Arquivo de maio, 2007
Curso de informática gratuito para associados
O Sindicato dos Mecânicos está mais uma vez oferecendo uma grande oportunidade de qualificação para o mundo do trabalho aos seus associados e dependentes: o Curso de Informática Básica e Internet. São 54 vagas garantidas ao Sindicato, e que serão divididas em três turnos – manhã, tarde e noite – com aulas duas vezes na semana, às segundas e quartas, e terças e quintas.
As inscrições serão abertas dia 11 de junho, e as aulas começam dia 25 de junho. A idade mínima para o curso é de 14 anos. As aulas serão realizadas no laboratório localizado no Sindicato dos Metalúrgicos – rua Ministro Calógeras – onde foi montado em parceria com os metalúrgicos e a FEMCUT SC. Os professores são da Univille, o que garante qualidade e seriedade no conteúdo do curso. Ao final, todos que tiverem bom aproveitamento recebem certificados.
Fiquem atentos associados e dependentes! Inscrições a partir de 11 de junho na recepção do Sindicato dos Mecânicos, na sede central.
Ato pela paz tem apoio dos Mecânicos
A comunidade está cansada de ver tantas mortes de jovens no bairro Jardim Paraíso, localizado na zona norte de Joinville. Após mais uma morte nesta semana, a comunidade decidiu realizar uma passeata seguida por um culto ecumênico no meio da avenida Santos Dumont, no cruzamento com a rua Tuiuti, caminho do aeroporto da cidade. Lideranças religiosas de várias denominações, comerciantes, estudantes, lideranças políticas e comunitárias querem deixar marcado o seu Ato pela Paz no Jardim Paraíso. O Sindicato dos Mecânicos está apoiando a manifestação cedendo caminhão de som para a comunicação com a população.
Segundo lideranças comunitárias, o tráfico de drogas é o maior causador dos assassinatos. Seriam execuções por brigas de espaço nos pontos de vendas. Eles reclamam ainda que a polícia não se empenha em acabar com o problema, se limitando a dizer que a comunidade não apóia. “Quem vai se identificar para falar de um problema sabendo que sua família pode ser a próxima? Porque a polícia, que sabe quem é quem no bairro, não cumpre a sua função”, questionou uma moradora que pediu para não ser identificada.
Os moradores pretendem chamar a atenção das lideranças políticas para o problema da violência crescente, e vão cobrar ações imediatas. Eles não desejam ser conhecidos e marcados como moradores de um bairro violento. Segundo as lideranças, o bairro é composto em sua maioria por pessoas de bem, trabalhadores que buscam o seu sustento de forma honesta e não podem ser discriminados por conta da falta de atenção do Estado e poder público. “Estamos apoiando a passeata pela paz porque nesta região moram milhares de trabalhadores e trabalhadoras da nossa categoria. Não podemos nos omitir numa questão tão importante e que afeta a vida dos companheiros e companheiras”, afirma o presidente do Sindicato, João Bruggmann
O ato pela Paz acontece às 15 horas.
Contrato coletivo nacional na construção civil
Na segunda quinzena de maio foi assinado um protocolo em que as partes se comprometem a consolidar a negociação coletiva e os mecanismos de contratação formal dos trabalhadores do setor, com a conseqüência de garantir os direitos trabalhistas.
Com o projeto, a CUT coloca em ação uma de suas formulações políticas para formalizar os trabalhadores brasileiros e incluí-los na rede de proteção social, como a Previdência Pública e universal. A posição da CUT é de que a ampliação dos direitos para quem não os tem é o caminho para garantir justiça social e ainda a sustentabilidade das contas públicas.
No próximo dia 11 de junho, em nova rodada de negociação, serão detalhadas as ações concretas para tornar realidade as metas apontadas pelo protocolo. A Força Sindical já é signatária, e a expectativa é que outras entidades representativas da construção civil se incorporem.
