Arquivo de dezembro 19th, 2006
Carnês do IPTU 2007 serão entregues em janeiro
Com os 160 mil carnês lançados neste ano a Prefeitura pretende arrecadar R$ 60 milhões. O IPTU representa a terceira fonte de receita da Prefeitura com cerca de 11%, sendo superado pelo Imposto sobre Serviços (12 a 13%) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) – mais de 35%.
O contribuinte que pagar o IPTU até o dia 15 de fevereiro, primeiro prazo de vencimento, terá desconto de 12%. Quem adiar o pagamento para 15 de março terá desconto de 5%. A primeira das 10 parcelas também vence no dia 15 de fevereiro.
Quem não receber o carnê até o dia 10 de fevereiro – ou estiver interessado em fazer o pedido de revisão – deverá comparecer ao posto especial montado pela Prefeitura na antiga sede, na rua Max Colin, 550, a partir do dia 10 de janeiro.
No site oficial da Prefeitura – www.joinville.sc.gov.br – e no site do imposto – www.e-iptu.com.br – o contribuinte poderá tirar segunda via do carnê, verificar dados do imóvel e confirmar valores. Também a partir de 10 de janeiro estará a disposição o telefone 156.
A partir da segunda quinzena de janeiro as secretarias regionais nos bairros já estarão equipadas para fornecer a segunda via dos carnês para aqueles que não receberam em casa pelo Correio.
Fonte: Prefeitura de Joinville
Sindicato cobra apropriação indébita
O Sindicato dos Mecânicos entrará na justiça contra os maus-empresários que se apropriam indevidamente dos valores descontados em folha relativos à convênios, mensalidades e atendimentos médico-odontológicos, entre outros.
Além desta ação, a entidade irá divulgar para a comunidade a lista de empresas que agem desta forma criminosa, tanto via internet, quanto nos meios impressos, a ainda com carro de som em frente à essas empresas.
“É preciso denunciar os abusos que alguns empresários, entre aspas, cometem. Descontam os valores de seus funcionários e não repassam ao Sindicato, que é quem arca com as despesas junto aos fornecedores. Não vamos dar trégua a partir de janeiro”, afirma o presidente João Bruggmann.
Segundo a direção sindical, são poucos esses maus-empresários que usam de má-fé e do dinheiro alheio para solucionar seus problemas financeiros. “Imagine o que faz um cidadão deste nível com os tributos descontados dos trabalhadores e trabalhadoras? També nisso nós vamos exigir fiscalização dos órgãos competentes. É preciso desmascarar esta gente”, comenta João Bruggmann.
A ação deve ser tomada já nos primeiros dias de janeiro de 2007.
CUT quer restauração da moralidade pelo Congresso
Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos! A célebre frase de Stanislaw Ponte Preta soa ao mesmo tempo como galhofa e chicote. Afinal, como admitir que um diminuto colégio de líderes parlamentares possa, em meio ao espírito natalino, deliberar por um aumento de 90,7% a deputados e senadores, enquanto inviabiliza o reajuste do salário mínimo para R$ 420,00, negando melhoria das condições de vida a mais de 40 milhões de brasileiros?
Cobrando “vergonha na cara e respeito ao povo brasileiro”, a Central Única dos Trabalhadores começou a tomar as principais praças e pontos de concentração popular do país com milhares de abaixo-assinados contra “tamanha insensibilidade e cobiça”, que apenas “incentiva o achincalhamento das instituições democráticas”. Conforme a Central, “somente os recursos que os parlamentares querem para si próprios possibilitariam R$ 10,00 a mais no salário mìnimo”.
Nesta terça-feira (19), ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal avaliava se as mesas diretoras da Câmara e do Senado tinham poderes para outorgar aumentos aos congressistas – o que acabou derrubando o abuso -, no centro da capital paulista, na Praça do Patriarca, uma manifestação convocada pela CUT nacional e estadual, coletou milhares de assinaturas, em meio a aplausos e declarações de protesto da população.
PAPAI NOEL - Ao lado do presidente nacional da CUT, Artur Henrique, e do presidente da CUT-SP, Edilson de Paula, dois papais noéis estampavam o tamanho da desigualdade dos reajustes: o Noel parlamentar, dos 90,7% de aumento, medindo 1,94 metro e 145 quilos; o Noel trabalhador, dos 8%, com seus míseros 1,5 metro e 50 quilos.
“Os trabalhadores querem ser ouvidos e a CUT está sendo porta voz da indignação da sociedade brasileira. É inadmissível que meia dúzia de parlamentares se auto-conceda um aumento, que acaba tendo efeito cascata sobre as Assembléias e Câmaras Municipais, enquanto não é votada uma política de valorização do salário mínimo. É preciso que o Colégio de Líderes volte atrás e dê outra solução, pois precisamos de uma país com melhor distribuição de renda”, declarou Artur.
Segundo o presidente nacional da CUT, o objetivo da entidade é coletar mais de um milhão de assinaturas para pressionar o executivo, o legislativo e o judiciário a fim de que haja prioridade social no Orçamento público. “Queremos que este clima de revolta popular contra esse abuso se transforme em pressão pelo aumento do salário mínimo para R$ 420,00 e o reajuste de 7,7% na tabela do Imposto de Renda”, acrescentou.
A decisão dos deputados federais e senadores, alertou Artur, tem um efeito cascata sobre os salários pagos pelas Assembléias Legislativas, onde um deputado estadual recebe valor correspondente a 75% dos federais. Enquanto isso, alerta o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), entre 271 categorias profissionais pesquisadas, apenas duas tiveram reajuste salarial acima de 5% acima da inflação; 43,2% tiveram aumento entre 0,01% e 1%, e 31,1% ficaram entre 1,1% e 2% de aumento real.
Para o presidente da CUT-SP, Edilson de Paula, “uma tomada de decisão como essa dos parlamentares, às vésperas do Natal, é de uma profunda insensibilidade e está colhendo agora a indignação da sociedade contra este aumento absurdo”.
Após assinar o documento da CUT, a estudante Érica Brasil parabenizou a entidade pela iniciativa: “estamos dizendo um não contra essa loucura dos deputados e senadores que deveriam pensar em como aplicar esses recursos em investimentos na saúde e na educação, na melhoria dos salários, num país mais justo”. Para Cláudio Spoladori, profissional do setor de eventos, sua assinatura “é uma marca contra a vergonha e por um país sem tanta desigualdade”.
Fonte: CUT
STF reafirma veto ao aumento dos parlamentares
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o veto ao aumento dos deputados e senadores concedido por líderes partidários das duas casas. A revogação foi pedida por quatro parlamentares através de mandado de segurança e foi o veto definitivo ao salário de R$ 24,5 mil aprovado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
Assinaram o documento contra o aumento os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-RJ), Raul Jungmann (PPS-PE) e Luiza Erundina (PSB-SP). Mais cedo nesta terça (19), os ministros do STF decidiram pela suspensão do reajuste de 90,7% na remuneração do parlamentares. A decisão também foi tomada por unanimidade, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PPS e na interpretação sobre a validade do Decreto 444, de 2002, usado pelos congressistas para estabelecer o reajuste.
Os líderes partidários e as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram transferir para esta quarta a reunião (20), às 11 horas, para definir o reajuste dos salários dos parlamentares para a próxima legislatura. Segundo o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), durante a reunião serão discutidas as propostas apresentadas sobre o reajuste dos salários dos deptuados e senadores e também será elaborado projeto de decreto legislativo estabelecendo os vencimentos dos parlamentares.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o reajuste dos parlamentares tem que ser fixado através de decreto legislativo a ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) é que a proposta possa ser colocada em votação também na quarta. No plenário, os deputados e senadores deverão definir o valor do reajuste. Eles podem estabelecer, por exemplo, que será mantido o aumento de quase 91%, ou decidir por um valor correspondente à correção da inflação, de 26% a 28%.
Fonte: Ag. Brasil e Folha
Aumento aos parlamentares é vergonhoso
Imagine você que amanhã, isso, mesmo, amanhã, você acorda, vai trabalhar e recebe sua folha de pagamento com quase 100% de aumento em seu salário.Do nada, sem pedir, sem ninguém reivindicar tal salto, por mágica, você tem um incremento fabuloso em seus rendimentos. Mais que fantasia, isso aconteceu, e não foi no bolso dos trabalhadores e trabalhadoras que constroem o Brasil e geram a riqueza nacional. Foi o bolso dos parlamentares – deputados e senadores – que está vergonha internacional foi implementada. E pasmem: com decisão de líderes! Que líderes são esses?
Essa agressão ao cidadão vem logo após eleições em que o povo escolheu democraticamente seus representantes, colocando Lula em mais um mandato, em que pese toda a orquestração contrária de setores da mídia. Mas, infelizmente, o povo brasileiro, se acerta na condução do Executivo com Lula, ainda não consegue acertar no voto proporcional, elegendo deputados e senadores que não compreendem e não querem saber a real situação do povo. Observem: até agora quais foram os vereadores, os deputados estaduais e federais, senadores, esses últimos recém-eleitos, que se manifestaram contra essa vergonha? Poucos, pouquíssimos, raríssimos…
Entendemos que, assim como os trabalhadores e trabalhadoras de todo o país, os parlamentares mereçam seu reajuste. Mas que este reajuste seja compatível com a realidade nacional. Por que não podemos reajustar na mesma medida o salário mínimo. Por que todos os anos a maioria dos trabalhadores e trabalhadoras tem que lutar, e muito, para garantir a reposição da inflação do período? E olhe lá quando conseguem ganhos reais para crescer em poder de compra! E mais: a grande maioria dos componentes do Congresso Nacional é composta por ex-governadores, ex-prefeitos, empresários, profissionais liberais, ou seja, já com seus rendimentos pra lá de satisfatórios. Que país é este?
