Arquivo de dezembro 11th, 2007
ProUni registra mais de 460 mil candidatos
O Programa Universidade para Todos (ProUni) já recebeu mais de 460 mil inscrições para o processo seletivo do primeiro semestre de 2008. Os candidatos ainda têm até o dia 14 para se inscrever. Os estudantes vão disputar cerca de 105 mil bolsas integrais e parciais em mais de 1.400 instituições de ensino superior de todas as unidades da Federação. Para concorrer, o aluno deve cumprir uma série de requisitos, entre eles ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2007 e obtido média mínima de 45 pontos.
Em Santa Catarina, até 2007, 6.871 estudantes recebem bolsas do ProUni, e em Joinville, no mesmo período são 2.045 acadêmicos que recebem, sendo que 1.481 são integrais e 564 parciais. O processo seletivo aberto para 2008, oferece para Joinville: 457 bolsas, das quais 371 Integrais 86 Parciais, oferecidas nas seguintes faculdades: Bom Jesus/Ielusc, ACE, Iesville, Fatesc, IST/Sociesc, Senai, INESA.
Na avaliação do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), titular da Comissão de Educação da Câmara, o grande número de inscrições no programa demostra que o governo compreende o anseio da população brasileira por inclusão social e acesso ao ensino superior. “É fundamental destacarmos que o ProUni tem sintonia com o desejo da população. O número de vagas é crescente, o que proporciona uma ampla oferta de ensino superior no País”, destacou.
Abicalil lembrou que assim que foi lançado, muitos críticos diziam que o ProUni provocaria perda de qualidade do ensino superior, por matricular estudantes sem que tenham prestado vestibular. “Esse preconceito inicial já foi desbancado”, afirmou. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), de 2006, apontou que os bolsistas do programa tiveram desempenho superior aos demais em 14 das 15 áreas do conhecimento avaliadas.
Oferta
O ProUni tem como meta o oferecimento de 180 mil bolsas de estudo em 2008. Neste ano, o ProUni ofertou 163 mil bolsas nos dois processos seletivos ocorridos. O programa foi criado pelo Governo Federal em 2004 e institucionalizado no ano seguinte. É dirigido aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, cuja renda familiar per capita máxima é de três salários mínimos.
O governo federal tem previsão de atingir, já em 2009, o numero de 600 mil bolsistas no prouni. Isso quase equivale ao número de estudantes em todas as instituições federais de ensino superior no Brasil, que é de 610 mil.
Fontes: MEC
Colônia de Férias terá ônibus para transporte
A direção do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região, sempre buscando oferecer o máximo aos seus associados e dependentes, vai colocar à disposição de quem já reservou os apartamentos da Colônia de Férias, a possibilidade de poder se deslocar gratuitamente mediante agendamento prévio. O benefício é oferecido para aqueles que não tem meio de transporte para chegar até a praia e retornar ao final do passeio e descanso merecido.
Para que as pessoas tenham acesso ao benefício do transporte gratuito, é necessário o contato com a recepção do Sindicato, que fará o cadastramento da data de uso da Colônia e seu retorno, orientando os horários de saída e retorno. Segundo o secretário de Finanças, Orony João de Paula Jr., o Sindicato disponibilizará vans e topics para o deslocamento dos associados e dependentes. “É preciso que as pessoas se organizem e entendam que o benefício serve para quem realmente não tem condições de transporte. Assim, possibilitamos aos mais carentes a chance de curtir o verão e a praia de forma organizada e com baixo custo, pelo menos até o início de fevereiro”, explica Orony.
Veja abaixo a tabela de dias e horários de saída e chegada das vans e topics. As saídas serão sempre da frente da sede central do Sindicato – centro da cidade – na rua Luiz Niemeyer, 184, às 7 horas, e o retorno da Colônia às 19 horas. Confira:
Saída - 7 horas Retorno – 19 horas
22/12/2007 25/12/2007
29/12/2007 01/01/2008
5/1/2008 06/01/2008
12/1/2008 13/01/2008
19/1/2008 20/1/2008
26/1/2008 27/1/2008
2/2/2008 3/2/2008
Redução de jornada vai gerar empregos de qualidade
Uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro é a redução da jornada de trabalho. A atual iniciativa das centrais e dos sindicatos tem como base um estudo técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) que diz que a diminuição do tempo de trabalho, sem redução de salários, pode gerar novas vagas.
