Arquivo de junho, 2008
218 milhões de crianças são domésticas no mundo
As cifras só se apresentam em milhares. Tanto no Brasil, onde chega a 559 mil; quanto no Panamá, onde é de 9 mil e 300 crianças, o trabalho infantil doméstico afeta a vida das crianças, que trocam as salas de aula e os horários de diversão, por pesadas cargas de trabalho. Hoje (12), quando o mundo se mobilizar pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, é o fim da exploração de 218 milhões de crianças que se exige.
Mais da metade dessas crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, – cerca de 126 milhões – realizam trabalhos perigosos e uns 8 milhões e meio são explorados nas piores formas de trabalho ilegal, degradante e perigoso, em condições consideradas como escravidão.
O trabalho doméstico, segundo o relatório “Escravos, portas adentro – as piores formas de trabalho infantil doméstico” divulgado ontem (11) pela Organização sueca Save the Children, é o mais vulnerável “por um lado, pela absoluta carência de poder social e econômico (dos trabalhadores) e, por outro, pelas especiais condições que apresenta o tipo de trabalho que realizam”.
Em El Salvador, são 14.200 crianças e adolescentes – menores de 19 anos – exploradas pelo trabalho doméstico. Desses, 4.102 tem menos de 14 anos. No Peru, são cerca de 150 crianças trabalhando em casas de famílias. Em Honduras, são cerca de 20.764 crianças trabalhadoras domésticas. Na Nicarágua, 17.694 e na Costa Rica, 12.498.
Na Guatemala, dados de 2000 revelados pelo documento da Save the Children, dão conta de 40 mil crianças, entre 5 e 17 anos, exploradas pelo trabalho no espaço doméstico. No país centro-americano, os números apontam outra característica marcante do trabalho doméstico, a presença majoritária – 90% – de meninas.
O informe encontrou no Paraguai outra marca do trabalho doméstico: a fronteira estreita entre relação de trabalho e relação pessoal. Tanto as famílias empregadores, quanto as crianças exploradas se confundem. Entre os paraguaios, essa forma de trabalho infantil não é considerada trabalho e é conhecida como “criadazgo” (quando uma criança trabalha em casa de família e recebe algum dinheiro que envia para os pais).
Os menores de 18 anos vivem e trabalham como domésticos em casas de terceiros, em troca de moradia, comida e educação.
No país, há cerca de 67 mil crianças e adolescente fazendo algum tipo de trabalho doméstico, 38 mil cozinham, lavam, limpam a casa, cuidam de crianças e recebem algum tipo de pagamento, os outros são “criadazgos”. De acordo com o Centro de Documentação e Estudos (CDE), em 2002, cerca de 60% do total de crianças trabalhadoras tinham menos de 13 anos e metade delas morava na casa dos patrões.
As crianças deixam suas casas, além de tentar fugir da pobreza, para ajudar à família, ter melhores oportunidades de educação.
Fontes: Observatório Social e Adital
Pimentel assume Ministério da Previdência Social
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que empossou nesta quarta-feira o novo ministro da Previdência Social, José Pimentel, assegurou que a Previdência tem vários avanços a comemorar, entre eles o fim das filas e a redução do tempo entre o requerimento e a concessão de benefícios. O presidente ressaltou que a experiência e o conhecimento do novo ministro serão essenciais para manter a boa gestão da Previdência Social neste governo. “O Pimentel tem inteligência para dar seqüência ao trabalho que o companheiro Marinho começou fazendo tão bem”, disse o presidente.
O ministro Pimentel afirmou que seu desafio diante do Ministério da Previdência Social é dar continuidade ao trabalho realizado por seus antecessores, em especial o do ex-ministro Luiz Marinho. “Esta casa não tem sucessor, tem pessoas que continuam o trabalho, que dão continuidade a um conjunto de ações e é isso que pretendemos fazer”, disse o ministro em discurso na cerimônia de transmissão de cargo.
O ministro afirmou que irá propor a retomada do Fórum Nacional de Previdência Social para discutir com representantes de trabalhadores e empregadores propostas de mudanças no sistema previdenciário para as próximas gerações. Ele explicou que o Fórum poderá discutir, inclusive, questões como o reajuste dos benefícios para aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo.
“Vamos retomar este debate para construir a melhor saída. A melhor opinião é a opinião da sociedade através das suas entidades. Nós tínhamos uma guerra no Congresso Nacional toda vez que se ia reajustar o salário mínimo. Depois que a sociedade, através de suas instituições definiu critérios, conseguimos superar”, disse Pimentel.
Pimentel ressaltou que uma de suas tarefas será aumentar o estímulo à formalização de trabalhadores que atualmente estão à margem da Previdência. O ministro destacou que, em 2003, havia 27 milhões de brasileiros contribuindo para a Previdência e que em 2008, os contribuintes chegam a 35 milhões. Ele atribui este aumento às fortes mudanças no sistema de gestão da Previdência e ao combate às fraudes.
O ministro disse, ainda, que seus principais objetivos são aumentar a inclusão previdenciária, combater as fraudes e fortalecer o programa de melhoria do atendimento ao segurado. Para isso, investirá em estrutura, inovação tecnológica, e também na qualificação contínua e sistemática dos trabalhadores da Previdência.
Trajetória – Em 2006, José Pimentel foi reeleito para o quarto mandato de deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores do Ceará com 86.502 votos. É especialista em matérias Previdenciária e Tributária. Foi relator da Reforma da Previdência – Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005. Também relatou o Orçamento Geral da União para o exercício 2008.
Sua relação com temas previdenciários é antiga, em 1995, seu primeiro mandato na Câmara dos deputados, foi vice-presidente da Comissão Especial de Reforma do Sistema de Previdência Social que resultou na Emenda Constitucional nº 20, de 1999, tendo apresentado uma Proposta Substitutiva Global ao texto aprovado. Esta proposta serviu de base para o programa de governo do presidente Lula.
José Pimentel é autor da Lei Complementar nº 127/07 que modifica e aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Foi presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional em 2007 e 2008.
É também autor da Lei nº 9.998/2000 que cria o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O Fundo destina recursos para equipar escolas, bibliotecas e hospitais públicos com computadores e internet de alta velocidade. É autor do projeto original que modifica a forma de concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal, durante o período do defeso, beneficiando milhares de trabalhadores (Lei 10.779/03).
Durante o mandato de deputado federal, destacou-se como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo as seis últimas edições da pesquisa “Cabeças do Congresso”, realizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Fonte: Previdência Social
Ibama multa siderúrgicas em R$ 414 milhões
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) autuou 60 siderúrgicas de Minas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul pelo uso ilegal de carvão. O valor da multa é recorde: R$ 414 milhões para empresas, além de R$ 70 milhões, que terão de ser pagos pelas carvoarias. Na operação, a maior já realizada no Cerrado e Pantanal, foi identificado o consumo de 800 mil metros cúbicos de carvão ilegal somente em 2007, um volume suficiente para carregar 10 mil caminhões. O carvão era extraído ilegalmente do Pantanal. Além das multas, as siderúrgicas serão obrigadas a replantar 11 mil hectares de floresta.
“A mão vai pesar”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, ao anunciar os resultados da operação. Batizada de Rastro Negro Pantanal, a investigação é resultado do cruzamento de dados do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal) e a documentação de órgãos estaduais, além da fiscalização.
O anúncio do pacote de multas – fruto de um trabalho feito ao longo dos últimos meses – serve de contrapeso para a imagem de benevolência com setor produtivo destes primeiros dias de gestão. E ele mesmo faz questão de ressaltar essa intenção. “A mesma mão que dá a licença é a mão dura que acaba com a enrolação”, afirmou. “Quero ver delinqüente ambiental no xilindró.”
O DOF substitui a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF), documentação de controle que, por sua fragilidade, transformou-se em alvo fácil de fraude. Muitas quadrilhas durante anos “esquentaram” ou venderam ATPFs falsificadas, num esquema mais tarde desbaratado durante a Operação Curupira.
O sistema DOF entrou em operação em 2006. Pelo sistema, madeireiros informam pela internet o produto que pretendem transportar, o volume e a origem. Esses dados são compartilhados e comparados com Estados. “Trata-se de um olho eletrônico, que vai coibir a impunidade”, garantiu o ministro. O cruzamento de dados, no entanto, ainda não é feito em todas as regiões do País.
A maior parte das siderúrgicas autuadas tem sede em Minas – 55 empresas. No Espírito Santo, uma empresa foi autuada e, no Mato Grosso do Sul outras quatro siderúrgicas. A maior infratora é a Siderúrgica Matéria Prima Ltda. Fiscais do Ibama detectaram o uso de 91,8 mil metros cúbicos de carvão não autorizado, procedentes do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.
“A turma da delinqüência ambiental tem lá sua inteligência”, afirmou o ministro, ao explicar as formas de ação das empresas autuadas. Um dos truques mais freqüentes, disse Minc, era misturar nos caminhões carvão extraído legalmente com o ilegal. “Eles apresentavam autorização para transportar, por exemplo, 15 metros cúbicos. Mas na verdade, levavam 25, os 10 de diferença eram ilegais”, disse o ministro.
A operação também encontrou casos de exploração de áreas de carvão não permitidas, documentos de autorização usados mais uma vez e a simulação de importação de carvão. “Na verdade, era um pedido fajuto. O carvão era brasiguaio”, disse o ministro. Além disso, parte das empresas não cumpriu a determinação de reflorestar. “Era uma turminha braba”, comentou.
Minc afirmou que a apreensão não prejudicará a produção nestes Estados. O ministro ressaltou que em Minas Gerais, por exemplo, 55% do carvão das siderúrgicas vêm de áreas plantadas para este fim; 40% vêm de manejo florestal e 5% são ilegais. Em Carajás, admitiu o ministro, 50% da madeira é ilegal.
Fonte: CNM/CUT e O Estadão
Mercosul no combate ao tráfico de órgãos
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e os demais ministros da saúde do Mercosul assinam nesta sexta-feira (13) um instrumento para o combate ao tráfico internacional de órgãos e assistência adequada ao doador de órgãos vivo. Por meio de um acordo conjunto, os países passarão a registrar e transferir informações sobre os doadores e retirada de órgãos. O encontro também será marcado pelo intercâmbio de ações para conter surtos de febre amarela e pela discussão sobre temas como a propriedade intelectual de medicamentos.
Essa será a última reunião realizada na Argentina, pois o Brasil assume a partir do próximo semestre a presidência do bloco econômico. Os membros efetivos são: Brasil, Argentina, Venezuela, Paraguai e Uruguai, e os associados: Peru, Chile e Bolívia, Equador e Colômbia.
Na agenda dos ministros, também há a discussão sobre ações como o controle do tabaco, controle da dengue, política de medicamentos, sistemas de informação em saúde, saúde e desenvolvimento, e gestão de riscos e vulnerabilidades. Além disso, Temporão assina acordos para diminuir a mortalidade materna na região.
“Sobre a doação de órgãos, a preocupação dos ministros é que, em muitos casos, o doador vivo faz o seu valoroso gesto, mas, em seguida, é esquecido pelos sistemas de saúde. O nosso objetivo é que, por exemplo, um doador de rim seja amparado e acompanhado após a doação”, afirmou Carlos Felipe, coordenador do Mercosul do Ministerio da Saude brasileiro.
Quanto à febre amarela, o Brasil auxiliou, no inicio do ano, a Argentina e o Paraguai em ações de bloqueio da doença, com doação de vacinas e envio de corpo técnico. A partir de agora, há uma preocupação do bloco para ações que mantenham a doença longe das cidades. Atualmente, há somente registro de pessoas que se infectaram nas matas e não estavam vacinadas.
A 24ª Reunião de Ministros do Mercosul e Estados Associados foi aberta às 9h, na Avenida Arenales, na Chancelaria Argentina, em Buenos Aires (Argentina). Na parte da tarde, os ministros participarão de um ato público no Obelisco de Buenos Aires, em comemoração ao Dia Mundial de Doação de Sangue.
Fonte: Ministério da Saúde
Petrobrás anuncia nova descoberta de petróleo
A Petrobras anunciou na noite ontem (12) a descoberta de mais uma jazida de petróleo na Bacia de Santos. O poço está a 310 quilômetros da costa de São Paulo, no reservatório conhecido como pré-sal, e será chamado de Guará.
De acordo com nota da Petrobras, há óleo leve, considerado de boa qualidade, na jazida descoberta. O material foi encontrado em águas profundas, a cinco mil metros da superfície. A descoberta foi comprovada por amostragem de óleo.
O Poço de Guará fica no mesmo bloco onde, no ano passado, foi encontrada uma outra jazida, a Carioca, anunciada em setembro. Além da Petrobras, devem trabalhar na prospecção da jazida as empresas BG Group e Repsol, que fazem parte de um mesmo consórcio.
O bloco BM-S-9 é composto por duas áreas exploratórias. Na maior delas foi perfurado o primeiro poço 1-BRSA-491-SPS (1-SPS-50), informalmente chamado de Carioca, que resultou na descoberta anunciada em 5 de setembro de 2007 e cujo Plano de Avaliação foi recentemente aprovado
pela ANP.
O novo poço, 1-BRSA-594-SPS (1-SPS-55), denominado informalmente de Guará, localiza-se na área menor do bloco, a cerca de 310 km da costa do Estado de São Paulo, em lâmina d’água de 2.141 metros (figura abaixo). O poço ainda se encontra em perfuração, na busca de objetivos mais profundos.
A descoberta foi comprovada através de amostragem de óleo por teste a cabo, em reservatórios localizados em profundidade de cerca de 5.000 metros.
Após a conclusão do poço, o consórcio dará continuidade às atividades e investimentos necessários para a verificação das dimensões da jazida e das características dos reservatórios de petróleo. Para isso, será encaminhado um Plano de Avaliação à ANP, conforme previsto no Contrato de Concessão.
Fontes: Petrobrás e Ag. Brasil
Banco indenizará empregado por quebra de sigilo
O Banco do Estado de São Paulo S.A – Banespa – foi condenado a indenizar ex-empregado por danos morais, em virtude de quebra de sigilo bancário de um ex-escriturário. Com a justificativa de verificar a situação financeira e o grau de endividamento de seus empregados, um auditor do banco examinou os extratos dos funcionários da agência de Lages (SC). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma do Tribunal, sob o fundamento de que a legislação resguarda o sigilo bancário e não autoriza tal prática, que configura dano moral passível de indenização.
O escriturário foi admitido pelo Banespa em janeiro de 1986 e demitido em novembro de 2001. A suposta auditoria ocorreu em agosto de 2000. Por entender que tal medida lhe causou constrangimento e intromissão na sua intimidade, o escriturário ajuizou a ação por danos morais e pediu indenização da ordem de cem vezes sua última remuneração – R$ 2.269,43. A sentença de primeiro grau julgou o pedido procedente e condenou o Banco a pagar indenização no valor de 50 remunerações. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina e pela Quarta Turma do TST.
Nos embargos à SDI-1, o banco alegou que a análise dos extratos ocorreu dentro de um contexto, em auditoria interna, sem divulgação ou publicidade dos resultados. Para a empresa, o escriturário não teria sido afetado em sua honra e moral. Sustentou ainda, por analogia, que a própria legislação (Lei Complementar nº 105/2001) que trata da questão autoriza o acesso das autoridades fiscais às informações bancárias dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, desde que para uso exclusivo da Receita Federal.
O relator, ministro Vieira de Mello Filho, assinalou que a finalidade da legislação infraconstitucional “é preservar as informações bancárias dos correntistas de todo e qualquer acesso por terceira pessoa, exceto nas hipóteses em que o interesse público o justificar”, tanto que tipifica como crime a quebra do sigilo bancário. Assim, não cabe questionar se as informações foram ou não divulgadas. “A atitude do banco de fiscalizar a saúde financeira de seus empregados não encontra amparo no ordenamento jurídico, e a instituição não pode se aproveitar de sua condição e dos dados que detém em seu poder para isso”, observou. O dano moral, concluiu o relator, está “na mera invasão de sua privacidade, do acesso que a entidade bancária, na qualidade de empregadora, teve de sua movimentação financeira”.
Fonte: TST
Atestados médicos são um direito do trabalhador
Muitos trabalhadores têm referido dificuldades com a aceitação de atestados médicos por parte das empresas, principalmente naquelas em que há um serviço médico no próprio ambulatório. Diante dessas dificuldades, tentaremos esclarecer quais são realmente os direitos dos trabalhadores de acordo com o código de ética médica do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Direito de todos
No Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, a saúde é um direito de todos os cidadãos brasileiros e um dever do Estado. Isso quer dizer que, independentemente de qualquer vínculo de classe, convênio médico, plano de saúde ou seguro de saúde, o atestado médico emitido por médico do SUS – Sistema Único de Saúde, ou por médico que presta serviço a qualquer instituição de saúde privada conveniada com o SUS, é válido para seus efeitos e deve ser acatado.
Médico da empresa
O fato de a empresa dispor de ambulatório com especialistas, exames complementares para diagnóstico (Raio X, laboratório de análises clínicas, ultra-sonografia etc), ou de tratamento fisioterápico, inalações e outros, não implica que o trabalhador seja obrigado a utilizá-los.
De acordo com o CREMESP e com o CFM, o paciente é livre para procurar o profissional médico ou o serviço médico da sua confiança e ninguém pode interferir nessa decisão. O CID – Classificação Internacional de Doenças – só pode ser colocado no atestado médico com a autorização por escrito do paciente.
É vedado ao médico divulgar ou revelar o diagnóstico, mesmo no CID, salvo em casos excepcionais em que o segredo médico coloque em risco outras pessoas. Portanto, as empresas não podem exigir o CID no atestado, tampouco deixar de pagar o período atestado por falta do CID.
Vale ressaltar que, diante da suspeita de fraude, o médico da empresa pode questionar o médico que forneceu o atestado, dentro dos princípios da ética médica, e até mesmo denunciá-lo ao CFM. O trabalhador deve se pautar pela honestidade mas, de forma alguma, ceder aos desejos das empresas que, por causa de uns poucos abusos, acha mais fácil punir a todos.
Leis sobre o assunto
- Dispõe sobre o segredo médico – Resolução CFM n° 999/80, baseada na Lei n° 3268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958.
- Segredo profissional – Código Penal, artigos 154, 269 e 325; Código do Processo Penal, artigo 207; Lei das Contravenções Penais, artigo 66, I e II; Código Civil, artigo 144; Código de Processo Civil, artigos 406 e 414, parágrafo 2°; Código de Ética Médica, artigo 34.
Fonte: Sindicato do ABC
Licença maternidade de seis meses já em 40 cidades
Um levantamento realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria mostra que pelo menos 40 municípios já adotaram, por lei municipal aprovada e sancionada, a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A maior parte desses 40 municípios fica no Espírito Santo e no Ceará. O pioneiro na mudança foi Beberibe (CE).
Em cinco cidades e no estado da Paraíba a mudança foi aprovada pelo Legislativo e aguarda sanção do Executivo. Em outras 11 cidades e cinco estados, o assunto está sendo debatido por deputados e vereadores. Paraná, Rio Grande do Norte e Bahia também querem ampliar a licença-paternidade de cinco para 15 dias.
No Congresso já há iniciativas para ampliar o benefício. Projeto de Lei 281/05, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), foi aprovado no Senado e prevê a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses para as trabalhadoras da iniciativa privada. A adesão da empresa será voluntária, em troca de incentivos fiscais referentes aos dois meses a mais de licença.
Uma emenda ao projeto, proposta pelo relator, Paulo Paim (PT-RS), deve permitir que as servidoras públicas também passem mais tempo com seus bebês. O projeto chegou à Câmara e ganhou o número de PL 2513/07. O PL aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
PEC
Sobre o mesmo tema, existe ainda em tramitação uma proposta de emenda à Constituição PEC nº 30/07, da deputada Ângela Portela (PT-RR), que prevê a licença-maternidade de seis meses para todas as trabalhadoras – seja do setor público ou privado. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda a criação de uma comissão especial. A expectativa é de que as duas iniciativas tramitem juntas.
Ângela ressalta a importância da extensão da licença maternidade e lembra que a proposta se alinha com a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que as mães devem amamentar seus filhos por, no mínimo, seis meses. “O que pretendemos é alterar a Constituição e tornar obrigatória a adoção de licença-maternidade de seis meses para todas as trabalhadoras, com recursos da Seguridade Social”, afirmou. Em sua avaliação, o Brasil deve seguir a recomendação da OMS e de especialistas “e assegurar benefícios sociais, afetivos e psicológicos para mães e filhos”, afirmou.
Apoio
O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos, diz ser fundamental que a criança fique em constante presença da mãe nos primeiros seis meses de vida. “O vínculo é essencial para que a criança descubra sua identidade, dá a sensação de ser acolhido e ajuda na formação”, avalia o pediatra.
Fontes: PT e Câmara dos Deputados
FGTS é um direito e patrimônio dos trabalhadores
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Têm direito ao benefício todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, o direito ao FGTS era opcional. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol, por exemplo).
O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado. A opção pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.
Com o FGTS, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, além de poder adquirir a casa própria utilizando os recursos de sua conta vinculada. Além disso, os recursos do FGTS financiam programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Como funciona
No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês subseqüente ao mês trabalhado.
No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. Importante dizer que o FGTS não é descontado do salário do trabalhador, ele é uma obrigação do empregador.
Além dos valores depositados, as contas do FGTS têm um rendimento. Todo dia 10 elas recebem uma atualização monetária mensal mais juros de 3% ao ano.
O trabalhador pode conferir se os depósitos estão sendo feitos por meio do extrato do FGTS que o trabalhador recebe em sua casa a cada dois meses. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em qualquer agência da CEF.
