Arquivo de dezembro, 2008
Fluxo cambial fica negativo em US$ 2,163 bilhões até o dia 12
O saldo da entrada e saída de dólares (fluxo cambial) do país ficou negativo em US$ 2,163 bilhões até o dia 12 de dezembro e acumula resultado positivo de US$ 3,227 bilhões no ano. No mesmo período de 2007, esses valores eram positivos em US$ 4,868 bilhões e US$ 86,926 bilhões, respectivamente. Os dados foram divulgados hoje (17) pelo Banco Central.
A conta financeira (registro das entradas e saídas de recursos das Bolsas de Valores, investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior, investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações) do fluxo cambial, mais afetada em momento de crises financeiras, ficou negativa em US$ 2,411 bilhões no mês e no ano ficou em US$ 45,041 bilhões, também negativos. Nos mesmos períodos de 2007, as entradas maiores do que as saídas levaram a saldos positivos de US$ 2,463 bilhões e US$ 11,051 bilhões, respectivamente.
A conta comercial (que inclui dados da balança comercial, de adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC – e pagamentos antecipados de exportação – PA ) ficou positiva em US$ 249 milhões no mês, mas com um valor bem menor do que do mesmo período de dezembro de 2007 (US$ 2,405 bilhões).
O saldo comercial (exportações menos importações) foi menor em parte por conta do aumento das importações no mês, que somaram US$ 5,062 bilhões, contra US$ 4,465 bilhões do mesmo período de 2007. As exportações chegaram a US$ 5,311 bilhões, contra US$ 6,870 bilhões dos dez primeiros dias úteis de dezembro de 2007.
No mês, os ACCs somam US$ 1,828 bilhões e os PAs US$ 956 milhões, contra US$ 2,186 bilhões e US$ 1,722 bilhão registrados no mesmo período de 2007, respectivamente.
No ano, as exportações estão em US$ 181,891 bilhões; as importações, em US$ 133,623 bilhões; os ACCs, em US$ 44,861 bilhões; e PAs, em US$ 44,030 bilhões. Entre janeiro e os dez primeiros dias úteis de dezembro de 2007, esses valores foram: US$ 177,608 bilhões, US$ 101,734 bilhões, US$ 44,568 bilhões e US$ 43,708 bilhões.
Fonte: Ag. Brasil
Comissão aprova Orçamento da União para 2009 com cortes
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso concluiu nesta quarta-feira a votação da peça orçamentária de 2009, com a manutenção dos cortes da ordem de R$ 10 bilhões nos gastos da União no ano que vem. Os 249 destaques apresentados ao texto do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), foram aprovados e rejeitados de forma a manter o parecer do petista.
Irritados com a rejeição de alguns destaques, parlamentares ameaçam obstruir a votação da matéria no plenário do Congresso. Deputados reclamaram de cortes nos orçamentos dos Ministérios da Educação e Ciência e Tecnologia. A votação da peça orçamentária em plenário deve ocorrer na noite desta quarta-feira em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Apesar dos cortes, o relatório final aprovado pela comissão preserva o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o PPI (Projeto Piloto de Investimentos) do governo. O programa de investimentos recebeu recursos para 82 novas ações que vão ser executadas ao longo dos próximos anos.
Pelo texto aprovado na comissão, o setor mais atingido pelos cortes foi a área de custeio –que teve redução de R$ 402,6 milhões nas despesas de pessoal.
O relator manteve, porém, gastos para a contratação de novos servidores concursados, a alteração dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, assim como a implantação de planos de carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
O relatório final do Orçamento sugere a redução na meta de superávit primário em R$ 700 milhões em consequência da crise econômica –o que forçou o governo a rever os seus parâmetros para 2009. A previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) também caiu de 4,5% para 3,5%.
