Arquivo de março, 2008
Campanha Salarial: Patronal sinaliza para negociar
Finalmente há sinais de início do diálogo entre o sindicato patronal e o Sindicato dos Mecânicos para as negociações da Campanha Salarial 2008/2009. Na manhã desta terça-feira – 25 de março – os dois Presidentes mantiveram contato telefônico. Segundo o presidente João Bruggmann, ficou acertado que o patronal vai assinar a prorrogação da data-base, que é 1º de abril, evitando transtornos maiores, e vai abrir as negociações no início da próxima semana.
“Nós compreendemos que há um novo presidente no sindicato patronal e, ao que parece, com uma visão mais avançada em relação ao diálogo com os trabalhadores. Diante do que conversamos por telefone, vamos aguardar até o início da semana que vem para sentarmos à mesa. Quero crer que possamos chegar a um acordo o mais rápido possível”, informou João Bruggmann.
Há exatamente um mês a pauta de reivindicações da categoria mecânica foi entregue ao sindicato patronal. A proposta apresentada pelo Sindicato é de aumento salarial de 10%, piso salarial único de R$ 650,00 e mais sete novas cláusulas sociais. “A categoria está cobrando posição sobre o aumento e as melhorias sociais, por isso entendemos ser necessário o diálogo de alto nível. Caso o compromisso firmado hoje não seja cumprido, já sabemos as medidas a tomar”, afirma o presidente João Bruggmann.
Pró-Jovem deve atender a 50% dos municípios
O governo prevê abrir, em 2008, vagas em mais da metade das cidades brasileiras para o programa federal de formação de jovens pobres voltado a adolescentes entre 15 e 17 anos, somando 498.175 novas oportunidades. Dos 5.507 municípios brasileiros, 51,2% (2.823) serão contemplados. O número de cidades é cerca de 50 vezes o que foi atendido por todo o ProJovem (Programa Nacional de Inclusão de Jovens) no ano passado (quando apenas 56 municípios foram contemplados).
A iniciativa prevê que os participantes desenvolvam atividades de integração com as comunidades em que vivem, organizem e implantem projetos sociais e recebam orientações para o mercado de trabalho. As ações devem contar com R$ 275 milhões para serem postas em prática.
As vagas anunciadas fazem parte do ProJovem Adolescente, uma das modalidades do ProJovem, que prevê aumentar a qualificação e o tempo de estudo de jovens pobres. O programa foi reformulado em
As 498.175 vagas oferecidas só nesta última modalidade (a única que passou da fase regulamentação e já pode ser iniciada) superam todas as 467 mil vagas oferecidas em 2007. As outras áreas do programa ainda aguardam definição de metodologia de aplicação e deverão ser iniciadas até o início do segundo semestre. A previsão, como um todo, é proporcionar 1,78 milhão de vagas em 2010.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, responsável pelo Projovem Adolescente, com o apoio do PNUD, habilitou os 2.823 municípios para receber as ações por apresentarem pelo menos 40 jovens entre 15 e 17 anos de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, possuírem pelo menos um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e terem um conselho, um plano e um fundo municipal de assistência social.
Os critérios deixaram de fora cinco municípios dos 20 de menor IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, uma adaptação do IDH aos indicadores regionais feita pelo PNUD e outras instituições): Manari (0,467), em Pernambuco, que apresenta o menor índice do país; Ipixuna (0,475), no Amazonas; Caraúbas do Piauí (0,487) e Murici dos Portelas, no Piauí e Governador Newton Bello, no Maranhão.
Os recursos para implantação do programa devem ser repassados para as prefeituras pelo Ministério de Desenvolvimento Social. Os governos municipais ficam responsáveis por implantar as atividades. Até a primeira quinzena de maio, devem acontecer cursos de capacitação com representantes dos municípios selecionados, em todos os Estados e no Distrito Federal.
O programa, com duração de 24 meses, tem o objetivo de manter ou recolocar os jovens na escola e é o único desmembramento do ProJovem que não concede bolsa de estudos. A cada três meses haver mudanças nas atividades realizadas pelos jovens. Eles farão trabalhos de levantamento e mapeamento das carências da comunidade em que vivem e vão estruturar e implantar projetos sociais para amenizá-las. Terão preferência os jovens de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.
Estão previstas também atividades que orientem os jovens sobre o mercado de trabalho, como visitas a empresas e testes vocacionais. “Os jovens são oprimidos por uma necessidade de geração de renda imediata e isso faz com que fiquem em subempregos e os impede de ascenderem profissionalmente”, avalia o técnico do programa, Alexandre Reis. “O objetivo é que eles visionem uma profissão e tenham orientações de como chegar a ela na escola”.
Fonte: ONU
Auxílio-Creche é direito da mulher trabalhadora
A proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às trabalhadoras-mães guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, que vai desde o nascimento aos seis meses do bebê.
O auxílio-creche – ou reembolso creche – é um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.
Caso a mãe queira deixar seu bebê com uma babá, não há na legislação previsão legal quanto a esse benefício. Porém, nada impede que a convenção ou acordo coletivo autorize a trabalhadora a usar o valor do benefício para pagamento de uma babá. O valor deve custear integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, que será de livre escolha da empregada-mãe, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva. As convenções e acordos coletivos de trabalho estabelecerão o valor do auxílio-creche e, se for o caso, o valor do auxílio-babá.
O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche. A creche pode se localizar na própria empresa ou em outros locais, contratados mediante convênio entre a empresa e entidades públicas ou privadas, sendo as despesas custeadas direta e integralmente pela empresa.
Amamentação
O período de amamentação vai do nascimento até pelo menos seis meses de idade, mas as convenções e acordos coletivos firmados pelos sindicatos poderão estipular um período maior. Legalmente o auxílio-creche é concedido apenas às empregadas-mães. Mas as convenções e acordos coletivos negociados pelos sindicatos podem, eventualmente, estender esse direito aos pais.
Para o diretor do departamento de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Leonardo Soares, “apesar de ser uma obrigação da empresa, o benefício também é um investimento, pois influencia positivamente na produtividade da trabalhadora, que poderá se concentrar integralmente em suas atividades, pois sabe que seu filho está num local em que receberá cuidados adequados. Além disso, demonstra o compromisso da empresa com a busca da qualidade de vida de seus empregados e o seu compromisso social”.
Dever do empregador
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, parágrafo 1º, estabelece que toda empresa que possua estabelecimento em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Nos termos da Portaria 3.296/1986, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa poderá, em substituição à exigência contida no parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT, adotar o sistema de reembolso-creche.
As empresas e empregadores deverão dar ciência às trabalhadoras da existência do sistema e dos procedimentos necessários para a utilização do benefício, que poderão variar conforme a categoria/empresa, fixando avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados. As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem ser comunicadas pelas empresas da adoção do sistema de reembolso-creche, remetendo-lhe cópia do documento explicativo disponibilizado aos seus empregados.
Sendo uma obrigação legalmente imposta ao empregador, o Ministério do Trabalho e Emprego tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento. O auditor-fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, verifica o número de mulheres no estabelecimento e, sendo obrigatória a existência de creche, observa a implantação ou o pagamento do auxílio-creche. Nesse procedimento, é garantido pela lei o acesso do auditor a todas as dependências da empresa, independentemente de prévio aviso, podendo inclusive conversar com as trabalhadoras.
Multa
Em caso de descumprimento da lei, a empresa poderá ser multada no valor de R$ 80,51 a R$ 805,09 por situação irregular.
Fonte: MTE
Sindicato investe em comunicação visual na sede
Quem procura os serviços do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região já percebeu que encontrar a sala de atendimento de seu interesse ficou mais fácil. A diretoria decidiu e já investiu em um completo projeto de comunicação visual na sede central, facilitando assim a vida de milhares de associados, trabalhadores e trabalhadoras, contadores, fornecedores e população em geral.
“Esse investimento faz parte do nosso projeto de modernizar cada vez mais o Sindicato. Agora quem busca os advogados não sobe mais as escadas em vão. Ele se dirige à parte de baixo diretamente com a recepção. E assim em todos os setores”, destaca o presidente João Bruggmann. Desde o estacionamento o usuário já se orienta sobre o local a procurar.
Na parede formada pelo acesso à escada para o nível superior, foi instalado uma espécie de “totem” indicativo tanto para a área de médicos, dentistas, orientações trabalhistas, recepção, quanto para as rescisões e advogados. Quem for encaminhado ao andar superior vai se deparar com placas áereas indicativas das salas de estudos jurídicos, formação sindical, presidência e imprensa, além de sanitários.
A mesma facilidade o usuário terá ao se deslocar em qualquer parte da área térrea do Sindicato. Placas aéreas e placas nas portas e paredes levam o interessado em agendar consultas com dentistas ou médicos com rapidez. Tudo com a logomarca do Sindicato, letras grandes o bastante para a perfeita visualização. Até o auditório ganhou sua identificação, e além disso, estão sendo instalados porta-informativos, onde o cidadão vai poder pegar folhetos que trazem dados de saúde, educação, e muito mais.
“Nossa direção inicia o novo mandato com inovações como a redução da jornada de trabalho dos funcionários, sem prejuízo nos salários, a instalação de um painel histórico no auditório e agora a sinalização visual da sede central. Mas não vamos parar por aí! Vamos cada vez mais, dentro das nossas possibilidades, melhorar o patrimônio e a vida dos associados, usuários e todos os trabalhadores e trabalhadoras”, afirma o presidente João Bruggmann.
70% das águas superficiais estão contaminadas
A poluição tornou 70% das águas de rios, lagos e lagoas do Brasil impróprias para o consumo. É o que aponta relatório editado pela organização não-governamental Defensoria da Água, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
A pesquisa, que traz dados do período 2004-2008, envolveu 423 pesquisadores, 830 monitores de campo e cerca de 1.500 voluntários, que identificaram 20.760 áreas de contaminação em todo o país.
Em relação à primeira edição do documento, divulgado em 2004, a contaminação das águas superficiais cresceu 280%, dado que torna do Dia Mundia da Água, celebrado no sábado (22), um momento de reflexão sobre a necessidade de medidas urgentes.
“Nesse ritmo, se nada for feito, nos próximos quatro anos 90% das águas estarão impróprias para o contato humano, sendo que atualmente mais de 70% já é imprópria para o consumo”, diz o texto dos pesquisadores.
As principais causas da contaminação são atribuídas principalmente ao agronegócio e à atividade industrial. “Há uma falta generalizada de controle e de fiscalização da geração, da destinação e do tratamento de resíduos, sejam eles urbanos, de saúde ou residenciais”, avalia o secretário-geral da Defensoria da Água, Leonardo Morelli.
De acordo com o relatório da ONG, a mineração, a produção de suco de laranja e de derivados da cana-de-açúcar são “destaques negativos” pelos problemas ambientais provocados pelo descarte inadequado de resíduos industriais e pelas conseqüências sociais ligadas aos empreendimentos, como exploração de mão-de-obra e avanço sobre áreas indígenas.
O documento critica ainda a “euforia” com a produção de biodiesel, o que, segundo a ONG, demonstra “uma tendência para a economia agrícola, com empresas petrolíferas altamente contaminadoras apropriando-se indevidamente do discurso do uso de elementos naturais que na verdade mascaram as tentativas de sobrevida dos combustíveis fósseis”.
O lançamento de esgotos diretamente nos rios e a exposição de resíduos em lixões também são apontadas como causas do crescimento contínuo da poluição das águas, principalmente em áreas urbanas.
“A existência de lixões continua sendo uma realidade irrefutável em mais de 4,7 mil municípios sendo que a deposição de resíduos sem controle ou proteção continua ocorrendo nas margens de cursos de água e proximidades de nascentes”, relata o texto.
Um agravante, segundo a ONG, é que menos de 3% dos lixões enquadram-se na categoria de “aterros controlados”, por exemplo. Além disso, o país conta com cerca de 20 aterros devidamente licenciado e com capacidade para receber lixo hospitalar infectante.
De acordo com o relatório, as 20.760 áreas de contaminação mapeadas pelos pesquisadores afetam diretamente cinco milhões de pessoas, além de outras 15 milhões de vítimas de impactos indiretos.
Fonte: Instituto Observatório Social
Mídia nacional está nas mãos de políticos
Os políticos dos partidos conservadores de direita e de centro, DEM, PSDB e PMDB são os “donos da mídia” nacional. É o que conclui o Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom). Ao total, 271 políticos são sócios, proprietários ou diretores de emissoras de rádio e TV. Contrariando a legislação, a maioria deles é prefeito, seguidos dos deputados estaduais.
Dos políticos-proprietários de meios de comunicação, 147 são prefeitos (54,24%), 48 (17,71%) são deputados federais; 20 (7,38%) são senadores; 55 (20,3%) são deputados estaduais e um é governador. Esses números, porém, correspondem apenas aos políticos que possuem vínculo direto e oficial com os meios – não estão contabilizadas as relações informais e indiretas (por meio de parentes e laranjas), que caracterizam boa parte das ligações entre os políticos e os meios de comunicação do país.
“Salta aos olhos a quantidade de prefeitos donos de veículos de comunicação. Demonstra a conveniência do Executivo em usar esses meios para manter uma relação direta com seu eleitorado”, destaca James Görgen, pesquisador do Epcom.
Entre as mídias mais apreciadas pelos prefeitos, conforme a pesquisa, destacam-se o rádio OM (espaço onde acontecem os debates públicos) e as rádios comunitárias (que permitem a proximidade com a comunidade, a troca diária com o eleitorado, seja por meio da administração da rádio, seja pelo controle da programação). ”Assim, eles garantem suas bases eleitorais”, avalia Görgen. Já os senadores e deputados aparecem como proprietários de mídias com maior cobertura, como as TVs e FMs.
“Em ano de eleições, é difícil imaginar que esses políticos deixem de usar seus próprios meios de comunicação para tirar vantagem logo de saída na corrida eleitoral”, analisa o pesquisador, dando como exemplo os prefeitos-proprietários, que este ano podem usufruir de temporada maior que a regulamentar da campanha para fazer sua exposição positiva. “Isso dá a eles uma vantagem enorme e representa um risco à democracia”, conclui.
Em relação às regiões, relativizando as proporções de cada uma e a densidade de municípios, a pesquisa confirma a prática do chamado “coronelismo eletrônico” concentrado no nordeste brasileiro, onde prevalecem políticos controlando meios de comunicação.
Quanto aos partidos, esses políticos surgem assim: 58 pertencem ao DEM, 48 ao PMDB, 43 ao PSDB, 23 são do PP, 16 do PTB, 16 do PSB, 14 do PPS, 13 do PDT, 12 do PL e 10 do PT. Os números apresentados são resultado do cruzamento de dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a lista de prefeitos, governadores, deputados e senadores de todo o país.
Coronelismo eletrônico
No ano passado, uma subcomissão especial da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, analisou os processos de outorga no setor de radiodifusão e apresentou, em dezembro, relatório revendo as normas de concessão de rádio e televisão.
Uma proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada pelo grupo, acrescentando um parágrafo ao artigo nº 222 da Constituição, que estabelece: ”não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
A presidente da subcomissão, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), explicou, na época, que, como esse artigo ainda não foi regulamentado, os detentores de cargos públicos conseguem burlar a Constituição. Segundo ela, os políticos utilizam essas brechas para adquirir emissoras.
O coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Augusto Schröder, condena a utilização privada das concessões públicas e defende que a lei seja mais clara e que sejam construídos ritos públicos eficientes.
A deputada relatora da proposta, Maria do Carmo Lara (PT-MG) declarou, no relatório, que a propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão ’são incompatíveis’ com a natureza do cargo político.
O texto cita ainda um ‘notório conflito de interesses’ dos parlamentares, já que os pedidos de renovação e de novas outorgas de rádio e TV passam pela aprovação dos próprios deputados e senadores. A proposição ainda não foi posta em votação.
Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Filantrópicas: projeto merece tramitação urgente
O ministro da Previdência, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (17/3) que existe a possibilidade de o governo pedir que o projeto de lei das filantrópicas tramite em regime de urgência. Marinho destacou que o objetivo do projeto é reordenar o processo de concessão de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e, o ideal, é que isto seja feito o mais rápido possível. “Estamos propondo uma mudança radical no sistema de concessão de Cebas. Não faz sentido o ministro da Previdência julgar recursos em última instância, assim como, para nós, não faz sentido o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) fazer a análise de concessão ou não”, disse Marinho.
A proposta enviada ao Congresso estabelece que a competência para conceder ou não os certificados passa a ser dos respectivos ministérios. Ou seja, o Ministério da Saúde decide se a instituição presta bons serviços à população e deve gozar do benefício pois cumpre a função de complementar a rede pública em determinada localidade. O mesmo ocorre com as instituições de ensino e de assistência social, que terão certificados concedidos pelos ministérios da Educação e de Desenvolvimento Social.
