Arquivo de fevereiro, 2012
Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vix Logística S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV.
Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador. Segundo a Turma, o ato patronal deve ser reparado, com fundamento nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil de 2002.
Sem êxito nas outras instâncias trabalhistas, o recurso da Vix chegou ao TST. Em todas as fases do processo, a empresa insistiu no argumento de que a dispensa ocorreu por necessidade de contenção de despesas, motivo também de várias outras demissões no seu quadro de funcionários, não estando, portanto, vinculada à doença que o acometera.
A ação de reparação por danos morais foi ajuizada pelo trabalhador logo após a demissão. Na Vix, ele exerceu, inicialmente, a função de motorista de veículo leve no transporte de funcionários da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) em Vitória (ES).
Em 2001, após sentir-se mal, procurou vários tratamentos médicos até se submeter ao teste anti-HIV, com resultado positivo. Em meados de março de 2003, começou a sentir os primeiros sintomas da doença, e seu estado clínico se agravou.
Com o objetivo de receber algum auxílio da empresa, ele informou aos superiores que era portador do vírus HIV e necessitava de tratamento. De início, de acordo com o motorista, a Vix mostrou-se sensibilizada, tendo até contribuído com os custos do tratamento.
Pouco tempo depois, passou a apresentar visíveis sintomas da doença, como magreza e escoriações na pele, e teve de se afastar do trabalho para se tratar, fato presenciado por todos. Por isso, segundo ele, a chefia o deslocou para trabalhar na garagem, como assistente operacional.
Mesmo tendo adotado essa medida, a Vix o dispensou, sem justa causa, em novembro de 2004. Doente, desempregado e sentindo-se discriminado, procurou outro emprego e o conseguiu numa empresa de transportes em São Caetano do Sul (SP).
Na Justiça do Trabalho, postulou, além da reintegração ao trabalho, a condenação da Vix ao pagamento dos salários e demais vantagens da data da demissão até a reintegração, e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.
A discriminação foi negada na contestação da Vix, que afirmou, categoricamente, que a dispensa ocorreu em virtude da diminuição da demanda no segmento empresarial de locação de veículos.
Contudo, essa versão foi contestada por testemunhas, que afirmaram que, depois da dispensa do motorista, outro passou a exercer sua função no mesmo local e que não houve dispensa em massa no setor de trabalho dele. Ao contrário, a sua fora a única, com contratação imediata de um substituto.
Caracterizada a atitude discriminatória da Vix, cujo comportamento atingiu a honra e a dignidade do motorista, o juízo de primeiro grau declarou nula a dispensa. A empresa foi condenada ao pagamento dos salários e demais verbas, desde o afastamento até a concessão da aposentadoria pelo INSS, e de indenização por dano moral no valor de R$ 300 mil.
Ao analisar o recurso da Vix, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) lembrou que a Constituição Federal proíbe práticas discriminatórias, preocupação que vem ganhando foro internacional com assinaturas de tratados e convenções que o Brasil tem endossado, a exemplo da Convenção nº 111da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Aprovada em 1958, a convenção preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho.
Nas circunstâncias em que ocorreu, evidenciou-se para o TRT que a demissão do motorista não estava inserida no direito potestativo da empresa, e resultou de ato discriminatório contra o empregado. A sentença foi mantida, mas o valor da indenização foi reduzido para R$ 150 mil, a ser paga à viúva e herdeiros, diante do falecimento do motorista em abril de 2008.
No TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, ao relatar o recurso da empresa, destacou precedentes da Corte quanto à configuração da dispensa arbitrária, por ato discriminatório, de empregado portador do vírus HIV que amparam o acórdão regional. Por unanimidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo.
TST
Busscar: Sindicato convoca reuniões com trabalhadores nos dias 5, 7 e 17 de março
A partir da próxima segunda-feira, dia 5 de março às 9 horas, o Sindicato dos Mecânicos vai realizar reuniões preparatórias para informar, esclarecer e debater propostas com os trabalhadores da Busscar envolvidos nesse processo doloroso e injusto causado pela empresa, que já vai para 22 meses sem pagar salários, usando todos os artifícios possíveis para adiar o pagamento de suas dívidas, e insistindo com um plano de recuperação judicial que não tem nenhuma viabilidade e já foi denunciado pelo Sindicato.
