Arquivo de janeiro 21st, 2008
Nome em listra restritiva gera indenização
O nome incluído em “lista negra”, que objetivava dificultar o acesso ao mercado de trabalho das pessoas nela incluídas, fez com que ex-tratorista da Coamo Agroindustrial Cooperativa conseguisse na Justiça do Trabalho o direito a receber R$20 mil por danos morais. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da Vara do Trabalho de Campo Mourão, no Paraná, por considerar que houve ato patronal proibido por lei. O valor da indenização, segundo o relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, é um elemento inibidor da prática de ilícitos civis, que agridem a intimidade profissional dos trabalhadores.
A lista era chamada PIS-MEL, porque através do número do PIS a empresa recuperava dados sobre os nomes incluídos no sistema de informática. Quem elaborava a PIS-MEL era a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda., com informações fornecidas por empresas clientes dela. Trabalhadores que acionaram a Justiça do Trabalho, serviram como testemunhas ou que por qualquer outro motivo não eram bem vistos pelas empresas eram incluídos na lista negra. Agora, cabe às duas empresas, Coamo e Employer, como responsáveis solidárias, o pagamento ao trabalhador da indenização estipulada.
Empregado da Coamo entre junho de 1986 e junho de 1995, o tratorista, após a demissão, ajuizou reclamação trabalhista. Em janeiro de 2004, soube através de terceiros da existência da lista. Posteriormente, soube que o seu nome estava nela inserido desde 24 de fevereiro de 1997. Alega, na ação de danos morais, ajuizada em maio de 2004, que após ter saído da Coamo teve dificuldade para encontrar emprego. Segundo ele, seu último trabalho registrado foi entre abril e novembro de 2002, na empresa Vesagril, e, depois disso, só conseguiu “bicos”, cavando fossas e poços.
No entanto, em seu voto, o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, relator do recurso no TST, considerou que “mesmo não tendo havido divulgação da lista, em razão da qual tivesse o trabalhador sido preterido em nova colocação, essa hipótese só teria relevância para caracterização de dano material, que não foi pleiteado”. Para a concessão de indenização por dano moral, foi suficiente estar caracterizado o ilícito patronal com a ofensa à intimidade profissional do trabalhador.
O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal elege como bens invioláveis, sujeitos a indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. ”Está aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana”, esclarece o ministro Barros Levenhagen. Para ele, a norma constitucional merece “interpretação mais elástica, incluindo constrangimentos pessoais oriundos de ato ilícito, em razão de eles terem repercussões negativas no âmbito da dignidade do trabalhador, por conta da valorização social do trabalho”.
Fonte: TST
Projeto proíbe venda de refrigerantes em escolas
A Câmara examina a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica públicas e privadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1755/07, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Segundo a proposta, os sistemas de ensino estabelecerão as normas e procedimentos para o cumprimento da lei em suas respectivas esferas.
O autor da proposta lembra que “a obesidade infantil cresce a cada dia e, com ela, as preocupações dos pais em fazerem com que seus filhos percam peso e evitem danos à sua saúde”. A obesidade infantil aumentou cinco vezes nos últimos 20 anos no País e já atinge 10% das crianças brasileiras, de acordo com o parlamentar.
Complicações
Fábio Ramalho destaca que a obesidade é considerada uma enfermidade crônica que pode ser acompanhada de múltiplas complicações – como o diabetes, o aumento dos níveis de colesterol no sangue, a hipertensão arterial e outros problemas cardiovasculares.
O deputado lembra que o refrigerante é um dos causadores da obesidade infantil, além do consumo indiscriminado de alimentos de alto teor energético e pouco nutritivos. Para ele, a proposta “pode contribuir para a formação de hábitos alimentares mais saudáveis”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
Grupo Móvel liberta 5,8 mil trabalhadores em 2007
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) libertou no ano passado 5.877 pessoas que trabalhavam em condições análogas à de escravos. Em um total recorde de 110 operações, os auditores percorreram 197 propriedades rurais em todo o território nacional, formalizando também o vínculo de outros 3.497 empregados sem carteira assinada, principalmente em estados com alto índice de denúncias, como o Pará, Maranhão e Tocantins.
Criado com o objetivo de erradicar a exploração do trabalho análogo ao escravo no Brasil, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE vem intensificando suas ações desde 2003, quando o governo instituiu o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
A ação do Grupo começou em 1995, com apenas uma equipe de auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e um total de 11 operações realizadas naquele ano. Hoje são oito times, compostos por auditores fiscais do Trabalho, procuradores do Trabalho, delegados e agentes da Polícia Federal. Em situações específicas, representantes do Incra, do Ibama e da Procuradoria da República também participam das ações.
A maior parte dos casos chega aos auditores através de denúncias recolhidas por intermédio das superintendências regionais do Trabalho (as antigas delegacias regionais), do Ministério Público do Trabalho, da Comissão Pastoral da Terra, Polícia Federal, sindicatos e cooperativas de trabalhadores. De 1995 a 2007 o Grupo já libertou 27.645 trabalhadores. Além disso, 27.101 empregados tiveram sua carteira de trabalho assinada sob força da ação fiscal. As ações resultaram ainda no pagamento de mais de R$ 38 milhões em indenizações, num total de 621 ações realizadas e mais de 18 mil autos de infração lavrados.
Lista
Em 2004 foi criado pelo governo o Cadastro dos Empregadores flagrados explorando trabalhadores na condição análoga à de escravo. O nome do infrator entra para a lista após o final do processo administrativo criado pelos autos da fiscalização, quando estes não estão mais sujeitos aos recursos na esfera administrativa.
A exclusão, por sua vez, depende do monitoramento do infrator por um período de dois anos. Se neste intervalo não houver reincidência e forem pagas todas as multas resultantes da ação de fiscalização e quitados os débitos trabalhistas e previdenciários, o nome é retirado.
Os empregadores listados ficam impedidos de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entram para a lista das empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”, que serve de alerta às indústrias, varejo e exportadores para a aplicação de restrição aos produtos.
Fontes: MTE e Portal do Governo Brasileiro
Centrais convocam mobilização nacional
As centrais sindicais lançaram nesta segunda-feira (21) na sede nacional da CUT, em São Paulo, uma Campanha Nacional Unificada pela Redução da Jornada sem Redução de Salário e um manifesto em defesa dos investimentos sociais e de uma reforma tributária justa e democrática.
Retornando à ativa após uma operação no fêmur esquerdo, o presidente nacional da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique destacou a imensa potencialidade da mobilização convocada unitariamente pela CUT, Força, CGTB, CTB, NCST e UGT, que já demonstrou seu vigor nas Marchas da Classe Trabalhadora, com o estabelecimento de uma política de valorização do salário mínimo e a recomposição da tabela do Imposto de Renda.
“Com maturidade e responsabilidade, as centrais sindicais estão mais uma vez unidas em campanha pela redução da jornada de trabalho, em defesa do aumento da geração de emprego, da renda e das conquistas da classe trabalhadora. Não vamos aceitar que a perda com a arrecadação da CPMF seja compensada mexendo nos acordos firmados pelo governo com os servidores e com as centrais. Para garantir um desenvolvimento sustentável, precisamos é reduzir os juros e o superávit primário, taxar as operações financeiras nas Bolsas de Valores e a especulação. Já o bolso do trabalhador tem de ser preservado”, declarou Artur.
Na avaliação do presidente cutista, a mobilização das bases das centrais, somando Confederações, Federações e Sindicatos, é fundamental para pressionar o Congresso Nacional a aprovar temas de interesse geral da classe trabalhadora, como a redução da jornada e a ratificação das Convenções 151 – que estabelece o direito dos servidores à negociação coletiva – e 158 – que coíbe a dispensa imotivada.
“Há um grande simbolismo nesta campanha unificada, na qual deveremos colher mais de um milhão de assinaturas. Faremos grandes atos de rua a partir do dia 11 de fevereiro, que é a data da reabertura do Congresso Nacional, ampliando pressão nesta importante luta”, declarou. Segundo Artur, “inúmeros setores como o financeiro, a automotivo, a construção civil e o comércio têm obtido ganhos econômicos vigorosos e podem dar a sua contribuição, reduzindo a jornada de trabalho sem reduzir o salário”.