Se o trabalhador perceber que empregador não está depositando os valores devidos ele deve procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.
Possibilidades de saque
Os valores do FGTS pertencem exclusivamente aos empregados que, em situações específicas, podem dispor do total depositado em seus nomes. A movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador pode ocorrer conforme as seguintes hipóteses de saque:
- Demissão sem justa causa;
- Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência;
- Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por culpa recíproca ou de força maior, por deliberação da assembléia ou da autoridade competente de órgão público;
- Rescisão do contrato de trabalho, inclusive do contrato a termo, por motivo de culpa recíproca ou força maior;
- Rescisão do contrato de trabalho em decorrência da extinção total ou parcial da empresa, inclusive em razão de falência, do fechamento de quaisquer estabelecimentos, filiais ou agências da empresa ou do falecimento do empregador individual;
- Extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários;
- Término do mandato de Diretor que não foi conduzido ao cargo;
- Decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art.37 – II, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, ocorrida após 28/07/2001;
- Aposentadoria com ou sem continuidade na empresa, inclusive a invalidez;
- Rescisão do contrato de trabalho, a pedido ou com justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria;
- Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias;
- Trabalhador portuário avulso que requereu ao órgão local de gestão de mão-de-obra o cancelamento de seu registro profissional, até o dia 31 de dezembro de 1994;
- Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública forem assim reconhecidos, por meio de portaria do Governo Federal;
- Necessidade grave e premente pessoal, decorrente de desastre natural que tenha atingido a área de residência do trabalhador, cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido formalmente reconhecido pelo Governo Federal – código 19L;
- Falecimento do titular da conta;
- Trabalhador com valor de até R$ 100,00, em 10/07/2001 – somente para contas oriundas dos Planos Econômicos, de trabalhador que aderiu aos termos da Lei Complementar nº110/2001;
- Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV (SIDA/AIDS);
- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30/12/2003;
- Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem depósitos, cuja movimentação do titular da conta tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive;
- Permanência do titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS,
- Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/7/1990 e, para os demais, a permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria, concluído ou sem construção;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para amortização ou liquidação do saldo devedor;
- Utilização da conta vinculada do FGTS para abatimento de prestações;
O pedido de saque deve ser feito nas agências da Caixa. Os documentos exigidos variam de caso a caso. O trabalhador deve se informar na Caixa ou na empresa.
Fonte: Meu Salário
Empregos: em cinco meses, 1 milhão de empregos
Um número recorde de postos de trabalho foram criados no Brasil entre janeiro e maio deste ano. Dados preliminares do Ministério do Trabalho indicam que 1 milhão de empregos formais foram gerados nos primeiros cinco meses do ano. “Esse é um número recorde e, teremos, até o fim do ano, o desemprego sendo reduzido para uma taxa de 8%”, garantiu o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
Segundo ele, o ano deve fechar com a criação de 1,8 milhão de empregos. “Em 2007, tivemos 1,6 milhões. Neste ano, vamos superar a marca”, disse Lupi. Para o ministro, um dos fatores de crescimento do emprego tem sido a contratação de pessoas que estavam na informalidade.”Há dez anos, 60% das pessoas que trabalhavam estavam na informalidade. Hoje, essa taxa caiu para 52%, contra 48% na formalidade. A taxa ainda não é ideal, mas a tendência é positiva”, afirmou.
Quanto à taxa de desemprego, Lupi aposta em uma redução dos atuais 8,7% para 8% até o final do ano. “Entre 2003 e 2007, criamos 8 milhões de postos de trabalho e em 2008 o ritmo será ainda mais intenso”, afirmou.
Além da geração de empregos no País, Lupi afirma estar preocupado com a situação dos trabalhadores brasileiros no exterior. No próximo dia 20, o ministro irá inaugurar o primeiro escritório de atendimento aos brasileiros no exterior para que possam ser informados de seus direitos, para que façam denúncias de exploração e regularizem sua situação. O primeiro escritório será inaugurado na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, em Foz de Iguaçu (PR). “O objetivo será o de servir os ‘brasiguaios’ que trabalham do lado paraguaio da fronteira”, afirmou Lupi.
Segundo ele, as denúncias de exploração de brasileiros na região é grande. Escritórios de apoio aos trabalhadores ainda serão criados nos Estados Unidos, Japão e Espanha. Lupi, porém, garante que a agência não irá questionar os trabalhadores brasileiros sobre a legalidade de seus vistos. “Não vamos ser polícia”, garantiu.
Fonte: MTE