Arquivo de janeiro, 2008
Corte no PAC da saúde é atribuído ao Congresso
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, atribuiu ao Congresso a responsabilidade pelo corte de recursos do setor, causada pela extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). “A decisão do Senado foi dramática”, disse Temporão à NBR. “Nenhum país do mundo perde R$ 40 bilhões e fica tudo bem. O discurso [da oposição] era de que [o fim da CPMF] ia beneficiar os pobres, mas estou esperando”.
Dos R$ 40 bilhões arrecadados com a CPMF, mais da metade era destinado à saúde. Da alíquota de 0,38% descontada nas transações financeiras, 0,20% ficava para a saúde e o restante, para outras áreas sociais. “Estamos num momento muito importante, de 20 anos do SUS [Sistema Único de Saúde] e, com o fim da CPMF, o Congresso assumiu a responsabilidade de equacionarmos a sustentabilidade do SUS para sempre, pois precisamos resolver essa questão do financiamento setorial”.
O programa Mais Saúde, que ficou conhecido como PAC da Saúde, anunciado no último dia 5 de dezembro – dias antes de o Congresso rejeitar a prorrogação da CPMF – é tema do Sala de Convidados de hoje (28), programa produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro, e transmitido ao vivo pela NBR, a TV do Poder Executivo.
Segundo o governo, grande parte dos R$ 40 bilhões arrecadados com o imposto do cheque iria para o setor de saúde em 2008. Como ainda não ficaram definidas as áreas que receberão cortes no Orçamento - o governo federal terá que cortar despesas da ordem de R$ 20 bilhões para manter o equilíbrio fiscal -, o futuro do PAC da Saúde ainda é uma incógnita.
Temporão afirmou que certezas sobre o futuro do Mais Saúde, só virão depois do carnaval. “É quando vamos ter mais clareza do cenário”, completou o ministro, ponderando que “há uma preocupação muito grande do governo em não se sacrificar políticas sociais”.De acordo com o ministro, a prioridade do programa é a atenção à saúde, a necessidade de construção de um marco regulatório na saúde pública do país e do que qualificou de debate sobre a remuneração dos profissionais do SUS.
“Quando você pensa que pagamos R$10 por especialista e realizamos 300 mil consultas anuais, qualquer R$10 de aumento são mais R$ 3 bilhões”, destacou, completando que “só vamos dar um salto de qualidade em saúde pública quando ficar definida essa equação”.
Fonte: Ag. Brasil
Projeto consolida leis trabalhistas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram reunidas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 dessas leis. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material, foco do projeto.
Por ser um exercício de integração de normas, o projeto de Vaccarezza não altera o mérito da legislação e consiste em evitar textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensá-las em um texto.
Vaccarezza já havia apresentado o Projeto de Lei 1775/07, que trata do mesmo assunto. Posteriormente, no entanto, percebeu-se que alguns artigos da CLT haviam ficado de fora, o que forçou a apresentação de um novo texto completo.
“Originalmente com 922 artigos, a CLT sofreu diversas alterações, reflexo de mudanças políticas e econômicas”, lembra o deputado. “Desde sua criação, a CLT recebeu mais de 200 alterações, mais de 20% de seus dispositivos foram alterados e atravessou quatro Constituições [1937, 1946, 1967 e 1988]“, acrescentou, para demonstrar a necessidade da atualização formal.
Vaccarezza destaca ainda que “leis extravagantes também foram expedidas para regulamentar as novas relações de trabalho que surgiram, mas a CLT continua a ser o principal documento regulatório e de proteção das relações individuais e coletivas de trabalho”.
Grupo de trabalho
O trabalho técnico de unificação da legislação foi realizado pelo Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, que é coordenado por Vaccarezza e propõe reunir as cerca de 177 mil normas em vigor atualmente no Brasil em 20 códigos.
“O trabalho de consolidação é absolutamente necessário porque muitas dessas leis são obsoletas e outras são colidentes”, afirma Vaccarezza. “Nenhum advogado, cidadão ou ministro do Supremo sabe o que está em vigor, e essa situação atrapalha a segurança jurídica e torna os processos mais morosos.”
Tramitação
Por ser um projeto que consolida a legislação existente, sua tramitação é diferenciada. O texto deverá ser publicado no Diário da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial e, depois da publicação, poderá receber sugestões da sociedade durante 30 dias.