Outra vantagem é que estes ministérios terão maior capacidade para cumprir a obrigação de fiscalizar se as entidades contempladas estão realmente cumprindo com as obrigações e oferecendo à sociedade serviços de qualidade e na quantidade exigida em lei. Com a aprovação do projeto, os ministérios passarão a ter a possibilidade de iniciar a fiscalização das entidades tão logo considerem necessário, sem a necessidade de esperar por três anos, conforme prevê a legislação atual. “Ao analisar se a entidade está prestando um serviço de qualidade, se serve para o complemento da rede pública ou não, o ministério poderá interromper a isenção a qualquer momento e determinar que a Receita passe a cobrar os impostos devidos”, afirmou Marinho.
O ministro explicou que, pelas regras atuais, os Cebas têm validade de três anos e, só após esse período, são fiscalizados. Caso a entidade não tenha cumprido as determinações legais e usufruído das isenções de forma indevida, a Receita Federal deverá cobrar os impostos referentes a todo o período.
Segundo o ministro, os critérios para concessão de isenção de impostos federais para entidades beneficentes não funcionam como deveriam. Entre outros motivos, ele aponta o fato de não ser atribuição do Ministério da Previdência Social fazer o controle social, fiscalizar e decidir se, para complementar a política das áreas da saúde, educação e desenvolvimento social, interessa dar isenção a uma entidade, de uma determinada cidade. “São os ministérios responsáveis por essas áreas que têm instrumentos, ferramentas para fiscalizar e decidir quem deve ou não gozar de isenções para complementar a atuação do Estado”, disse Marinho.
O Cebas é o reconhecimento de que a instituição presta relevantes serviços à comunidade. As entidades que possuem o documento podem usufruir de diversos benefícios concedidos pelo governo federal. Elas passam a ter isenção da cota patronal da contribuição previdenciária e também deixam de recolher PIS, Cofins, CSL e a extinta CPMF. Para ter direito ao certificado essas instituições têm que cumprir uma série de exigências, entre elas, oferecerem serviços gratuitos à população. Anualmente, as isenções concedidas às entidades consideradas beneficentes representam, apenas para a Previdência, uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
Fonte: Previdência Social
Piso Nacional Professores em pauta no Congresso
A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 7431/06, do Senado, que institui um piso salarial para profissionais do magistério da educação básica (níveis fundamental e médio). A proposta prevê um piso de R$ 800 para profissionais que tenham nível médio e de R$ 1,1 mil para habilitados em nível superior.
O projeto tramita em conjunto com o PL 619/07, do Poder Executivo, que estabelece um salário de R$ 850. Já a Comissão de Educação e Cultura aprovou um substitutivo que prevê remuneração de R$ 950 para profissionais do magistério da educação pública básica que tenham jornada mínima de 40 horas semanais. Dessa carga horária, pelo menos 1/3 deve ser dedicada ao contato direto com os alunos.
O relator da Comissão de Finanças, deputado Manoel Junior (PSB-PB), apresentou parecer favorável (pela adequação financeira e orçamentária) dos projetos e do substitutivo. Ele lembra que existe acordo para manter o piso de R$ 950, aprovado pela Comissão de Educação.
Manoel Junior informa que os estados já possuem um piso similar ao proposto e, no caso dos municípios, haverá condições para que seus orçamentos se ajustem ao piso previsto. O relator recomenda, no entanto, a rejeição de emenda aprovada pela Comissão de Trabalho que estende o piso salarial aos aposentados e pensionistas do magistério.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Bolsa Família atende jovens entre 16 e 17 anos
A partir desta segunda-feira (17), o Programa Bolsa Família será ampliado e terá mais uma modalidade. As famílias que já fazem parte do programa e que possuem adolescentes com idade entre 16 e 17 anos matriculados na escola começam a receber também o Variável Jovem – benefício de R$ 30 por adolescente. Cada família terá direito ao valor máximo de R$ 60 (mesmo que tenha três ou mais adolescentes dentro da faixa etária estabelecida).
Antes do Variável Jovem, existiam apenas duas modalidades do Bolsa Família: o benefício básico de R$ 58, pago a famílias consideradas extremamente pobres e com renda mensal per capita de até R$ 60 e o benefício variável de R$ 18, limitado a três crianças ou adolescentes de até 15 anos, membros de famílias com renda mensal per capita de até R$ 120. Quando o adolescente completava 16 anos, a família deixava de receber o benefício variável.