Pelo protocolo, a responsabilidade pela elaboração e encaminhamento das medidas caberá a um comitê gestor bipartite e paritário. Nos locais de trabalho, o respeito aos acordos deverá ser garantido pelo trabalho sindical de base, com orientação e fiscalização. Entre os principais compromissos firmados entre a CBIC e as centrais, destaque para:
- formalização das relações de trabalho no setor
- elaboração de mecanismos para a desoneração da folha de pagamento, através da queda de tributos, sem retirada de direitos
- estimular a educação e a qualificação profissional
- incentivar a segurança e a saúde nos locais de trabalho
- garantir formas de utilizar o programa Crédito Solidário para a construção de residências para os trabalhadores do setor de construção
Valorização do trabalho
“O acordo que estamos concluindo é uma das formas de concretizar nosso objetivo de valorização do trabalho decente e da distribuição de renda como pontos centrais de qualquer processo de desenvolvimento nacional”, avalia Artur Henrique, presidente da CUT, que está participando ativamente das negociações com a CBIC.
O setor de construção civil é o que deve apresentar maior incremento no volume de investimentos no Brasil para os próximos anos, especialmente em função das grandes obras de infra-estrutura previstas no PAC, mas também pelo aumento da oferta de crédito para aquisição da casa própria.
Dentro do princípio estabelecido pela CUT de que investimentos ou empréstimos públicos em e para empreendimentos privados devem conter cláusulas sociais, através das quais o tomador do empréstimo fica obrigado a gerar empregos formais, o contrato coletivo nacional que está sendo concluído estipula que a CBIC e os sindicatos de trabalhadores devem trabalhar em conjunto para fiscalizar e garantir as metas no âmbito do PAC.
Trabalho de base
Para Waldemar de Oliveira, presidente da Conticom-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Construção e do Mobiliário), que desde o início de sua gestão tem procurado construir o contrato coletivo nacional, a ação dos sindicatos, diretamente nos locais de trabalho, será fundamental para que o acordo dê resultados.
“Vai ser uma grande oportunidade de ampliarmos nosso trabalho de base, fazendo essas informações chegarem aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, fiscalizando o cumprimento dos compromissos. Precisamos transformar esse momento histórico num fato social, ou seja, precisamos fazer esse acordo se tornar um novo padrão de relações de trabalho nesse setor em que os trabalhadores ainda são muito vulneráveis”, explica.
Para ele, a tarefa de fiscalização vai depender da ajuda de órgãos governamentais como o Ministério Público do Trabalho, o INSS e Ministério do Trabalho, em operações conjuntas. “Na construção civil, pelas condições de vida da maioria dos trabalhadores, muitos vindos do estágio mais primitivo das lavouras, precisamos da ajuda do poder público”. Waldemar aproveita para lembrar que a emenda 3, caso aprovada, representaria o fim desse esforço de garantir vida digna aos trabalhadores da construção civil.
Contra os “gatos”
O compromisso estabelecido entre CUT e CBIC de acompanhar as obras surgidas a partir do PAC soma-se à outra iniciativa da Central, que por ocasião dos debates em torno do projeto de uso de patrimônio líquido do FGTS em infra-estrutura conseguiu incluir cláusulas de que as obras a ser financiadas devem ser novas e gerar empregos formais. Se as cláusulas foram desrespeitadas pelas empresas, estas perderão o acesso a juros subsidiados.
No Brasil, estima-se que há 5, 5 milhões de trabalhadores ocupados diretamente nos canteiros de obras. Desses, apenas 1,7 milhões são registrados em carteira. Toda a cadeia produtiva, incluindo atividades de suporte, emprega 12 milhões de pessoas, segundo estudo da FGV. Um dos principais obstáculos às formalização são os chamados “gatos”, micro e pequenos empresários que assumem pequenas etapas dentro das grandes obras e arregimentam trabalhadores sem nenhuma garantia de direitos. “Um dos nossos grandes desafios é fazer com que os grandes contratantes eliminem as terceirizações e as quarteirizações, que é onde agem os gatos”, diz Waldemar.
Fontes: Ag. CUT Notícias e Observatório Social
Governo anuncia medidas de planejamento familiar
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (28/5) em São Paulo (SP), no Dia Internacional da Saúde da Mulher e Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna, medidas em planejamento familiar e redução da mortalidade materna. A medida amplia a oferta de métodos contraceptivos na rede pública de saúde e nas drogarias e farmácias privadas credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
A proposta também inclui uma ampla campanha de esclarecimento e estímulo ao planejamento familiar, com a distribuição, em larga escala, de material educativo sobre os diferentes métodos de contracepção. Esse material será distribuído em escolas, centros comunitários, no Programa Saúde da Família e contém informações sobre as diversas maneiras de se evitar uma gravidez não planejada.
Os ministros da Saúde, José Gomes Temporão, e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, abriram também na segunda-feira, na Escola Paulista de Medicina, a 6ª Reunião Plenária da Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. O evento reune 37 representações dos governos federal, estaduais e municipais, da sociedade civil, profissionais da área de saúde, universidades, organismos internacionais e Congresso Nacional.
Participam do evento o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o ex-ministro da Saúde, Adib Jatene, o presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos, e o secretário adjunto de Estado da Saúde de São Paulo Renilson Rehem, entre outros.
Durante a ocasião, serão avaliados os resultados alcançados depois de três anos da celebração do Pacto, entre eles, a redução, em dois anos, de 4.300 mortes neonatais (bebês de até 27 dias) e 210 mortes maternas. Além disso, será apresentado um balanço de três anos do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e um relatório com o histórico das capacitações realizadas nos seminários de “Atenção Obstétrica Humanizada Baseada em Evidências Científicas”.
As medidas anunciadas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva são as seguintes:
- O programa Aqui tem Farmácia Popular (Farmácia Popular 2) passa a oferecer anticoncepcionais. O programa abrange cerca de 3.500 pontos de venda e que esse número deve ser ampliado para 10 mil até o final do ano.
- Ampliação da oferta gratuita de contraceptivos para a Farmácia Básica (nos postos de saúde) para 50 milhões de cartelas de pílula combinada e 4,3 milhões de ampolas de injetável mensal ou trimestral, entre outros métodos, um investimento de R$ 100 milhões.
- Campanha publicitária de esclarecimento e estímulo ao planejamento familiar.
- Distribuição em larga escala, de material educativo sobre os diferentes métodos de contracepção para utilização em escolas, centros comunitários, no Programa de Saúde da Família e outras unidades assistenciais e outras unidades de saúde.
- Estímulo à realização e ampliação de vasectomia nos serviços públicos de saúde (sem necessidade de afastamento pós-operatório ¿ cirurgia tem duração de 15 minutos)
- Inclusão da morte materna no Sistema de Detecção de Emergências Epidemiológicas (notificação em 24 horas do óbito)
- Expansão do programa de Humanização do Atendimento, HumanizaSUS, com a introdução do programa Maternidades Amigas da Mulher.
- Abertura de linha de financiamento de R$ 30 milhões às maternidades que prestam serviços ao SUS, para humanização do atendimento, adequação do espaço físico, para garantir a presença do acompanhante, e compra de equipamentos.
- Liberação de R$ 500 mil para qualificação de 800 profissionais que atuam nas emergências obstétricas, através do curso Suporte Avançado de Vida em Obstetrícia.
Fontes: Folha de SP, Governo Federal
Deputados discutem Reforma Política
A Câmara realizou hoje a segunda comissão geral para discutir a reforma política. A primeira comissão geral sobre o tema foi realizada ontem, quando o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, confirmou que, por acordo de líderes, as propostas da comissão especial que analisou as mudanças no sistema eleitoral e partidário – 2679/03 e 1712/03 – serão reapresentadas em um novo texto e todas as propostas que tramitam apensadas serão rejeitadas.
Para isso, ele ressalvou que será necessário chegar a um acordo de procedimentos. O acordo ainda prevê que a votação desse novo texto será feita ponto por ponto em votações nominais. A nova proposta tramitaria em regime de urgência e, portanto seria votada diretamente pelo Plenário, e a votação seria feita ponto por ponto, já que não há unanimidade em torno das mudanças previstas.
Diálogo
Chinaglia considerou o resultado da primeira comissão geral ontem positivo, pois permitiu que representantes de várias entidades dialogassem com os parlamentares e com a sociedade. “Vamos distribuir os textos que foram entregues pelas entidades a cada bancada e a cada deputado – e, a partir daí, poderão ser apresentadas emendas”.
O presidente disse que um dos objetivos do debate é “amadurecer” as propostas de mudança em discussão e estimular o diálogo entre as forças políticas para viabilizar a votação da reforma.Ele lembrou que o Plenário concentra o poder da representação popular e, portanto, o debate e a posterior votação da reforma representarão uma síntese do pensamento nacional sobre o tema. Chinaglia disse que, ao final, as mudanças aprovadas podem não ser as melhores, “mas seguramente constituirão um grande avanço”.
Temas em debate
Entre os temas em discussão hoje estão o financiamento público das campanhas, o voto de legenda por meio das listas fechadas, a criação das federações partidárias e uma nova cláusula de barreira, já que a atual foi derrubada pela Justiça.
Propostas
Das duas propostas que serão transformadas em um novo texto, o Projeto de Lei 2679/03 estabelece o financiamento público das campanhas eleitorais, acaba com o voto nominal para candidatos nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) e institui o voto único de legenda em listas preordenadas pelos partidos. Já o Projeto de Lei 1712/03 muda o prazo de filiação partidária para os candidatos a cargos eletivos.
Tramitam na Câmara mais de 100 propostas sobre reforma política.
Fonte: Câmara dos Deputados
Antigo Fórum pode ser a “Casa do Trabalhador”
Um local central, histórico, palco de muitas batalhas entre defesa e acusação. O antigo Fórum de Joinville, situado na rua Princesa Isabel, bem no coração da cidade, encontra-se abandonado e sujeito ao vandalismo e depredação, além de contar com moradores indesejáveis como ratos. Recentemente era usado como local para encontros entre marginais, dependentes de drogas e profissionais do sexo. O local já esteve bem pior, com lixo e mato tomando conta daquele cenário central da maior cidade do Estado, mas após a gritaria da comunidade e imprensa, o Tribunal de Justiça realizou um grande mutirão de limpeza que pelo menos deixou o local com menos lixo.
Acompanhando a situação de perto, tão de perto que fica há apenas 200 metros do antigo Fórum, o Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região está propondo o uso do local como um grande centro de cidadania para os trabalhadores e trabalhadoras da cidade e região. Segundo o presidente da entidade, João Bruggmann, a idéia é colocar ali todos os órgãos públicos que atendam de uma forma ou de outra, aos trabalhadores.
“Seria a Casa do Trabalhador, um local onde o cidadão encontraria o Ministério do Trabalho para tirar a sua carteira de trabalho, receber seguro-desemprego. Poderia ter o Sine para quem busque seu emprego no mundo do trabalho, e até o Ministério Público do Trabalho poderia estar ali. As instalações são amplas. Basta apenas boa vontade do Judiciário, Estado, Governo Federal e Prefeitura para fazer um grande convênio e disponibilizar serviços à comunidade”, destaca Bruggmann.
O Sindicato pretende reunir a Delegacia Regional do Trabalho (DRT), Ministério Público do Trabalho, Judiciário, Prefeitura, Federação dos Metalúrgicos da CUT e outros sindicatos, e também vereadores e deputados interessados em lutar pela proposta. A partir dessa união, os contatos seriam feitos com o Ministério do Trabalho e o Tribunal de Justiça para que se iniciassem conversações efetivas. O presidente Bruggmann entende que como são órgãos públicos, mesmo que de esferas diferentes, não pode haver entraves para o caso de cessão do prédio.
“Penso que é um desejo da cidade transformar aquele local central, com grande facilidade de acesso à população, em um grande centro de cidadania. Se todos se unirem e colocarem um pouco de recursos, fica fácil e não encarece. Afinal, é melhor fazer algo do que deixar o prédio se tornar reduto de marginais ou mesmo se deteriorar por falta de uso. Vamos em frente com a idéia, e aceitamos o apoio e a participação de todos”, afirmou Bruggmann.
O prédio deixou de abrigar o Judiciário em 1999, quando se mudou para a nova sede no bairro Saguaçú. Desde então apenas a Fatma utilizou algumas salas. O espaço é amplo e tem inclusive o espaço que era o tribunal do júri, que poderá servir de espaço para seminários, palestras, eventos diversos relacionados à formação do cidadão. A proposta está na mesa, cabe agora às demais lideranças comunitárias e políticas se engajarem e a transformarem em realidade.
Descumprir CLT é discriminar trabalhadores
A não aplicação da legislação trabalhista é uma das mais graves chagas de discriminação da sociedade brasileira, porque atinge pessoas destituídas de riqueza e poder. Essa é a opinião do jurista Maurício Godinho Delgado, emitida durante a conferência de abertura do 3º Encontro de Juízes e Procuradores da 12ª Região, na noite de quinta-feira (17), na sala de sessões do Tribunal Pleno do TRT/SC.
O tema tratado por Godinho foi “A discriminação das relações de trabalho”. Em aproximadamente uma hora de conferência, ele destacou a importância da Constituição Federal, que elegeu o princípio jurídico antidiscriminatório como um de seus fundamentais. Na opinião dele, durante os 45 anos que se passaram entre a criação da CLT e a Constituição Federal de 88, houve um “vazio jurídico” sobre o tema.
“A Constituição de 1988 foi um marco decisivo. É como se ela tentasse reorganizar o sistema jurídico para reparação das discriminações ocorridas ao longo da história, principalmente em relação às mulheres, aos menores e aos portadores de deficiências”, sustentou Godinho, desembargador do TRT/MG e autor de diversos livros sobre o assunto.
Godinho entende, porém, que a maior fonte de discriminação decorre da não aplicação da legislação trabalhista. Isso acontece, na opinião dele, porque a sociedade brasileira tem tradição em não dar efetividade à ordem jurídica, provocando um dano moral coletivo. Para sustentar sua tese, citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo os quais 80% da população economicamente ativa da Europa Ocidental estão devidamente protegidos pela legislação trabalhista – o dobro em relação ao Brasil.
“A conseqüência disso é que, inevitavelmente, nessas economias mais desenvolvidas, ocorre uma inserção social do cidadão por meio do trabalho”, disse o desembargador. O problema, então, não estaria na própria CLT, considerada por uma corrente do pensamento jurídico como ultrapassada e incapaz de dar conta da evolução das relações de trabalho? Na opinião de Godinho, que também é professor universitário, com doutorado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), essa visão é completamente equivocada.
Na opinião dele, esse tipo de posicionamento ocorre porque o direito do trabalho, por ser um ramo jurídico de característica essencialmente interventiva, acaba entrando em choque com alguns conceitos do pensamento econômico liberal, como produtividade, economicidade e eficiência. “Acontece que a construção das modernas civilizações ocidentais, como as conhecemos hoje, ocorreram juntamente com a aplicação do direito interventivo”, teorizou o professor.
Godinho lembrou que até a metade do século XIX, quando as normas jurídicas tinham caráter apenas dispositivo, sem intervir na relação capital-trabalho, a sociedade era muito mais desigual. “O direito do trabalho não tem nada de anômalo. Assim como todos os ramos jurídicos contemporâneos – direito previdenciário, direito do consumidor, direito ambiental -, ele nasceu junto com o próprio desenvolvimento das mais modernas sociedades ocidentais. Junto, portanto, com a consolidação da democracia”, finalizou.
Organizado em parceria pela Escola Judicial e de Administração Judiciária do TRT/SC e pelo Núcleo da Escola Superior do Ministério Público da União na PRT/SC, o evento teve prosseguimento até sexta-feira, tratando de outros dois assuntos: meio ambiente do trabalho e moralidade administrativa.
Fonte: TRT 12ª Região/Ascom
Saúde: Ministro defende regulamentação da Emenda29
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considera fundamental, para o equacionamento dos problemas que afetam a saúde pública do País, a urgente regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 29. Este dispositivo estipula patamares mínimos para os investimentos públicos no setor (conforme a variação do PIB nominal) e define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar o desvio de recursos financeiros para outros fins.
Temporão ressalta, porém, que não é só o volume de investimentos que vai melhorar a saúde pública no Brasil. “A gestão dos recursos também é vital e o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser visto como um dos bens mais valiosos para a população”, afirmou em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil.
Temporão faz um balanço do primeiro ano do Pacto pela Saúde, lançado em fevereiro de 2006. A implementação deste programa tem como ponto de partida a adesão dos entes federativos – União, estados e municípios – e o compromisso, por parte dos gestores da saúde pública, de cumprimento das suas diretrizes.