O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, acredita que a decisão de ampliar a campanha para o conjunto dos estados fará com que a reivindicação chegue fortalecida ao Congresso: “Ou os parlamentares aprovam a redução da jornada para 40 horas semanais ou terão que se enfrentar com o movimento sindical em um ano eleitoral”.
“Se o patrão tá ganhando, é preciso que redistribua renda, com salários dignos e justos e redução da jornada de trabalho”, declarou o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, condenando a pressão feita por setores da mídia para que “em vez de se reduzir o superávit primário, se reduzam direitos dos trabalhadores e do funcionalismo público”.
Para o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, “a unidade das centrais é um passo fundamental para conseguirmos democratizar os frutos do crescimento econômico, onerando quem tem de ser onerado: os bancos, o setor especulativo”.
“O dinheiro para o governo cumprir com os acordos assumidos e garantir os investimentos nas áreas sociais tem de sair do superávit primário”, reforçou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, frisando que “este é o verdadeiro bueiro que leva o nosso dinheiro”.
O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, realçou “a importância significativa da unificação das centrais em torno de idéias comuns de desenvolvimento, que dizem respeito a conquistas e avanços para a classe trabalhadora, à sociedade e à própria nação”.
O abaixo-assinado das centrais, que já começou a ser coletado, apóia a redução da jornada de trabalho através da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 391/01: “O Brasil vive uma realidade de extremos: por um lado, um número elevado de trabalhadores e trabalhadoras está desempregado, e, por outro, grande parte dos que estão empregados trabalham longas jornadas. A redução da jornada de trabalho sem redução de salário é um importante instrumento para a criação de empregos, para a distribuição de renda e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”.
Conforme o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a redução de 44 para 40 horas semanais gerará, numa primeira etapa, mais de 2,2 milhões de empregos.
Medidas tributárias
Em função das medidas tributárias anunciadas pelo governo federal para fazer frente à perda de arrecadação – cerca de R$ 40 bilhões – decorrente da não prorrogação da CMPF pelo Senado, as centrais esclareceram em nota que:
1. Os trabalhadores não aceitam que as medidas para compensar a perda de receitas causadas pelo fim da CPMF recaiam sobre os acordos firmados entre o governo federal e as centrais sindicais, especialmente aqueles relacionados à continuidade da política de valorização do salário mínimo, do reajuste da tabela do Imposto de Renda, da regulamentação da Emenda Constitucional 29 – que estabelece o percentual mínimo de recursos a ser destinado à Saúde nos Orçamentos Públicos – e da política de valorização do serviço e dos servidores públicos, por meio de reajustes negociados e novas contratações por concurso público.
2. Indicamos que os recursos para compensar a perda de arrecadação devem ser buscados na redução das metas do superávit primário, da taxa de juros e da cobrança do IOF sobre o capital estrangeiro aplicado nas Bolsas, garantindo-se, dessa forma, os fundamentais investimentos na infra-estrutura e nas políticas sociais, vitais ao crescimento sustentável da economia e ao resgate da cidadania de milhões de brasileiros. Neste sentido, as centrais sindicais reafirmam sua proposta de ampliação e democratização do Conselho Monetário Nacional, órgão normativo máximo do sistema financeiro brasileiro, com a incorporação de representação dos trabalhadores.
3. Mais que debater isoladamente as medidas adotadas em função da CPMF, as centrais sindicais defendem uma ampla e democrática Reforma Tributária com vistas a promover o crescimento econômico e a distribuição de renda em torno dos seguintes itens:
- Instituição da progressividade como princípio da tributação sobre a propriedade, a renda, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros, a promover a distribuição da renda e eliminar a guerra fiscal entre Estados e Municípios;
- implantação do Imposto Sobre Grandes Fortunas e Heranças;
- isenção dos Impostos dos itens da cesta básica de consumo popular;
- revisão da tabela do Imposto de Renda para desonerar os menores salários, com o aumento do número de faixas e revisão das alíquotas aplicadas;
- tributação da remessa de lucros ao exterior das corporações transnacionais, do capital especulativo e dos bancos;
“As centrais sindicais reafirmam a unidade na luta em prol de uma reforma tributária justa e democrática, sem perda de direitos dos trabalhadores, sem redução dos investimentos sociais e que seja um instrumento na construção de um modelo de desenvolvimento pautado pela distribuição de renda e participação da sociedade”, conclui a nota.