Segundo dados do MDS, até 31 de março, cerca de R$ 34,7 milhões serão transferidos às famílias de 1.156.958 adolescentes. O pagamento de benefícios vinculados ao Bolsa Família, que antes era de R$ 865,7 milhões, passa a ser de R$ 900,4 milhões.
O objetivo da extensão da faixa etária, segundo a secretária nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Rosani Cunha, é reforçar as estratégias de combate à pobreza e à desigualdade no país. Ela destaca ainda que a medida contribui para aumentar a freqüência dos adolescentes às aulas e para reduzir a evasão escolar.
“Uma das grandes causas da pobreza é a baixa escolaridade dos membros das famílias pobres. O problema era ainda mais grave quando deixavam de pagar o benefício ao adolescente.”
Com a nova modalidade, o valor total de benefícios para as famílias pode chegar a até R$ 172 (valor máximo referente a três crianças e dois adolescentes). Com as regras anteriores, o valor máximo que uma família poderia receber era R$ 112. O valor mínimo continua sendo R$ 18.
Rosani destaca que o valor de R$ 30 ou R$ 60 do Variável Jovem só poderá ser sacado pelo titular do cartão Bolsa Família – geralmente a mãe – que responde como responsável pelas crianças e adolescentes. Para ter direito ao benefício, o adolescente matriculado na escola precisa ter o mínimo de 75% de freqüências às aulas. Para as crianças que recebem o Bolsa Família, a freqüência escolar mínima continua a ser de 85%.
Será considerado como matriculado na escola apenas o adolescente que possua dados registrados no Sistema de Acompanhamento Escolar do Ministério da Educação (MEC) ou que possua o código Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) da escola no Cadastro Único, válido e atualizado nos últimos 12 meses.
Para os adolescentes que estavam fora da escola e que voltaram a estudar este ano, a família deve informar o código Inep no Cadastro Único para começar a receber o Variável Jovem.
As famílias que descumprirem o regulamento do programa pela primeira vez receberão uma advertência e, caso haja novo descumprimento, o benefício será suspenso por 60 dias. A partir do terceiro registro, o Variável Jovem será cancelado. Os demais benefícios da família serão mantidos.
O MDS trabalha com uma estimativa de que, aproximadamente, 1,7 milhão de adolescentes com idade entre 16 e 17 anos fazem parte de famílias integradas ao Bolsa Família e, portanto, têm direito ao Variável Jovem.
Fonte: Agência Brasil
Contrato temporário é regido pela CLT, diz TST
O prazo para pagamento das parcelas rescisórias do contrato de trabalho temporário é o primeiro dia útil imediato ao seu término, de acordo com a alínea “a” do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Foi por essa norma que, em decisão regional mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Esatto Recursos Humanos Ltda. foi condenada à multa prevista por atraso no pagamento, pois depositou as verbas rescisórias na conta do trabalhador só oito dias depois do seu desligamento.
A multa foi estabelecida em R$ 547,80 pela 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O processo, com rito sumaríssimo, teve início em abril de 2006, depois do trabalhador, admitido em dezembro de 2005, ter sido dispensado antes do prazo do término do contrato, em março de 2006.
A empresa, no agravo de instrumento ao TST, alegou violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Para a Esatto, como o trabalhador não recebeu aviso prévio por se tratar de empregado submetido a regime de trabalho regido pela legislação do contrato temporário, o prazo final para pagamento de suas verbas rescisórias se daria até o décimo dia depois de encerrado o contrato de trabalho, de acordo com o disposto na alínea “b” do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.
A Segunda Turma negou provimento ao agravo e, por considerar o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, cujo prazo para pagamento das parcelas rescisórias é o previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea “a”, da CLT, manteve a condenação da empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.
Para o relator do agravo, ministro Vantuil Abdala, se a lei que rege os contratos temporários é omissa no que se refere aos prazos para pagamento das verbas rescisórias, a lacuna do sistema jurídico deve ser preenchida pela aplicação da legislação geral, ou seja, as regras do caput e parágrafos do artigo 477 da CLT, perfeitamente compatíveis com o caso. “Sob pena de o trabalhador temporário, já sujeito a um leque de restrições de benefícios, não ter assegurado direito que, se a norma especial não o contemplou, também não o restringiu”, concluiu o ministro.
Fonte: TST