Adesão pequena
Embora o ministro demonstre otimismo, apenas seis estados e pouco mais de uma centena de municípios a ele se incorporaram. “O processo de mobilização em torno do Pacto foi intenso”, diz Temporão, “e envolveu a participação dos gestores estaduais e municipais, equipes técnicas das secretarias de saúde, o controle social e o , por meio da ação do Apoio Integrado. Foram realizadas oficinas estaduais e regionais.”
De acordo com Temporão, Tocantins foi o primeiro estado a aderir ao Pacto, seguido pelo Amapá, Maranhão e sua capital São Luís. O Ceará foi o seguinte, com 94 de seus municípios, incluindo a capital. Também aderiram os Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, e os municípios de Senador Canedo (GO), São Félix (BA), Palmares e Surubim (PE), Curitiba e os municípios paulistas de Sumaré, Várzea Paulista e Amparo, sendo este o primeiro município a aderir.
Inovações
Na avaliação do ministro, o Pacto pela Saúde é um dos principais avanços do Sistema Único de Saúde (SUS) por promover inovações na condução da atenção à saúde e nos instrumentos de gestão. Ele argumenta que por se sustentar sobre três pilares – Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão – o programa estabeleceu um novo padrão de relacionamento do SUS com a sociedade, pautado pela responsabilidade solidária e compartilhada no desenvolvimento de ações e serviços de saúde. Essa mudança, diz o ministro, contribui para a ampliação da capacidade e qualidade de resposta do sistema às necessidades de saúde da população.
Entre os avanços já propiciados pelo programa, Temporão cita a regionalização da Saúde como eixo estruturante, reforçando a necessidade da organização das regiões de Saúde e instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional. Além disso, foi alterado o sistema de transferência dos recursos federais de custeio, que se reduziu de mais de 130 modalidades para cinco grandes blocos de financiamento – atenção básica e média; alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; e gestão – instituindo-se o repasse fundo a fundo como modalidade preferencial de repasse entre os gestores.
Outra mudança positiva, segundo o ministro, é a instituição de um processo mais claro de responsabilização solidária no SUS, onde todos os gestores são considerados plenos na sua responsabilidade, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão. Promoveu-se, ainda, o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a redefinição dos instrumentos de planejamento, regulação, programação e avaliação em saúde. “Complementando esse processo, estabeleceram-se metas e prioridades nacionais que apresentam impacto sobre a saúde da população.”
O Orçamento do em 2007 é de R$ 49,744 bilhões. “Costumo dizer que os valores aplicados na área da saúde não são suficientes, mas a questão principal não é apenas esta, pois ainda temos gargalos na área de gestão hospitalar. Este setor precisa de mudança de paradigma, de modo a nos ajustarmos aos novos tempos da administração pública”, acrescenta o ministro.
As entidades credenciadas junto ao SUS aguardam com ansiedade a definição do reajuste da tabela de remuneração dos serviços prestados ao sistema. Elas argumentam que essa revisão, prevista para julho, é essencial para a manutenção dos serviços, mas Temporão diz que a taxa de reajuste depende ainda de estudos por parte da equipe técnica do .
Fracionamento
Para o ministro da Saúde, o fracionamento dos medicamentos – prática que permite às pessoas a compra somente da quantidade de medicamentos necessários para o seu tratamento -, mais do que uma questão de justiça econômica, é uma medida de segurança sanitária. “Com o fracionamento, vamos evitar que se formem aquelas ‘farmacinhas’ caseiras que muitas vezes colaboram para acidentes domésticos, como a intoxicação”, diz ele.
Temporão rebate as alegações de laboratórios e redes de farmácias de que a medida encarecerá os medicamentos. “O preço dos medicamentos não sofrerá nenhum tipo de reajuste em virtude do fracionamento. A regulação dos preços de medicamentos no Brasil está bem definida e ocorre somente uma vez por ano, sempre em maio”, afirma o ministro.