Nossa proposta para este abuso contra o povo brasileiro é revogação já! Outra proposta que fazemos, e desafiamos o Congresso a executar com a mesma rapidez e sem cerimônia, é a aprovação das várias reformas que estão lá paradas há longos meses, algumas há anos. Que tal aprovar por acordo de lideranças (?) a reforma sindical? E as reformas política e tributária? Onde está a celeridade, atenção e interesse público para tantas ações que mudariam o Brasil? Vamos congressistas, reajam e mostrem a quem os elegeu que não foi um estelionato, uma mentira. Mostrem a sua cara e digam se concordam com este aumento escandaloso ou não. Queremos saber a posição dos parlamentares catarinenses quanto a isto.
Finalmente, em que pese a tristeza com esta ação vergonhosa dos parlamentares, o Sindicato espera que o ato seja revisto, para o bem da democracia e das instituições. Queremos que, assim como em outros editoriais que tratamos aqui, como no caso dos aumentos do IPTU e água, sistema viário, criação de áreas de lazer e tantos outros que tratamos e fomos de certa forma ouvidos, os parlamentares brasileiros façam uma reflexão e voltem atrás neste ato que envergonha a todos nós. Que todos possamos ter um Feliz Natal e um excelente Ano Novo. É o desejo da direção do Sindicato dos Mecânicos, extensivo a todos os joinvilenses e cidadãos brasileiros!
A Direção
Congresso promulga Fundeb
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (19) a emenda constitucional nº 53, de 2006, que cria o Fundeb, novo fundo da educação básica. Foi uma rápida sessão de quatro minutos que lembrou os dez anos de promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
Após a sessão, em entrevista, o ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que para o Fundeb entrar em vigor no ano que vem, a regulamentação da emenda terá de ser feita por meio de medida provisória, por falta de tempo hábil para a tramitação de um projeto de lei – o Congresso entra em recesso no dia 23 e só retoma os trabalhos em 1º de fevereiro.
Haddad disse que depende ainda de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para fechar detalhes financeiros. E que dependerá da Casa Civil a definição sobre a forma como será feita a regulamentação do fundo. O ministro lembrou que o Fundeb receberá em torno de R$ 5 bilhões anuais do governo federal a partir do quarto ano de vigência – o saldo total estimado é de R$ 50 bilhões.
A sessão, com a presença de autoridades dos três Poderes, não teve discursos, apenas a leitura do texto da emenda constitucional promulgada pelo primeiro-secretário do Senado, Eduardo Campos (PSDB-TO).
Movimento defende projeto de lei
Integrantes do movimento Fundeb pra Valer defendem que o novo fundo da educação básica, homologado nesta terça pelo Congresso Nacional, seja regulamentado através de um projeto de lei.
O ministro disse hoje que para o Fundeb entrar em vigor no início de janeiro, a alternativa mais indicada é regulamentá-la por medida provisória, já que bastaria a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem discussão no Congresso Nacional.
No entendimento do coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (liderada pelo movimento Fundeb pra Valer), Daniel Cara, a opção pela MP não seria um “processo democrático”, mesmo sendo um caminho mais rápido. De acordo com ele, um projeto de lei permitiria um posicionamento maior da sociedade civil sobre pontos que ainda precisam de definição, como o cálculo do valor mínimo a ser investido por aluno conforme o nível de ensino.
“A nossa questão principal é pensar uma lógica em que a gente não prejudique um fundo que vai vigorar por 14 anos pela necessidade de urgência”, afirmou o coordenador.
Daniel Cara disse que se o governo realmente optar pela medida provisória, a sociedade civil deve buscar meios de exercer controle sobre a implementação do Fundeb. Ele sugere a indicação de um representante para integrar a chamada junta de acompanhamento, que deve ser criada pelo governo. Segundo o coordenador, todo o processo de elaboração do Fundeb se deu de forma participativa.
“Se a medida provisória for o caminho colocado, tem que ser um caminho aberto o suficiente para a gente poder trabalhar, operar, incidir, brigar, fazer com que de fato o Fundeb garanta a qualidade colocada no texto da própria regulamentação”, afirmou.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação engloba cerca de 200 entidades de todo o país e é liderada pelo movimento Fundeb pra Valer, iniciativa conjunta de entidades, redes e organizações dos campos educacional e social.
Fonte: Ag. Brasil