Delcídio acolheu mais de nove mil emendas à peça orçamentária apresentadas pelos parlamentares, além de R$ 1,3 bilhão para compensar Estados exportadores com a Lei Kandir. Delcídio também reservou R$ 94 milhões para atender renúncias de receitas previstas em projetos ainda em tramitação no Congresso, o que não ocorreu em anos anteriores.
O valor total do OGU (Orçamento Geral da União) de 2009, como aprovado pela comissão, será de R$ 1,658 trilhão. O texto precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Folha OnLine
Opep cortará produção em 2,2 milhões de barris por dia
A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) decidiu reduzir a meta de produção dos países membros em 2,2 milhões de barris por dia em relação aos níveis atuais, a partir de janeiro. A informação é do ministro de Petróleo do Iraque, Hussein al-Shahristani, um dos participantes da reunião em Orã (Argélia).Trata-se do maior corte de produção já efetuado pelo cartel, segundo o ministro de Petróleo da Arábia Saudita, Ali al-Naimi.
A redução é levemente maior do que o corte de 2 milhões de barris por dia que o mercado previa e representa um corte de 4,2 milhões de barris por dia em relação ao nível de agosto. Ao corte de 2,2 milhões de barris da Opep deverão se somar reduções dos não membros Rússia e Azerbaijão de 600 mil barris, elevando para 2,6 milhões ao dia o provável corte na produção diária global de petróleo.
Preços
O presidente da Opep, Chakib Khelil, disse que vê a faixa de US$ 70 a US$ 80 por barril como o preço justo para o petróleo e que gostaria de ver os estoques se reduzirem ao suficiente para cobrir 52 dias de demanda. Segundo ele, o cartel não precisará fazer nenhuma mudança nas metas de produção até a próxima reunião regular do cartel, em março de 2009.
Fonte: Ag. Estado
Táxis e Vans já podem usar faixas exclusivas para ônibus
Desde esta quarta-feira (17), as faixas exclusivas para ônibus podem ser utilizadas pelos táxis e pelos veículos destinados ao transporte escolar e de fretamento. O decreto que institui a faixa exclusiva para ônibus e regulamenta sua utilização foi assinado pelo prefeito Marco Tebaldi na segunda à noite (15), em cerimônia na sede recreativa do Sindicato dos Condutores de Veículos Autônomos de Joinville (Sincavir).
De acordo com o decreto, os táxis poderão circular nas faixas com o sem passageiros. O limite de velocidade será o definido na via e as ultrapassagens somente serão permitidas nos locais onde a faixa de trânsito não for contínua, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CBT). Todos os veículos autorizados a transitar nas faixas exclusivas para ônibus terão de cicular com os faróis ligados.
Fonte: Prefeitura de Joinville (SC)
MP que destina R$ 1,6 bi para atingidos pela enchente é aprovada
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 448/08, que libera crédito de R$ 1,6 bilhão a diversos ministérios para ações de socorro às vítimas das enchentes em Santa Catarina e outros estados. A matéria será votada ainda pelo Senado.
A MP foi acolhida na forma de um projeto de lei de conversão do deputado João Matos (PMDB-SC), que incorporou três das 14 emendas oferecidas ao texto. Essas emendas especificam, em rubricas do Orçamento, a destinação de R$ 360 milhões a ações do Ministério da Integração Nacional em Santa Catarina para o socorro direto à população atingida. Outros R$ 350 milhões foram direcionados para a recuperação do Porto de Itajaí, por meio da Secretaria Especial de Portos.
Matos lembrou que as enchentes e os deslizamentos na região provocaram 126 mortes oficialmente registradas e deixaram 80 mil desabrigados. Ele elogiou a ação imediata dos governos estadual e federal. “Graças às ações eficazes dos agentes do poder público, muitas vidas foram poupadas”, afirmou.
Divisão
Do total liberado, R$ 720 milhões destinam-se ao Ministério da Integração Nacional para o atendimento às populações vítimas desses desastres naturais, que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos em diversos municípios para os quais o governo federal reconheceu o estado de calamidade pública ou a situação de emergência.