O Sindicato está convocando a todos para comparecerem nos dias 5, 7 e 17 de março, visando definir uma postura diante da futura votação do Plano apresentado pela empresa. A entidade avisa ainda para que todos levem documentos pessoais para o caso de ser preciso elaborar algum documento especial. Segundo o presidente João Bruggmann, o Sindicato já pediu a impugnação do plano apresentado pela Busscar, mostrando todos os furos e falhas no que se chama de uma bela obra literária, mas fraquíssima em termos financeiros, econômicos e de mercado.
“Nós estamos defendendo de todas as formas os direitos dos trabalhadores desde o início dessa crise. Agora após a impugnação, esperamos que eles modifiquem tudo, já apontamos todos os erros e saídas, caso contrário o final será mesmo a desaprovação do plano que eles criaram sem qualquer base real. Enquanto isso vamos orientar a todos os trabalhadores que tem algo no processo da Busscar, informando o passo a passo, e ao mesmo tempo, debatendo as novas medidas que tomaremos até a assembleia de credores que deve acontecer em abril ou maio”, explica Bruggmann, que já avisa que o local da Assembleia Geral dos Credores que está prevista para acontecer na própria empresa será contestada pelo Sindicato. “Não poderá ser no local onde a opressão manda há anos”, avisa.
Todas essas reuniões estão sendo preparadas pelo departamento jurídico do Sindicato, e serão realizadas antes da Assembleia Geral dos Credores que vai decidir o futuro da empresa, e dos seus salários. As reuniões acontecem na sede central do Sindicato, localizada na rua Luiz Niemeyer, 184 – centro de Joinville (SC).
Anotem as datas e participem ativamente: dia 5 de março (segunda-feira) às 9 horas; dia 7 de março (quarta-feira) às 15 horas e dia 17 de março (sábado) às 9 horas. Acompanhe tudo no site aqui em nosso site – www.sindmecanicos.org.br, a fonte das notícias verdadeiras aos trabalhadores. A hora de decidir está chegando! Fique ligado com a gente, porque ainda será realizada a grande Assembleia Geral dos Trabalhadores convocada pelo Sindicato, para a tomada de decisão final sobre essas questões. “O trabalhador da Busscar tem um grande compromisso, lutar por seus direitos até o fim”, destaca Bruggmann.
Operários demitidos por greve durante a ditadura serão anistiados
A Comissão Nacional de Anistia julga hoje (29) o processo de 100 operários do polo industrial de Camaçari, na Bahia, demitidos por participar de greves durante a ditadura (1964-85).
Em 1985, último ano do regime, a greve geral, que paralisou durante 23 dias o polo produtor de derivados de petróleo, resultou na demissão, por justa causa, de 171 trabalhadores. Os demitidos tentam provar que perderam os empregos exclusivamente por perseguição política e que, incluídos em uma lista do Serviço Nacional de Informações (SNI), jamais puderam voltar a atuar na área, mesmo com julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na Bahia pela legalidade do movimento.
O evento, que ocorre no teatro da Cidade do Saber, deve contar com a participação do governador Jaques Wagner e do ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Nilmário Miranda, que foi um dos relatores dos processos.
O deputado Emiliano José (PT-BA), que integra a Comissão de Mortos e Desaparecidos, manifestou em nota que as caravanas de anistia, somadas à sanção da lei que cria a Comissão da Verdade, para apurar as violações aos direitos humanos cometidas pelo regime, representam importantes avanços. “A presidenta Dilma afirmou que cada país possui a sua história e as suas características, enfrentando correlações de forças diferentes. Portanto, nem sempre as coisas são tão rápidas, como a gente gostaria. Mas agora, nós teremos a chance de ter à mesa e de modo transparente o que foi este período de terror e de sombras que nós vivemos de 21 anos”, destacou.