O ministro da Saúde também refuta a argumentação de que o fracionamento aumentaria os custos logísticos e seria tarefa complexa. Ele explica que os medicamentos colocados nas farmácia e drogarias devem permanecer na caixa original. A divisão das cartelas deve ser feita na frente do consumidor. A exceção, óbvia, é o caso das farmácias de manipulação, que podem fazer a divisão no laboratório. A forma como o fracionamento foi definido garante que o medicamento permaneça em sua embalagem original sem contato com o ar ou com o ambiente da farmácia. As cartelas devem vir do fabricante com as marcas para o picote e informações que possibilitem o seu rastreamento. Essas medidas garantem segurança e facilidade no fracionamento de medicamentos. “As adequações exigidas para as farmácias e drogarias são poucas, basicamente um espaço reservado para a divisão das cartelas e uma impressora para etiquetar a embalagem utilizada para acondicionar os medicamentos fracionados”, acrescenta o ministro.
Com relação à compra de medicamentos por sua pasta, Temporão afirma que, nesta seara, o já adota o meio mais moderno de aquisição de produtos pela rede pública, como os pregões eletrônicos e licitações convencionais. “No entanto, em alguns casos, em que o fornecedor não cede uma margem razoável, consensual, em relação aos preços que vem praticando fora do País, como no caso do Efavirenz, da Merck, empregado no combate ao vírus da Aids, a saída, em caso de medicamento, é o licenciamento compulsório, mas isto é uma exceção, não há regra. O interesse público sempre deve estar em primeiro plano”, afirma o ministro.
P&D
Com referência às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na área da Saúde, Temporão afirma que por meio de suas agências de fomento, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além das instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os núcleos de pesquisa estruturados nas universidades federais, o governo tem apoiado a pesquisa e o desenvolvimento. “O montante de recursos investido em ciência e tecnologia no Brasil, por volta dos 2% do PIB (Produto Interno Bruto), ainda não é o ideal, se for comparado com nações mais ricas. Mas esta é uma outra área, assim como na saúde, em que não adianta simplesmente se aplicar mais recursos indistintamente”, argumenta o ministro.
Para Temporão, a questão da saúde pública não pode ser avaliada apenas a partir do montante investido. A qualificação permanente da gestão é algo vital. “Como maior sistema público de saúde, o SUS tem que ser gerido e cuidado como um bem caro, termo aqui empregado não no sentido monetário, aos brasileiros. Portanto, merece ser mantido e cuidado por cada um dos seus integrantes e estar sob a crítica do controle social, para que se mantenham as conquistas e possamos aperfeiçoá-lo, sempre.”
O ministro da Saúde também adianta que um programa de qualificação permanente dos profissionais do SUS está em fase de elaboração e será colocado em prática.
Fonte: Ministério da Saúde e Gazeta Mercantil
Intel anuncia eliminação do chumbo de seus chips
A Intel anunciou que até o final de 2008 vai eliminar totalmente o uso de chumbo em seus chips. A fabricante anunciou esta semana, na Califórnia, um conjunto de esforços para tornar seus produtos mais ecológicos. A principal promessa é banir totalmente o uso de chumbo na produção de chips.
Atualmente, o chumbo – metal de ótimas qualidades elétricas e mecânicas porém altamente poluente – é usado na composição de ligas metálicas usadas em barramentos e conexões que ligam os diferentes circuitos de um chip a placa-mãe e outros componentes.
A Intel promete substituir o chumbo por um novo componente, menos poluente, que mistura prata e latão. Ao falar sobre o novo tipo de liga, o diretor de desenvolvimento de novas tecnologias da Intel, Nasser Grayeli, afirmou que elas usam “um molho secreto especial”. Grayeli afirma que a Intel trabalhou “por anos” para desenvolver a liga que liberta os chips do chumbo.
Segundo a Intel, a nova geração de chips da fabricante com arquitetura de 45 nanômetros sairá de fábrica totalmente sem chumbo. A linha45nm Hi-k será composta de modelos dual core, quad-core e Xeon. A fabricante promete disponibilizar estes chips ainda este ano. A Intel diz ainda que até o final de 2008 eliminará totalmente o chumbo dos chips de 65nm.
No mesmo sentido, a empresa prometeu implementar novas tecnologias ao longo do ano para diminuir a perda de energia no processamento de dados. Processadores mais econômicos também fazem parte da estratégia de TI verde da companhia, afirmou a Intel.