Fonte: Ag. CUT
Educação precisa mais profissionais qualificados
As discussões ocorridas durante os três dias do do 30º Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação mostraram a necessidade cada vez mais premente da educação brasileira contar com profissionais qualificados. A avaliação é da presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Juçara Vieira, que fez um balanço do evento à Agência Brasil.
“Há sérios problemas em todo o país a respeito da aprendizagem, que foram comprovados por meio de pesquisas e estudos”. Para Juçara Vieira, diante dessa realidade é necessário que os profissionais em educação dêem uma resposta à sociedade brasileira, o que torna imprescindível a melhoria da formação e da qualificação de todos os envolvidos no processo.
Ela adiantou que no próximo mês de março terá início uma série de mobilizações para mostrar a todos a necessidade do piso salarial para a educação. “Será uma jornada de dois dias, quando de norte a sul do país, nós estaremos fazendo paralisações, mobilizações e assembléias em torno do projeto de piso salarial que está no Congresso Nacional”, adiantou.
A necessidade de mais concursos públicos, da democratização da gestão das unidades de ensino, do piso salarial e da valorização dos profissionais das escolas foram também temas relevantes discutidos no congresso, informou. Também foram levantadas outras questões importantes para a categoria, afirmou Juçara.
“Bandeiras como a valorização das mulheres, a valorização do gênero, o combate ao trabalho infantil, por que a CNTE trata prioritariamente da educação, mas não exclusivamente”, explicou.
Juçara informou também que foi aprovada durante o congresso a criação no âmbito da confederação de uma secretaria de saúde. “Percebemos um número grande de problemas de saúde, de saúde mental inclusive, entre os profissionais da educação”, disse.
Fonte: Ag. Brasil
INSS convoca mais de 15 mil para nova perícia
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está convocando, por carta, mais 15.566 trabalhadores que recebem auxílio-doença há dois anos (veja o número por estado) e que precisam passar por nova perícia médica. Os beneficiários – que têm prazo de auxílio expirando em fevereiro – devem agendar, pelo telefone 135 ou pela internet, a data para a perícia.
Nos seis lotes anteriores, foram convocados cerca de 130 mil beneficiários que tiveram a concessão do auxílio-doença a partir de agosto de 2005 e deveriam ser reavaliados após dois anos. Muitos segurados agendam a perícia antes mesmo da convocação do INSS, pois guardaram o documento que receberam quando o benefício foi concedido, e no qual já constava a informação de que deveriam ser reavaliados antes de expirar o período de pré-fixado.
Os departamentos de Recursos Humanos das empresas que têm empregados nessa situação também estão lembrando sobre a necessidade de realizar a perícia para retornar ao trabalho ou prolongar a licença. Quem ainda não o fez, deve agendar a perícia médica pela internet ou pela Central 135.
Na carta enviada pelo INSS, os segurados estão sendo informados da necessidade de agendar nova perícia médica no prazo de dez dias, contados a partir da data de recebimento. Quem receber a correspondência e não agendar, ou deixar de comparecer à perícia, terá o benefício cessado. No momento do agendamento, o benefício fica automaticamente prorrogado até a data da perícia.
O prazo mais longo de duração do benefício tem como objetivo facilitar a vida do trabalhador com doença mais grave e, também, melhorar o atendimento nas Agências da Previdência Social (APS).
Nos casos mais graves, em que, mesmo após dois anos de licença, o segurado está hospitalizado ou impedido de se locomover, a perícia deve ser agendada normalmente, mas um representante legal da pessoa deve comparecer à APS para comunicar a impossibilidade do segurado e solicitar que a perícia seja realizada no local em que o beneficiário estiver.
Agendamento
Os segurados podem marcar dia e hora para realizar, em uma das agências, a perícia médica de revisão de auxílio-doença, pelo telefone 135 ou pela Internet – www.previdencia.gov.br. Pelo 135, basta o segurado fornecer o número do benefício e a data de nascimento para marcar a perícia médica necessária à revisão do auxílio-doença.
Para agendar pela internet, o segurado deve acessar a página da Previdência Social, clicar na guia “Serviços”, que fica à esquerda. Depois é só clicar no atalho “Marcação de Exame Médico Pericial para fins de revisão de Auxílio-Doença”. O segurado, então, deve digitar o número do benefício e a data de nascimento.
Fonte: Previdência Social
Cigarro forçado: justiça proíbe degustação
Uma decisão judicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) proibiu que a empresa Souza Cruz, fabricante de cigarros, mantivesse a atividade de degustação de fumo, realizada com funcionários da própria companhia.
A Souza Cruz, que tem sua matriz no Rio de Janeiro, mantinha um local chamado de Painel de Avaliação Sensorial, voltado para a experimentação e avaliação de cigarros. Segundo o Ministério Público, a proibição deve entrar em vigor terça-feira (22). Características como gosto, aroma, e acidez eram avaliadas.
Trabalhadores de todas as áreas da empresa eram chamados a participar da degustação, e recebiam incentivos salariais, caso aceitassem a proposta. De acordo com o MPT, executivos da área de produção e desenvolvimento da Souza Cruz eram obrigados a participar do ´painel e não recebiam nenhum abono extra pela função.
Além da proibição de continuar com a atividade, a Souza Cruz foi condenada a pagar R$ 1milhão por danos morais coletivos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A empresa também foi obrigada a prestar assistência médica durante 30 anos a todos os funcionários que participaram da atividade de degustação.
Segundo a procuradora do Trabalho Valéria Corrêa, uma das responsáveis pela ação civil pública, a função de degustador de cigarros não é regulamentada, e atinge a dignidade e a livre escolha dos trabalhadores.
“Um médico da própria Souza Cruz, em um dos documentos que apresentou à Justiça, listou algumas das moléstias que podem acometer os funcionários devido a esse tipo de atividade: patologias na cavidade oral, faringe, laringe, vias aéreas, pulmonares e cardiovasculares, próstata, sangue e pele, entre outros órgãos do corpo. Isso é usar o ser humano como cobaia”, disse Valéria Corrêa.
A Souza Cruz informou que está recorrendo da decisão. A empresa alega que a degustação de cigarros não seria vedada por lei e que todos os participantes seriam maiores de idade e fumantes. A fabricante de cigarros diz também que os funcionários passavam por exames periódicos e podiam se desligar da atividade de degustação a qualquer momento, sem serem punidos.
Fontes: Ag. Brasil e Observatório Social
FGTS: proposta reduz prazo e muda regra para saque
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1648/07, do Senado, que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo. A movimentação pode ocorrer mesmo que o trabalhador volte a firmar novos contratos de trabalho. Atualmente, a Lei 8.036/90, que trata do assunto, permite o saque quando o trabalhador estiver há três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
Pelo projeto, o novo prazo de um ano contará a partir da publicação da lei se a rescisão contratual tiver ocorrido antes de sua vigência. Fica assegurado ainda o direito ao saque imediato para o trabalhador que completar três anos fora do regime antes da vigência da medida.
Ainda segundo o texto, o saldo do FGTS existente na conta um ano após a abertura de prazo para sua movimentação deve ser transferido para a conta vinculada correspondente ao possível novo contrato do trabalhador e ficará novamente indisponível. Em nenhuma hipótese, os saldos do FGTS poderão novamente ser desmembrados, embora a multa rescisória por demissão aplicada ao empregador continue incidente apenas sobre os valores por ele depositados.
Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), a maioria das contas de FGTS possui um saldo pequeno que deveria ser repassado aos trabalhadores ou incorporado à conta ativa. Segundo dados da Caixa Econômica Federal, em 2005, havia 815 mil contas inativas, com um valor total de R$ 395 milhões. “Esse dinheiro do trabalhador brasileiro acha-se parado nos cofres do fundo”, avalia o senador.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados