Arquivo de dezembro 4th, 2007
Inclusão é melhor que redução da maioridade penal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou hoje (3), na abertura da 7ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a redução da maioridade penal. Na avaliação dele, políticas focalizadas são mais efetivas do que medidas punitivas.
“A concretização dos direitos humanos de crianças e adolescentes é uma resposta aos setores que defendem a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação. O governo federal entende que a inclusão social, com o programa de aceleração da cidadania, dá melhores resultados”.
Ele lembrou que, até 2010, o governo investirá R$ 2,9 bilhões no Programa Social Criança e Adolescente – uma série de ações destinadas a garantir direitos e reduzir a violência contra crianças e adolescentes.
Lula defendeu maior responsabilidade do Estado e da família e disse que não permitirá, enquanto for presidente, que a culpa da violência recaia sobre crianças e adolescentes.
“Não é justo a gente imaginar que o castigo é que vai resolver o problema daquele adolescente, porque muitas vezes o erro não está no adolescente, está na ausência do Estado e, quem sabe, na má educação que os pais estão dando dentro de casa”.
De acordo com ele, como ação preventiva, o governo federal pretende aproveitar as obras de urbanização e saneamento previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para levar educação e cultura às favelas.
“Nossa idéia é a hora que a gente subir o morro levando água, levando esgoto e fazendo rua, a gente tem que levar escola, a área de lazer, curso profissionalizante, para que a gente possa dar a todas as pessoas um sentido de que o Estado brasileiro está presente, cumprindo com a sua parte”.
O presidente acredita que TV Digital permitirá o maior acesso da população à cultura e à educação. “Em que momento vai ter alguma coisa educativa na televisão? Com a TV Digital vai ter vários canais, a gente vai poder ter uma programação e utilizar a cultura e a educação para ajudar na formação das nossas crianças e dos nossos adolescentes”.
Fonte: Ag. Brasil
Aumentaço do IPTU será votado nesta terça, 4/12
A Câmara de Vereadores de Joinville (SC) vota nesta terça-feira, 4/12, o projeto de lei da Prefeitura que aumenta o IPTU em 6,45%, quase 2,5 pontos percentuais acima da inflação prevista para o ano de 2007. O índice proposto pelo governo Tebaldi é superior em 53% à inflação, e segue uma prática que vem desde 2005, com sucessivos aumentaços bem acima do que ganham os trabalhadores e trabalhadoras em negociações salariais. O Sindicato dos Mecânicos se coloca frontalmente contra mais esse aumento abusivo, conforme relata em seu editorial.
Até o momento, apenas dois vereadores garantiram que votam contra o aumentaço de Tebaldi: Marquinhos Fernandes e Adilson Mariano, ambos do PT. Carmelina Barjona (PP), Tânia Eberhardt e Jucélio Girardi, ambos do PMDB, sinalizam que votarão contra no plenário, mas como todos os anos, o melhor é esperar para ver a reação na votação. O Sindicato pretende divulgar os nomes de todos os vereadores e seu posicionamento frente a mais esse tarifaço.
“Na hora da mesa de negociação, os patrões choram, dizem que não podem pagar a mais que a inflação, que vão quebrar. Agora, quando os aumentos sucessivos no IPTU, Água e outros serviços da Prefeitura são propostos pelo Prefeito, todos recebem sem reclamar, e ainda apóiam! A sociedade joinvilense não aguenta mais pagar tanto e receber tão pouco”, dispara o presidente João Bruggmann. A sessão da Câmara acontece a partir das 17 horas e pode ser acompanhada via Rádio Difusora AM e TV Câmara.
Contrato temporário só pode ser prorrogado uma vez
Há poucas semanas das festas de final de ano, quando aumentam as vagas na indústria e comércio para atender ao acréscimo de consumo, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº. 574, de 22.11.2007, que estabelece novas regras para a prorrogação do contrato temporário de trabalho. De acordo com o advogado Cristiano Tripiquia Lemes, especialista
O advogado alerta que a nova regra de prorrogação do trabalho temporário determina que:
a) O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez pelo período máximo de três meses;
b) A empresa tomadora do serviço deverá justificar o pedido de prorrogação;
c) A empresa tomadora do serviço deverá apresentar o requerimento ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego até quinze dias antes do término do contrato a ser prorrogado.
Cristiano Tripiquia destaca que a Lei 6.079/74 já determinava que a vigência do contrato temporário não pode exceder a três meses, com exceção dos casos em que há autorização conferida pelo Ministério do Trabalho. “A partir da publicação da Instrução Normativa nº. 5, em julho deste ano, a prorrogação, que até então era feita automaticamente pela comunicação do interessado ao órgão competente, passou a depender de regulamentação que somente foi atendida com a publicação da portaria”, explica.
“Com a finalidade de tentar garantir que os requerimentos sejam atendidos antes do término do contrato, existe a previsão de que o pedido de prorrogação deverá ser analisado e decidido no prazo de cinco dias a partir do recebimento do requerimento, sob pena de responsabilização do servidor encarregado dessa atribuição. Há ainda a previsão de que o órgão do MTE deverá notificar o solicitante a respeito da concessão ou indeferimento da autorização”, afirma Cristiano Tripiquia.
O advogado destaca que os termos da Portaria ainda prevêem que o órgão responsável pelo requerimento de prorrogação deverá informar à chefia dos fiscais do trabalho todos pedidos. “Pode ser esperado que a fiscalização intensifique a verificação do atendimento das regras relacionadas ao trabalho temporário”, avalia.
Fonte: Portal Gestão Sindical
4ª Marcha ocupa Brasília nesta quarta-feira (5/12)
A 4ª Marcha da Classe Trabalhadora ocupa Brasília amanhã, reivindicando redução da jornada de trabalho para 40 horas e fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas. A CNM/CUT marca presença com metalúrgicos vindos de todo o país. O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região participa com grande delegação de dirigentes sindicais, apoiando a luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras.
Cerca de 50 mil trabalhadores são esperados amanhã – quarta, 5/12 – em Brasília, para a 4ª Marcha, que leva na pauta a redução da jornada de trabalho para 40 horas, mais e melhores empregos e o fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas.
Primeiro, em caminhada, os manifestantes vão realizar atos em frente aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência. Em seguida, o pessoal se dirige ao Congresso, onde haverá novo ato político.
A 4ª Marcha a Brasília está sendo promovida pelas centrais sindicais, que querem:
- redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais e limitação das horas extras, o que vai gerar mais de 2 milhões de novos postos de trabalho.
- mais e melhores empregos através da reestruturação do mercado de trabalho, ainda marcado por altas taxas de informalidade e salários baixos.
- defesa da Seguridade Social e seu papel constitucional, com fortalecimento das políticas públicas.
Com a marcha, as centrais querem o estabelecimento de uma agenda de desenvolvimento, por parte do Executivo e Legislativo, que priorize a distribuição de renda e a valorização dos trabalhadores.
Nos três anos anteriores, as marchas também foram realizadas em dezembro e resultaram nos maiores reajustes do salário mínimo em duas décadas e na correção da tabela do Imposto de Renda.
Fonte: CNM/CUT, Ag. Brasil
Senado mantém acordo das Centrais com o Governo
O plenário do Senado aprovou na tarde da última quinta-feira (29/11) o relatório dos senadores Paulo Paim, Lúcia Vânia e Francisco Dornelles, que mantém a essência do acordo firmado pelas centrais sindicais com o governo. O Projeto de Lei de Reconhecimento das Centrais havia sido descaracterizado pela Câmara, após manobra do deputado Augusto de Carvalho (PPS-DF), que cancelava o desconto automático do imposto sindical para as entidades dos trabalhadores e mantinha para as do patronato.
Na avaliação da secretária nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau, que acompanhou a votação, o relatório aprovado mantém as bases do acordo com o governo, unificando os mais diferentes partidos em torno de uma pauta histórica para o mundo do trabalho.
Denise lembra que a emenda proposta por Augusto Carvalho, além de favorecer abertamente os patrões, penalizava os trabalhadores, que poderiam até ser processados caso ficassem inadimplentes com suas entidades. Para a dirigente cutista, “o importante é que o projeto siga para a Câmara e consigamos apresentar, com o empenho do Grupo de Trabalho das centrais, o conteúdo da contribuição negocial em lei, como o previsto no relatório votado pelos senadores”.
As emendas relativas ao sistema confederativo foram excluídas do texto. Em relação à fiscalização das contas das entidades sindicais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), anteriormente restrita apenas à representação dos trabalhadores, os senadores decidiram ampliá-la também para as entidades patronais, o que deve provocar a insatisfação destes setores na Câmara.
De acordo com a secretária nacional de Política Sindical da CUT, Rosane Silva, “a prioridade agora é garantir que a Câmara acompanhe a votação do Senado, que recompõe o acordo com o governo”. “A democracia em nosso país precisa ser ampla e presente em todas as esferas e a legalização contribuirá para que avance e chegue aos locais de trabalho, onde ainda se perseguem e matam lideranças sindicais”, frisou.
Rosane acredita que o reconhecimento em lei do papel das centrais, já garantido na prática pela representação nas lutas mais gerais da classe trabalhadora, que conquistou recentemente uma política de valorização do salário mínimo e batalha agora pela redução da jornada de trabalho, traz em si muito da luta dos cutistas, que priorizaram o consenso nas negociações, flexibilizando posições para que fosse aprovado o acordo unitário.
“A prioridade agora é o Grupo de Trabalho avançar rumo à contribuição negocial, com as assembléias de base decidindo democraticamente a forma de financiamento das entidades, que deve deixar de ser compulsória como é atualmente, com intervenção do Estado. O GT, portanto, deverá apresentar o mais rápido possível o resultado dos seus trabalhos à sociedade”, acrescentou Rosane.