Depois desse período, será enviado ao Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira. O grupo apresentará parecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que também se pronunciará sobre o assunto. Ambos os pareceres (do grupo e da CCJ) serão votados em plenário posteriormente.
Fonte: Agência Câmara
Doenças e assaltos são problemas para carteiros
Assaltos, câncer de pele, hérnia de disco e até doença do pânico são alguns dos problemas enfrentados pelos carteiros no Brasil, de acordo com o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), Manoel Cantoara. Em todo o país, há 53.253 carteiros.
“Eu tenho dados de 2006, que são dados da própria empresa, no Brasil, do dia 1 de janeiro de 2006 ao 31 de outubro de 2006, houve 1,2 mil assaltos a carteiros em todo o Brasil. Desses, 617 assaltos foram no Rio de Janeiro”, conta o secretário.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos do Rio de Janeiro, de janeiro a novembro de 2007 ocorreram 703 assaltos a carteiros em todo o estado, principalmente na Baixada Fluminense e nas áreas metropolitanas.
Segundo o sindicato, os profissionais são alvo por causa de bens e valores transportados e, muitas vezes, ficam traumatizados, chegando a desenvolver a doença do pânico. Devido a esses traumas e outros problemas de saúde, o Rio de Janeiro tem cerca de 7,4 mil carteiros afastados de suas funções, equivalente a 15% do total de profissionais no estado.
Além de melhorias para amenizar os riscos da profissão, os carteiros reivindicam um plano de cargos e salários. “Como o trabalhador dos Correios passa 25, 30, 35 anos entregando carta, ele não tem condições de ter saúde. Então uma questão que nós reivindicamos muito é que o trabalhador dos Correios possa evoluir na carreira,” explica Manoel Cantoara.
De acordo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), todos os anos os carteiros brasileiros percorrem juntos o equivalente a 260 mil quilômetros pé, para entregar cerca de 32 milhões de objetos. Para Cantoara, esse papel faz com que o profissional seja um “personagem querido” pela população. O Dia do Carteiro foi comemorado no dia 25 de janeiro.
Fontes: Observatório Social e Agência Brasil
Investimentos estrangeiros quase dobram em 2007
Os investimentos estrangeiros diretos (aqueles que se destinam aos setores produtivos da economia e criam empregos) ficaram em US$ 886 milhões em dezembro e fecharam o ano em US$ 34,616 bilhões. No mesmo mês de 2006, esses investimentos somaram US$ 2,487 bilhões e, em todo o ano, US$ 18,782 bilhões.
O valor do acumulado do ano ficou pouco abaixo da projeção do Banco Central, que era de US$ 35 bilhões, mas quase dobrou em comparação com 2006. Os dados constam na nota do Setor Externo divulgada hoje (28) pelo Banco Central.
O saldo da conta de transações correntes, que englobam a balança comercial, serviços e rendas e transferências unilaterais, ficou negativo em US$ 699 milhões em dezembro, mas fechou o ano positivo em US$ 3,555 bilhões. No ano anterior, o saldo havia sido positivo em, US$ 13,621 bilhões.
A balança comercial ficou em US$ 3,636 bilhões em dezembro e encerrou o ano em US$ 40,040 bilhões no ano; a conta de rendas e serviços fechou dezembro negativa em US$ 4,795 bilhões e acumula US$ 40,570 bilhões no ano; as transferências unilaterais correntes ficaram positivas em US$ 460 milhões em dezembro e acumulou US$ 4,086 bilhões no ano.
As reservas internacionais chegaram a US$ 180,334 bilhões, em 2007, contra US$ 85,839 bilhões em 2006. As reservas são ativos (títulos, créditos etc) em moeda estrangeira que permitem oferecer garantias aos credores e investidores internacionais.
Inflação em 4,45% em 2008
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve chegar a 4,35% em 12 meses (de 25 de janeiro de 2008 a 25 de janeiro de 2009), contra 4,31% da previsão anterior. A estimativa consta do Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central. O boletim reúne estimativas de instituições financeiras para os principais indicadores da economia, pesquisadas todas às sextas-feiras.
Para 2008, a projeção para o índice que serve de parâmetro para as correções oficiais continua em alta e deve ficar em 4,45%. A previsão do IPCA para janeiro é de 0,60%. A projeção da inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para este ano é de 4,79%. Para o período de 12 meses, a estimativa também está em alta de 4,56%. Os analistas esperam que em janeiro esse índice chegue a 0,78%.
