Candidatos de baixa renda não pagarão para prestar concursos
Foi publicado no último dia 03 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto de nº 6.593, segundo o qual os editais de concursos públicos devem trazer no texto a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
Segundo o decreto, quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar a baixa renda familiar, não precisará pagar a taxa de inscrição. Caberá às entidades organizadoras destes concursos a consulta ao CadÚnico para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
O texto também diz que os editais de seleção deverão definir os prazos para a apresentação do requerimento de isenção da taxa, assim como os de resposta aos candidatos sobre o deferimento ou não do pedido.
Fonte: Site Meu Salário
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