A Caravana de Anistia foi criada em 2008 com a função de tornar itinerante e próximo da população o trabalho da Comissão de Anistia, que recentemente completou dez anos. Vinculado ao Ministério da Justiça, o colegiado já julgou cerca de 60 mil processos, concedendo a reparação econômica a um terço dos pedidos. Além da questão monetária, as ações são acompanhadas de um pedido de desculpas do Estado brasileiro pelos erros cometidos no passado
Busscar dá “aumento” aos seguidores que recebem diárias, mas é de jornada!
O título da matéria é esse mesmo que você leu, mas infelizmente o verbo “aumentar” não está, mais uma vez no caso Busscar, ao lado dos trabalhadores. Essa semana os “chefes” dos poucos seguidores que ainda trabalham em pouquíssimos ônibus na empresa deram um recado direto do aumento, mas não foi salarial, foi de jornada! Sim, isso mesmo. Até agora os seguidores estavam recebendo a diária de R$ 80,00 por oito horas trabalhadas. Mas a novidade do aumento foi de quase uma hora a mais diária no trabalho! Que presente de grego!
O Sindicato dos Mecânicos já denunciou a todos os órgãos federais de fiscalização dessa aberração que são as diárias para esses poucos seguidores, alertando que não estão sendo depositados o FGTS, INSS, e mais, que a empresa está computando isso como adiantamento salarial. Ou seja, quando os seguidores descobrirem, pode ser tarde. Se muitos podem até estar recebendo a mais no momento do que seria o seu salário real mensal, podem depois descobrir que estão devendo para a empresa! Isso mesmo minha gente. Como o Sindicato já se movimentar para fazer valer esse novo salário pago em diárias, e não o que está na folha, ação legítima diante da permanente atividade de pagar diárias, a Busscar resolveu agora dar um ar de “legalidade”, para não ficar devendo ou ter de equiparar salários, isso no caso de realmente conseguir sair desse lodaçal da pré-falência em que se encaminha.
Para o presidente do Sindicato, João Bruggmann, essa atitude mostra a verdade real, ou seja, nada mudou na Busscar. “Infelizmente ainda tem trabalhadores que não enxergam as fraudas cometidas contra eles mesmos. Além das mentiras de retomada forte, que ninguém vê – dos números anunciados, nem oito ônibus saíram das linhas desde novembro – e da sempre “quase” negociação do projeto Guatemala, sempre a espera que o BNDES cubra o furo do dinheiro, agora vieram com essa de “aumento”, mas só na jornada. Outra enganação aos trabalhadores que ainda apóiam essa gestão que quebrou a Busscar”, explica Bruggmann.
A direção sindical, junto com o departamento jurídico e demais advogados de milhares de trabalhadores lesados pela empresa há 23 meses, estão acompanhando todos os movimentos de bastidores que antecedem a realização da Assembleia Geral dos Credores, para evitar jogadas que visem aprovar tudo que negue os direitos dos trabalhadores. A nova lista apresentada será também impugnada pelo Sindicato diante de vários erros contidos, além de algumas mudanças “estranhas” de classe de credores realizada pelo administrador judicial.
“Estamos atentos, preparados e com apoio da grande maioria dos trabalhadores que foram lesados pela Busscar. Esse plano que apresentaram já nasceu morto, e se não mudar radicalmente será negado por todas as classes de credores. E com essa postura de “aumentar” a jornada pagando diárias ilegais, mostra ainda mais a forma de gestão que aí está e que colocou a empresa quase no fundo do poço, e junto, milhares de famílias e trabalhadores”, dispara o Presidente.
Cursos profissionalizantes: Fundamas faz última chamada!
Quatro unidades de ensino Fundamas abrem, nesta semana, mais um período de matrículas para fechar as vagas remanescentes. É a última chamada para finalizar as turmas neste primeiro semestre. As inscrições são para cursos profissionalizantes nas mais diversas áreas e atendem às regiões de Pirabeiraba (Fundamas Cespi), Glória (Fundamas Centro XV), Aventureiro e Iririú (Fundamas Cesavi) e Itaum (Fundamas Cesita).
Para efetuar a matrícula, o aluno interessado deve comparecer a uma das respectivas secretarias munido dos documentos básicos: CPF, RG e comprovante de residência atualizado. A idade mínima para cursar é 14 anos.
Confira agora as opções:
Fundamas Cesavi (3427.1828)
- Cabeleireiro;
- Informática para a Melhor Idade;
- Informática;
- Inglês Nível 3.
Fundamas Centro XV (3423.2555)
- Atividades Artísticas;
- Informática;
- Marcenaria;
- Violão;
- Cuidador de Idoso;
- Recepcionista para Área da Saúde;
Fundamas Cespi (3424.1633)
- Modista;
- Modista Especialização;
- Informática para a Melhor Idade;
- Informática;
- Costura Industrial.
Fundamas Cesita (3436 0033)
- Mecânica Inteligente para Mulheres;
- Ajustador Mecânico;
- Torneiro Mecânico;
- Manicure, Pedicure e Unhas Artísticas;
- Desenho Mecânico em AutoCAD 180;
- Informática para a Melhor Idade;
- Auxiliar Administrativo Informatizado;
- Modista e Modista Especialização;
- Atividades Artísticas
Da Prefeitura de Joinville
Campanha Salarial 2012/2013 – Sindicato convoca Assembleia Geral para sábado (3/3)
A Campanha Salarial 2012/2013 da categoria mecânica em Joinville (SC) começa oficialmente para Joinville (SC) e Região no próximo dia 3 de março – sábado – a partir das 9 horas na sede central do Sindicato, localizada na rua Luiz Niemeyer, 184 – centro da cidade. Todos os trabalhadores da categoria das cidades de Joinville, Garuva, Itapoá, Araquari, São João do Itaperiú e Barra Velha e região podem e devem participar desse momento importante, a largada da luta por salários mais justos e melhores condições de trabalho.
Desde a semana passada a diretoria do Sindicato entregou milhares de boletins informativos pelo correio. A Tribuna dos Mecânicos também foi entregue diretamente nas fábricas e em mãos dos trabalhadores. Os associados ao Sindicato, que mantém seus endereços em dia e atualizados, receberão o exemplar em suas casas, uma prática tradicional nos últimos anos. Uma mobilização maciça será feita para ampliar a participação da categoria na luta por seus direitos. Segundo o presidente João Bruggmann, que vai deixar o cargo antes da data-base que é em 1 de abril, a intenção é conquistar aumento salarial compatível com a evolução dos lucros que os empresários do setor metalmecânico tiveram não só em 2011, mas anteriormente também.
“O piso estadual de salários em nossa categoria já está em R$ 800,00 fruto da luta do Sindicato, demais categorias e centrais sindicais, o que vai pressionar a subida do nível salarial dos companheiros. Mas para ter força na mesa de negociação, e é bom que se diga que nada vem de graça para a folha de pagamento, precisamos dos companheiros nas assembleias de debate, e paralisando até a produção se for necessário. Tenho dito isso sempre, quase como uma oração que se repete sempre, buscando a conscientização dos trabalhadores”, destaca Bruggmann.
No mesmo dia da Assembleia Geral, a nova diretoria do Sindicato – eleita em outubro de 2011 – será apresentada para a categoria, e haverá um congraçamento após a reunião, para confraternizar o momento. O presidente João Bruggmann deixa o cargo após três mandatos que marcaram época no Sindicato, e passa a ser secretário de Finanças na nova gestão que inicia dia 7 de março. O atual secretário Geral, Evangelista dos Santos, que é da Metalúrgica Duque, assume o cargo com a missão de avançar ainda mais na luta da categoria e do Sindicato.
Então anote aí na sua agenda, trabalhadores e trabalhadoras da categoria mecânica de Joinville e Região: dia 3 de março – sábado – 9 horas na sede central do Sindicato dos Mecânicos, assembleia geral para a discussão e aprovação da pauta de reivindicações a ser apresentada aos patrões. Sua presença é fundamental. Participe!
Campanha Salarial 2012/2013 – São Bento do Sul e região querem 10% de aumento salarial
O planalto norte catarinense deu a largada para a Campanha Salarial 2012/2013 com a realização da Assembleia Geral realizada no sábado – 25 de fevereiro – na cidade de São Bento do Sul. Uma boa presença de trabalhadores e trabalhadoras discutiu e debateu os cenários existentes junto com a diretoria do Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região e aprovaram por aclamação a pauta de reivindicações que prevê um aumento salarial de 10% sobre os salários. A data-base da categoria é em primeiro de abril.
Além da cláusula de aumento salarial, a Assembleia Geral também aprovou para a negociação a ser travada com o patronal da região a elevação do Piso Único da categoria para R$ 950,00. Outros pedidos incluídos na pauta são a concessão de auxílio creche no valor de 50% da mensalidade da creche particular, a licença maternidade de seis meses, e o pagamento de 100% dos medicamentos em caso de acidentes de trabalho que afastem o trabalhador e lhe causem também prejuízos financeiros.
Para o presidente João Bruggmann, a decisão soberana da Assembleia Geral foi bem construída. “Penso que o índice de aumento salarial é condizente com os lucros que os empresários do setor ganharam durante 12 meses. As reivindicações sociais também são fundamentais para a melhor qualidade de vida dos trabalhadores, que merecem isso por toda a dedicação que tem no trabalho e na conquista dos lucros para as empresas”, destacou o presidente.
Agora a pauta de reivindicações será protocolada junto ao sindicato patronal em São Bento do Sul, e as reuniões de negociação salarial devem começar nos próximos dias. “Nossa expectativa é de que possamos fechar essa negociação rapidamente, porque de nossa parte não faltará diálogo. E sempre lembrando aos trabalhadores: não existe ganho de aumentos salariais sem luta, união e muita negociação com os patrões. Nenhum patrão dá aumento de graça não”, finaliza Bruggmann.
Magistério: estados e municípios têm de pagar retroativo a janeiro
Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.
Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.
O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.
“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março. O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso.
Se confirmado o índice de 21%, o valor a ser pago em 2012 será em torno de R$ 1.430. Em 2011, o piso foi R$1.187 e em 2010, R$ 1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950. Na Câmara dos Deputados tramita um projeto de lei para alterar o parâmetro de reajuste do piso que teria como base a variação da inflação. Por esse critério, o aumento em 2012 seria em torno de 7%, abaixo dos 21% previstos. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação.
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas desde 2008 nenhum estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.
“Os governadores e prefeitos estão fazendo uma brincadeira de tremendo mau gosto. É uma falta de respeito às leis, aos trabalhadores e aos eleitores tendo em vista as promessas que eles fazem durante a campanha de mais investimento na educação”, cobra Leão.
Do Observatório Social
Justiça condena empresa por demissão de grevista
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou na última quarta-feira (22) a Companhia Minuano de Alimentos por ver prática antissindical na demissão de um funcionário que participou de uma greve. O ministro Vieira de Mello Filho manteve entendimento da Justiça de segunda instância (regional) que se baseou em acordos internacionais firmados pelo Brasil.
O ministro ressaltou que, embora não seja habitual, não há dúvidas de que a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é aplicável. “De acordo com o artigo 1º dessa Convenção, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos discriminatórios que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades sindicais, mas também quanto à participação de atos reivindicatórios ou de manifestação política e ideológica”, disse.
Antes da decisão do TST, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Santa Catarina baseou-se em duas convenções da OIT que versam sobre a proibição de práticas discriminatórias nas relações de trabalho e garantem a liberdade para a sindicalização e a negociação coletiva. Foi rejeitado recurso da empresa, que terá de indenizar o ex-funcionário com o pagamento dobrado de verbas trabalhistas, como salário e férias.