Para o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), medido pela FGV, a previsão para 12 meses ficou em 4,63% e para o final do ano, em 4,85%. Para janeiro deste ano, a projeção é de 0,86%. A estimativa para inflação no mercado paulista, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (IPC-Fipe), referente a 2008, ficou em 4,11%, e em 12 meses ficou em 4,12% . Para janeiro, a projeção se manteve em 0,65 %.
A estimativa para os preços administrados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, educação e outros) foi mantida em 3,70% em 2008 e em 4% em 2009.
Fonte: Ag. Brasil
Carnaval 2008: Sindicato não atenderá dias 4 e 5
O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região comunica a todos os associados, trabalhadores e trabalhadoras, empresas, contadores e fornecedores, que não atenderá nos dias 4 e 5 de fevereiro, respectivamente segunda e terça-feira de Carnaval. O retorno às atividades normais ocorre na quarta-feira (6/2), nos horários normais de atendimento de cada setor.
Segundo o presidente João Bruggmann, esta é uma medida que visa atender ao acordo com os colaboradores do Sindicato sobre os dias-ponte, e também reduzir os custos de manutenção, já que nestes dias a demanda pelos serviços reduz drasticamente, não afetando o bom atendimento que é a marca registrada do Sindicato dos Mecânicos. “Comunicamos com antecedência para que todos possam se agendar em seus compromissos e contatos conosco”, explicou.
Este ano o Carnaval é comemorado mais cedo que em anos anteriores. Logo após os festejos de Momo, a Campanha Salarial 2008/2009 será iniciada.
Ato lembra os quatro anos da Chacina de Unaí
Um ato público será realizado amanhã (28), em Brasília, em protesto contra a impunidade dos envolvidos no assassinato de três fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho, em 28 de janeiro de 2004, no município mineiro de Unaí.Após quatro anos, nenhum dos acusados foi julgado. Auditores fiscais do trabalho e parentes das vítimas se reunirão, das 14h às 16h, em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Depois, devem se dirigir ao Superior Tribunal Federal (STF), que também será alvo dos protestos.A chacina em Unaí, no noroeste de Minas Gerais, foi noticiada com destaque pela imprensa brasileira e internacional. Os auditores fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, que investigavam denúncias de trabalho escravo na zona rural da região, foram mortos numa emboscada, com tiros na cabeça.
A Polícia Federal concluiu as investigações seis meses após o crime e o Ministério Público denunciou nove envolvidos, incluindo o atual prefeito de Unaí, Antério Mânica, considerado um dos maiores produtores de feijão do país, e seu irmão Norberto Mânica, também fazendeiro. A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, reconhece que os acusados têm direito à defesa, mas avalia que a Justiça está demorando muito para julgar.
“Tem dois recursos, um especial e um extraordinário, que estão há um ano na mesa do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, só para ele decidir a admissibilidade”, afirmou Rosa.
Esse é o motivo da escolha do local do ato público para esse ano. “Todo ano a gente faz uma manifestação. Este ano será em frente ao Tribunal Regional Federal porque nós achamos que, neste momento, quem tem que tomar as providências para agilizar o julgamento é o tribunal”.
Ela espera que muitas pessoas estejam presentes à manifestação, uma vez que o sindicato convidou os funcionários do Ministério do Trabalho e outros cidadãos para o ato público.
“Vamos usar roupa preta. Continuamos de luto porque ainda não foi feita justiça. Como disse Martin Luther King, não existe paz enquanto não houver justiça. Nós gostaríamos de usar branco, mas vamos usar preto ainda”, acrescentou, em tom emocionado.
Impunidade gera insegurança
Os quatro anos da chacina de Unaí sem que nenhum dos acusados tenha sido julgado geram um clima de insegurança entre os auditores fiscais do trabalho e estimulam a continuidade de ameaças contra esses servidores. A afirmação foi feita pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge.
Em 28 de janeiro de 2008, os fiscais Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, que investigavam denúncias de trabalho escravo na zona rural do município de Unaí (MG), foram mortos numa emboscada, com tiros na cabeça.
Segundo Rosa, muitos auditores se sentem inseguros para continuar exercendo sua profissão porque seus colegas morreram e os culpados ainda não foram responsabilizados.
