e dezoito anos de idade para execução de atividade em local insalubre, perigoso, penoso, em horário noturno, em vias públicas, ou em qualquer local que prejudique a formação moral.
O eventual descumprimento do TAC acarretará o pagamento, em cada oportunidade que o mesmo ocorrer, de multa mensal de R$ 500,00 por trabalhador em situação irregular. O valor será reversível ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A título de reparação aos Direitos Difusos e Coletivos Lesados, a empresa deverá fazer uma doação de dez cestas básicas no valor mínimo de R$ 30,00 a uma entidade que promova o atendimento de crianças e adolescentes e que tenha registro no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes da cidade de Gravataí.
Fonte: Ministério Público do Trabalho
Emprego com registro em carteira bate recorde
A criação de empregos com registro em carteira segue em expansão no Brasil conforme mostram dois dos principais indicadores sobre emprego e renda. Um deles é o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, um registro mensal feito com informações das próprias empresas, mostrando que em outubro foram criados 129.795 postos formais de trabalho.
Trata-se de um aumento de 9,8% em comparação ao mesmo mês do ano passado. Segundo o ministro Luiz Marinho, neste ano foram gerados 1.513.600 empregos formais. Existem no País 27,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Já a Pesquisa Mensal do IBGE, feita nas seis principais regiões metropolitanas, aponta crescimento de 6,7% na taxa de emprego, na relação outubro 2005 e outubro 2006.
Cimar Azeredo, pesquisador do IBGE, afirma que o mercado de trabalho nunca foi tão formal desde março de 2002. Ele disse que é de 41,5% o percentual de trabalhadores com carteira assinada. Em outubro do ano passado, por exemplo, o percentual era de 40,1%.
Azeredo atribui a elevação no número trabalhadores com carteira assinada ao aumento do rendimento e contratações em setores mais formalizados, como a indústria. “Isso pode resultar de um cenário econômico mais favorável, o que permite as empresas contratarem com carteira”, disse.
Comércio e indústria - O comércio foi o setor que puxou as contratações com mais intensidade, um sinal de que já admite mão de obra para o final de ano. Depois veio a indústria, também em função das encomendas para o Natal.
Desemprego cai – A taxa de desemprego apurada pelo IBGE, em outubro, foi de 9,8%, pouco abaixo dos 10% registrados em setembro.
Rendimento também sobe
O rendimento médio dos trabalhadores, conforme a pesquisa do IBGE, foi de R$ 1.029,10. O valor indica um crescimento de 4,2% em relação ao mês de outubro do ano passado, que era de R$ 988,20. Cimar Azeredo atribui esse aumento ao crescimento da formalidade no mercado de trabalho, ao reajuste do salário mínimo e ao controle da inflação.
Fonte: Metalúrgicos do ABC
ProUni abre inscrições nesta quarta-feira (29/11)
Os estudantes que desejam concorrer a bolsas de estudos integrais ou parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação podem preparar os documentos. As inscrições serão abertas nesta quarta-feira, dia 29, e estendem-se até 16 de dezembro. O MEC divulgará os nomes dos selecionados em 20 de dezembro, pela internet.
Para concorrer às bolsas, os candidatos devem atender a uma série de exigências. Entre elas, ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2006 e obtido, na prova escrita e na redação, nota média igual ou maior a 45; ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou em escola privada na condição de bolsista integral.
Para concorrer à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda per capita familiar de até um salário mínimo e meio (R$ 525,00, em valores de hoje). Para a bolsa parcial, de 50% do valor da mensalidade, renda per capita familiar de até três salários mínimos (R$ 1.050,00).
Aos alunos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência, o ProUni reserva quotas que obedecem à porcentagem dessas populações por estado, segundo pesquisa de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os professores da educação básica concursados, no exercício da atividade e que não tenham cursado licenciatura, normal, superior ou pedagogia não precisam comprovar rendimento para concorrer à bolsa.
Criado em 2004, o ProUni começou a operar no primeiro semestre de 2005. Naquele ano, foram oferecidas 112.275 bolsas e, em 2006, nos processos seletivos do primeiro e do segundo semestres, 138.668. A inscrição deve ser feita na página eletrônica do ProUni.
Fonte: MEC
Centrais Sindicais querem ampliar tabela do IR
As principais centrais sindicais apresentaram nesta segunda-feira sua proposta de tabela progressiva para os descontos do Imposto de Renda Pessoa Física. As alíquotas são dividas em cinco faixas, e não em três, como o modelo atual.
Segundo as centrais, as novas faixas permitem seguir um critério considerado mais justo por elas. Pela nova proposta, entre a faixa de isento e a alíquota de 27,5%, há três faixas (10%, 20% e 25%), atualmente, só há uma, de 15%.
A nova tabela, apresentada por centrais como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e CGT (Central Geral dos Trabalhadores), foi elaborada em conjunto com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e será entregue ao governo como forma de pressionar por mudanças na tabela do IR.
A nova tabela foi elaborada já com a correção também reivindicada pelas centrais, de 7,77%, que é a reposição do governo Lula. Com a correção reivindicada e a mudança na tabela progressiva, os descontos do IR podem ficar até 60% mais baratos, de acordo com simulação feita pelo Dieese.
Pelos cálculos, os maiores beneficiados são os contribuintes com renda mensal de R$ 1.500. O desconto cairia de R$ 36,43 atuais para R$ 14,52%, uma diferença de 60,1%.
Proposta de desconto (com correção de 7,77% reivindicada)
Faixa / Alíquota
Até R$ 1.354,80 — Isento
De R$ 1.354,80 a R$ 2.258 — 10%
De R$ 2.258 a R$ 4.516 — 20%
De R$ 4.516 a R$ 6.774 — 25%
Acima de R$ 6.774 — 27,5%
Fonte: CNM/CUT e Folha de SP
Colônia de Férias: sorteio de senhas será sábado
Últimos dias para que os associados possam participar do sorteio dos apartamentos da Colônia de Férias para o período entre o Natal e Ano Novo, iniciativa que democratiza o acesso e uso em um período concorrido como o de festas de fim de ano. O sorteio será este sábado – 2 de dezembro – às 9 horas da manhã na sede central do Sindicato, na rua Luiz Niemeyer, 184, centro de Joinville. Veja abaixo as regras. Corra que ainda dá tempo!
Entrega de senhas
Como em todos os anos, a reserva de apartamentos para o Natal (23 a 29) e Ano Novo (30 a 5 de janeiro) será feita por sorteio.Após este período não as reservas voltam ao modelo normal. A entrega de senhas começou no dia 6 de novembro e vão até o dia 1º de dezembro. O sorteio das reservas será feito no dia 2 de dezembro (sábado) às 9 horas, na sede central do Sindicato.
Regulamento para senhas
É importante informar que será entregue somente uma senha por sócio, que deverá escolher a época da reserva, Natal ou Ano Novo. Outro alerta é para que no dia do sorteio esteja presente o associado ou seu dependente. Não será permitido que um sócio substitua o outro no sorteio.
Transporte
Excepcionalmente, o Sindicato oferece transporte gratuito dos associados à Colônia de Férias, exclusivamente. Os ônibus ou vans sairão sempre às 7 horas da manhã da sede central do Sindicato, retornando sempre aos domingos às 19 horas. Confira no calendário abaixo, observando os horários de saída – coluna de cima – e retorno, coluna de baixo:
Saídas (aos sábados – 7 horas)
23/12/2006 (sábado) – 7 horas
30/12/2006 (sábado) – 7 horas
6/1/20067 (sábado) 7 horas
13/1/2007 (sábado) 7 horas
20/1/2007 (sábado) 7 horas
27/1/2007 (sábado) 7 horas
3/2/2007(sábado) 7 horas
Retornos (aos domingos – 19 horas)
25/12/2006 (2a-feira) 19 horas
1/1/2007 (domingo) 19 horas
7/1/2007 (domingo) 19 horas
14/1/2007 (domingo) 19 horas
21/1/2007 (domingo) 19 horas
28/1/2007 (domingo) 19 horas
4/2/2007 (sábado) 19 horas
IPTU 2007 deve ter aumento de 191% sobre inflação
A Prefeitura de Joinville (SC) prepara mais uma “mordida” no bolso dos contribuintes joinvilenses. Projeto que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2007 em 9,5% será enviado ainda esta semana para a Câmara de Vereadores para análise e votação dos parlamentares. O índice escolhido foi novamente o IPCA, que entre dezembro de 2005 e novembro deste ano foi de apenas 3,26%. Ou seja, os joinvilenses arcarão 191% sobre a inflação. Um verdadeiro presente de natal, de grego. No final de 2005, a Prefeitura já conseguiu aprovar na Câmara um aumento de 13,77%.
Para se ter uma idéia do avanço da Prefeitura no bolso do cidadão, entre 2005 e 2006, a inflação acumulada foi de 9,47% (IPCA – 2005 a 2006), enquanto o aumento no IPTU poderá ser, se confirmado o índice e aprovação na Câmara, de 13,35%, um salto de 41% sobre a inflação de dois anos. Formidável aumento de arrecadação em um momento em que a economia está estabilizada, com inflação baixa. A administração do prefeito Marco Tebaldi (PSDB) segue assim na contramão do que pede a sociedade: a redução da carga tributária.
Resta à população, que mais uma vez será punida com este aumento, a mobilização junto aos vereadores, para que se evite mais um peso no orçamento familiar. Situação difícil, já que a bancada governista é amplamente majoritária, com 15 vereadores a seu favor. Esta mesma bancada aprovou reajuste zero (0) para os salários dos servidores este ano, e pode facilmente garantir mais esta vitória ao prefeito Marco Tebaldi.
Seminário sobre Salário Mínimo Regional
No dia 28 de novembro (terça-feira) o DIEESE, em parceria com as entidades sindicais catarinenses, estará promovendo um Seminário sobre Salário Mínimo Regional na cidade de Blumenau. O seminário, que ocorrerá no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Blumenau, é dirigido principalmente ao sócios do DIEESE
O debate sobre a adoção de um salário mínimo para Santa Catarina – a exemplo do que Rio Grande do Sul e Paraná já praticam – se reveste de importância, na medida em que o salário mínimo exerce grande influência sobre o conjunto dos salários, especialmente nos pisos das categorias. Será que um salário mínimo para Santa Catarina elevaria o padrão salarial estadual? A luta por um salário estadual não enfraquece a luta por um salário mínimo nacional decente? Qual seria a repercussão de um salário estadual sobre os pisos?
O seminário visa exatamente aprofundar estas e outras questões. Em princípio um salário estadual tenderia a elevar os salários de uma forma geral, porém uma medida séria como essa exige uma reflexão coletiva feita por todos os segmentos do movimento sindical. É fundamental entender a questão e definir parâmetros comuns de intervenção, que possibilitem um avanço para o movimento sindical catarinense nos próximos meses.
O investimento em qualificação e formação tem retorno garantido e aparece na melhoria da ação sindical. O seminário ocorrerá juntamente com a Assembléia Regional de Sócios do DIEESE. Assim, as atividades terão início às 9 horas e término às 18 horas, serão realizadas no município de Blumenau, na Rua Dr. Luiz de Freitas Melro, 365, Centro. Mais informações sobre o evento com Joana pelo telefone (48) 3228-1621.
Ministério Público do Trabalho sem estrutura
A falta de servidores é o principal problema enfrentado atualmente pelo Ministério Público do Trabalho para executar suas atribuições, que vão desde de investigações relacionadas à discriminação no mercado de trabalho e ocorrência de utilização de mão-de-obra infantil e trabalho escravo. Hoje, a média nacional é de 2,5 servidores para cada procurador. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o índice é ainda menor, ficando em 1,7 por procurador.
Os dados constam no Diagnóstico Ministério Público do Trabalho, divulgado em Brasília. O estudo reúne um conjunto de informações sobre diversos aspectos da instituição como distribuição de procuradores por estado, salários e orçamento e despesas do órgão. Essa á a primeira vez que é feito um levantamento sobre o Ministério Público do Trabalho. O documento foi elaborado pela Secretaria de Reforma Judiciária com o Apoio das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP).
Para o vice-procurador-geral do Trabalho, Otavio Lopes, a instituição tem capacidade de oferecer mais serviços à população. Contudo, o número reduzido de servidores impede esse crescimento. Segundo ele, entre os quatro órgãos do Ministério Público da União, o Ministério Público do Trabalho é o que tem o maior déficit de servidores.
De acordo com Lopes, a tendência para os próximos anos é diminuir ainda mais o número de servidores. O vice-procurador-geral explicou que existe uma lei que cria maior número de cargos para procuradores até 2008 e o aumento de servidores não será proporcional a esse crescimento.
“A conseqüência é que o procurador, muitas vezes, quer atuar, realizar um trabalho mais não tem estrutura. Não tem o serviço de apoio para agilizar o trabalho”, afirmou. “Até a realização de uma audiência nós hoje temos dificuldades. Ao mesmo tempo que o procurador está fazendo uma pergunta ele também está digitando a ata de audiência”, exemplificou Lopes.
Conforme o diagnóstico, o Ministério Público do Trabalho possui 645 cargos de membros, dos quais 516 estão ocupados por 365 procuradores do trabalho, 127 procuradores regionais e 24 subprocuradores-gerais. Dentre as procuradorias regionais, apenas a da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, possuiu todos os cargos preenchidos.
Em relação aos salários, o levantamento mostra que houve um aumento equivalente a 97% no período entre 2001 e 2005. Em 2001, o vencimento médio de um procurador era de R4 10.288, valor que em 2005 chegou a mais de R$ 21 mil.
Ainda segundo o estudo, as mulheres são maioria no Ministério Público do Trabalho. Elas correspondem a 54,4% e os homens a 45,6%. Mas considerando o cargo de procurador, os homens têm presença maior, com 50,4% enquanto as mulheres chegam a 49,6%. Em relação a raça, o maior número de membros é da cor branca (83,6%). Em seguida vêm pardos (12,3%), negros (2,1%), amarelos (1,4) e descendentes de índio (1%).
Fonte: Ag. Brasil e MPT
Os direitos dos trabalhadores temporários
Os três últimos meses do ano geram grande procura por mão-de-obra temporária. Para atender à vasta lista das festas de fim-de-ano, as empresas de todo o país, geralmente, lançam mão de trabalhadores temporários para acelerar tanto a produção como as vendas.
Somente nos últimos três meses de 2005, de acordo com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram admitidos formalmente 27,9% dos 912 mil trabalhadores temporários contratados ao longo do ano. Nessa modalidade temporária, cerca de 255 mil pessoas trabalharam de outubro a dezembro, o que representa 53,9% dos 473 mil, de julho a dezembro.
A maioria desses trabalhadores se concentra na Região Sudeste e no setor terciário da economia, de acordo com a Rais. A renda média destes trabalhadores ficou em torno de R$ 680, o que gerou injeção de massa salarial de R$ 160 milhões nos últimos três meses daquele ano.
Direitos – O trabalhador precisa ficar atento para que a oportunidade de emprego, mesmo que por três meses, não se torne um tormento. É importante conhecer os seus direitos.
A mão-de-obra temporária é contratada por meio de empresas que terceirizam o serviço a empresas que se tornam clientes. O trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no capítulo sobre trabalho da Constituição Federal de
As empresas de mão-de-obra para trabalho temporário têm que ter registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para atuarem nesse segmento. Já as empresas clientes, por sua vez, firmam contrato escrito com a fornecedora.
A lei só permite esse tipo de contratação para substituição de pessoal do quadro permanente da empresa cliente, ou para ampliar o seu quadro de pessoal nos momentos de acúmulo de serviço, limitado a 90 dias. Pela lei, no artigo 8º, a prorrogação do contrato pelo mesmo período deve ser autorizada pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT).
O trabalhador temporário deve ter seu contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), onde estará registrada a condição de temporário. Ele deverá receber a mesma remuneração dos demais empregados da empresa cliente, ter jornada de trabalho de até oito horas, horas extras com adicional de 50%, no mínimo, repouso semanal remunerado, férias proporcionais, adicional noturno (quando for o caso), seguro acidente e proteção previdenciária.
Também se aplicam aos trabalhadores temporários os motivos de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, com amparo nos artigos 482 e 483, da CLT, tanto para as relações entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário ou entre ele e a empresa-cliente em que estiver prestando serviços (art. 13, da Lei 6.019/74).
A indenização ao término do contrato de três meses, prevista no artigo 12, letra “f”, da Lei nº 6.019/74, foi substituída pelo FGTS, a partir da promulgação da Constituição de 1988, sem a multa de 40%. A lei, no entanto, não prevê o pagamento de qualquer indenização em razão de rescisão do contrato de trabalho temporário antes do término, ainda que sem justa causa.
O contrato de trabalho temporário difere do contrato por prazo determinado, este sim regido pela CLT que, em seu artigo 479, prevê o pagamento de indenização pela rescisão antecipada desse contrato.
No caso de, ao término do contrato, a empresa tomadora do serviço quiser contratar o trabalhador, não o poderá fazê-lo mantendo os três meses de experiência
Legislação - Pela Lei 6.019/74, o trabalhador temporário deve ficar atento aos seguintes direitos:
- remuneração equivalente aos dos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária. Em qualquer hipótese, esse valor não pode ser inferior ao salário mínimo.
- jornada de até oito horas diárias, remuneradas as horas extraordinárias, desde que não excedam a duas, com acréscimo na remuneração em 50%.
- férias proporcionais.
- repouso semanal remunerado.
- adicional noturno.
- indenização por dispensa, sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração.
- seguro contra acidente do trabalho
- proteção previdenciária
Fonte: MTE
Inflação tem a taxa mais alta do ano em prévia
O Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) avançou 1,02% em novembro. Além de ficar 0,81 ponto percentual acima do resultado de outubro (0,21%), a taxa é a mais alta registrada neste ano.O IGP-10 mede a evolução de preços entre o dia 11 do mês anterior e o dia 10 do mês atual e funciona como uma prévia da inflação mensal.
De acordo com os dados divulgados hoje (21) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela apuração do índice, houve alta nos preços ao consumidor, no atacado e nos custos da construção civil – as três categorias são consideradas na formação do IGP-10.
A maior aceleração foi observada no Índice de Preços por Atacado (IPA), que passou de 0,26% em outubro para 1,45% em novembro. A alta foi puxada pelo avanço dos preços das matérias–primas brutas (de 2,15% para 5,52%), principalmente, as agropecuárias, cuja taxa passou de 2,54% para 6,14%. Entre os produtos com maior variação de preço no atacado, estão soja, milho e arroz.
No caso do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a taxa ficou em 0,20%, o dobro da registrada em outubro (0,10%). O maior impacto para a aceleração do IPC, veio dos alimentos, que passaram de uma deflação de 0,36% para alta de 0,63% em novembro. As variações mais significativas foram observados nos preços de aves e ovos (de 3,61% para 5,74%) e frutas, cujos preços ainda estão em queda, mas em ritmo bem menor do que no mês anterior (variação de –8,42% para –2,14%).
Em relação às outras classes de despesas ao consumidor, houve aumento nos preços de vestuário (de 1,05% para 1,08%), enquanto ficaram menores as taxas dos gastos com habitação, transporte, educação e despesas diversas. A maior baixa foi observada no item habitação (de 0,25% para –0,01%), como conseqüência da redução nas tarifas de energia elétrica.
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) passou de 0,14% em outubro para 0,23% em novembro. Dos três grupos componentes do índice, houve acréscimo somente no de materiais (de 0,18% para 0,43%) enquanto serviços e mão-de-obra tiveram redução em suas taxas (de 0,33% para 0,23% e de 0,07 para 0,04%, respectivamente).
Fonte: Ag. Brasil e FGV