No Ministério da Saúde, o crédito de R$ 100 milhões permitirá a adequação de estruturas físicas e logísticas para o enfrentamento das necessidades do setor.
Outros R$ 150 milhões cabem ao Ministério da Defesa para a compra de insumos necessários ao transporte de alimentos, de medicamentos, de materiais e de equipamentos de reconstrução.
O dinheiro também servirá para pagar profissionais de diversas áreas voltadas ao socorro e ao atendimento das vítimas das enchentes, assim como para realizar operações de apoio e de resgate aéreo e terrestre, de atendimento médico e de restauração de infra-estrutura. Montagem e manutenção de acampamentos para os desabrigados é outra despesa prevista pelo governo.
Porto de Itajaí
Para a Secretaria Especial de Portos, vinculada à Presidência da República, os R$ 350 milhões concedidos serão utilizados na reconstrução do Porto de Itajaí, que teve grande parte de sua estrutura danificada ou destruída, impedindo o escoamento de toda a carga que passa por ele.
Segundo o governo, esse porto apresenta o segundo maior fluxo de cargas do Brasil e sua paralisação pode prejudicar o volume de transações comerciais do País. Entre as ações emergenciais previstas estão a recuperação das instalações de acostagem, onde aportam os navios, e da área retroportuária (infra-estrutura em terra), assim como a realização de obras de contenção no rio Itajaí-Açu.
As obras emergenciais em rodovias federais serão feitas pelo Ministério dos Transportes com R$ 280 milhões liberados.
Fonte: Câmara dos Deputados
Valor da produção agrícola é 17,7% maior em 2007 que 2006
Dados divulgados hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2007, mostram que a produção agrícola ocupou uma área de 62,3 milhões de hectares no país, com ganhos de R$ 116,6 bilhões. O valor supera em 17,7%, ou R$ 17,6 bilhões, o verificado em 2006.
O IBGE pesquisou os 64 produtos principais de lavouras temporárias e permanentes, com detalhamento municipal. Os produtos escolhidos são de grande relevância econômica, muitos deles com preços determinados no mercado mundial (commodities) ou social, fazendo parte da cesta básica dos brasileiros ou movimentando economias locais.
Segundo o instituto, o aumento do valor gerado pela produção de 2007 se deve principalmente ao crescimento da soja, da cana-de-açúcar e do milho. A soja rendeu R$ 25,8 bilhões, a cana-de-açúcar, R$ 19 bilhões, e o milho, 15,6 bilhões, o que representa aumento de 39,7%, 7,8% e 56,9% em relação ao ano anterior, respectivamente.
Com bons preços para os produtos no mercado internacional, os agricultores brasileiros elevaram o padrão tecnológico, investindo mais em insumos. Fator inverso pode ser constatado na safra atual, por conta da forte guinada nos preços dos fertilizantes e a escassez de crédito decorrente da crise econômica mundial. Outro fator que favoreceu o desempenho agrícola em 2007 foi o clima, que em anos anteriores afetou negativamente o setor.
Atualmente, os produtores enfrentam problemas para manter o recorde da última safra por conta da escassez de crédito nos bancos e porque muitas empresas deixaram de comprar a produção antecipadamente. O governo já analisa uma nova forma de financiamento agrícola, com mais participação governamental. Atualmente, a divisão é feita em três partes praticamente iguais: recursos próprios dos produtores, financiamentos do Banco do Brasil e de empresas estrangeiras.
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em seu último levantamento da safra de grãos, estimou uma queda de 2,5% no volume colhido na safra 2008/2009 em relação à anterior.
Fonte: Portal do Governo Brasileiro
MDA estuda medidas de apoio aos agricultores familiares de SC
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, apresentou a uma comitiva de parlamentares de Santa Catarina, na tarde desta terça-feira (9), essa e outras medidas emergenciais que estão sendo propostas pelo MDA. De acordo com o ministro, o objetivo é oferecer aos agricultores familiares da região uma possibilidade de futuro. “Queremos que essas pessoas possam recomeçar com condições favoráveis”, afirmou.
Participaram da reunião, o ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Altermir Gregolim, a senadora Ideli Salvatti, os deputados Cláudio Antônio Vignatti, Odacir Zonta, Celso Maldaner e Angela Amin, além de técnicos do MDA.
Laudos Coletivos
Outra medida anunciada pelo ministro, e que aguarda aprovação do CMN, é a facilitação dos laudos de vistoria do Seguro da Agricultura Familiar (Seaf), também conhecido como Proagro Mais. A previsão é de que os laudos sejam realizados pela Epagri e por parceiros locais, de forma coletiva, por comunidade e por cultura. Para serem atendidos, os agricultores devem apenas fazer a comunicação de perda aos bancos. A previsão é de que a anistia seja da totalidade do valor do custeio, sendo que eles receberão ainda um bônus de até R$ 2,5 mil.
Agricultores que não contam com o seguro serão atendidos com a prorrogação dos vencimentos dos contratos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), tanto o Investimento como o Custeio. Contratos com vencimento inicial entre 1º de novembro de 2008 a 30 de junho de 2009 passarão a ter vencimento em 1º de julho de 2009. Os descontos serão proporcionais às perdas do agricultor – os que tiverem perdas totais, serão anistiados.
Essas medidas foram propostas pelo MDA ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderão ser viabilizadas por Medida Provisória. De acordo com Cassel, o Governo Federal regulamentará em breve, por meio de Decreto, o art. 50 da Lei 11.775, criando o item ação emergencial no orçamento do MDA. Dessa forma, o Ministério passará a ter instrumentos para agir de forma mais ágil em todas as ocasiões de emergência que vierem a ocorrer.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Dossiê reúne denúncias sobre violações de direitos humanos na TV
Já se tornou rotina a profusão de baixaria e sensacionalismo nas programações das emissoras de TV brasileiras, tão ávidas por audiência que argumento nenhum parece lhes convencer de que todos os limites já foram ultrapassados. Ainda mais melancólica é a impunidade que fomenta esse insistente desrespeito aos direitos humanos e às obrigações legais de suas concessões públicas. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, movimentos sociais e organizações ligadas à área da comunicação tem, entretanto, mostrado que a sociedade brasileira não está apática diante desta realidade e vêm aumentando o número de denúncias destes abusos.
Um bom apanhado de casos de violações a direitos fundamentais encontra-se agora em um recém-produzido documento preparado pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social com base em denúncias reunidas por diversas entidades, algumas delas protocoladas na Justiça. O dossiê foi apresentado durante audiência pública na Câmara dos Deputados no último dia 27 de novembro, que discutiu a renovação das concessões vencidas em 2007 – cinco das Organizações Globo e as “cabeças” das redes Record e Bandeirantes. Por esse motivo, apenas as denúncias de abusos das três emissoras constam no relatório, que poderia dedicar, ainda, merecido espaço para SBT, RedeTV!, entre outras que não se furtaram à barbárie nos últimos anos.
“O capítulo que trata das denúncias de violação de direitos humanos no conteúdo das programações é resultado de um trabalho que vem sendo feito de forma cada vez mais organizada e sistemática por diferentes organizações da sociedade civil, com destaque para a Campanha Quem Financia a Baixaria É Contra a Cidadania”, conta Bia Barbosa, do Intervozes. Respaldado por uma série de entidades da sociedade civil, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a iniciativa traz uma importante contribuição à discussão sobre controle social da mídia.
Ainda rechaçadas pelo empresariado de comunicação brasileiro como tentativas de “censura”, as ações de controle social do uso das concessões de TV ainda constituem um avanço tímido diante do laissez-faire instalado na República. Mas as experiências relatadas no dossiê e a própria realização da audiência de novembro na Câmara devem ser comemoradas.
“Esse é um marco da radiodifusão brasileira”, diz Laurindo Lalo Leal Filho, professor da Escola de Comunicações e Artes da USP e ouvidor da TV Brasil, avaliando a experiência da audiência pública. “Até hoje não havia ocorrido nenhuma ação institucional que mudasse a forma como são outorgadas as concessões no Brasil, tradicionalmente feitas de maneira burocrática. É um passo ainda pequeno, mas significativo.”
Preconceito, violência, baixaria…
“Há um consenso entre as entidades em relação ao papel que as emissoras de TV poderiam desempenhar para promover os direitos humanos”, conta Bia Barbosa, do Intervozes. “A realidade, no entanto, mostra que os canais de TV, ao contrário, são fontes de violação e estímulo ao preconceito, legitimando e perpetuando discriminações já presentes em nossa sociedade.”
Uma breve leitura do dossiê demonstra a variedade de temas presentes nas denúncias e o retrato caótico da TV brasileira dos anos 2000. Entre elas, discriminação religiosa, homofobia, machismo, racismo e banalização da violência saltam aos olhos de maneira pouco contestável. As denúncias demonstram afrontas à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e até tratados internacionais de direitos humanos.
Boa parte é alvo de Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Federal, em geral a partir de provocações apresentadas por organizações sociais. As ACPs tornaram-se um dos principais mecanismos de exercício do controle social, tratando de temas cada vez mais diversos, como os reunido no dossiê e que vão da exploração da degradação humana em programas como o “Hora da Verdade”, da Bandeirantes, à ridicularização de homossexuais em atrações como o “Zorra Total”, da Globo.
Em outros tantos casos, a possibilidade das violações tornarem-se ações judiciais ainda não foi explorada pelos cidadãos e cidadãs. Nestes, o exercício do controle social tem se dado pela divulgação à sociedade de casos extremos. Exemplo relatado no dossiê é a prática sistemática das emissoras de criminalização de movimentos sociais, sobretudo em relação ao MST.
Em julho deste ano, o “Jornal da Noite”, da Bandeirantes, veiculou uma série de cinco programas sobre o movimento, em um contexto que incluía a crise do governo Yeda Crusius (PSDB) e a iniciativa do Ministério Público do estado em propor a dissolução do MST. Denúncias sem fundamento, provas forjadas, testemunhas suspeitas e nenhuma entrevista com membros do movimento fizeram parte do enredo criado pelo telejornal de Boris Casoy.
Controle social x Censura
Sempre que uma emissora extrapola os limites do aceitável, o debate sobre controle público das concessões de rádio e TV ganha novo capítulo. Fernando de Almeida Martins, procurador da República em Minas Gerais, conta que a ação mais recente promovida por ele estava relacionada à veiculação de conteúdo erotizado em horário impróprio no caso da “dança do poste” da personagem Alzira (Flávia Alessandra), na novela “Duas Caras”. “As cenas foram veiculadas em horário impróprio e depois a Globo ainda reprisou no programa da Ana Maria Braga. Então entramos com uma nova ação cobrando o dobro”, conta.
As emissoras, por sua vez, tentam bloquear o avanço do debate tachando as ações judiciais e as tentativas de regulação dos conteúdos impróprios de “tentativa de censura”. Um argumento que ganha cara de ponto final, sobretudo em um país que ainda se ressente de seu passado autoritário. A sociedade tem respondido subindo o tom. “Ora, se a prática do racismo, por exemplo, é considerada crime no Brasil e há programas de TV que incitam ao racismo, por que os responsáveis por tal conteúdo não são considerados criminosos?”, questiona Bia Barbosa.
Caso Eloá
Nas últimas semanas, mais uma vez uma emissora vale-se da retórica da “liberdade de expressão” e da “volta da censura” para se abster de qualquer responsabilidade social com o que veicula. Trata-se da cobertura do seqüestro de Santo André, quando a RedeTV! entrevistou ao vivo a adolescente Eloá Cristina Pimentel e seu ex-namorado Lindemberg Alves, que mantinha ela e uma amiga reféns. Aconteceu no programa “A Tarde é Sua”, apresentado por Sônia Abrão. Sem mais, a emissora interferiu num crime em pleno andamento. O final da história é conhecido.
“A RedeTV! teve uma atuação que extrapola os deveres que ela assumiu enquanto concessão pública. Quando ela interveio numa ação criminal, ela extrapolou os limites da legalidade constitucional”, afirma Lalo. Diante da repercussão, o MPF entrou com uma Ação Civil Pública cobrando indenização de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos.
A emissora, em nota, disse que “defenderá sempre a liberdade de expressão e o não cerceamento do direito do jornalismo informar os telespectadores considerando, portanto, essa iniciativa do Ministério Público Federal, uma forma velada de censura”. Curiosamente, a RedeTV! negou-se a responder a esta reportagem e a “informar” o que pretendia ao entrevistar um criminoso em pleno ilícito e uma menor de idade.
“A notícia diz respeito aos atores do processo, o cenário e sua relevância para a comunidade. Quando a emissora pega esses dados é começa a explorá-los de maneira emocional, a transformar agentes em personagens dramatizados, está deixando de lado a informação e indo para o sensacionalismo” diz Lalo. “Informação não pode se tornar um elemento da ação, não pode intervir, esse é o limite da informação.”
Bia Barbosa lembra que todos os tratados e convenções internacionais afirmam que a liberdade de expressão não pode ser considerada absoluta se outro direito também estiver em jogo. “No caso, estamos falando da dignidade humana, que não pode ser desrespeitada em nome da liberdade que empresas comerciais reivindicam em nome da audiência e do lucro que pretendem obter ao veicular tais conteúdos.”
Concessões públicas
Ao mesmo tempo que demonstra a insatisfação da sociedade civil organizada com o conteúdo televisivo, o dossiê elaborado pelo Intervozes é uma tentativa de interferir no processo de renovação das concessões. “As concessões sempre foram tratadas como algo que diz respeito à empresa e não a sociedade. E como o Estado sempre esteve submisso, esse processo era público apenas formalmente, pois na prática era algo privado”, diz Lalo.
O documento reforça a idéia, amadurecida aos poucos pela ação de diversas organizações, de que as violações de direitos humanos precisam constar como critério de avaliação permanente do uso das concessões públicas de radiodifusão. “O que precisamos garantir agora é que, no caso de desrespeito, estas violações sejam punidas imediatamente”, insiste Bia. “Isso precisa ser assumido pelo Ministério das Comunicações, que tem o dever de fiscalizar os conteúdos veiculados, e também pelo Congresso Nacional, que opina no momento da renovação das concessões.”
Fonte: Ag. Brasil de Fato
JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa
Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. O recurso de revista da Viação Santa Brígida Ltda. foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que a condenou a reintegrar o trabalhador. Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso, a demissão, “além de discriminatória, causou-lhe sérios prejuízos”, inclusive no recebimento do benefício previdenciário.
O trabalhador foi admitido em setembro de 2002, com jornada noturna, e demitido em abril de 2003. Por ser portador de HIV e com a doença (AIDS) se desenvolvendo, recebeu laudo indicando a mudança de turno para o período da manhã, para não prejudicar sua dieta alimentar e a medicação adequada. Solicitou a alteração à empresa, porém seu pedido foi negado. Sua doença se agravou e ele precisou ser internado por mais de uma semana, às vésperas da rescisão.
A empresa dispensou o cobrador por justa causa por comportamento negligente, com o argumento do grande número de faltas. No entanto, o trabalhador alega sempre ter apresentado atestados médicos, com as devidas justificativas. Além da reintegração, pleiteou, na ação reclamatória, indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, não concedida pela JT. No entanto, a determinação de reintegração se mantém desde a primeira instância.
Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a dispensa do empregado enfermo adquiriu caráter obstativo (impeditivo) ao gozo do auxílio-doença previsto no artigo 476, da CLT, e julgou nula a demissão, com base no disposto no artigo 9° da CLT. Ressaltou que, conforme informação de testemunha, “nem exame demissional foi realizado”. O TRT/SP afirmou, ainda, que a dispensa não poderia ser mantida sob o pretexto de faltas contínuas, pois a empresa “não poderia ignorar que um portador do vírus HIV tem seu sistema imunológico enfraquecido e, diante disto, fica vulnerável a inúmeras doenças oportunistas”.
O Regional avaliou que a empregadora tinha ciência de que o cobrador se submetia a “rigoroso e contínuo tratamento de doença incurável” pelos constantes comparecimentos do empregado ao médico e declarou, então, que o ato da empresa “atenta contra os princípios constitucionais que velam pela dignidade humana, pela vida e pela não discriminação”. Por isso, concluiu que a empresa “não poderia tê-lo dispensado, ainda mais por justa causa”.
Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Caputo Bastos ressaltou que era dever da empresa encaminhar o empregado ao órgão previdenciário, para que pudesse usufruir do seu direito ao auxílio-doença previdenciário durante o prazo necessário ao tratamento e, constatada a incapacidade para o trabalho, pudesse se aposentar por invalidez. O que o relator constatou, no entanto, é que a justa causa, além de ser discriminatória, “causou sérios prejuízos”, ao trabalhador. De acordo com o TRT/SP, o benefício, após a dispensa, é limitado e muito mais burocrático, “tanto que o reclamante relata que pleiteou o benefício há três ou quatro meses e não obteve resposta favorável”.
Para o ministro, a jurisprudência segue no entendimento de que, nos casos de portadores do vírus HIV, “o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade”. Então, ao avaliar a condenação à reintegração, o relator verificou que a decisão “não contraria a legislação pertinente à matéria” e está em conformidade com o entendimento do TST. Seguindo o voto do relator, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da Viação Santa Brígida e manteve, inclusive, multas por embargos declaratórios aplicadas pelo Regional à empresa.
Fonte: TST
Centrais Sindicais repudiam flexibilização das leis trabalhistas
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, o momento é de garantir o emprego. Ele diz que parte dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador vai para o BNDES. “Esse dinheiro beneficia tanto a Vale quanto outras empresas e, por isso, elas deveriam diminuir os lucros e manter os empregos”.
Arthur diz que os sindicatos ligados à CUT estão orientados a fazer mobilização e greve em caso de propostas de suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e de salário, ambas previstas em lei e defendidas por Agnelli.
O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira dos Santos, o Paulinho, criticou a idéia de mudança temporária nas leis trabalhistas. “Essa medida pode se tornar definitiva depois da crise, por isso não podemos mexer nas garantias dos trabalhadores”, diz. Paulinho admite a possibilidade de utilização dos instrumentos previstos na lei para garantir os empregos. “A suspensão do contrato e a redução de jornada com redução do salário devem se tornar mais freqüentes no ano que vem, com o agravamento da crise.”
A Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) condena toda mudança nas leis trabalhistas . “A choradeira dos empresários não tem nenhuma justificativa. Eles lucraram muito e agora querem descontar nas costas dos trabalhadores no primeiro momento de dificuldade”, diz o coordenador da entidade, José Maria de Almeida.
Na Vale, o Grupo Renovação, que representa oito sindicatos de trabalhadores da mineradora, assinou um acordo para a suspensão temporária do contrato de trabalho. “Essa medida será usada se necessário”, afirma o coordenador do grupo, Sebastião Alves Oliveira. Segundo ele, a medida pode atingir até quatro mil funcionários da empresa.