“Os auditores continuam fiscalizando da mesma forma que os quatro colegas que morreram. Continuam indo à zona rural fazer a fiscalização, sem segurança, como eles foram. Até hoje, nada mudou em termos de segurança para a fiscalização. E aqueles que descumprem a lei, vendo que os outros não foram punidos, podem, aliás, têm feito ameaças a auditores. O ambiente de impunidade é muito ruim para o Estado”.
Dos nove denunciados pelo Ministério Público após o fim do inquérito conduzido pela Polícia Federal, quatro estão em liberdade. Nenhum dos nove, entretanto, foi julgado, o que, para a presidente do sindicato, está relacionado à lentidão da Justiça no julgamento dos recursos dos réus.
“Nós não somos contra os acusados recorrerem. Todo mundo tem direito à ampla defesa. O que nós estamos indignados é com a demora no julgamento desses recursos. Dois deles, um especial e um extraordinário, estão há um ano na mesa do vice-presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, apenas aguardando a decisão de admissibilidade”, afirmou.
Devido à gravidade do crime, os auditores fiscais e as famílias das vítimas acreditavam num julgamento mais rápido. Com a demora, Rosa diz que eles estão decepcionados. “Uma das viúvas está com depressão e nem comparece mais aos atos públicos. O que está prevalecendo para elas é a idéia de que o Estado não se importou com seus maridos, que estavam ali trabalhando e perderam a vida em razão da sua profissão. Então fica aquele ambiente de desesperança, de descrédito”.
Os acusados que estão em liberdade são:
Antério Mânica – Considerado um dos maiores produtores de feijão do país, foi eleito prefeito de Unaí no dia 13 de outubro de 2004, 23 dias após sua prisão. Com isso, o suspeito de ser um dos mandantes do crime ganhou direito a foro privilegiado.
Norberto Mânica – Irmão de Antério, também é suspeito de ser um dos mandantes do crime. Está em liberdade desde novembro de 2006, beneficiado por habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
José Alberto Costa – O empresário é suspeito de intermediar a contratação dos pistoleiros. Está livre desde dezembro de 2004 por força de habeas corpus do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Hugo Alves Pimenta – Empresário, é acusado de ser um dos mandantes da execução dos fiscais. Deve R$ 2 milhões aos irmãos Mânica, alvos das fiscalizações dos auditores. Conseguiu habeas corpus no ano passado.
Previdência Social comemora 85 anos
A Previdência Social completou 85 anos dia 24 de janeiro comemorando resultados amplamente positivos. “É a grande seguradora do trabalhador brasileiro”, festejou o ministro Luiz Marinho. Segundo ele, a Previdência se transformou em um dos maiores distribuidores de renda do País, protegendo aposentados, pensionistas e demais beneficiários. “Pagamos mensalmente, e em dia, 25,2 milhões de benefícios, que totalizam cerca de R$ 14 bilhões”, contabilizou Marinho.
O Brasil tem 13,8 milhões de aposentados, o que representa quase 8% da população. A economia de muitas cidades só sobrevive graças à renda mensal recebida por esses aposentados. “Em 65% dos municípios, o repasse da Previdência para pagamento de aposentadorias supera os recursos do Fundo de Participação dos Municípios”, comparou o ministro.
Os serviços da Previdência, destacou Marinho, além de terem crescido muito nesses anos, também se modernizaram e tornaram-se mais acessíveis à população.Um exemplo disso são os serviços pela internet e pela central de atendimento 135.
História
A Previdência Social brasileira foi criada em 24 de janeiro de 1923, pela Lei Eloy Chaves, que determinou a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários. Antes disso, várias conquistas trabalhistas alcançadas por diversas categorias profissionais, desde 1888, já tornavam necessária a criação de uma legislação previdenciária.
Nesses 85 anos, a Previdência passou por várias fases, como a das caixas de aposentadorias e pensões, a dos institutos de aposentadorias e pensões, a do INPS, até chegar aos atuais Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Economia forte mantém Previdência estável, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a questão do déficit da Previdência, no curto prazo, seria resolvida a partir do crescimento da economia. Lula destacou que, a partir dos anos 1980, a economia passou 20 anos crescendo pouco, influenciando a queda do mercado de trabalho e reduzindo a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Lula destacou que, só no ano passado foram 1,6 milhão de empregos a mais com carteira assinada.
