Arquivo de março, 2007
Controladores podem ser contratados sem concurso
Foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União a lei que autoriza o Ministério da Defesa a contratar pessoal para o controle do tráfego aéreo, sem concurso público, por prazo determinado. Em novembro do ano passado, durante a crise nos aeroportos brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória autorizando a contratação. A MP foi transformada agora em lei.
A contratação é de no máximo 60 controladores de vôo e tem validade de dois anos, prorrogável por igual período. Todos os efeitos da medida provisória continuam valendo, exceto o prazo que começa a contar a partir de hoje. Segundo a lei, os controladores poderão ser contratados mediante processo seletivo simplificado ou análise de currículo, que mostre a notória capacidade técnica do profissional.
No domingo (18), uma falha no sistema informatizado de comunicação Cindacta 1 (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo), responsável pelo controle das regiões Centro-Oeste e Sudeste do país, voltou a provocar atrasos nos aeroportos do país. Ontem (segunda, 19) o presidente Lula determinou que as causas dos transtornos nos aeroportos sejam apuradas imediatamente e com rigor para que as devidas ações possam ser tomadas.
Fonte: Ag. Brasil
Pessoas com deficiência ganham isenção da Justiça
Os portadores de deficiência física considerados carentes e com acesso ao passe livre do governo federal também devem ter direito a obter, em todo o país, a autorização de viagem fornecida pelas empresas de transporte coletivo interestadual, sem pagar taxa de embarque ou pedágio referente ao trânsito do veículo em qualquer rodovia. O entendimento é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (SC), que declarou o direito em sentença registrada hoje (19/3/2007). A decisão precisa ser confirmada em instâncias superiores para começar a ter efeitos. Cabe recurso.
De acordo com o magistrado, a lei que instituiu o passe livre (8.899/94) não estabeleceu condições ou ressalvas para que o beneficiário pudesse usar o transporte gratuito. “Todavia, a realidade vivenciada pelos destinatários da norma demonstra que o seu real objetivo não está sendo cumprido, pois, não pagando estes encargos, não obtém a autorização de viagem e não viajam”, explicou Peron. O passe livre é concedido aos portadores de deficiência com renda per capita familiar inferior a um salário mínimo.
Na sentença, o juiz citou o Manual do Beneficiário do Passe Livre, constante da página do Ministério dos Transportes na Internet segundo o qual, para conseguir a autorização de viagem nas empresas, “basta apresentar a carteira do Passe Livro do Governo Federal junto com a carteira de identidade”. Para o magistrado, “se basta apresentar a carteira, é inaceitável exigir-se quaisquer pagamentos para o embarque”.
A decisão foi proferida em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e duas empresas de transporte. A ACP foi proposta a partir de representação de pessoa portadora de deficiência residente em Florianópolis, que informou a cobrança de R$ 1,35 de taxa de embarque e R$ 0,47 de pedágio, ao tentar usar o transporte até Santa Maria (RS).
“Apesar de os valores cobrados não serem representativos para as pessoas que têm maior renda e que não enfrentam os normais e presumidos custos adicionais da deficiência, tudo indica que lhes pesa arcar com estas despesas”, observou Peron. Segundo o juiz, como os detentores do Passe Livre não podem ser prejudicados, cabe às empresas, municípios e concessionárias de rodovias estabelecerem um regime de compensação financeira compatível com o objetivo da lei.
A União e a ANTT também foram condenadas a alterarem as informações divulgadas acerca do alcance do Passe Livre para portadores de deficiência física, esclarecendo que inclui o direito de não pagar taxa de embarque ou pedágio. Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. O Processo corre sob o nº 2006.72.00.009356-4.
Fonte: Justiça Federal
Campanha Salarial caminha para acordo em breve
A primeira reunião entre as comissões patronal e laboral para tratar da negociação coletiva – Campanha Salarial 2007/2008 – realizada na segunda-feira (19/3), prenuncia que o acordo não deve demorar para acontecer. A sinalização patronal parece ser positiva em relação a alguns pleitos da categoria mecânica, inclusive o índice de reajuste compatível e cláusulas sociais, o que facilita o diálogo e o entendimento, segundo revelou o presidente João Bruggmann, um dos componentes da comissão de negociação do Sindicato dos Mecânicos.
A próxima reunião já está agendada para esta quarta-feira (21/3) às 18 horas na sede do sindicato patronal, que ainda continua no prédio do Edifício Manchester, antiga sede da ACIJ. Outra data já está marcada para o dia 27 de março no mesmo horário. Nesta quarta devem ser discutidas as cláusulas sociais.
“Creio que os empresários estão compreendendo mais os benefícios que traz uma boa negociação, com resultados generosos para os trabalhadores e trabalhadoras. Da forma como estamos conversando, talvez cheguemos a um bom termo em pouco tempo”, revela o presidente João Bruggmann.
Campanha Salarial 2007/2008 – Iniciam negociações
Finalmente o Sindicato Patronal da Indústria Mecânica marcou o início das negociações da Campanha Salarial 2007/2008. A primeira mesa de negociações será realizada na próxima segunda-feira (19/3) às 18 horas na sede do patronal. O Sindicato dos Mecânicos já protocolou a sua proposta de 7,11% de aumento salarial com seis novas cláusulas sociais para a nova convenção coletiva no dia 5 de março, dois dias após a aprovação da pauta em assembléia geral.
A confirmação da primeira reunião foi recebida pelo presidente João Bruggmann em contato telefônico feito pelo Presidente do sindicato patronal. Para Bruggmann, as chances da negociação caminhar bem e rapidamente são grandes. “Creio que esse ano as conversas serão mais objetivas e claras, o que pode facilitar o fechamento do acordo que atenda as duas partes”, revelou.
Acompanhe aqui o andamento das negociações salariais. A cada novo fato, a informação estará aqui para que toda a categoria fique atenta e divulgando aos companheiros e companheiras na base.
Segurado pode agendar para tempo de contribuição
Os segurados da Previdência Social podem agendar atendimento para contagem de tempo de contribuição por meio da Central 135, a partir de hoje. Basta ligar para o número 135, fornecer o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) – que pode ser o número do próprio NIT, do PIS, do Pasep ou do Cartão de Identificação do Contribuinte Individual (CICI) -, e marcar dia e hora para comparecer a uma Agência da Previdência Social.
A partir de meados de abril (data ainda não definida), o segurado poderá também ligar para a Central 135 para agendar dia e hora para entrar com recurso, pedir revisão de benefício, verificar andamento de processo, solicitar carga para advogado constituído (o advogado retira o processo da agência), devolução de carga de processo (o advogado devolve o processo), devolução de documento do segurado e vistas de processo de benefício (o advogado examina o processo na própria agência).
Pela Internet (www.previdencia.gov.br) é possível fazer a simulação da contagem do tempo de contribuição. Basta acessar a página da Previdência Social, clicar em “Serviços”, “Calcule sua aposentadoria” e “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição”.
Fonte: Previdência Social
Trabalho infantil doméstico é repudiado pela OIT
A avaliação é da oficial de Projetos do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, da Organização Internacional do Trabalho (Ipec/OIT), Daniela Rocha. Segundo ela, existe o senso comum de que quem exerce trabalho infantil doméstico é beneficiado com cuidados e não é vítima de exploração. Em muitos casos, prossegue a funcionária da OIT, há um forte sentido de caridade, ao terem a criança trabalhando em casa em troca, por exemplo, de estudo.
“É necessária a conscientização da sociedade para quebrar essa aceitação cultural do trabalho infantil doméstico”, sublinha. Ela lembra que a atividade doméstica é proibida no país – só é permitida a partir dos 16 anos, e com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.
De acordo com o Ipec/OIT, normalmente, essas crianças são cedidas por famílias pobres de zonas rurais a famílias com melhores condições em áreas urbanas. Porém, com o inchaço populacional das cidades brasileiras, e a criação dos bolsões de pobreza, esses meninos, meninas e adolescentes estão sendo “recrutados” também nas periferias.
No Brasil, mais de 400 mil crianças e adolescentes na faixa etária entre cinco e 16 anos exercem trabalho doméstico. Esse é um dos principais setores de ocupação de crianças no país. As meninas são maioria – 90% dos casos, com maior incidência de negras ou pardas. A atividade é considerada “exploração infantil” pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
As crianças que trabalham como domésticas em casa de terceiros, segundo o Ipec/OIT, sofrem com o afastamento de suas famílias, e muitas vezes não têm oportunidade de estudar ou brincar. Compõem um “exército invisível” de mão-de-obra, que está sujeita à toda sorte de exploração. Por ser um trabalho realizado dentro de um lar, as meninas e meninos acabam não tendo a proteção do Estado.
Na última sexta-feira (9) foi realizada em Cidade Del Este, no Paraguai, a oficina Mídia: Trabalho Infantil Doméstico, Exploração Sexual Comercial e Tráfico de Meninos, Meninas e Adolescentes, envolvendo profissionais dos meios de comunicação do Brasil, Argentina e do país anfitrião. A organização foi da OIT e da Agência Global de Notícias.
Fonte: Ag. Brasil
Mulheres aprovam homenagem do Sindicato
Felizes, algumas surpresas, mas todas com um sorriso no rosto. Assim as mulheres mecânicas receberam em seus locais de trabalho rosas vermelhas, uma homenagem do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região pela passagem do Dia Internacional da Mulher no dia 8 de março. Já é a quarta vez consecutiva que a diretoria sindical decide presentear as guerreiras mecânicas com uma flor.
“Nossa luta é diária contra as diferenças salariais, assédio moral, discriminações de toda ordem, mas não podemos esquecer da ternura e carinho que cada mulher representa. Elas humanizam cada local de trabalho onde desenvolvem, com muito talento e dedicação, a sua função”, destacou o presidente João Bruggmann.
A maratona de entrega das quase mil rosas iniciou às 7 horas e se estendeu até às 22 horas, única forma que o Sindicato encontrou para atingir o maior número de mulheres possível. Há empresas que ainda impedem a entrada dos dirigentes sindicais, o que dificulta fazer uma homenagem completa. “O importante é que não deixamos a data passar sem a nossa ação”, disse o secretário Geral, Evangelista dos Santos.
Entidades apóiam veto de Marinho à Emenda nº 3
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta terça-feira (13/3) presidentes das centrais sindicais, sindicatos, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades representativas da Justiça do Trabalho. No encontro, às 16h30, no gabinete do ministro, eles entregaram uma carta de apoio ao veto à Emenda nº 3, incluída na Lei da Super Receita pelo Congresso Nacional.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encaminhou, na semana passada, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parecer em defesa do veto à Emenda 3. De acordo com o ministro, a emenda, que insere o artigo 6º, § 4º, na Lei nº 10.593, de 2002, é inconstitucional porque torna inoperante e sem efetividade a inspeção do trabalho – garantida no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição – e afeta os direitos sociais dos trabalhadores, preconizados no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição, impedindo a efetiva atuação dos auditores fiscais do Trabalho, principalmente no combate ao trabalho escravo.
Para Marinho, além da inconstitucionalidade, a Emenda 3 favorecerá a prática de fraudes e incentivará o desrespeito aos direitos trabalhistas. O ministro lembra ainda que o texto, tal como foi incluído na lei, contribuirá para o enfraquecimento da organização sindical e evasão de receita. Ele alerta, em sua sugestão de veto, para o aumento do desemprego e da informalidade e para a possibilidade de o empregador deixar de ter responsabilidade pelas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador.
Participaram da audiência com o ministro os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique da Silva, da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Social Democracia Social (SDS) e da Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT).
E, ainda, do Conselho Federal da OAB, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
Fonte: Ministério do Trabalho, CUT e Ag. Brasil
O Brasil e as turbulências na economia mundial
Após as turbulências da semana retrasada, as piores desde o 11 de setembro de
Independente da evolução que esta crise nos mercados de ações venha a tomar nas próximas semanas (outros solavancos não estão descartados) é certo que o Brasil vem cruzando com relativa tranqüilidade os atuais mares revoltos, graças a melhoria dos seus indicadores. O volume elevado de reservas e a ótima situação das contas externas, parece que blindaram a economia brasileira de conseqüências mais graves das turbulências internacionais, por enquanto. No momento os economistas não estão podendo repetir a surrada frase “quando a economia mundial espirra o Brasil pega uma pneumonia”. Mas as turbulências tiveram um papel extremamente didático, ao lembrar que o crescimento da economia mundial e o desempenho das exportações brasileiras não vão durar para sempre. A valorização do real tem aumentado muito as importações, e levado a “desindustrialização” de segmentos importantes. Não é porque existe no momento farta liquidez no mundo que não se deve fazer nada com a política cambial.
Existem vários exemplos no mundo de políticas ativas. Chile, Rússia, Venezuela, Kuwait e Noruega, criaram fundos de estabilização de commodities, para prevenir os altos e baixos deste tipo de mercado. Em geral o princípio é bem simples: colocam-se nestes fundos os dólares que ultrapassarem um determinado preço do produto primário. Este dinheiro extra é aplicado no mercado internacional, evitando assim a sobrevalorização da moeda nacional, ficando como uma reserva para momentos difíceis ou mesmo para investimentos públicos.
No caso do Brasil algumas commodities, como minério de ferro e grão de soja, se valorizaram muito em função da demanda chinesa, e têm sido amplamente predominantes no aumento do valor das exportações. Os fundos de estabilização são políticas de proteção ao câmbio e políticas fiscais anticílicas, que procuram compensar o ciclo econômico, sempre permeado por crises, pela intervenção eficaz do Estado. A atual sobrevalorização cambial, se prolongada, deve aprofundar perigosamente a desindustrialização. É fundamental o governo ser mais pró-ativo na política cambial, e estimular políticas que levem a uma maior diversificação e agregação de valor às exportações.
*Economista e supervisor técnico do DIEESE
Farmácia Popular chegará a 600 unidades em 2007
Até o final de 2007, o Ministério da Saúde quer aumentar de 274 para 600 o número de unidades da Farmácia Popular. Para alcançar o objetivo, segundo o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Manoel Santos, o governo vai começar a construir novas 100 unidades. E terminar as 326 novas unidades, em fase de construção. Joinville, a maior cidade do Estado não possui nenhuma unidade própria e nem em parceria com a Prefeitura. Com isso, perdem muito os hipertensos, diabéticos e aposentados, que podem economizar até 90% nos preços dos remédios.
O programa, que funciona desde 2004, já abrange 221 municípios. São aproximadamente 2,5 milhões de pessoas atendidas por ano pelo programa. Mas o objetivo é mais amplo. “A Farmácia Popular foi criada para atender, aproximadamente, 25% da população que têm convênios médicos particulares ou públicos, mas que não têm condições financeiras para comprar os remédios”, explicou.
Além das unidades próprias, o programa Farmácia Popular conta com redes conveniadas, que são redes particulares que, em parceria com o Ministério da Saúde, vendem antiflamatórios e remédios contra hipertensão e diabetes com até 90% de desconto.
São 3.200 unidades conveniadas no Brasil e que vendem remédios mais baratos. Para o consumidor que não tem condições de adquirir o remédio é muito vantajoso, disse Santos. Segundo tabela do ministério, um comprimido de 10 miligramas de Enalapril (medicamento contra hipertensão) pode custar nas Farmácias Populares e conveniadas aproximadamente R$ 0,06. Em farmácias normais o comprimido do mesmo remédio pode chegar a R$ 0,46.
São Paulo é o estado com maior número de unidades em funcionamento. São 54farmácias habilitadas no estado. Já no Mato Grosso do Sul ainda não há nenhuma farmácia popular. De acordo com Santos, seis unidades serão inauguradas ainda este ano no estado.
Depois que entra em funcionamento, cada unidade da farmácia popular recebe R$ 10 mil do governo para gastos com água, luz, telefone e funcionários. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com o Ministério da Saúde, também oferece os remédios para que sejam vendidos ao consumidor com desconto.
Para ter acesso aos medicamentos da Farmácia Popular, o usuário precisa apresentar a receita médica e o CPF. Segundo Santos, apresentar o CPF é uma forma de evitar abusos da automedicação. Para ter acesso só aquele medicamento usuário tem acompanhamento de um farmacêutico. Com isso, há como observar a evolução do tratamento e a validade do medicamento. Em redes conveniadas ressaltou Santos, só é necessário apresentar a receita médica.
Caso a farmácia queira se filiar ao Ministério, precisa atender critérios sanitários, como profissionais inscritos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estar em dia com impostos tributários.
Informações sobre a lista completa dos medicamentos e o endereço das unidades credenciadas podem ser obtidas por meio do Disque Saúde(0800 61 1997) ou no portal da internet do Ministério da Saúde.
Fonte: Agência Estado