O ex-empregado da companhia trabalhou na empresa como auxiliar de frigorífico de maio de 2005 a abril de 2007, e foi dispensado por justa causa junto com outras 19 pessoas após a realização de uma greve em protesto contra atraso do pagamento dos salários. Logo na primeira condenação, ajuizada pela 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, ficou determinado o pagamento da quantia de R$ 3 mil de indenização por dano moral ao trabalhador, devido à humilhação relatada por ele. No dia da demissão, o ex-empregado teria sido dispensado das dependências escoltado por seguranças da empresa.
O TRT acrescentou ainda seu entendimento sobre a dignidade da pessoa humana e atos discriminatórios sobre a participação do autor da ação na greve, embora esta não seja especificada em lei. A empresa recorreu ao TST argumentando que a Justiça regional se utilizou de uma lei para condenar um caso de discriminação que não consta dela.
Da Rede Brasil Atual
Condenação de jornalista gera protestos e campanha solidária
O jornalista Lúcio Flavio Pinto teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 7 de fevereiro, seu pedido de revisão de condenação, pelo Tribunal de Justiça do Pará, por ofensa moral. Ele foi condenado à indenização de R$ 8 mil (em valores de 2006) por classificar o empresário Cecílio do Rego Almeida de “pirata fundiário” em matéria sobre a grilagem de quase cinco milhões de hectares no vale do Xingu. Tal decisão provocou revolta, perplexidade e protestos em todo o Brasil. O Sindicato dos Jornalistas do Pará criticou a decisão e lançou campanha de solidariedade a Lúcio Flávio.
A sentença do TJ/PA obriga Lúcio Flávio a indenizar a empresa CR Almeida, denunciada por grilagem atestada por todos os órgãos públicos que lidam com as questões fundiária e ambiental. “A justiça federal de 1ª instância anulou os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público. A denúncia dessa monumental grilagem em terras paraenses é que motivou a ação movida contra Lúcio, agora obrigado a uma indenização”, registra a nota emitida no dia 15 de fevereiro pelo Sindicato dos Jornalistas do Pará e sua Comissão de Ética e Liberdade de Imprensa.
O despacho rejeitando o recurso do jornalista foi publicado no Diário Oficial eletrônico do STJ no último dia 13. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, não recebeu o recurso de Lúcio Flávio “em razão da deficiente formação do instrumento; falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”. Ou seja, o agravo de instrumento não foi recebido na instância superior por falhas formais na juntada dos documentos que teriam que acompanhar o recurso especial.
No artigo “O grileiro vencerá?”, reproduzida em diversos sites, o jornalista detalha os desmandos e irregularidades nos processos aos quais vem sendo submetido por denunciar os poderosos, defender a Amazônia e reafirma seu compromisso com o Jornalismo. “Depois de ter sofrido todo tipo de violência, inclusive a agressão física, sei o que me espera. Mas não desistirei de fazer aquilo que me compete: jornalismo. Algo que os poderes, sobretudo o judiciário do Pará, querem ver extinto, se não puder ser domesticado conforme os interesses dos donos da voz pública”, diz.
A condenação de Lúcio Flávio vem ganhando grande repercussão nacional e internacional. “É uma vergonhosa inversão de valores da parte do judiciário dar razão a quem açambarca quase cinco milhões de hectares no vale do Xingu, de modo ilegal e altamente lesivo aos interesses do Pará e de seu povo, ao mesmo tempo em que condena quem se dispõe a prestar o serviço da denúncia desse esbulho à sociedade paraense e brasileira”, considera o Sindicato dos Jornalistas do Pará, que lançou uma mensagem de motivação aos jornalistas e a todas as pessoas que admiram o trabalho de Lúcio Flávio para contribuírem financeiramente.
Depósitos devem ser feitos na conta-poupança 22.108-2, agência 3024-4 do Banco do Brasil, em nome de Pedro Carlos de Faria Pinto, irmão de Lúcio, que administrará o fundo proveniente das doações.
Da Fenaj