Fonte: CUT
Copom se reúne para definir taxa básica de juros
O Comitê de Política Monetária (Copom) se reúne hoje (4/12) e amanhã para definir a taxa básica de juros (Selic) para os próximos 45 dias. Atualmente a Selic está em 11,25% ao ano. Essa é a taxa que remunera os títulos do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
No primeiro dia, o colegiado de diretores do Banco Central assiste a exposições dos chefes de departamento sobre o desempenho de cada segmento do mercado, no Brasil e no exterior, com foco especial no controle da inflação. No segundo dia, eles decidem como fica a taxa. Os encontros começam sempre depois das 15h e ocupam o resto do dia. A decisão é divulgada na quarta-feira, depois do fechamento dos mercados, a partir de de 18h.
Na reunião passada, em outubro, o Copom interrompeu a trajetória de queda da Selic iniciada em setembro de 2005 (quando estava em 19,50% ao ano). Na ata da reunião, o comitê indicou temer que o aumento da demanda interna ponha em risco a trajetória de queda da inflação.
Para a reunião deste mês, os analistas de mercado projetam que o processo de redução da taxa básica de juros só será retomado no próximo ano, quando deve chegar em dezembro a 10,25% ao ano. A previsão de que a Selic seja mantida em 11,25% está no Boletim Focus, elaborado semanalmente com as perspectivas de 100 instituições do mercado financeiro.
O Copom foi criado em 20 de junho de 1996 para estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. Desde junho de 1999, foi adotado o sistema de metas para a inflação como diretriz da política monetária. Assim, o Copom passou a ter o objetivo de cumprir as metas para inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para este ano, a meta de inflação é de 4,5% ao ano, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
A ata da reunião do Copom deve ser divulgada no próximo dia 13, às 8h30. O comitê deve publicar ainda este mês o Relatório Trimestral de Inflação, com informações sobre a conjuntura econômica e financeira do país e as projeções para a taxa de inflação.
Fonte: Ag. Brasil
Férias Coletivas do Sindicato – Fique atento!
Os trabalhadores e trabalhadoras da categoria mecânica são atendidos diariamente pela equipe do Sindicato dos Mecânicos, e após tanta atenção e dedicação, também têm o seu direito às férias de final de ano. Para informar e orientar a todos e todas que precisam dos serviços do sindicato, a diretoria esclarece as datas e horários em que a equipe estará em férias. Confira:
Início das férias coletivas – Todos
Dia 21/12/2007 a partir das 12 horas
Retornos
Recepção, Financeiro, Secretaria Geral e Rescisões
Dia 7 de janeiro de 2008 a partir das 13 horas
Advogados e Dentistas
Dia 25 de janeiro de 2008 – Sexta-feira
Médicos
Dia 28 de janeiro de 2008 – Segunda-feira
Centro Esportivo
Só vai parar nos dias 24 e 25 de dezembro e 31 e 1º de janeiro de 2008, e vai funcionar normalmente para os amantes do esporte.
A diretoria do Sindicato pede que associados e seus dependentes, contadores, empresas, trabalhadores e trabalhadoras, verifiquem com atenção as datas de parada para evitar transtornos com seus compromissos. Para mais informações, ligue 3027.1183 e fale com nossas recepcionistas ou setores específicos.
Justiça restabelece direito à Plano de Saúde
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, manteve a decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) que restabeleceu o Plano de Saúde para o funcionário da Metalúrgica Duque, Edson Martins do Nascimento, operador de máquinas contratado em 18/10/2004 e afastado do trabalho desde 19/9/2005 quando foi vítima de acidente de trabalho.
Como o trabalhador passou a receber auxílio-doença do INSS e assim seu contrato ficou suspenso, a empresa resolveu suspender o plano de saúde de Edson. A Justiça disse não à essa prática da Duque tanto na primeira instância quanto na segunda.
O juiz Marcus Pina Mugnani, relator do recurso interposto pela empresa, manteve a sentença da Justiça do Trabalho de Joinville com a seguinte sentença de mérito: “Não procede a insurgência da reclamada. O autor, desde o início da contratualidade, recebia o plano de saúde que a reclamada mantém com a Unimed, benefício que foi retirado por ato unilateral da recorrente, em face da suspensão do contrato de trabalho, pois o recorrido encontra-se em gozo de benefício previdênciário”.
Continua o relator: “O ato da recorrente, de alterar o contrato de trabalho do autor, encontra vedação na legislação trabalhista conforme dispõe o artigo 468 da CLT – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo conhecimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade desta garantia”, explica. Mugnani rechaçou a alegação da Duque de que o plano de saúde é uma liberalidade da empresa.
Diz o relator: “A alegação… não deve prosperar, uma vez que a retirada deste benefício afeta o patrimônio jurídico do hipossuficiente no momento em que mais precisa”, destacou. Segundo a advogada do Sindicato dos Mecânicos, Luiza De Bastiani, a decisão em segunda instância deve motivar a outros trabalhadores e trabalhadoras da categoria a buscar na justiça o restabelecimento de seus planos de saúde, suspensos pelas empresas em casos parecidos com o de Edson Martins do Nascimento.
“O Sindicato atende dezenas de reclamações semanalmente, e muitas vezes, o trabalhador tem receio de buscar seus direitos. Essa decisão ajuda a remover alguns temores, já que o direito é sagrado e está garantido na lei”, afirma Luiza. O processo é o de número 00302-2007-050-12-00-3.