Arquivo de março 22nd, 2010
Campanha Salarial 2010/2011 – Patronais realizam suas assembleias
Praticamente um mês após a aprovação da pauta de reivindicações na assembleia geral dos trabalhadores nas indústrias e oficinas mecânicas de Joinville e Região, somente agora os sindicatos patronais decidem realizar suas assembleias para analisar e iniciar as negociações.
Em São Bento do Sul o sindicato patronal promoveu hoje (22) a sua assembleia. A direção do Sindicato dos Mecânicos espera agora a marcação da primeira reunião para discussão das propostas.
Em Joinville e região ainda não se sabe a data que os empresários vão se reunir nesta semana. Segundo o presidente João Bruggmann, a expectativa é de uma negociação rápida, e com ganhos reais importantes para os trabalhadores e trabalhadoras.
“Como sempre nós já nos reunimos e decidimos antecipadamente a nossa pauta. Eles já conhecem nossos pedidos desde o dia 28 de fevereiro quando protocolamos a pauta no patronal. Os trabalhadores estão ansiosos por notícias, e o ambiente começa a ficar conturbado sem indicação dos patrões a negociar”, destaca o Presidente.
Empregado que perdeu três dedos em acidente ganha indenização
“Basta!!! Vamos mudar este quadro!” Assim se expressou a juíza Maria de Lourdes Leiria, titular da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, na sentença em que reconheceu o direito de um trabalhador receber indenização por danos estéticos e morais. A “palavra de ordem” foi dada após a citação de números preocupantes de mortes provocadas em acidentes de trabalho.
Entenda o caso
O autor, encarregado de usinagem em uma fábrica de móveis e artefatos de madeira, ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por ter perdido três dedos da mão direita. O acidente, que teria ocorrido durante a limpeza de uma das máquinas, provocou lesão com dano irreversível. A empresa alegou a culpa do empregado, que teria descumprido a orientação de fazer a limpeza com a máquina desligada. Afirmou que existiam todos os dispositivos de segurança.
Para a juíza que proferiu a sentença, o risco do empreendimento é do empregador. “A empresa não pode preocupar-se apenas com o lucro e esquecer do ser humano que lhe presta trabalho. Deve investir em segurança, saúde e capacitação, fiscalizando e exigindo dos empregados o cumprimento das normas de segurança não observadas por eles”, observa a juíza.
Segundo a magistrada, “o direito à saúde e segurança no local de trabalho, mais do que um direito trabalhista, é um direito humano fundamental que o empregador tem o dever de respeitar e fazer cumprir”. No caso, a juíza concluiu que as condições em que o acidente de trabalho ocorreu foram influenciadas também pela imprudência e negligência do empregado, o que caracteriza a chamada “culpa recíproca”.
Por conta desse reconhecimento, o autor deve receber a metade do valor deferido – R$ 160 mil – para as duas indenizações. A condenação ficou em R$ 40 mil para o dano moral e R$ 40 mil para o estético.
Do TRT/SC
Estado deverá fornecer tratamento para doença da visão
A Justiça Federal de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal para que a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Jaraguá do Sul forneçam, de forma solidária e gratuita, à paciente A.B.B., o medicamento Avastin. A.B.B. sofre de degeneração macular, um problema caracterizado pelo surgimento de manchas esbranquiçadas na visão.
Conforme a ação do MPF, ajuizada pelo procurador da República Claudio Valentim Cristani, foi diagnosticado que a paciente é portadora de degeneração macular, relacionada à idade, com membrana neovascular sub-retiniana em ambos os olhos. Quem desenvolve a degeneração macular da idade não perde completamente a visão, mas fica impedido de ler e de fazer trabalhos manuais, e não consegue reconhecer fisionomias.
Diante da constatação da doença, o médico de A.B.B. receitou a aplicação de quatro injeções de Avastin, sendo uma injeção por mês para ambos os olhos. Entretanto, o valor de cada injeção chega a R$ 2 mil, totalizando, ao final do tratamento, R$ 8 mil. A paciente é viúva e recebe mensalmente apenas um benefício previdenciário de pensão por morte, no valor equivalente ao salário mínimo, o que inviabilizaria o tratamento, se o medicamento não fosse custeado pelo estado.
De acordo com a decisão da Justiça, “em todas aquelas hipóteses em que as alegações de existência de limitações orçamentárias e de comprometimento da política de saúde pública colidirem com direitos de valor maior, tais como os direitos fundamentais à vida e à saúde, estes devem prevalecer”.
Da Procuradoria Geral da República
INSS convocará até abril mais mil aprovados em concurso de 2008
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá chamar mais mil candidados aprovados no concurso para técnicos e analistas do Seguro Social, realizado em 2008. A autorização do Ministério do Planejamento e Gestão para convocar os classificados, divulgada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do União, permite a convocação de 700 técnicos e 300 analistas do seguro social, em todo o país. A convocação, no entanto, está condicionada à disponibilidade da vaga e à dotação orçamentária, na data da nomeação.
Os candidados deverão tomar posse até o dia 23 de abril, quando expira o prazo do concurso. Realizado em março de 2008, foram ofertadas duas mil vagas, sendo 1.400 para técnicos e 600 analistas, com formação em diversas áreas de nível superior. Desses, 1.991 pessoas foram nomeadas porque em três especialidades – engenharia de telecomunicações, ciências atuariais e estatísticas – não houve classificação para nove vagas oferecidas em alguns estados.
Ao autorizar a convocação dos novos classificados – que representa 50% das vagas oferecidas -, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atendeu a uma solicitação do INSS. Os técnicos do seguro social irão reforçar o atendimento na rede de Agências da Previdência Social. Já os analistas do seguro social irão desempenhar suas funções nas superintendências, nas gerências executivas e na direção central do instituto, em Brasília.
A direção central do INSS já solicitou a organizadora do concurso – Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe-UnB) – a lista dos classificados para elaborar o cronograma de distribuição das vagas por estados. Como ocorreu com os outros aprovados, antes de assumir suas funções, os novos servidores irão realizar cursos de ambientação. Os cursos são aplicados durante as três primeiras semanas após a posse.
Da Previdência Social
Aumenta projeção para crescimento da economia neste ano
Os analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) elevaram a projeção de crescimento da economia para este ano.
Segundo o boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC), a estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi ajustada de 5,45% para 5,50%. Para 2011, foi mantida a expectativa de crescimento de 4,5%.
Para o crescimento da produção industrial, neste ano, a estimativa passou de 8,74% para 8,79%. No próximo ano, os analistas esperam expansão de 5%, a mesma previsão anterior.
A projeção para a relação entre dívida líquida do setor público e o PIB permaneceu em 41,50%, neste ano, e caiu de 39,80% para 39,60%, em 2011.
A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) permaneceu em US$ 10 bilhões, neste ano, e em US$ 2,5 bilhões, em 2011.
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa para este ano foi ajustada de US$ 51 bilhões para US$ 50 bilhões. Em 2011, os analistas mantiveram a expectativa de US$ 60 bilhões.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 38 bilhões, em 2010, e em US$ 40 bilhões, em 2011.
Da Ag. Brasil
Novos vilões ameaçam o abastecimento de água
Não bastassem todas as substâncias químicas que as estações de tratamento já retiram da água que chega à nossa casa, uma nova ameaça vem preocupando especialistas no Brasil e do mundo: os hormônios e outros compostos que o sistema atual não detecta.
“O esgoto produzimos hoje é completamente diferente do da década de 40. Hoje consumimos anticoncepcional, medicamentos, produtos de limpeza e higiene pessoal que não existiam e têm atividade hormonal”, diz a professora Márcia Bezotti, coordenadora do Laboratório de Controle de Poluição das Águas, da Coppe, pós-graduação de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Por isso, o tratamento de esgoto e água não pode continuar igual, mas as estações do Rio são de 1950.”
Testes realizados pela Coppe com amostras de água não tratada do Rio Paraíba do Sul revelaram a presença de estradiol – hormônio capaz de alterar o funcionamento reprodutor. Os pesquisadores fizeram coletas de água nos municípios de Resende, Volta Redonda, Barra Mansa e Campos dos Goytacazes. Das 15 amostras, 8 continham estradiol. “A literatura médica mostra que mesmo em baixa concentração essa substância aumenta o risco de câncer de próstata, de mama, de útero”, afirma Márcia.
Ainda que feita com amostras não tratadas, a descoberta levanta a discussão sobre a necessidade de se modernizar estações de tratamento de água e esgoto. Márcia diferente que métodos tradicionais de tratamento não eliminam os hormônios completamente.
“Nós captamos água já tratada do Guandu e só uma das amostras apresentou atividade hormonal”, afirma a professora, acrescentando que isso não é motivo para alarde, mas deveria incentivar a melhoria dos sistemas de tratamento.
O presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio, Wagner Victer, rebate. “Nosso sistema de tratamento é utilizado no mundo inteiro e segue rígida legislação.” No Brasil, a água que sai das estações de tratamento tem de estar dentro de normas de potabilidade estabelecidas por uma portaria do Ministério da Saúde em 2004. Mas diversas substâncias não têm parâmetros de mensuração, caso de componentes presentes em alguns agrotóxicos.
“Existem 800 substâncias diferentes com uso autorizado no Brasil, como tipos de pesticidas e inseticidas. Essas substâncias acabam indo parar na água. Dessas, apenas 22 constam da portaria do Ministério, com limite de uso”, explica a engenheira química Eliana Freire Gaspar de Carvalho, da Universidade Federal do Mato Grosso.
Perigo
Outra preocupação dos especialistas são os POPs: poluentes orgânicos persistentes. “São substâncias químicas que persistem no ambiente, acumulado-se nos micro-organismos, nas plantas, nos animais e no homem”, esclarece José Galizia Tundisi, do Instituto Internacional de Ecologia de São Carlos.
Em maio de 2001, 90 países, inclusive o Brasil, assinaram um Tratado Internacional para banir os 12 POPs considerados mais perigosos para o meio ambiente e a saúde pública. Apesar de muitos deles já terem sido proibidos em vários países, justamente por terem vida longa, continuam sendo detectados em algumas áreas.
“Detectamos a presença de DDT, uma substância já proibida no Brasil, em amostras de sedimentos de rios no Pantanal”, diz Eliana. Apesar de ser nocivo, o DDT foi usado para pulverização em áreas endêmicas de malária e outras doenças tropicais até os anos 90, porque o número de mortes causadas pelas doenças era um risco maior para a população do que o uso da substância.
“Existem mais de 200 mil produtos tóxicos sendo utilizados no mundo. Eles não causam problemas somente para a espécie humana. São especialmente nocivas também para o ambiente aquático”, alerta Tundisi.
Do Estadão
Assembleia gaúcha aprova exigência de diploma para jornalistas no serviço público
Jornalistas gaúchos comemoraram nesta quarta-feira (17/03) a aprovação, pela Assembléia Legislativa do RS, do Projeto de Lei 236/2009, que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no serviço público estadual. A FENAJ prossegue com a orientação de que se busque, nos estados, contato com os líderes de bancadas para acelerar a composição da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisará a Proposta de Emenda Constitucional 386/09.
Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 236/2009 foi aprovado por unanimidade. Tal resultado surpreendeu o próprio autor do projeto, o deputado Sandro Boka (PMDB). “Confesso que fiquei surpreso com a unanimidade, mas esperava uma certa aprovação porque quando o STF derrubou o diploma, muitos deputados repudiaram a decisão”, explica.
Agora, o PL deverá ir para sanção da governadora Yeda Crusius (PSBD). “O Legislativo do Rio Grande do Sul deu um exemplo que deve ser seguido por todo o País. Foi uma resposta ao STF. Agora só precisamos fiscalizar para que essa lei seja cumprida”, diz o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, José Maria Rodrigues Nunes, que pretende solicitar uma audiência com a governadora e pedir a aprovação do projeto.
Com a possibilidade de um acordo de lideranças definir algumas das Propostas de Emenda Constitucional a serem apreciadas entre as 68 que tramitam na Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, voltou a pedir empenho dos apoiadores do movimento em defesa do diploma nos estados no sentido de sensibilização dos líderes partidários. “É fundamental que façamos este contato pelas bases para que a Comissão Especial comece seus trabalhos o quanto antes”, sustenta, lembrando que em ano eleitoral o ritmo de funcionamento do parlamento brasileiro sofre alterações.
Em Pernambuco, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Ayrton Maciel, manteve contato com os deputados (os dois pernambucanos que ocupam cargos de liderança, atualmente) Fernando Ferro – líder do PT – e André de Paula (DEM), líder da bancada de oposição na Câmara Federal. Ambos se prontificaram em pedir às suas bancadas que indiquem os nomes para a Comissão Especial que analisará a PEC 386/09, a PEC do Diploma. “A expectativa da FENAJ é a de que a PEC na Câmara possa ser votada no plenário até o final de maio. Expectativa de agilidade que também temos em relação à PEC no Senado. Por isso é importante a mobilização. Além disso, ela pode impedir que haja precipitação de alguma entidade, em algum estado, quanto a alguma medida que fragilize a nossa luta”, destacou Maciel.
Com informações dos Sindicatos dos Jornalistas do RS e de PE
Incra assentou 574,6 mil famílias em sete anos
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assentou, nos últimos sete anos, 574,6 mil famílias de trabalhadores rurais em todo o País. Ao longo desse período, foram instalados 3.348 assentamentos em 46,7 milhões de hectares, o que representa 55% do total de terras destinadas à reforma agrária nos 40 anos de existência do Incra.
Os dados foram divulgados pelo presidente do Incra, Rolf Hackbart, nesta sexta-feira (19), durante entrevista concedida ao programa Brasil em Pauta, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em parceria com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Hackbart destacou a importância de integrar os assentamentos existentes no País à economia regional e local, como forma de promover a paz no campo associada ao desenvolvimento econômico equilibrado, descentralizado e com justiça social no Brasil. “A reforma agrária é muito mais do que distribuir terras. Precisamos das parcerias dos governos dos estados, das prefeituras, para que nos ajudem a organizar as famílias e desenvolver os assentamentos”, disse.
Segundo o presidente do Incra, o Brasil conta atualmente com 8.562 assentamentos atendidos pelo Incra, em benefício de 906.878 famílias. Instalados em mais de dois mil municípios, os assentamentos ocupam uma área de 84,3 milhões de hectares, cerca de 10% do território nacional. Hackbart falou também sobre a diminuição da violência no campo com a queda das ocupações de terras e números de mortes. Em 2009, foram 173 ocupações, índice 22% menor do que em 2003, quando foram registradas 22 ocorrências.
Na entrevista, ele também respondeu a perguntas de 14 emissoras dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Tocantins. Foram tratados de temas como assistência técnica rural, quilombolas, regularização fundiária, terra indígena, além de educação rural e diversidade cultural.
Do Portal Brasil
Fiscalização rural liberta grupo de 24 pessoas que colhia batatas
Durante inspeção de rotina no município de Bom Jesus (RS), auditores fiscais do grupo rural de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS) encontraram 24 trabalhadores, incluindo 5 mulheres, em situação análoga à escravidão. A ação foi realizada no início deste mês e contou com a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O grupo foi contratado no mês de fevereiro por uma aliciadora – identificada apenas como “Maria” – para trabalhar na colheita de batata. As vítimas foram arregimentadas em Vargem Grande do Sul (SP), interior de São Paulo, mas migraram de localidades do Maranhão, Sergipe e Minas Gerais.
O empregador infringiu a Instrução Normativa nº 76 de 2009, que determina que a Certidão Declaratória seja emitida ainda no local de origem do empregado. “A certidão é uma garantia do trabalhador. Sem ela, pode acontecer de ele ser contratado por um ´gato´ para trabalhar em outro Estado e quando chegar ao local ficar sabendo que não há emprego algum ou que o fazendeiro desistiu da contratação ou até mesmo virar escravo”, exemplifica Marilise Soares De Zotti, coordenadora do grupo rural da SRTE/RS.
Os empregados vieram de ônibus sem autorização para viagens interestaduais até Rondinha, zona rural de Bom Jesus (RS). No local, não existia alojamento e os trabalhadores foram levados até uma casa alugada onde dormiam em colchões velhos colocados diretamente no chão. “O local não tinha condições de ser habitado pelo péssimo estado de conservação, além da sujeira. A cozinha ficava praticamente a céu aberto”, relata Marilise.
Todos dividiam somente dois banheiros. “Não havia divisões por gênero, as mulheres e homens utilizavam os mesmos espaços para dormir e tomar banho”, conta a procuradora Priscila Boaroto. A instalação elétrica apresentava problemas e os fios estavam expostos, aumentando o risco de acidentes.
Não havia água potável nem sanitários nas frentes de trabalho. “Os empregados levavam água da torneira, sem nenhum processo de filtragem, em garrafas de uso coletivo. As mesmas garrafas eram usadas o dia todo, em um calor de 30º [Celsius]“, complementa Priscila. De acordo com ela, a alimentação era fornecida pela aliciadora. “Segundo depoimentos, fazia parte do acordo fornecer alimentação. Por isso, não havia dívidas”.
Os colhedores não tinham Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e as batatas colhidas eram colocadas em sacos de fungicidas. O acordo entre o contratante e os trabalhadores era de que o pagamento seria por produção. Cada empregado receberia R$ 14 por sacola colhida, dos quais R$ 4 eram da aliciadora. Os empregados excediam a jornada máxima permitida por lei, que é de 8h diárias (com mais duas horas extras) e 44h semanais.
O empregador Paulo Cézar Segala arrendou a terra que, segundo a procuradora do trabalho, é de pequeno porte. Paulo não tinha sequer inscrição na Previdência Social. Os auditores fizeram o Cadastro Específico (CEI) do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no momento da fiscalização. Outros dois empregados de Paulo que moravam na região e não estavam submetidos à condições de trabalho escravo e tiveram suas Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinadas pelo empregador com data retroativa.
O produtor rural assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo MPT, no qual se compromete a cumprir uma série de obrigações. Entre elas a de não contratar empregados por intermédio de outras pessoas e sem registro na carteira, além de cumprir a Norma Regulamentadora (NR) 31 que trata sobre a segurança e a saúde do trabalhador rural. O acordo prevê multa de R$ 30 mil por obrigação descumprida.
Foram lavrados 13 autos de infração e o “alojamento” foi interditado. Durante a fiscalização, as vítimas foram transferidas para pousadas da região, onde havia camas, banheiros e refeições em número suficiente. As vítimas receberam as verbas referentes à rescisão do contrato de trabalho (mais de R$ 28 mil, no total), além de R$ 100 por dano moral individual. Elas terão direito a três parcelas do Seguro-Desemprego para o Trabalhador Resgatado. O grupo retornou para a São Paulo em 9 de março, em ônibus alugado pelo empregador. A viagem foi acompanhada por agentes da PRF.
“Vamos continuar fiscalizando. Se encontrarmos ônibus com trabalhadores de outras localidades sem a Certidão Declaratória, vamos mandar de volta”, avisa Marilise, da SRTE/RS. A Repórter Brasil não conseguiu localizar o produtor rural Paulo Cézar Segala para entrevistá-lo sobre o ocorrido.
Fonte: Repórter Brasil
TST garante estabilidade à gestante que engravidou no aviso-prévio
A trabalhadora que engravida durante o período de aviso-prévio indenizado também tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de ex-empregada da Cassol Material de Construção que foi dispensada nessas condições.
Como observou o relator do recurso de embargos da trabalhadora, ministro Horácio Senna Pires, o fato de a gravidez ter ocorrido durante o aviso- prévio indenizado não afasta o direito à estabilidade provisória. De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio, tanto que a jurisprudência do TST tem considerado a integração do aviso para todos os efeitos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 82, por exemplo, estabelece que a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho deve ser a do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Já a OJ nº 83 afirma que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso-prévio.
O ministro Horácio destacou que, no período de aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes: a dispensa imotivada pode ser convertida em demissão por justa causa, se houver infração trabalhista. Além do mais, esclareceu o ministro, essa matéria tem relevância social, pois trata da dignidade da pessoa humana e da garantia do bem-estar do nascituro, portanto, a jurisprudência do Tribunal não pode restringir direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227), entre outros.
O Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) havia reconhecido o direito da trabalhadora à estabilidade provisória. Mas a Quinta Turma do TST reformou a decisão por entender que a concepção durante o curso do aviso-prévio indenizado não implica garantia de emprego. Na interpretação da Turma, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso (Súmula nº 371/TST).
Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do entendimento do relator. Segundo a ministra, no momento da despedida da empregada não havia a gravidez, a concepção ocorreu depois, durante o aviso prévio indenizado. Assim, na opinião da ministra, faltava suporte fático para autorizar a incidência dos preceitos legal e constitucional de garantia de emprego à trabalhadora gestante. A ministra Cristina lembrou que também não existe estabilidade provisória nos contratos por prazo determinado – a exceção é quando há acidente de trabalho.
Contudo, os demais integrantes da SDI-1 concordaram com o argumento do relator, ministro Horácio Senna Pires, de que a legislação estabelece que o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, porque trata de um aviso de desligamento próximo, sendo que o contrato de trabalho ainda persiste. O relator explicou que os precedentes que deram origem à Súmula nº 371/TST (na qual a Turma se baseara para decidir) referem-se à estabilidade do dirigente sindical, e não da gestante. O ministro Horácio citou inclusive julgamento recente do Supremo Tribunal Federal em que fora reconhecido o direito de empregada contratada por prazo determinado à estabilidade provisória da gestante.
Desse modo, a SDI-1, por maioria de votos, restabeleceu a decisão Regional que reconhecera a estabilidade provisória da trabalhadora.
Do TST