Arquivo de dezembro, 2009
Pré-acordo sobre clima prevê meta para ricos e ação de emergentes
O esboço inicial de um acordo a ser assinado na reunião das Nações Unidas sobre mudanças climáticas apresentado nesta sexta-feira em Copenhague indica que as metas de redução de emissões de gases que provocam o efeito estufa nos países desenvolvidos podem ir de 25% a 45% até 2020.
Os números definitivos vão ser negociados até a assinatura do documento, na semana que vem. As metas para 2050 também variam entre 75% e mais de 95%. Todas têm 1990 como ano base.
Até o momento, as propostas apresentadas voluntariamente pelos países desenvolvidos para 2020 somam apenas 18%. Entre as novidades do documento também está a confirmação de objetivos de redução de emissões nos países em desenvolvimento. O Protocolo de Kyoto prevê reduções apenas nos países ricos.
No esboço oficial, a redução de 15% a 30% até 2020 seria voluntária para os países em desenvolvimento. Diferentemente do texto para as reduções dos países ricos, que deixa clara a obrigação legal do cumprimento das metas.
Para o Brasil, que propôs voluntariamente uma redução de 36,1% a 38,9% em suas emissões, a meta em tese não faria diferença, embora países como China e Índia já tenham manifestado insatisfação com a imposição de metas, ainda que voluntárias. O esboço ressalta ainda que as ações de redução “dependem do apoio disponível”.
Temperatura
Outra questão polêmica, o limite de elevação da temperatura da Terra, não foi resolvida: o documento fala de 1,5ºC a 2ºC. Há alguns bons elementos (no esboço), mas também lacunas grandes. A principal é a falta de definição sobre os resultados desta reunião. Que forma eles terão? Em que queremos transformar isso?
Na última reunião do G8, em Londres, os países ricos haviam decidido defender um limite máximo de 2ºC. No entanto, vários países – principalmente os mais pobres do mundo – defendem um limite mais baixo.
Em seu relatório de 2007, o Painel Intergovernamental para Mudanças Climáticas (IPCC) recomendou que a elevação de temperatura fosse mantida a no máximo 2ºC para evitar consequências imprevisíveis no clima.
Embora tenha sido saudado como uma “boa estrutura para ser preenchida pelos negociadores” pelo secretário-executivo da convenção da ONU para o clima, Yvo de Boer, o documento foi recebido com ressalvas pelas organizações não-governamentais.
“Há alguns bons elementos, mas também lacunas grandes. A principal é a falta de definição sobre os resultados desta reunião. Que forma eles terão? Em que queremos transformar isso?”, disse Kim Castersen, líder da iniciativa global do WWF.
Do ponto de vista dos países em desenvolvimento, uma das questões mais importantes – o financiamento de ações de combate à mudança climática e de redução de emissões – também continua sem nenhuma definição.
O documento deixa totalmente em aberto como seria feito o financiamento de longo prazo. Para um mecanismo de curto prazo, o documento prevê a opção de criação de um fundo que poderia ser financiado tanto apenas pelos países ricos como também ter a participação dos países emergentes, como Brasil, China e Índia.
A falta de clareza sobre o assunto foi duramente criticada pela ONG Oxfam.
“Pagamentos em grande escala e regulares são a cola que manterá junto um acordo bem-sucedido. Não um acessório opcional. O dinheiro climático é crítico para um verdadeiro acordo e vai proporcionar ações reais em países pobres”, disse o consultor internacional para o clima da organização, Antonio Hill.
Ano de pico
Entre os mais insatisfeitos com o documento está o grupo dos pequenos países ilha, que exigem cortes profundos e a manutenção da temperatura até 1,5ºC.
Para eles, é fundamental que um acordo de Copenhague inclua um ano-base para as emissões globais atingirem um pico e, a partir daí, começar a cair. Na versão atual, não há menção a isso.
O Greenpeace afirmou que o documento apresentado nesta sexta-feira deve ser usado como base para “um acordo forte, que tem que ser assinado pelos chefes de Estado na semana que vem”, disse Martin Kaiser, consultor da ONG para políticas internacionais.
Da BBC Brasil
Governo enviará ao Congresso proposta da Consolidação das Leis Sociais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende enviar, em fevereiro, ao Congresso Nacional proposta para regulamentar de forma definitiva, não mais por meio de decreto, as políticas sociais do governo federal. Esta semana, Lula se reuniu com os ministros da área para tratar da elaboração do texto.
A ideia de Lula é, no último ano de mandato e quando serão realizadas eleições presidenciais, propor a Consolidação das Leis Sociais (CLS), aos moldes que Getúlio Vargas fez na década de 1940 com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Para a cientista política Celina Souza, do Centro de Recursos Humanos da Universidade Federal da Bahia, a aprovação da CLS pode ser “simbolicamente” importante como foi a da CLT para os trabalhadores brasileiros. Ela assinala, no entanto, que “são sempre tensas” as votações que precisam de maioria qualificada para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como é o caso das propostas de emenda à Constituição.
De acordo com a cientista política, grande parte do sistema de proteção social está respaldado em emendas constitucionais – 27 das 62 existentes regulamentam políticas públicas. Essas emendas estabelecem prazos para os mecanismos de financiamento das políticas, como é o caso do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Na avaliação de Celina Souza, o próximo governo, eleito em 2010, tentará prorrogar esses mecanismos. Ela acredita que haverá continuidade. “O sistema político brasileiro, independentemente do sistema partidário, incorporou todas essas políticas públicas.”
Para o subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, “quando Lula fala da Consolidação das Leis Sociais, ele está falando da garantia de direitos e da evolução do sistema”.
Noleto ressalta que a criação da CLS “possibilita estipular metas e diretrizes que serviriam de ponto de partida para que todos dialoguem”, ao se referir à articulação entre os diferentes órgãos que fazem política social e aos três níveis de governo (União, estados e municípios).
Ele acredita que é fundamental a negociação entre os entes da Federação. “O nosso desafio é melhorar a educação? Vamos descer, então, ao detalhe disso: o que o município, o que o estado e a União devem fazer, cada um?”, exemplifica.
Olavo Noleto e Celina Souza participaram na quinta-feira, 10, de um painel de discussão do Seminário Internacional sobre Sistemas de Proteção Social, que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) realizam em Brasília.
Da Agência Brasil
Conferência Nacional de Comunicação: CUT apresenta propostas
Após um árduo, longo e rico processo de debates construído em parceria pela CUT com as centrais sindicais, movimentos sociais e de luta pela democratização em todo o país, será realizada em Brasília, de 14 a 17 de dezembro, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
“Desde o primeiro momento, o nosso principal desafio foi romper o cerco de silêncio erguido pelos monopólios de mídia, que tentaram invisibilizar o processo. Mas o debate ganhou o coração da militância e entrou na pauta, afirmando a comunicação como direito humano, que necessita de participação social para que não seja reduzido a um mero negócio”, declarou Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e membro da Comissão Organizadora da Confecom.
Além do Seminário Nacional da CUT e do realizado em conjunto com as centrais, a SECOM participou de inúmeros eventos nos estados, conseguindo dar fôlego ao tema, que passou a integrar a pauta.
Entre os principais pontos que serão defendidos pela militância cutista na Confecom estão o fortalecimento da rede pública de comunicação, com a regulamentação dos artigos 221. 222, 223 e 224 da Constituição que garantem o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal; e a criação de um fundo público, com recursos previstos no orçamento da União e a taxação das publicidades comerciais, com autonomia de gestão e financiamento.
Segundo Rosane, o novo marco regulatório do setor deverá reformular as leis e normas existentes e elaborar novas, abrangendo o sistema de telefonia, internet, cabo, celular, novas tecnologias e novas formas de comunicação propiciadas pela era digital. “A prevalência da propriedade do capital nacional e o combate à propriedade vertical (domínio do mesmo grupo controlador) e cruzada (o mesmo grupo controlando vários tipos de mídia) são prioridades”.
A implantação de um plano nacional de banda larga gratuita, prestado em regime público através da Telebrás, passa a ter a importância estratégica para a inclusão digital, informação, formação, educação e cultura nacional, afirma a dirigente cutista, sublinhando que, para isso, o país já conta com os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust).
Entre outros pontos elencados como essenciais para o avanço da democracia no segmento, os cutistas defenderão um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária, com a descentralização dos processos de concessão, redução dos prazos de tramitação e zoneamento da radiofrequência para definir o canal e a potência para cada localidade; novos critérios para a distribuição da publicidade oficial, com estímulo à diiversidade e à pluralidade informativa por meio do estabelecimento de critérios democráticos e transparentes; rediscutir os critérios para as concessões públicas, com o estabelecimento de mecanismos de participação da sociedade no processo de outorga, renovação e fiscalização das concessões públicas – que hoje é de 15 anos para TVs e de dez anos para as rádios; e a recriação da Embrafilme, para produção de conteúdo nacional, regional ou independente, com garantia de distribuição e comercialização em todos os municípios.
Fonte: Ag. CUT
Corrupção: projetos que endurecem penas andam devagar
Na esteira do escândalo que abalou o Distrito Federal, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que torna hediondos os crimes de corrupção. No entanto, pelo menos 20 propostas para tornar esses crimes inafiançáveis, imprescritíveis e endurecer suas penas estão na Câmara dos Deputados tramitando a passos lentos. Uma delas, o PL 4641, de 2004, que, à semelhança do projeto do governo, considera a corrupção de “grandes proporções” crime hediondo, só agora recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Já o PL 5363 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, está parado desde a aprovação na CCJ há dois anos.
“E sabe lá Deus quando esses projetos serão votados”, disse o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, em discurso sobre o combate à corrupção na Procuradoria Geral da República.
A tentativa de mudar a lei para aumentar o rigor das punições não foi bem recebida por magistrados e advogados. Muito além da falta de leis, todos sustentam que a morosidade da Justiça contribui para que a corrupção tenha um caráter endêmico.
O ministro da CGU também considera o “uso abusivo” de recursos fator decisivo para emperrar a tramitação dos processos judiciais contra criminosos do colarinho branco. “Recolher esses criminosos à prisão pode levar 20 anos.”
Integrante da CCJ, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) defende que o Congresso se dedique a aprovar propostas que tornem mais eficientes o Poder Judiciário. “Tudo acaba lá. Não adianta uma polícia e um Ministério Público eficientes se nenhum deles pode impor sanções. A ideia de endurecer as punições é adequada, mas sem a ilusão de que salvará a humanidade”, afirmou.
Pela proposta do governo, os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e concussão praticados por servidores públicos de todas as esferas da administração pública terão a pena mínima aumentada de dois para quatro anos. Se o crime for praticado por autoridade com poder de decisão e ocupantes de cargos elegíveis, a pena mínima sobe para oito anos e o acusado não terá direito ao pagamento de fiança.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, a proposta de transformar atos de corrupção em crimes hediondos não passa de “balão de ensaio”. “O grande estimulador da corrupção não é a inexistência da pena ou o seu tamanho, mas a ausência da punição”, afirmou.
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, reconhece que poucos processos envolvendo corrupção são concluídos. Segundo ele, uma “infinidade” de recursos impede a tramitação de um processo em tempo razoável. “A proposta de corrupção como crime hediondo pode até ser bem intencionada, mas não surtirá nenhum efeito. A sociedade quer saber se haverá punição. A lei atual é para não funcionar”, criticou Valadares.
Fonte: Ag. Brasil
Crise da Busscar: Sindicato pressiona por soluções
Mais um capítulo da crise da Busscar foi escrito na semana que passou e nesta que inicia. Semana passada o presidente João Bruggmann participou diretamente das reuniões em Brasília na Procuradoria da Fazenda Nacional, buscando saídas para a utilização dos créditos de IPI que a empresa teria direito. Bruggmann estava junto com o deputado Claudio Vignatti (PT), assessoria da senadora Ideli Salvatti (PT), vereador James Schroeder (PDT), vereador Sandro Silva (PPS – que se juntou à reunião) e pequeno grupo de trabalhadores da Busscar.
Mesmo que parte da mídia tente esconder a forte e decisiva participação do Sindicato dos Mecânicos nessa situação, a opinião pública e os trabalhadores e trabalhadoras estão sabendo de todas as ações do seu presidente no caso Busscar. Ainda na semana passada Bruggmann se reuniu com o prefeito Carlito Merss, que garantiu todo o empenho junto ao BNDES para a liberação dos R$ 25 milhões que a Busscar pleiteia e que se arrasta há meses.
Segundo João Bruggmann, a empresa pagou os salários dos trabalhadores operacionais na sexta-feira (4). Os demais escalões não receberam ainda. Décimo terceiro também não foi depositado, e o Sindicato está cobrando uma posição da empresa. “Nós estamos fazendo e vamos fazer o possível para que a empresa saia dessa situação para preservar os empregos dos companheiros. Estamos lado a lado com os trabalhadores”, reafirmou Bruggmann.
Nesta segunda-feira (7), o Presidente cobrou do prefeito Carlito Merss, deputado Claudio Vignatti e senadora Ideli Salvatti as respostas às promessas realizadas pela Procuradora da Fazenda Nacional e sobre o financiamento do BNDES.
Presidente Lula recebe prêmio “Brasileiro do Ano”
Na noite desta segunda-feira (7/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o prêmio “Brasileiro do Ano”, oferecido pela revista IstoÉ. Segundo a Revista, o presidente Lula será homenageado por sua contribuição para elevar o Brasil à posição de protagonista de uma nova ordem mundial e pela maneira como o País enfrentou e superou a crise econômica. A solenidade será realizada às 20h em São Paulo (SP), no Sheraton WTC Hotel.
Esta é a terceira vez que o presidente Lula é agraciado com o Prêmio. Em 2006, o Presidente foi homenageado pelas conquistas sociais, econômicas e políticas obtidas naquele ano. Em 2002, ainda como presidente eleito, Lula dedicou o Prêmio ao povo brasileiro.
Além do presidente Lula, mais quatro personalidades serão homenageadas como “Brasileiros do Ano 2009”: o ministro da Fazenda, Guido Mantega (Economia); o nadador Cesar Cielo (Esportes); o cineasta Daniel Filho (Cultura), e o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (Política). Serão entregues, ainda, cinco prêmios a “Empreendedores do Ano”, da revista IstoÉ Dinheiro, e seis prêmios a “Personalidades do Ano”, da revista IstoÉ Gente.
Esta é a 10ª edição do Prêmio, concedido anualmente pela Editora Três. Em 1999, na primeira edição, foram homenageadas as “Personalidades do Século”.
Da Isto É
Mensalão do DEM: CUT/DF inicia ação para cassar Arruda
A mobilização pela saída imediata do governador Arruda está a todo vapor. Desde ontem, dia 30, após reunião realizada em Brasília, a Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal juntamente com os movimentos sociais deliberaram pela unificação e mobilização geral da sociedade para pressionar a saída do governador do DF, José Roberto Arruda e seu vice, Paulo Octávio, do GDF. Arruda é o único governador do Brasil filiado ao DEMo (ex-PFL).
A reunião realizada na sede da CUT/DF contou com a participação de 200 pessoas. O grupo, que incorporou estudantes, parlamentares, centrais sindicais e representantes de diversos segmentos da sociedade civil, recebeu o nome de “Movimento contra a corrupção” e afirmou que ainda pedirá a punição de todos os envolvidos no escândalo de arrecadação e pagamento de propina no governo local.
Para o presidente do PT-DF, Chico Vigilante, a movimentação ilegal de dinheiro no governo democrata do DF “não é novidade”. Chico Vigilante ainda informou que o “Movimento contra a corrupção” não aceitará qualquer tipo de arranjo para ocupar o governo do DF. “Quem estava se lambuzando não pode bancar de moralista”, discursou.
“Este governo não tem diferença do governo Roriz. Esta é uma organização criminosa”, avaliou o deputado distrital, Paulo Tadeu (PT). Para o senador Cristovam Buarque (PDT) “a autonomia do DF está ameaçada”. O senador ainda informou que convocará uma CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) na Casa para apurar o escândalo.
As denúncias do esquema de propina fizeram com que o PPS, PDT e PSB, partidos da base aliada do governo Arruda, anunciassem a entrega dos cargos que ocupam na administração.
Ações
Durante a reunião desta segunda, foi definida a realização de um ato nesta quarta-feira (2/12), em frente a Câmara Legislativa do DF, às 14h, quando será protocolado o pedido de impeachment contra Arruda e Paulo Octávio. Já no dia 9 de dezembro, às 10h, os manifestantes se reunirão na Praça do Buriti para realizar ato unificado contra a corrupção. “Nós construiremos o maior movimento de rua do DF e não pararemos até dissolvermos esta quadrilha”, afirmou a presidente da CUT/DF, Rejane Pitanga.
Entenda o caso
Na última sexta-feira (27), a Polícia Federal deu início à operação “Caixa de Pandora”, organizada para apurar denúncias de arrecadação e recebimento de propina no governo do Distrito Federal. A denuncia foi feita pelo ex-secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa, que, além de ceder filmagens que comprovam o esquema, afirmou que o governador local, José Roberto Arruda, coordenava o destino do dinheiro obtido através de contratos superfaturados firmados com empresas específicas.
De acordo com Durval, o esquema começou ainda no governo passado, de Joaquim Roriz. O caso, que envolve ainda o vice-governador, Paulo Octávio, secretários de governo, assessores e deputados da base aliada, consistia em distribuir uma mesada para deputados distritais e recursos para empresários, secretários do governo e dívidas pessoais do governador do DF. Até agora, a PF apreendeu mais de R$ 760 mil em buscas realizadas em Brasília, Goiânia e Minas Gerais.
Passado e presente comprometido
Em 2001, o então senador José Roberto Arruda renunciou ao cargo depois de assumir o envolvimento na violação do painel do Senado após a votação da cassação do ex-senador Luiz Estevão.
O primeiro discurso de Arruda foi em sua defesa, quando o então Senador chegou a chorar em plenário. Com as evidências do caso, Arruda voltou atrás e resolveu assumir o envolvimento no caso para não correr o risco de ser cassado.
Rabo preso
Durval Barbosa era secretário de Relações Institucionais do DF no governo Arruda e também foi presidente da Codeplan durante o governo Roriz. A denúncia foi feita em contrapartida da redução de pena em caso de condenação do ex-secretário, que tem mais de 30 processos na Justiça.
Fonte: CUT
Ato em defesa do Pré-Sal em Santa Catarina
As reservas de petróleo descobertas na costa brasileira farão do nosso país uma das três maiores nações petrolíferas do mundo. Localizadas em águas ultra-profundas, abaixo da camada de sal – o chamado Pré-Sal, essas reservas deveriam ser integralmente do povo brasileiro, não fosse a ação entreguista dos neoliberais, que acabaram com o monopólio estatal e abriram a exploração das nossas jazidas para as empresas privadas. A CUT/SC propõe nesse sentido a todas entidades filiadas que estimulem o debate sobre o pré-sal com os trabalhadores, ressaltando a importância de se criar uma nova legislação para regular o setor petróleo, que garanta ao Estado brasileiro controlar e planejar onde serão investidos os recursos oriundos do Pré-Sal.
A atual legislação (Lei 9.478/97) permite que multinacionais explorem e produzam o petróleo e gás do Brasil, se apropriem das nossas riquezas e façam o que quiser com elas. Desta forma, é URGENTE uma nova legislação para regular a indústria de petróleo, garantindo que as reservas gigantescas recém descobertas sejam controladas pelo Estado e que as riquezas produzidas sejam utilizadas prioritariamente em benefício do povo brasileiro.
Por isso a entidade sindical está coletando assinaturas para apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei de iniciativa popular, que consolide o monopólio estatal do setor petróleo, o fim das concessões para exploração das reservas brasileiras, a destinação social destas riquezas e o fortalecimento da Petrobrás enquanto empresa eminentemente pública.
Dessa forma, a CUT/SC fará um ato público com coleta de assinaturas do abaixo assinado, no dia 10 de dezembro, quinta-feira, das 16h30 às 19h, na Esquina Democrática, localizada entre as ruas Felipe Schimidt e Trajano, no Centro de Florianópolis. Convocamos a todas entidades a participarem da atividade e de que as regionais da CUT/SC possam também estar elaborando outras atividades em relação ao Pré-sal nas suas regiões.
Fonte: CUT Nacional
Rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho pelo trabalhador
A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de demissão na qual o empregado pode, por motivo de falta grave ou de descumprimento de suas obrigações por parte do empregador, solicitar.
A modalidade está prevista no artigo nº 483 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual diz: “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”
Para efeito de direitos trabalhistas, a rescisão indireta é semelhante à demissão sem justa causa, tendo o empregador de arcar com o pagamento de verbas rescisórias como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ainda liberação das guias relativas ao seguro-desemprego.
O trabalhador também pode solicitar a rescisão indireta no caso da morte do empregador de empresa individual.
Para solicitar a rescisão indireta, o trabalhador deve procurar orientação jurídica no sindicato que representa a sua categoria profissional, ou por meio de um advogado trabalhista, e protocolar um processo na Justiça do Trabalho.
Fonte: Meu Salário
Férias Coletivas do Sindicato iniciam dia 18 ao meio-dia
O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região também fará a sua parada de final de ano para o descanso merecido de seus trabalhadores, que durante todo o ano dispensaram toda a sua dedicação e atenção aos associados, dependentes, trabalhadores e trabalhadoras da categoria mecânica.
A partir das 12 horas do dia 18 de dezembro (sexta-feira) o Sindicato encerra as atividades em 2009, retornando dia 4 de janeiro de 2010 (segunda-feira) a partir das 13 horas com os setores de recepção, financeiro, rescisões nos horários normais. Os médicos retomam seus atendimentos a partir do dia 25 de janeiro, e os dentistas iniciam suas consultas dia 22 de janeiro. O Centro Esportivo deixa a bola rolar a partir do dia 7.
Importante destacar que na questão das rescisões – homologações – é preciso que as empresas e seus representantes legais façam sua programação junto ao nosso setor de rescisões. Para as rescisões que ocorram durante o recesso do Sindicato, a orientação é que se faça o depósito dos valores na conta do trabalhador, e a partir do dia 4 de janeiro o setor atenderá normalmente para a homologação.
“Não serão aceitos vales, cheques e outros. Somente o depósito na conta do trabalhador demitido. Eventuais detalhes serão resolvidos na homologação”, explicou o secretário Geral, Evangelista dos Santos. Para mais detalhes e informações ligue (47) 3027.