Fonte: Observatório Social, por Felipe Zmoginski, do Plantão INFO
Trabalhador vai receber meio milhão de indenização
Um ajudante de motorista da empresa Rápido Transporte Guido Ltda. vai receber cerca de meio milhão de reais a título de indenização por danos morais decorrente de um acidente de trânsito ocorrido durante seu expediente de trabalho, e que lhe acarretou graves lesões nas pernas. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo o relator do processo, ministro José Simpliciano Fontes Fernandes, questões meramente técnicas não permitiram o conhecimento do recurso apresentado pela empresa, que discutia o alto valor da indenização. “Não obstante o valor considerável da condenação, a empresa não demonstrou a existência de pressupostos de cabimento do recurso previstos no artigo 896 da CLT”, explicou. A divergência apresentada para confronto de teses não era específica.
O empregado foi admitido pela transportadora, como ajudante de motorista, em agosto de 1991, com salário de R$ 137,00. Era encarregado de auxiliar a entrega de mercadorias na região de São Paulo. Menos de um mês após a admissão, no dia 26 de agosto, por volta das 22 horas, estava sentado no banco ao lado do motorista quando o caminhão da transportadora chocou-se com outro veículo na avenida Brigadeiro Faria Lima. O empregado contou que ficou preso nas ferragens, teve esmagamento dos pés e foi socorrido por uma ambulância, ficando internado por vários dias. O acidente ocasionou seqüelas graves, e o empregado ficou afastado do trabalho, pelo INSS, por cerca de um ano.
Segundo relatou na petição inicial, tanto ele quanto o motorista do caminhão estavam trabalhando há mais de 12 horas, sem descanso, quando ocorreu o acidente. Disse que ao retornar ao emprego, após um ano de afastamento para tratamento médico, foi sumariamente demitido. Em junho de 1996, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais de 1.500 vezes o salário mínimo, além de indenização por danos materiais calculados sobre o valor do último salário recebido, na data do acidente, até o dia em que completaria 65 anos. Pediu ainda o ressarcimento dos gastos com fisioterapia e prótese. O valor atualizado da indenização gira em torno de R$ 500 mil.
A empresa, em contestação, negou o excesso de horas de trabalho e o dano moral sob, a alegação de que não houve, de sua parte, qualquer ato que levasse ao constrangimento psicológico do ajudante de motorista. Disse também ser incabível pedido de indenização por dano moral tendo em vista a impossibilidade de valoração pecuniária da dor.
A Primeira Vara do Trabalho de Jaboticabal (SP), com base no laudo pericial que constatou a incapacidade do empregado para exercer as atividades profissionais que exercia antes do acidente, entendeu corretos os valores pleiteados e condenou a transportadora a pagar ao acidentado o que foi pedido na inicial.
A empresa, insatisfeita com a condenação, recorreu da decisão. Alegou, primeiramente, cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de produção de prova oral. Disse que a negativa a impossibilitou de comprovar que o empregado não estava inválido. Insurgiu-se contra o valor da condenação, considerando-o “exorbitante”, e juntou aos autos várias fotografias com a finalidade de demonstrar que o autor da ação não ficou incapacitado para trabalhar. O empregado, em contra-razões, juntou aos autos outras tantas fotos comprovando as seqüelas deixadas pelo acidente.
O TRT de Campinas manteve a condenação em danos morais e materiais além do pagamento pelos gastos com o tratamento médico. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o acórdão destacou que o indeferimento da prova oral se justificou porque a incapacidade parcial ou total do empregado para o trabalho só poderia ser avaliada por prova técnica. A empresa recorreu ao TST insistindo no cerceamento de defesa e insurgindo-se contra o valor da condenação, mas não obteve sucesso.
O ministro Simpliciano destacou em seu voto que a prova testemunhal requerida, nesse caso, nenhuma prevalência teria. “A regra processual impõe reserva à oitiva de testemunhas para averiguação de questões só passíveis de constatação por perícia técnica ou por documento. É o que estabelece o inciso II do artigo 400 do CPC”. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto ao valor da indenização, a empresa não conseguiu demonstrar divergência de teses ou violação de lei suficientes ao conhecimento do recurso de revista. (RR-2732/1996-029-15-00.5).
Fonte: TST