Arquivo de março 20th, 2007
Conselho da Previdência toma posse em Joinville
Os novos conselheiros do Conselho da Previdência Social da região de Joinville, sede da Gerência Executiva Norte que reúne nove municípios, tomaram posse na última quarta-feira (14/3) na sede da Associação Empresarial de Joinville. Prestigiaram o ato a Gerente Regional do INSS, Eliane Schmidt, a Gerente Executiva Regional, Jutália Rodrigues, vereador Marquinhos Fernandes (PT) de Joinville, representando o deputado federal Carlito Merss, procuradores, sindicalistas e representantes de entidades empresariais e laborais. O companheiro Jair Santana, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos e da Federação dos Metalúrgicos da CUT SC/PR assumiu como suplente.
Segundo a gerente regional Eliane Schmidt, o trabalho dos conselheiros é fundamental para garantir a participação da sociedade civil nas melhorias a serem implementadas tanto na Previdência Social quanto no INSS. Citou várias melhorias como a redução das filas, o disque 135, e outras ações. O presidente da FEMCUT SC/PR, João Batista Souza enfatizou que depende dos conselheiros a força da ação para ver as sugestões e críticas chegar até o Conselho Nacional da Previdência. O mandato dura dois anos, e este é o segundo mandato do Conselho da região de Joinville, que se reunirá sempre na sede da gerência regional de Joinville.
O que são os Conselhos da Previdência Social
Em 2003, por força do Decreto nº 4.874, de 11 de novembro, foram criados os Conselhos de Previdência Social – CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. São canais de diálogo social que funcionam no âmbito das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Têm por objetivo, assim como o CNPS, apresentar propostas para melhorar a gestão e a política previdenciárias. São instâncias colegiadas e têm caráter consultivo e de assessoramento, podendo encaminhar propostas para serem deliberadas no âmbito do CNPS.
Os conselhos buscam ampliar o diálogo entre a gerência-executiva do INSS e a sociedade, permitindo que as necessidades específicas de cada localidade no que diz respeito ao debate de políticas públicas e de legislação previdenciárias sejam atendidas de modo mais eficiente.
Os CPS são compostos por 10 conselheiros, sendo 2 representantes dos trabalhadores, 2 dos empregadores, 2 dos aposentados e pensionistas e 4 do Governo, os quais se reúnem ao menos uma vez por bimestre.
Cada representante tem como principal atribuição identificar características da Previdência que possam ser aperfeiçoadas; fazer propostas para melhorar a gestão do sistema previdenciário; facilitar o desenvolvimento e solidificação da gestão democrática e próxima dos cidadãos, além de exercer o controle social sobre a administração pública.
Negociações coletivas em cenário de baixa inflação
O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região novamente lidera a discussão de temas relevantes para a sociedade. No próximo dia 23 de março (sexta-feira), das 8:30 até as 12:30 horas, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconomicos – Dieese/SC realiza no auditório do Sindicato, rua Luiz Niemeyer, 184 – centro de Joinville – o primeiro de seis seminários que correrão do Estado com o tema “Conjuntura das Negociações Coletivas em tempos de inflação baixa”. Também a proposta do Salário Mínimo Regional será debatida no encontro.
O economista José Álvaro Cardoso será o palestrante. O Dieese escolheu o Sindicato dos Mecânicos para sediar uma das etapas por sua importância no movimento sindical catarinense. As outras sedes serão Blumenau, Jaraguá do Sul, Florianópolis, Criciúma e Chapecó, em datas já definidas.
A participação dos sócios do Dieese é gratuita. Para as entidades não sócias será cobrada uma taxa de inscrição, que inclui o material que será disponibilizado. A preparação das campanhas salariais em um cenário de inflação baixa como o atual e que tende a permanecer, a importância da luta pelo salário mínimo regional por seu efeito multiplicador sobre a renda de todas as categorias também serão foco do seminário.
“Um evento como esse mostra o quanto a categoria é prestigiada por sua ação no movimento sindical. Sediar este encontro é importante porque capacita as lideranças neste momento importante das campanhas salariais”, destaca o presidente do Sindicato dos Mecânicos, João Bruggmann.
Mais informações junto ao Dieese/SC com Joana pelo fone (48) 3228-1621.
Carrefour é condenado por proposta enganosa
Um empregado atraído por promessa de salário acima do efetivamente contratado vai receber a diferença salarial correspondente ao valor divulgado em anúncio no jornal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pelo TRT da 18ª Região (Goiás). “Se a empresa anunciou no jornal um determinado valor, como proposta de salário, não pode alterá-lo quando da contratação do empregado, pois a ela se obrigou”, ressaltou o relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Segundo o ministro relator, se ao menos tivesse ocorrido a ressalva de que a oferta no anúncio poderia ser alterada, seria admissível a mudança no valor divulgado. No caso, a oferta pública equivale a um pré-contrato. O empregado contou que foi atraído pelo anúncio publicado no jornal “O Popular”, que trazia a relação de funções, número de vagas e oferta de salários oferecidos pelo supermercado, além de hora, local e documentos que os interessados deveriam apresentar para o processo seletivo.
O anúncio oferecia vários postos de trabalho, entre eles o de “repositor de mercadoria de loja”, com salários que variavam de R$ 410,00 a R$ 1.300,00. Após ser aprovado na seleção, o trabalhador foi contratado como repositor, com salário mensal de R$ 240,00. O Carrefour justificou-se alegando que o valor de R$ 240,00 era meramente contratual, diferindo do que realmente seria pago, pois o divulgado “exprimia uma expectativa da despesa total com o empregado”, somando salário, encargos e benefícios.
Na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia, o empregado pediu o reconhecimento do salário conforme divulgado, o qual serviria também como base de cálculo para as diferenças salariais, FGTS, horas extras e seus reflexos. O juiz de primeira instância sentenciou que o empregado deveria receber as diferenças com base no salário de R$ 410,00. O supermercado recorreu ao TRT/GO, mas a sentença foi mantida. A decisão regional ressaltou que o Carrefour admitiu que o contrato foi assinado após o processo seletivo, mas desconsiderava a proposta anterior.
O TRT/GO decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil. O primeiro dispõe que toda informação ou publicidade veiculada por meio de comunicação com relação a produtos e serviços obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. O novo Código Civil dispõe que a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato. Para o TRT/GO, o Carrefour lançou “inequívoca oferta ao público, que é uma verdadeira proposta, e não simples convite”.
No recurso ao TST, o Carrefour argumentou que “o trabalhador concordou com o salário ajustado, que as partes são livres para pactuar, que o conteúdo da notícia do jornal não indica uma promessa de salário, já que o anúncio não se dirigiu ao autor da ação, e que a matéria deve ser regulada pelo artigo 444 da CLT”. Ao rejeitar o argumento, o ministro Aloysio da Veiga afirmou que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, como prevê o artigo 421 do Código Civil. “A finalidade da lei é a proteção dos interesses de trabalhadores que respondem aos anúncios (às vezes, de altos salários) e, formalizado o contrato, irão perceber remuneração inferior àquela prometida pelo empregador”, concluiu.
Fonte: TST
Controladores podem ser contratados sem concurso
Foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União a lei que autoriza o Ministério da Defesa a contratar pessoal para o controle do tráfego aéreo, sem concurso público, por prazo determinado. Em novembro do ano passado, durante a crise nos aeroportos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória autorizando a contratação. A MP foi transformada agora em lei.
A contratação é de no máximo 60 controladores de vôo e tem validade de dois anos, prorrogável por igual período. Todos os efeitos da medida provisória continuam valendo, exceto o prazo que começa a contar a partir de hoje. Segundo a lei, os controladores poderão ser contratados mediante processo seletivo simplificado ou análise de currículo, que mostre a notória capacidade técnica do profissional.
No domingo (18), uma falha no sistema informatizado de comunicação Cindacta 1 (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo), responsável pelo controle das regiões Centro-Oeste e Sudeste do país, voltou a provocar atrasos nos aeroportos do país. Ontem (segunda, 19) o presidente Lula determinou que as causas dos transtornos nos aeroportos sejam apuradas imediatamente e com rigor para que as devidas ações possam ser tomadas.
Fonte: Ag. Brasil
Pessoas com deficiência ganham isenção da Justiça
Os portadores de deficiência física considerados carentes e com acesso ao passe livre do governo federal também devem ter direito a obter, em todo o país, a autorização de viagem fornecida pelas empresas de transporte coletivo interestadual, sem pagar taxa de embarque ou pedágio referente ao trânsito do veículo em qualquer rodovia. O entendimento é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC), que declarou o direito em sentença registrada hoje (19/3/2007). A decisão precisa ser confirmada em instâncias superiores para começar a ter efeitos. Cabe recurso.
De acordo com o magistrado, a lei que instituiu o passe livre (8.899/94) não estabeleceu condições ou ressalvas para que o beneficiário pudesse usar o transporte gratuito. “Todavia, a realidade vivenciada pelos destinatários da norma demonstra que o seu real objetivo não está sendo cumprido, pois, não pagando estes encargos, não obtém a autorização de viagem e não viajam”, explicou Peron. O passe livre é concedido aos portadores de deficiência com renda per capita familiar inferior a um salário mínimo.
Na sentença, o juiz citou o Manual do Beneficiário do Passe Livre, constante da página do Ministério dos Transportes na Internet segundo o qual, para conseguir a autorização de viagem nas empresas, “basta apresentar a carteira do Passe Livro do Governo Federal junto com a carteira de identidade”. Para o magistrado, “se basta apresentar a carteira, é inaceitável exigir-se quaisquer pagamentos para o embarque”.
A decisão foi proferida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e duas empresas de transporte. A ACP foi proposta a partir de representação de pessoa portadora de deficiência residente em Florianópolis, que informou a cobrança de R$ 1,35 de taxa de embarque e R$ 0,47 de pedágio, ao tentar usar o transporte até Santa Maria (RS).
“Apesar de os valores cobrados não serem representativos para as pessoas que têm maior renda e que não enfrentam os normais e presumidos custos adicionais da deficiência, tudo indica que lhes pesa arcar com estas despesas”, observou Peron. Segundo o juiz, como os detentores do Passe Livre não podem ser prejudicados, cabe às empresas, municípios e concessionárias de rodovias estabelecerem um regime de compensação financeira compatível com o objetivo da lei.
A União e a ANTT também foram condenadas a alterarem as informações divulgadas acerca do alcance do Passe Livre para portadores de deficiência física, esclarecendo que inclui o direito de não pagar taxa de embarque ou pedágio. Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O Processo corre sob o nº 2006.72.00.009356-4.
Fonte: Justiça Federal
Campanha Salarial caminha para acordo em breve
A primeira reunião entre as comissões patronal e laboral para tratar da negociação coletiva – Campanha Salarial 2007/2008 – realizada na segunda-feira (19/3), prenuncia que o acordo não deve demorar para acontecer. A sinalização patronal parece ser positiva em relação a alguns pleitos da categoria mecânica, inclusive o índice de reajuste compatível e cláusulas sociais, o que facilita o diálogo e o entendimento, segundo revelou o presidente João Bruggmann, um dos componentes da comissão de negociação do Sindicato dos Mecânicos.
A próxima reunião já está agendada para esta quarta-feira (21/3) às 18 horas na sede do sindicato patronal, que ainda continua no prédio do Edifício Manchester, antiga sede da ACIJ. Outra data já está marcada para o dia 27 de março no mesmo horário. Nesta quarta devem ser discutidas as cláusulas sociais.
“Creio que os empresários estão compreendendo mais os benefícios que traz uma boa negociação, com resultados generosos para os trabalhadores e trabalhadoras. Da forma como estamos conversando, talvez cheguemos a um bom termo em pouco tempo”, revela o presidente João Bruggmann.