De acordo com o trabalho do DIEESE, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais pode gerar em torno de 2,2 milhões de novos postos de trabalho no país. E a eliminação das horas extras, realizadas com freqüência por trabalhadores de todos os setores, contribuiria com a criação de mais 1,2 milhão de empregos. Ao todo, com as duas medidas, segundo o DIEESE, seriam pelo menos 3,4 milhões de novas vagas.
O estudo diz que, além do benefício da geração de novos empregos, a diminuição da jornada e a eliminação das horas extras podem dar ao trabalhador mais qualidade de vida. “Seria mais tempo livre para a família, os amigos, a formação cultural ou para o trabalho, o descanso”, afirma o diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio.
Condições para as mudanças
Segundo DIEESE, a economia brasileira tem condições de comportar as duas mudanças. “A produtividade duplicou nos anos 90, mas os ganhos não foram distribuídos aos trabalhadores. Os salários pagos no país ainda são dos mais baixos no mundo e a flexibilização da legislação trabalhista, ao longo da década de 90, intensificou o ritmo do trabalho”, afirma Ganz Lúcio. Para ele, a proposta de redução da jornada, tal como está formatada, significa aumento real de salário, do consumo e melhora da economia.
Dificuldades econômicas das empresas para colocar as medidas em prática não são desculpas aceitáveis, de acordo com o DIEESE e as entidades sindicais. O crescimento da economia, a redução das taxas de juros e a melhora do consumo são os sinais de que o momento para a mudança não podia ser mais propício.
Mas para serem efetivadas, as alterações precisam de ações políticas. Além de mostrar dados e comparações internacionais para provar os argumentos que utiliza, o estudo do DIEESE lembra da necessidade de o governo federal e os empresários encamparem a proposta.
Fonte: Meu Salário e Dieese
INSS convoca aposentados e pensionistas
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica, nesta quarta-feira (12), edital com a relação de 3.353 aposentados e pensionistas, que realizaram o Censo Previdenciário por intermédio de procurador ou representante legal, e não foram localizados pelos pesquisadores do órgão. Mesmo com a atualização dos dados pelo procurador, o INSS precisa comprovar que o titular ainda está vivo. O edital será publicado nos jornais de grande circulação nos estados.
Os beneficiários devem ir à Agência da Previdência Social (APS), onde o benefício é mantido, para atualizar os dados e informar o endereço correto para que os servidores possam encontrá-los no endereço indicado. Os convocados, ou representante legal, têm prazo de 30 dias para fornecerem novo endereço para que o pesquisador realize uma nova visita.
Caso as informações sejam prestadas pelo procurador do titular, os servidores irão ao novo endereço indicado para nova pesquisa. Somente depois que o funcionário do INSS localizar o beneficiário é que o cadastro voltará à normalidade. No caso de o próprio beneficiário comparecer à APS, o cadastro será normalizado imediatamente.
Os aposentados e pensionistas (ou seu representante legal) devem levar o CPF, documento de identidade com fotografia e o endereço correto da residência do titular do benefício. Depois desse prazo, eles têm ainda 90 dias para atualizar as informações. Se ao final desses 120 dias persistir a falta de informação, o benefício será cancelado.
O INSS já publicou, anteriormente, outros sete editais convocando beneficiários para concluir o Censo. No último, publicado em outubro, foram relacionados 6.324 aposentados e pensionistas que também não tinham sido localizados.
Fonte: Previdência Social
4ª Marcha concretiza três resultados em Brasília
Os três primeiros resultados da 4ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora e também de outras mobilizações realizadas pela CUT neste ano, como o Dia Nacional de Lutas ocorrido em 15 de agosto, foram alcançados na semana passada. O Sindicato dos Mecânicos participou novamente enviando uma comitiva de diretores para fortalecer a Marcha e levar força de Joinville e Santa Catarina para as lutas nacionais em favor dos trabalhadores.
Em audiência com o presidente Lula, com os ministros Luiz Marinho (Previdência), Carlos Lupi (Trabalho), Luis Dulci (Secretaria Especial da Presidência) e as centrais sindicais que realizaram a Marcha, o Governo Federal anunciou, finalmente, o envio das Convenções 151 e 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU) para ratificação no Congresso Nacional.
A Convenção 151 estabelece como princípio de Estado a garantia de negociação coletiva no setor público. Esta convenção, após ratificada, vai precisar de regulamentação que a detalhe. Para tanto, a CUT defende que seja aplicado o projeto de um sistema de negociação permanente no serviço público, com participação dos usuários. Este projeto, elaborado em conjunto pelas entidades dos servidores federais, CUT e o governo, está em fase de conclusão, tendo alcançado consenso na maioria dos pontos.
Já a 158 representa um importante avanço para os trabalhadores da iniciativa privada, pois estabelece, também como política de Estado, o fim da prática da demissão sem justa causa no país. As regras dessa nova realidade vão ser detalhadas em regulamentação, o que vai envolver debate entre sindicatos de trabalhadores, empresariado e Congresso Nacional.
Mais democracia
Outra conquista anunciada, esta de aplicação mais rápida pois depende apenas de portaria do governo, é a garantia de que representantes dos trabalhadores vão ser eleitos para os conselhos de administração de todas as empresas estatais federais, mecanismo que vai ampliar a democratização nos locais de trabalho e permitir aos sindicatos que acompanhem e exerçam influência nas decisões das empresas.
Artur Henrique, presidente da CUT, destacou que as três conquistas, todas elas integrantes da pauta de reivindicações da 4ª Marcha, comprovam o acerto da combinação entre mobilização permanente e negociação. E que os passos por ela representados ampliam a democratização brasileira.
“A pauta da 4ª Marcha, inserida em nossa luta por desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho, incluía explicitamente as convenções 151 e 158, objetos de nossa luta há dezenas de anos. A eleição de representantes nos conselhos das empresas, por outro lado, atende à reivindicação de maior democracia e representação nos locais de trabalho. Sem dúvida, são conquistas históricas, que atendem gerações que nos antecederam na luta e aquelas que vão no suceder”, disse Artur.
Abaixo-assinado
Sobre a redução da jornada sem redução de salários, bandeira que se destacou na 4ª Marcha, o Governo Federal prometeu abrir negociações no menor prazo possível. A novidade, no entanto, foi o surgimento, durante a audiência, de uma proposta de emplacar a redução da jornada através de um projeto de iniciativa popular, com a realização de um grande referendo nacional.
A idéia veio à tona durante uma conversa entre o presidente Lula e Artur Henrique, enquanto aguardavam o momento de falar ao microfone na quarta-feira (5/12). A idéia, ainda no plano informal, deverá ser debatida entre as centrais, mas a reação dos presentes foi de entusiasmo. Isso não impediu que o presidente Lula garantisse: “Logo, logo, vocês serão chamados para tratar dessa e de todas as outras reivindicações”.
Mas, ao comentar a alternativa do referendo, Lula disse: “O que me entusiasma nessa possibilidade é o processo de mobilização que vai gerar”. Para Artur Henrique, se a proposta for levada adiante, a data para marcar a conclusão do referendo pode ser o 1º de Maio de 2008.
Para o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, o resultado da audiência é mais uma comprovação de que vale a pena participar de mobilizações, e de que essa crença está voltando a crescer entre a militância. “Nos três anos passados, lutamos por aumentos do salário mínimo que ultrapassassem a previsão orçamentária. Conseguimos, assim como fechamos uma política de valorização real do mínimo para os próximos anos, com direito a revisão do acordo em 2011”, relembra.
“Agora, em nossa escalada de mobilizações em 2007, barramos retirada de direitos que nos rondavam e ainda fechamos as três conquistas anunciadas. Isso nos dá energia para continuarmos pressionando governo e Congresso para avançar nossa pauta”, afirma.
Fonte: Ag. CUT
Líder confirma votação da CPMF para esta quarta
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente interino da Casa, Tião Viana (PT-AC), decidiram que será amanhã à tarde a votação da emenda que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Ao sair da reunião, Jucá garantiu que os senadores Flávio Arns (PT- PR) e Roseana Sarney (PMDB-MA), ausentes por problemas de saúde, estarão em Plenário para a votação.
Jucá disse que a maior preocupação do governo, agora, é com o calendário. Segundo ele, é preciso votar com rapidez a matéria porque senão o segundo turno da emenda poderá ser votado apenas no dia 27 ou 28 de dezembro. “Já estamos muito apertados”.
O senador afirmou que continua conversando com a oposição para tentar ganhar mais votos, de modo a garantir a aprovação do imposto do cheque.
Ameaça ao controle da inflação
Em um dia de articulações em torno da votação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) o vice-presidente da República, José Alencar, disse estar otimista em relação à manutenção da cobrança do chamado imposto do cheque. Para Alencar, o fim da CPMF pode pôr em risco o controle da inflação.
“Achamos que a CPMF vai ser aprovada. Por quê? Porque há uma responsabilidade muito grande do Senado com o Orçamento da União. O Orçamento há de ser respeitado, o desrespeito ao Orçamento pode significar um desarranjo do ponto de vista de combate da própria inflação, porque um dos grandes males que há no combate à inflação é descuidar do Orçamento”.
O vice-presidente afirmou ainda que quem precisa dos recursos da CPMF não é o governo e sim o país. Ele disse acreditar que o Senado terá responsabilidade com a questão. “O Senado tem responsabilidade, ainda que muitos não gostem do imposto, com razão, eu também não gosto, mas por responsabilidade e por dever de manter equilibrado o Orçamento eu acredito que vai ser aprovado”.
Questionado por jornalistas, Alencar negou a existência de um plano B no caso de a CPMF não ser prorrogada. “Não conheço plano B, no governo nunca se falou disso”. Alencar representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cerimônia em que esportistas assinaram termo de adesão ao Programa Bolsa-Atleta, na manhã de hoje (11). O evento constava da agenda de Lula. A ausência do presidente trouxe questionamentos sobre a possibilidade de ele estar em reunião para tratar da CPMF. José Alencar negou que o presidente estivesse em reunião para discutir o assunto.
Fonte: Ag. Brasil
E eles aumentaram o IPTU!
Não bastou a manifestação dos mais diversos setores da sociedade joinvilense contrários ao aumentaço do IPTU em quase 60% acima da inflação para o ano de 2008. Os vereadores da base do governo Tebaldi (PSDB/DEM) votaram com toda a vontade e sem esboçar reação ao aumento proposto, muitos até defendendo com unhas e dentes a voracidade tributária deste governo! Se o seu bolso já ficava vazio, agora o aumento como esse vai esquentar ainda mais a sua cabeça! Como dissemos em nosso editorial anterior, vamos divulgar aqui, para toda a categoria mecânica e sociedade joinvilense que acompanha nossos trabalhos via rede mundial de computadores, os nomes de quem votou a favor e quem votou contra o aumento abusivo, pelo terceiro ano consecutivo, no IPTU.
Os eminentes, e que se dizem autoridades com mandato popular, vereadores governistas que votaram A FAVOR do aumentaço em seu IPTU, cidadão joinvilense, são os seguintes:
João Luiz Sdrigotti, Osmari Fritz, João Gaspar Rosa, Sargento Eduardo, Cardozinho (José Cardozo), Zulmar Valverde, Dalila Leal, Luiz Bini, Jaime Evaristo, Lauro Kalfels, Marco Aurélio Marcucci, Odir Nunes. Para estes vereadores, você trabalhador ou trabalhadora pagar 6,45% a mais no IPTU, ou melhor, quase 60% acima da inflação do ano de 2007, enquanto os salários nós conquistamos a duras penas 35% acima da inflação, é normal!
Os vereadores que tiveram a postura de defesa do bolso do trabalhador e trabalhadora joinvilense foram:
Marquinhos Fernandes, Carmelina Barjona, Adilson Mariano, Tania Eberhardt e Jucélio Girardi. Fábio Dalonso, comodamente por ser o Presidente da Câmara, não votou. Você que nos lê precisa anotar em seu caderno todos esses nomes e cobrar a fatura em 2008, ano de eleições! Muitos deles vão pedir o seu voto e de sua família certos de que seus atos serão esquecidos. Não deixe que isso fique assim! Exerça o seu direito de escolha para decidir que deve lhe representar na Câmara. Para não reclamar depois da postura de quem ajudou a eleger.
A Diretoria do Sindicato, por seu lado, prepara sua nova Campanha Salarial 2008/2009, com muito afinco e dedicação, sempre preparada para lutar na mesa de negociações com os patrões pelo melhor para a categoria mecânica. Certamente o sindicato patronal não se furtará a seguir a opinião do líder máximo da ACIJ, que declarou em jornais locais que pagar quase 60% acima da inflação é aceitável, e não negará aos trabalhadores e trabalhadoras o mesmo tratamento.
Afinal, como pagaremos os impostos se não recuperarmos também o nosso poder de compra? Como faremos girar a roda da economia se a cada ano nos negam o aumento justo e as cláusulas sociais necessárias para dar as nossas famílias uma melhor qualidade de vida? Temos a certeza também que, em caso de impasses nas negociações com o patronal, os vereadores também comparecerão apoiando a nossa luta, aprovando todas as moções de repúdio ao tratamento excludente, discriminatório e de redução do poder de compra dos companheiros e companheiras!
Afinal, se o apoio incondicional ao Prefeito para aumentar suas gordas contas da Prefeitura aconteceu, certamente poderemos contar com a presença maciça e forte dos nobres legisladores na hora da negociação salarial. Nós não esquecemos 2007, e vamos cobrar e muito em 2008!
A Direção
Representantes conseguem vínculo empregatício
Depois de demitir seus vendedores, empresa de distribuição de medicamentos contratou-os como representantes comerciais, livre de obrigações trabalhistas. A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho de Campo Grande, que tratou de investigar o assunto pensando tratar-se de terceirização ilegal. A ação civil pública do MPT alcançou o Tribunal Superior do Trabalho e o resultado é que a Distribuidora Brasil de Medicamentos Ltda. terá que pagar as parcelas trabalhistas e anotar a carteira de trabalho dos representantes comerciais.
Foi a empresa que recorreu à Terceira Turma do TST. A Turma não conheceu do recurso da distribuidora com base no voto do ministro Alberto Bresciani, relator. Para ele, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão, não há como revolver fatos e provas, campo em que é soberana a instância regional. Portanto, manteve-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que reconheceu a relação de emprego.
Segundo o Tribunal Regional, a distribuidora de medicamentos rescindiu os contratos de trabalho com os vendedores e contratou-os em seguida como representantes comerciais, mediante a constituição de sociedades limitadas. Estas sociedades eram formadas pelo ex-empregado, juntamente com algum parente, que nenhuma participação tinha na sociedade ou nos lucros das comissões.
De acordo com o MPT de Campo Grande, a representação comercial é válida quando o representante faz a ligação entre fabricante de produtos e o comércio, jamais entre comércio e comércio. Na ação civil pública, o procurador considerou que havia contratos de fachada que tinham por objetivo atribuir a contratos de trabalho subordinados a roupagem de contratos de representação comercial. A finalidade era abster-se de arcar com direitos trabalhistas dos empregados, os quais na realidade são promotores de vendas ou vendedores externos.
Em sua investigação, o MPT averiguou inexistir liberdade de ação e de organização próprias dos representantes. Eles não tinham autonomia. A fixação de metas era realizada pela distribuidora. As mercadorias eram entregues pela distribuidora. A tal ponto havia subordinação que os representantes sequer sabiam a quanto tinham direito a receber de comissão ao término de cada mês, pois “não tomavam pedido do cliente”.
Quando o MPT 24ª Região requereu a declaração de vínculo empregatício de todos os representantes comerciais contratados pela empresa, o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande julgou improcedente o pedido. O juiz considerou que, individualmente, cada representante comercial poderia se socorrer da atividade jurisdicional em busca de seus direitos. Dessa forma, investigando-se os elementos fáticos, por meio de provas, se chegaria à identificação da natureza da relação de trabalho.
Segundo o juiz, “a investigação deve ater-se a cada relação individualmente, não sendo jurídico, no plano coletivo, afirmar que todos os representantes comerciais autônomos contratados pela reclamada sejam qualificados como empregados mediante declaração judicial”. Quando o MPT recorreu ao TRT/MS, no entanto, o Tribunal Regional, ao analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público, julgou ter provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício.
No recurso ao TST a empresa não teve sucesso. Segundo o ministro Bresciane, neste caso, na medida em que os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado regional não permitem extrair as conclusões pretendidas, demandaria o revolvimento dos elementos instrutórios para tornar evidente a não-ocorrência de fraude e, em conseqüência, a ausência de vínculo de emprego, mas de contrato de representação comercial, constituída nos moldes legais. (RR-649/2005-005-24-00.4)
Fonte: TST