“Na medida em que você começa a gerar mais empregos você vai diminuir o déficit e aumentar a receita da Previdência. Na hora em que convencermos a economia informal de que é importante contribuir com a Previdência Social, porque eles vão ficar velhos e também vão precisar da Seguridade Social, a gente vai perceber que em poucos anos vamos resolver o problema do déficit da Previdência, sem que isso nos tire a oportunidade de apresentar ao país um sistema previdenciário que possa resolver o problema das futuras gerações, algo mais moderno, mais pensado”, disse o presidente.
O presidente afirmou não ter dúvidas de que as próximas gerações precisarão de um novo sistema previdenciário, pois daqui a 30 ou 40 anos, as condições de trabalho não serão as mesmas de hoje. Lula frisou que o Fórum Nacional de Previdência Social, criado em 2007, tinha o propósito de discutir um modelo previdenciário para o futuro sem mexer nos direitos adquiridos da atual geração de trabalhadores. “Esse é um desafio que não vai ser feito na marra, por decreto. Não vai ser feito por emenda constitucional apenas. Isso vai ser feito na medida que a gente construir o consenso com os interessados na questão da Previdência Social”, ressaltou Lula.
O presidente citou, ainda, o Censo Previdenciário realizado pelo INSS, que permitiu a atualização cadastral de 17 milhões de beneficiários. Lula lembrou que muitas pessoas diziam que o maior problema do INSS seria o grande número de benefícios fraudados, mas que o Censo provou o contrário, pois apenas 85 mil benefícios foram cessados. “O que ficou provado ali? Que a maioria absoluta das pessoas recebe benefícios corretos. Significa que nós precisamos voltar a adotar a tese que é correta de que todo mundo é inocente até que se prove o contrário”, afirmou o presidente.
Em seu discurso, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, anunciou que o Censo será realizado a cada quatro anos, o que permitirá a permanente atualização do cadastro do INSS. Ele lembrou que, em muitos casos, a documentação estava incompleta, sem informações como CPF, nome completo e até mesmo o sexo dos beneficiários. Atualmente, o censo está na fase de checagem dos dados informados por meio de cruzamentos com outras bases de dados dos órgãos públicos.
Fontes: Ag. Brasil, CUT, Sindicato do ABC e Previdência Social
Empresa deve provar vínculo empregatício, diz TRT
Admitida a prestação de serviços, cabe a empresa provar que ele foi realizado de forma autônoma para obter a descaracterizaração do vínculo de emprego com o trabalhador. A decisão é da 3ª turma do TRT/SC, que acabou negando provimento, nesse tópico, ao recurso da Construtora Logus Ltda. no processo 1636-2006-048-12-00-7, interposto contra sentença proferida pela juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul. O acórdão foi pubicado na terça-feira (22/1) no Diário Oficial Eletrônico e a empresa ainda pode recorrer dessa decisão.
O reclamante, Messias Alves, ingressou com ação trabalhista em novembro de 2006 requerendo vínculo de emprego com a construtora. Alegou ter sido contratado em maio de 2005 na função de encarregado de obras de um sistema de abastecimento de água, de propriedade da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que estava sendo implantado nas aldeias indígenas nos municípios de José Boiteaux, Araguari e Imaruí, com salário contratual de R$ 90,00 por dia.
Disse também ter sido abandonado no local da prestação dos serviços por 77 dias, logo após o final das obras, até que em março de 2006 conseguiu se deslocar de carona até a cidade de Ibirama. Em razão disso, requereu também indenização por danos morais. As duas pretensões do autor foram acolhidas em primeira instância.
A juíza relatora do processo, Ligia Maria Teixeira Gouvea, confirmou o vínculo de emprego, mas negou a indenização por danos morais. No entender da magistrada, que se baseou no artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ao admitir em depoimento que o trabalhador lhe prestava serviços, mesmo de forma autônoma, a empresa deveria provar a ausência do vínculo.
“Dado o seu caráter genérico, a relação de emprego é sempre presumida, somente sendo afastada quando comprovada que a vinculação havida entre as partes possuía natureza diversa”, redigiu a juíza, em seu acórdão.
Abandono
Por outro lado, para obter a indenização por dano moral, o autor não conseguiu estabelecer uma relação de causa e conseqüência entre a conduta da empresa e o suposto abandono, segundo a juíza Lígia. Em seu depoimento, Alves alegou que, terminada a obra, ficou quatro meses na aldeia aguardando a construtora lhe pagar, sem moradia e alimentação. Durante os dois primeiros meses, continuou habitando a casa alugada pela Logus, passando a morar com uma família indígena o restante do tempo. E só teria conseguido sair da aldeia com a ajuda de sua família, que lhe enviou dinheiro para tal.
Na opinião da magistrada, o abandono não ficou comprovado porque o próprio reclamante afirmou ter deixado a casa alugada pela empresa somente após dois meses do término da obra. Além disso, a magistrada apoiou-se no depoimento de uma das testemunhas do autor, segundo a qual os habitantes da aldeia tinham condições de se deslocar até José Boitex, distante 31 quilômetros, por meio de carona ou “pagando corridas”. Para a magistrada, “a prova oral produzida demonstrou que o reclamante não ficou impedido de retornar para a cidade, tanto que, quando quis, abandonou a aldeia indígena”, redigiu.
Fonte: TRT 12ª Região
Nome em listra restritiva gera indenização
O nome incluído em “lista negra”, que objetivava dificultar o acesso ao mercado de trabalho das pessoas nela incluídas, fez com que ex-tratorista da Coamo Agroindustrial Cooperativa conseguisse na Justiça do Trabalho o direito a receber R$20 mil por danos morais. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da Vara do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná, por considerar que houve ato patronal proibido por lei. O valor da indenização, segundo o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, é um elemento inibidor da prática de ilícitos civis, que agridem a intimidade profissional dos trabalhadores.
A lista era chamada PIS-MEL, porque através do número do PIS a empresa recuperava dados sobre os nomes incluídos no sistema de informática. Quem elaborava a PIS-MEL era a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda., com informações fornecidas por empresas clientes dela. Trabalhadores que acionaram a Justiça do Trabalho, serviram como testemunhas ou que por qualquer outro motivo não eram bem vistos pelas empresas eram incluídos na lista negra. Agora, cabe às duas empresas, Coamo e Employer, como responsáveis solidárias, o pagamento ao trabalhador da indenização estipulada.
Empregado da Coamo entre junho de 1986 e junho de 1995, o tratorista, após a demissão, ajuizou reclamação trabalhista. Em janeiro de 2004, soube através de terceiros da existência da lista. Posteriormente, soube que o seu nome estava nela inserido desde 24 de fevereiro de 1997. Alega, na ação de danos morais, ajuizada em maio de 2004, que após ter saído da Coamo teve dificuldade para encontrar emprego. Segundo ele, seu último trabalho registrado foi entre abril e novembro de 2002, na empresa Vesagril, e, depois disso, só conseguiu “bicos”, cavando fossas e poços.
No entanto, em seu voto, o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, relator do recurso no TST, considerou que “mesmo não tendo havido divulgação da lista, em razão da qual tivesse o trabalhador sido preterido em nova colocação, essa hipótese só teria relevância para caracterização de dano material, que não foi pleiteado”. Para a concessão de indenização por dano moral, foi suficiente estar caracterizado o ilícito patronal com a ofensa à intimidade profissional do trabalhador.
O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal elege como bens invioláveis, sujeitos a indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. ”Está aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana”, esclarece o ministro Barros Levenhagen. Para ele, a norma constitucional merece “interpretação mais elástica, incluindo constrangimentos pessoais oriundos de ato ilícito, em razão de eles terem repercussões negativas no âmbito da dignidade do trabalhador, por conta da valorização social do trabalho”.
Fonte: TST
Projeto proíbe venda de refrigerantes em escolas
A Câmara examina a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica públicas e privadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1755/07, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Segundo a proposta, os sistemas de ensino estabelecerão as normas e procedimentos para o cumprimento da lei em suas respectivas esferas.
O autor da proposta lembra que “a obesidade infantil cresce a cada dia e, com ela, as preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos à sua saúde”. A obesidade infantil aumentou cinco vezes nos últimos 20 anos no País e já atinge 10% das crianças brasileiras, de acordo com o parlamentar.
Complicações
Fábio Ramalho destaca que a obesidade é considerada uma enfermidade crônica que pode ser acompanhada de múltiplas complicações – como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares.
O deputado lembra que o refrigerante é um dos causadores da obesidade infantil, além do consumo indiscriminado de alimentos de alto teor energético e pouco nutritivos. Para ele, a proposta “pode contribuir para a formação de hábitos alimentares mais saudáveis”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara