Nossa Opinião
“A Cúpula Sindical do Mercosul e a integração”
No próximo dia 7 de dezembro, em Montevidéu, será realizada a Cúpula Sindical do Cone Sul com a presença de 300 dirigentes de 13 centrais da Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. Organizado pela Coordenadora das Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS) o evento acontecerá na mesma data em que os presidentes dos países que integram o Mercosul se encontrarão na capital uruguaia. A expectativa é que já a partir do próximo encontro se incorporem os venezuelanos, cuja entrada no bloco está sendo aprovada nestes dias pelo Congresso brasileiro.
Na agenda dos sindicalistas, o fortalecimento do processo de integração solidário e soberano, com a afirmação de um modelo de desenvolvimento inclusivo que gere empregos decentes, distribua renda, garanta direitos e amplie conquistas. Este projeto, evidentemente, não tem como se consolidar sem a presença de um Estado indutor, sem priorizar a atuação de empresas nacionais fortes, particularmente as pequenas e médias, sabidamente as que mais geram postos de trabalho.
Para a materialização destas bandeiras de luta, é preciso elevar o protagonismo da classe trabalhadora, ampliando as mobilizações conjuntas e elevando a pressão desde a base, ao lado dos movimentos sociais, em cada um dos países. Está claro que nossa força reside na união, que é ela quem potencializa a nossa capacidade para remover obstáculos e seguir em frente, rompendo a lógica de uma integração quase que exclusivamente aduaneira, ainda muito grudada aos departamentos de comércio exterior das transnacionais.
Embora tenhamos hoje no Continente governos progressistas que buscam se desvencilhar das armadilhas deixadas por neoliberais e privatistas, a cadência da integração continua muito sujeita aos humores do capital transnacional, onde as grandes empresas globais acabam impondo o seu ritmo.
O desmonte do Estado nacional nos anos de FHC, Menem e outros entreguistas, que não só teorizaram como praticaram as relações carnais com os Estados Unidos, deixou mais do que seqüelas, cavou verdadeiros abismos sociais a serem superados. Desta forma, a maior parcela dos lucros advindos do comércio intrarregional acaba não sendo apropriado por nossos países e povos, mais indo para o cofre das matrizes das multinacionais. O montante registrado nas próprias remessas de lucros oficiais destas empresas fala por si, assim como as cotas de publicidade destinadas a propagandear esta irracionalidade como algo natural, a ser reproduzido para todo e sempre.
De que forma mantém este perverso controle econômico, se foram em parte deslocados do poder político? Pela forte oposição de setores elitistas, vinculados ao sistema financeiro internacional, aos barões da mídia e latifundiários, que conformam invariavelmente o tripé da reação aos processos de mudança que sacodem a nossa América. Some-se a isso instrumentos de regressão, como o Banco Mundial e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que ainda respondem por parte significativa dos financiamentos do Continente, sempre com o propósito de alavancar a renda dos seus “investidores”. Gente que elege em última instância o que deve ou não ser construído para facilitar a reprodução do capital – multinacional.
Como camuflagem ou justificativa, se utilizam agora do discurso de “regionalismo aberto”, de países pretensamente unificados, mas escancarados para o mundo, isto é para as economias dos países centrais. Os seus países. O que equivale a dizer que os projetos de infraestrutura, comércio e serviços da região deveriam seguir sendo implementados por garras alheias, obedientes a uma predatória visão externa, estranha à realidade dos nossos povos, alheia às nossas necessidades e, muitas vezes, abertamente contra elas. Em suma, investimentos voltados à desintegração.
Temos condições de reverter este quadro, de colocar os nossos Estados nacionais e mobilizar os nossos Tesouros para inverter esta lógica, somar esforços para defender as pequenas e médias empresas nacionais da região frente à voracidade de multinacionais cuja fome de lucro devora salários, empregos e direitos? Ou estaríamos condenados a manter indefinidamente abertas as veias da América Latina?
Se a força dos nossos mercados internos é evidente, somada é ainda mais surpreendente. Contra a crise da especulação internacional, temos sublinhado, a melhor resposta é a produção nacional e reunimos todas as condições necessárias para não nos deixarmos aniquilar. É hora de investir e acelerar nossos processos de industrialização, de conexão das cadeias produtivas e de conformação de uma dinâmica interna capaz de gerar um novo patamar de desenvolvimento.
Neste contexto, a criação e fortalecimento do Banco do Sul, com capital inicial de US$ 20 bilhões, assim como uma orientação do BNDES mais voltada à integração latino-americana, reforça uma alternativa de financiamento da região sem a necessidade de nos submetermos à adoção de traiçoeiras políticas liberalizantes, como se verificou ao longo dos anos 90. Para se ter uma ideia, o BNDES aumentou o crédito para infraestrutura na região de US$ 120 milhões em 2003 para cerca de US$ 1 bilhão em 2008. Entre as prioridades, rodovias na Bolívia, linhas de metrô na Venezuela e no Chile, redes de transmissão de gás na Argentina e no Uruguai… Vale destacar ainda a estratégica constituição do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), que tem por objetivo reduzir as assimetrias regionais e necessita ser vitaminado.
No ano passado, conforme a CEPAL, o PIB da América do Sul chegou próximo aos US$ 3 trilhões, com o Brasil sendo responsável por mais de US$ 1,5 trilhão ou 55% do total. O PIB argentino é o segundo maior, cerca de 20% do brasileiro, com US$ 330 bilhões. Em 2008, a Argentina tinha 40 milhões de habitantes, enquanto o Brasil alcançava os 192 milhões, quase 50% do total da América do Sul, de 390 milhões. Tais números carregam consigo, além do imenso potencial, uma grande responsabilidade com a classe trabalhadora e a sociedade destes dois países.
Assim, devemos atuar com elevada consciência e redobrado compromisso, somando esforços com as centrais sindicais da região na consolidação de um projeto comum, onde os sonhos de gerações se materializem com independência, soberania e complementaridade. Façamos nossas as palavras do artista uruguaio Joaquim Torres Garcia: “Nosso Norte é o Sul!”.
Escrito por João Antonio Felício, secretário de Relações Internacionais da CUT
“Por uma CPI do latifúndio midiático”
Em seu “O Livro dos Abraços”, Eduardo Galeano nos conta de uma tribo indígena que decepava a cabeça de seus adversários e as deixava minguar até caber na palma da mão. Para impedir qualquer surpresa desagradável, ainda costuravam sua boca.
Guardadas as proporções de sentido, é exatamente esta a direção do empenho dos barões da mídia quando inundam a programação das “suas” emissoras de rádio e televisão com desinformação e alienação.
Entre outros lixos tóxicos, despejam cotidianamente em milhões de lares doses de apatia e criminalização dos movimentos sociais, a quem tentam macular com os antivalores do oportunismo, da covardia e da violência. Com a surrada fórmula da repetição, já que instrumentalizam os meios de comunicação para contaminar e degradar o ambiente das relações pessoais, buscam apequenar cérebros, silenciar falas, deturpar conceitos…
Felizmente, há lições que ficaram, aprendidas pelos anos de engano e manipulação, de edição de debates televisivos, de programas editorializados que interpretavam a realidade ao bel prazer do anunciante. Bem menos dócil e muito menos conformada, a população vem fazendo a sua própria leitura, ampliando a independência, cortando os fios que a buscavam conduzir mais para ser menos.
Compreendendo a comunicação social como direito humano, e comprometida com a sua democratização, a CUT propôs, com o respaldo das demais centrais sindicais, um projeto que dá vida à determinação constitucional do direito de antena, garantindo a abertura de um espaço que é público – mas erroneamente aproveitado de forma privada – a estas entidades.
Uma vez aprovado o projeto, encaminhado pelo deputado Vicentinho, teremos o espaço sindical gratuito no rádio e na televisão, nos mesmos moldes do horário eleitoral, conforme a representatividade de cada central.
Assim que manifestamos a decisão, a reação fez-se ouvir por editoriais e matérias consagradas a denunciar o desplante da “República Sindical”, havendo filas de colunistas, prenhes de mentiras e calúnias, repetindo o jargão de seus patrões.
O que está por trás da CPI do MST senão a produção de desmemória coletiva? Ou a repetição de uma tomada aérea de pés de laranja arrancados é mais notícia do que a invasão de terras públicas pela Cutrale? E o que dizer dos milhões de litros de pesticidas lançados sobre o campo pelo agronegócio, concentrador de renda, que polui, desemprega e mata? Por que a campanha pela redução da jornada para 40 horas semanais não aparece no noticiário, nem os milhares de mutilados e lesionados pela intensidade do ritmo de trabalho, pela precarização?
Por que não há reportagens sobre os que enriqueceram com as privatizações/desnacionalizações durante o desgoverno FHC? Por que a cratera do metrô, que matou em São Paulo, não ganha destaque, assim como os pedágios mais caros do Brasil, que ficam no mesmo Estado, e os piores salários de policiais e professores? Para que serve a propaganda da Sabesp no Nordeste?
Afinal, quantas vezes você leu, viu ou ouviu que o relatório da Polícia Federal sustenta que “uma das atividades em que atua a organização criminosa, liderada por Daniel Dantas, é na compra e venda de fazendas, gado e outros negócios agropecuários”? Por que os que se dizem defensores da liberdade de imprensa e do debate se retiraram da Conferência Nacional de Comunicação e não querem debater a comunicação como política pública com participação social?
Será por que é necessária uma CPI do latifúndio midiático?
Escrito por Rosane Bertotti, secretária Nacional de Comunicação e membro da Comissão Organizadora da Confecom
“É hora de banir o racismo no Brasil”
A escravidão negra já era praticada pelos povos europeus e africanos muito antes de chegar ao Brasil. Em meados do século XVI, entre 1559 e 1560, a cultura do açúcar teve seu apogeu. Isso nos leva a pensar que a luta pela igualdade racial está perto de 450 anos, desde a chegada dos primeiros africanos seqüestrados na mãe África e trazidos para o Brasil acorrentados nos porões degradantes dos navios negreiros. Neles, 40% morriam em virtude das péssimas condições de higiene e os maus tratos sofridos e, simplesmente, eram jogados ao mar.
O sonho de liberdade, entretanto, nunca foi abandonado. Mesmo nas condições adversas a luta sempre foi constante e corajosa. Foi construída até os tempos atuais por heróis e heroínas negros e negras que não se entregaram e passaram para a nossa geração a certeza de que não devemos em momento algum baixar nossas guardas. O inimigo é feroz e cheio de artimanhas. Usam armas poderosas, protegidos sempre pelo estado escravista, que consegue criar a discórdia e a controvérsia dentro da nossa população negra. Ora se utilizam da mídia burguesa, outra vezes, de propostas enganosas, da dissimulação, que diz que o racismo é inexistente no Brasil e nos acusam de querer dividir a nação.
A luta continua! A todo momento conseguimos vencer batalhas que nos levarão à vitória final. Nada nos deterá porque trazemos dentro do nosso sangue a coragem, a tenacidade de antepassados como Zumbi dos Palmares, Luiz Gama, Escrava Anastácia, Luiza Maihim, Mãe Hilda, Menininha do Gantois e muitos outros que deram suas vidas por esta luta e passaram seus ensinamentos para as gerações atuais.
Sabemos que a luta é árdua e que o inimigo é poderoso, como também sabemos que a nossa persistência e certeza do que fazemos nos levará à vitória final. Não importa que esta vitória venha aos poucos e com qualquer nome que seja. O importante é que estaremos sempre firmes e atentos para este combate constante. Se esperamos até agora, temos paciência para continuar vencendo os obstáculos, conquistando as etapas. Hoje, a aprovação do estatuto. Amanhã, a regularização das terras quilombolas, as cotas educacionais, a lei 11.645 e muitas outras conquistas que nos darão a certeza de que estamos no caminho certo.
A CUT, nesse percurso, sempre esteve junto do povo negro na batalha, lutando pela igualdade racial e procurando o diálogo com o governo em busca das políticas afirmativas. A Central se consolida como participante ativa nesta guerra com a criação da Secretaria de Combate ao Racismo Cutista. Este é um momento histórico. Fruto de muita luta travada pela nossa Central, que teve a paciência e perseverança para no momento certo transformar a Comissão Nacional de Combate ao Racismo (CNCDR) em Secretaria e, dessa maneira, se engajar totalmente nesta luta de suma importância para a sociedade civil.
Não podemos nos enganar e achar que tudo está resolvido. É necessário ter consciência de que a batalha é árdua e longa. Os avanços aparentemente são pequenos. Devemos redobrar nossos esforços e nos dedicar com amor e paixão a esta causa, com a certeza de que seremos vitoriosos e baniremos do nosso meio o racismo de qualquer tipo, seja ele institucional ideológico ou dissimulado. Pouco importa a roupagem. Estaremos atentos e seguros da nossa luta em busca da igualdade racial.
Escrito por Pedro Barbosa (Peu), secretário de Combate ao Racismo da CUT-BA
“Bola prá frente”
Os indicadores mais recentes (emprego, crescimento do Produto Interno Bruto, investimentos externos, comércio) permitem prever crescimento positivo da economia brasileira em 2009. Neste contexto, merece destaque a retomada do crescimento industrial, fundamental na recuperação da economia, e que se tornou mais vigoroso a partir de julho.
O comportamento do mercado formal de trabalho em Santa Catarina no mês de agosto é exemplo do que ocorre na economia neste momento. Foram gerados quase 12.000 novos empregos, o melhor resultado deste outubro de 2008, com franca recuperação em todos os setores, com exceção da indústria extrativa mineral, que apresentou pequena queda.
Mas a sustentação deste processo depende da retomada dos investimentos, que são os últimos a retornar em uma crise como a atual, muito caracterizada pelo abalo da confiança dos chamados agentes econômicos. As empresas em um primeiro momento usaram os seus estoques. Com o esgotamento destes elas retomaram a produção, utilizando a capacidade industrial que estava ociosa.
O investimento deve retornar quando o uso da capacidade instalada atingir níveis mais elevados – era de 86% antes do início da crise – o que possivelmente só irá ocorrer no início de 2010. O retorno do investimento é fundamental para garantir a oferta futura de bens, em um contexto onde a massa de salários continua expandindo, apesar dos percalços (além da retomada do emprego, em janeiro o salário mínimo será reajustado em quase 10%).
O investimento é fundamental, dentre outras razões, para a manutenção da estabilidade da inflação baixa, que é tão importante para os resultados das negociações coletivas – no primeiro semestre deste ano, apesar da crise, aumentou o número de categorias que obtiveram ganhos reais, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).
Os indicadores mais recentes, especialmente os de mercado de trabalho, coloca o processo de negociação entre capital e trabalho em uma perspectiva diversa daquela enfrentada entre outubro de 2008 e meados de 2009. A crise não prejudicou os resultados das negociações, aos poucos o mercado volta a gerar empregos de forma mais vigorosa, e a economia já ingressou em um ciclo de maior crescimento, inclusive pela aproximação das festas de final de ano.
Os acordos para a redução da jornada e de salários, realizados na indústria no primeiro trimestre do ano, vêm sendo finalizados em função da retomada da produção industrial e as expectativas, de uma forma geral, desanuviaram com os recentes resultados do PIB. A melhoria dos indicadores econômicos é fundamental para toda a sociedade. Mas o se o crescimento econômico é condição necessária para a melhoria de vida da população, ele é insuficiente.
A qualidade do emprego precisa melhorar muito. Os salários, por exemplo, são extremamente baixos: cerca de 80% dos empregos gerados no Brasil não superam 2 salários mínimos. Além disso, a rotatividade do trabalho é imensa, o que prejudica a elevação salarial e a própria qualidade do trabalho. A experiência recente nos mostra que o mercado, por si só, não resolve os problemas da sociedade. Há muito que fazer, é hora de avançar nas conquistas da sociedade.
*Escrito por José Álvaro de Lima Cardoso, economista e supervisor técnico do DIEESE em SC.
“CUT – 26 anos avançando em conquistas para a classe trabalhadora”
Hoje, dia 28 de agosto a Central Única dos Trabalhadores comemora 26 anos de luta em prol da classe trabalhadora. A história destes 26 anos é marcada por muitos desafios, suor, lágrimas, sorrisos, mobilizações, greves, passeatas, e, fundamentalmente, por grandes conquistas para os trabalhadores e trabalhadoras de nosso país.
A CUT é a maior e mais representativa Central Sindical do Brasil e da América Latina, porque tem sido protagonista da luta social do nosso país, se tornando um instrumento indispensável na organização da classe trabalhadora para avançarmos na transformação estrutural de nossa sociedade, construindo uma sociedade justa e igualitária, a verdadeira sociedade Socialista.
No entanto, é preciso destacar também que se o passado e o presente da CUT a fazem ser esta referência para a classe trabalhadora, é porque homens e mulheres constroem cotidianamente esta luta. Somente com a participação também das mulheres trabalhadoras que a CUT de fato pode se tornar esta Central representativa e determinante para a esquerda brasileira.
As trabalhadoras trouxeram para a CUT um legado que foi crucial em sua construção, e que até hoje a diferencia das demais Centrais e a fortalece ainda mais. Este legado é a defesa firme de que a classe trabalhadora é composta por dois sexos, homens e mulheres, e que é impossível transformar a vida da classe trabalhadora, sem transformar a vida das mulheres, e sem a participação igualitária destas.
Cada uma de nós, mulheres CUTistas, sabemos que não foi fácil chegar onde estamos hoje, e que ainda há muito a avançar em nossa luta feminista pela mudança radical das relações entre homens e mulheres. Mas sabemos, também, que a história das mulheres na CUT nos enche de orgulho e de certeza de que é possível transformarmos nossa realidade.
Neste segundo semestre teremos um desafio central para a classe trabalhadora – aprovar a Redução da Jornada de Trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. A redução da jornada de trabalho beneficiará toda a classe, mas ela terá um impacto diferenciado especialmente para as mulheres, somos as principais vitimas da informalidade e da rotatividade e ainda somos obrigadas a cumprir a dupla jornada de trabalho, e também para a juventude, que precisa conciliar o tempo de trabalho com os estudos; portanto a redução da jornada de trabalho criar condições objetivas para mudar esta realidade que ainda estamos expostas no mundo do trabalho.
Sendo assim, estes são setores da sociedade fundamentais na construção desta luta. Esta vitória dependerá, e muito, da capacidade de organização e mobilização de nossos sindicatos CUTistas. Acreditamos na vitória desta que é uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, e uma das suas bandeiras presentes desde a fundação da CUT, ainda em 1983. Mas isso somente será possível com a luta unificada de toda a classe trabalhadora, homens e mulheres. Chamamos todas e todos à luta!
Viva os 26 anos da CUT! SOMOS FORTES, SOMOS CUT!!!
Escrito por Rosane Silva é secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT
“Redistribuir o tempo de trabalho”
Avanços técnico-científicos deste começo de século criam nas sociedades modernas condições superiores para a reorganização econômica e trabalhista. De um lado, o aparecimento de novas fontes de geração de riqueza, cada vez mais deslocadas do trabalho material, impõe saltos significativos de produtividade. Isso porque o trabalho imaterial liberta-se da existência prévia de um local apropriado para o seu desenvolvimento, conforme tradicionalmente ocorre em fazendas, indústrias, canteiros de obras, escritórios e supermercados, entre tantas outras formas de organização econômica assentadas no trabalho material.
Com a possibilidade de realização do trabalho imaterial em praticamente qualquer local ou horário, as jornadas laborais aumentam rapidamente, pois não há, ainda, controles para além do próprio local de trabalho. Quanto mais se transita para o trabalho imaterial sem regulação (legal ou negociada), maior tende a ser o curso das novas formas de riqueza que permanecem -até agora- praticamente pouco contabilizadas e quase nada repartidas entre trabalhadores, consumidores e contribuintes tributários.
Juntas, as jornadas de trabalho material e imaterial resultam em carga horária anual próxima daquelas exercidas no século 19 (4.000 horas). Em muitos casos, começa a haver quase equivalência entre o tempo de trabalho desenvolvido no local e o realizado fora dele. Com o computador, a internet, o celular, entre outros instrumentos que derivam dos avanços técnico-científicos, o trabalho volta a assumir maior parcela no tempo de vida do ser humano.
De outro lado, a concentração das ocupações no setor terciário das economias. No Brasil, 70% das novas ocupações abertas são nesse setor. Para esse tipo de trabalho, o ingresso deveria ser acima dos 24 anos de idade, após a conclusão do ensino superior, bem como acompanhado simultaneamente pela educação para toda a vida.
Com isso, distancia-se da educação tradicional, voltada para o trabalho material, cujo estudo atendia sobretudo crianças, adolescentes e alguns jovens. Tão logo concluído o sistema escolar básico ou médio, iniciava-se imediatamente a vida laboral sem mais precisar abrir um livro ou voltar a frequentar a escola novamente.
Para que os próximos anos possam representar uma perspectiva superior à que se tem hoje, torna-se necessário mudar o curso originado no passado. Ou seja, o desequilíbrio secular da gangorra social. Enquanto na ponta alta da gangorra estão os 10% mais ricos dos brasileiros, que concentram três quartos de toda a riqueza contabilizada (“Os Ricos no Brasil”, Cortez, 2003), há apenas 6% da população que responde pela propriedade dos principais meios de produção da renda nacional (“Proprietários: Concentração e Continuidade”, Cortez, 2009).
Em contrapartida, a ponta baixa da gangorra acumula o universo de excluídos (“Atlas da Exclusão Social no Brasil”, Cortez, 2004), que se mantêm historicamente prisioneiros de brutal tributação a onerar fundamentalmente a base da pirâmide social. No mercado nacional de trabalho também residem mecanismos de profundas desigualdades, como no caso da divisão do tempo de trabalho entre a mão de obra.
Em 2007, por exemplo, a cada 10 trabalhadores brasileiros, havia 1 com jornada zero de trabalho (desempregado) e quase 5 com jornadas de trabalho superiores à jornada oficial (hora extra). Além disso, 4 em cada grupo de 10 trabalhadores tinham jornadas de trabalho entre 20 e 44 horas semanais, e 1 tinha tempo de trabalho inferior a 20 horas por semana.
O pleno emprego da mão de obra poderia ser alcançado no Brasil a partir de uma nova divisão das jornadas de trabalho, desde que mantido o nível geral de produção. A ocupação de mais trabalhadores e a ampliação do tempo de trabalho dos subocupados poderia ocorrer simultaneamente à diminuição da jornada oficial de trabalho e do tempo trabalhado acima da legislação oficial (hora extra). Com redistribuição do tempo de trabalho o reequilíbrio da gangorra social, torna-se possível.
Por Márcio Pochmann
“Os desafios do 10o. ConCut”
Já se fala numa suposta social-democracia global como o novo cenário para aquilo que o G-8 passou a chamar de “pós-crise”. Se a esquerda brasileira e latino-americana não estiver fortemente unida e constantemente mobilizada para enfrentar esse arremedo de alternativa que o capitalismo quer nos impingir, corremos o risco de ficar nos debatendo com uma proposta que não passa de mais do mesmo.
Apesar de contar com a participação de vários estados nacionais, essa proposta não entra na discussão realmente importante que é criar um novo paradigma, um novo modelo. Porque não enfrenta as questões essenciais que são, entre as mais importantes, o combate aos abusos do capital especulativo e das transnacionais, o cancelamento das dívidas externas dos países, uma nova matriz energética, a implementação de uma renda cidadã mundial, como já vem acontecendo em países como o Brasil, e a garantia do emprego decente.
A resolução da crise econômica se dará mais pelo socialismo ou mais pelo capitalismo a depender da capacidade de mobilização do movimento sindical e do movimento social em defesa do papel do Estado, do fortalecimento do mercado interno e de pesadas regras sobre o setor financeiro.
Em todo o debate que a CUT vai realizar durante seu 10º Congresso Nacional, que acontece entre 3 e 7 de agosto, em São Paulo, teremos sempre em perspectiva esses desafios citados acima. Com a presença de 2,5 mil delegados, representantes de todas as categorias, do campo e da cidade, de todas as regiões do País, vamos traçar as prioridades e a estratégia de ação da CUT para os próximos três anos.
Podem estar certos de que a Central Única dos Trabalhadores sairá desse Congresso ainda mais empenhada na defesa dos empregos, dos salários e dos direitos de nossa classe, condições essenciais para a superação da crise e para a construção de um novo modelo de desenvolvimento que tenha como prioridades a distribuição de renda e a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Nossos instrumentos são a mobilização, desde os locais de trabalho até as manifestações de rua, as greves e as paralisações, e a maturidade de saber apresentar propostas e construir canais de diálogo. O primeiro semestre deste ano nos traz exemplos importantes de como a CUT tem desempenhado seu papel social. Com nossa oposição, implodimos uma proposta encabeçada pela Fiesp e por setores sindicais não-cutistas, que queriam impor redução salarial a todos os trabalhadores sob o argumento chantagista de que, se assim não fosse, a outra saída seria demissões em massa – três milhões de brasileiros nos quinze dias que se seguiriam, segundo os mentores do tal acordo.
Partimos em seguida para uma ofensiva que denunciava o grande acúmulo de excedente de capital em todos os setores de atividade, embalados por anos de crescimento econômico, e para exigir que esses setores fossem chamados à responsabilidade para defender os empregos e os salários. Reivindicamos alternativas ao oportunismo das demissões em massa, na verdade mero pretexto para arranjos produtivos que objetivavam a manutenção das taxas de lucros às custas de maior sofrimento de famílias brasileiras.
Essa ofensiva incluiu centenas de greves e paralisações, em pequenas empresas e em multinacionais, mobilizações de rua, panfletagens e apresentação de propostas de mudanças nas relações do Estado com o capital. E meio à crise e contra todas as vozes conservadoras, a CUT soube pressionar o governo também a manter os compromissos de reajustes e reestruturações de carreiras no serviço público, para nós imprescindível para a construção de políticas que distribuam renda para a maioria através de educação, saúde, segurança, cultura e previdência.
Junto com os movimentos sociais, estamos lutando neste momento por uma nova lei do petróleo, que acabe com os leilões das jazidas e que garanta a destinação de recursos da camada pré-sal para políticas públicas que saldem a dívida social do Brasil.
Sabendo aproveitar a conjuntura internacional, a CUT e suas entidades também foram capazes de construir um acordo nacional para garantir direitos trabalhistas aos cortadores de cana. Assinado no último dia 25, o acordo já nasceu com a adesão de 92% de todas as empresas do setor sucroalcoleiro.
Há várias outras ações igualmente importantes que as entidades cutistas estão tocando em todas as regiões do Brasil. Sempre em busca de novos instrumentos e políticas que enterrem definitivamente os resquícios neoliberais não só no Brasil mas, com a unidade das esquerdas, também em nosso continente.
Escrito por Artur Henrique é presidente nacional da CUT
“A importância da redução da jornada!”
O último dia 30 de junho foi um marco importante na luta da classe trabalhadora brasileira. Foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados a PEC que reduz a jornada de trabalho de 44h para 40h semanais. Depois desta aprovação, a PEC irá para votação em plenário.
A luta pela redução da jornada de trabalho é fundamental tanto para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, quanto para a geração de mais empregos com carteira assinada. Segundo cálculos do Dieese, a redução pode gerar 2,2 milhões de novos postos de trabalho, principalmente se vier acompanhada de limitação das horas extras e do fim do banco de horas.
Para as mulheres trabalhadoras a redução da jornada pode ter efeitos ainda mais positivos, e deve significar um salto de qualidade na luta por igualdade de oportunidades na vida e no trabalho. Isto porque, além de permitir uma maior incorporação destas ao mercado de trabalho formal, possibilita mais tempo livre para uso em benefício próprio, para a construção da autonomia pessoal.
Ao longo dos últimos 40 anos, as mulheres tem aumentado significativamente sua participação no mercado de trabalho. Fato que reponde às necessidades econômicas do capitalismo, mas também às mudanças culturais, impulsionadas pelo movimento feminista e relacionadas ao papel das mulheres na sociedade, que valorizam a independência e a autonomia destas. Todavia, este aumento não tem correspondência com melhores condições de trabalho e de remuneração. As mulheres ingressam no mercado de trabalho em situação desigual a dos homens e esta desigualdade permanece durante toda sua trajetória.
Do ponto de vista da jornada de trabalho esta desigualdade de gênero também se faz presente. O aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho não foi acompanhado por uma redução do tempo gasto com as atividades domésticas e de cuidado com os/as filhos/as, idosos/as e enfermos/as. Ou seja, ainda que tenha tido uma ampliação da participação das mulheres no mercado de trabalho isso não representou uma repartição mais igualitária das tarefas domésticas entre homens e mulheres. As atividades domésticas ainda permanecem sob responsabilidade das mulheres.
Dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) de 2005 revelam que somente 51,1% dos homens pesquisados realizam trabalho doméstico, enquanto que entre as mulheres esse percentual é de 90,6% (quase todas). Com relação ao tempo dedicado ao trabalho doméstico e de cuidados, os homens gastam 9,8h semanais e as mulheres 25,2h. No que concerne ao trabalho remunerado, eles tem jornada média de 43,9 horas, enquanto que elas, de 34,8 horas. Desse modo, temos que o tempo total de trabalho das mulheres é de 60h semanais, superior à jornada dos homens, que é de 53,7h semanais. Entre as mulheres casadas e com filhos, a jornada total de trabalho é ainda mais extensa: 67,1h, já que estas utilizam 32,3h semanais com o trabalho doméstico (cerca de 4,5h por dia).
Essa diferença no uso do tempo entre homens e mulheres evidencia as disparidades e as desigualdades existentes nas responsabilidades atribuídas a cada sexo. Desta forma, as mulheres tem suas vidas reguladas pela dupla jornada: do trabalho produtivo e do trabalho doméstico/reprodutivo. Para conseguir manter ambas, elas intensificam o tempo de trabalho total e reduzem o seu tempo livre. Os homens, por outro lado, continuam a se pautar pelo trabalho produtivo e só a ele se dedicar.
Neste contexto, o debate em torno da redução da jornada de trabalho para as mulheres merece atenção diferenciada. É preciso encarar o desafio de que o conceito de trabalho seja ampliado, incorporando o trabalho doméstico. Que se trate o valor do trabalho em sua dimensão econômica e social. O reconhecimento na esfera pública do trabalho realizado pelas mulheres na esfera privada é fundamental para o debate sobre igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Para que a redução da jornada de trabalho tenha impacto positivo para toda a classe trabalhadora, homens e mulheres, é preciso que o Estado garanta políticas públicas que alterem a tradicional divisão sexual do trabalho, para que o maior tempo livre não signifique mais trabalho doméstico para as mulheres.
Neste sentido, as políticas de cuidado e de educação infantil, em particular às creches e pré-escolas, são imprescindíveis. A creche é uma política pública que contribui para a autonomia das mulheres e para a socialização do cuidado com as crianças, como tarefa que deve ser compartilhada por toda a sociedade. Segundo a PNAD de 2006, no Brasil apenas 15,5% das crianças de até três anos são atendidas por esse serviço de educação infantil. Nas faixas de renda de até um salário mínimo, o acesso à creche é de 9% e, na faixa de renda de um a três salários mínimos, o atendimento é de 14%.
Inverter a lógica capitalista de busca desenfreada pelo lucro e eleger a sustentabilidade humana como o desafio central do conjunto da sociedade passa por reconhecer a importância dos trabalhos efetuados nos âmbitos público e privado e em dar a necessária visibilidade ao trabalho doméstico e de reprodução, que ainda é realizado em sua maior parte pelas mulheres. E esta deve ser uma luta de toda a classe trabalhadora. Esta é a luta da CUT. Somos CUT! Somos Fortes!
“O extermínio do diploma de jornalismo e a norma de fantasia do STF
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de graduação em curso superior como condição para o exercício da profissão de jornalista, prevista na legislação ordinária, é incompatível com a Constituição. Proferida em junho de 2009, com o voto divergente de apenas um dos juízes da Corte, a decisão arrufou melindres e chocou inteligências pelas comparações entre o jornalismo e a culinária e pela suposição de que a atividade jornalística não requer uma técnica específica. Todavia, o defeito capital do julgamento é outro e seu nível de nocividade é muito mais profundo. Ele diz respeito, conjuntamente, ao exercício arbitrário do poder judicial e à manipulação temerária dos textos constitucionais submetidos à interpretação e aplicação.
A obrigatoriedade do curso superior para exercício do jornalismo está prevista no Decreto-Lei nº 972/1969. A norma, como tantas outras da época do regime militar, foi editada pelo poder executivo, mas gozando da mesma força atribuída às leis ordinárias aprovadas no parlamento, na conformidade da Constituição anterior. Daí a expressão Decreto-Lei (Decreto, por ser ato do poder executivo; Lei, por ter força de ato legislativo típico). Com a superveniência da nova Constituição em 1988, a figura do Decreto-Lei foi abolida, não havendo mais possibilidade de edição, para o futuro, de espécies normativas desse tipo. Os Decretos-Leis expedidos no passado, contudo, aí incluído o que regulamenta a profissão jornalística, não perderam automaticamente sua vigência com o advento da nova ordem constitucional porque, do ponto de vista formal, sua elaboração fez-se de acordo com as regras de competência e procedimento estabelecidas na Constituição anteriormente vigente. Segundo entendimento assentado na doutrina constitucional, para que sejam considerados revogados ou não recepcionados, não se pode invocar o fato de que sua forma de elaboração não é mais admitida. É preciso, em vez disso, que seja identificável um conflito de conteúdo ou substantivo entre as suas disposições e as disposições da nova Constituição.
Por isso, a derrubada do requisito do diploma, na esfera judicial, dependia da constatação de um conflito do seguinte tipo: a lei ordinária e a lei constitucional são contraditórias; enquanto a primeira exige a formação superior, a segunda a dispensa. Nessa hipótese, uma vez que a lei constitucional vale mais do que a lei ordinária, a norma de inexigibilidade teria que prevalecer sobre a norma de exigência. Mais: no caso de estar configurada a contradição, o Supremo Tribunal Federal estaria autorizado a afastar a norma de exigência em favor da norma de inexigibilidade. Só assim sua intervenção dar-se-ia no campo da atuação jurídica. No Estado Constitucional, nenhum juiz pode, legitimamente, derrubar uma lei segundo critérios de mera discordância e contrariedade. Pode fazê-lo em razão da necessidade de impor respeito uma norma de nível superior, caso em que estará apenas defendendo e prestigiando o direito mais alto, e não simplesmente negando, por descontentamento, o direito mais baixo.
No caso, o conflito normativo jamais existiu. Para começo de conversa, mesmo os juízes do Supremo Tribunal Federal haverão de transigir num ponto: a Constituição não contém qualquer norma que, de modo expresso e categórico, comande algo como “o exercício da atividade jornalística é livre a todas e quaisquer pessoas e independe de graduação em curso superior”. Portanto, enquanto o requisito do diploma tem previsão em texto de conteúdo inequívoco da legislação ordinária, a existência de uma norma constitucional de inexigibilidade seria, no mínimo, bastante incerta e sujeita a controvérsia. Na literalidade do texto constitucional uma tal norma não é encontrada, de modo que seu reconhecimento poderia apenas ser inferido ou deduzido indiretamente de outras disposições de algum modo correlatas e genéricas. Ainda que inferências e deduções sejam tarefa normal da interpretação jurídica, o fato de que a única vontade legislativa manifesta impõe o diploma deveria gerar a presunção de legitimidade da exigência e sujeitar a solução contrária a severas resistências metodológicas.
O mais notável, contudo, é que as normas constitucionais mais próximas e conexas com o assunto, muito longe de permitir a extração de um comando implícito de inexigibilidade do diploma, na verdade reforçam a sua inexistência. No art. 5º, XIII, a Constituição diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. No art. 22, XVI, a Constituição diz que “compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões”. Combinadas, as duas disposições implicam o seguinte: a lei constitucional transferiu para a lei ordinária, deliberadamente, o poder de dispor sobre quais profissões terão ou não seu exercício sujeito, por exemplo, à graduação em curso superior. A razão é óbvia. A lei constitucional faz a regulação essencial dos poderes estatais e dos seus limites, mas não desce – e nem pode – à minúcia da regulamentação de profissões. Ela tende, por natureza, a silenciar absolutamente sobre requisitos de exercício profissional.
O legislador ordinário tem assim, por delegação constitucional expressa, autonomia para não só exigir ou dispensar o curso superior, mas também para definir e avaliar os critérios que devem presidir sua decisão. É claro que se trata de autonomia relativa, limitada, condicionada. A lei, qualquer lei, deve ser sempre razoável, não pode ser expressão de um desatino, uma psicose, um ódio, enfim, de um ato arbitrário, sem razão plausível. É indiscutível que juízes devam recusar leis desse tipo. No caso, porém, a lei do diploma de jornalismo passa fácil no teste da razoabilidade, summa cum laude.
Em primeiro lugar, o fato de existirem boas razões em favor da inexigibilidade não significa que não existam boas razões em favor da exigência. Isso vale não só para o jornalismo, mas para a administração, a psicologia e até para o direito. Em segundo lugar, a existência de controvérsia sobre o que é melhor e o que é pior não indica irracionalidade da norma que, no embate dos prós e dos contras, escolhe um dos caminhos possíveis e aceitáveis. Ao contrário, o principal indicador de uma norma sem razoabilidade é a ausência de disputa, é o consenso na objeção que sucede a sua adoção.
Nesse sentido, a lei do diploma é, como inúmeras leis, simplesmente polêmica, mas nunca, jamais, destituída de razoabilidade ou racionalidade. É apenas o produto de uma opção política do legislador autorizado, feita conscientemente num quadro de sérias e ponderáveis razões concorrentes. É, enfim, uma norma perfeitamente constitucional na perspectiva da noção de razoabilidade. A propósito, ao enunciar o voto condutor do julgamento, o Ministro Gilmar Mendes advertiu que só chegou à sua conclusão “depois de muito refletir”. É curioso: se muito teve de refletir é porque as razões concorrentes, contra e a favor do diploma, foram percebidas como igualmente fortes, equilibradas. Em que pese o desfecho do processo, a declaração não deixa de equivaler a um atestado da razoabilidade da condição legalmente imposta.
As evidências de razoabilidade da lei eram difíceis de ultrapassar. Por isso, o Tribunal teve que apelar a um outro fundamento. Para a maioria dos juízes, a norma constitucional de inexigibilidade do diploma é dedutível da norma constitucional que assegura a liberdade de imprensa e o acesso à informação, ou mais especificamente, do art. 220, § 1º, segundo o qual “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. Segundo o padrão do raciocínio, ao condicionar o exercício do jornalismo aos diplomados em curso superior, a lei ordinária veda o acesso de pessoas à atividade e, em conseqüência, reduz as possibilidades de circulação da informação. Em suma: a inexigibilidade do diploma é uma condição da liberdade de imprensa e, como tal, embora sem previsão expressa, é uma norma constitucional a ser logicamente pressuposta. Daí porque a lei do diploma seria incompatível com a Constituição.
O argumento é inviável. A cláusula constitucional da liberdade de expressão tem um único sentido seguro, nítido, identificável na história. Ela visa a impedir que o poder público, por seus legisladores, governantes e juízes, editem, executem ou endossem leis restritivas do conteúdo do discurso circulável por razões de divergência ideológica ou de contrariedade a interesses. Ela coíbe a instituição de verdades oficiais, a discriminação de pontos de vista, a catalogação de tabus ou assuntos proibidos, a interdição de doutrinas políticas, a censura da informação. Este é o núcleo essencial da cláusula: impedir a estatuição de limites arbitrários ao conteúdo dos atos comunicativos.
Desse sentido central e preciso, é no mínimo uma temeridade saltar para a conclusão de que a cláusula da liberdade de expressão compreende um comando específico que veda à lei condicionar o exercício da profissão de jornalista à formação superior. Seria algo aceitável, talvez, para decifradores de enigmas ou deslindadores de mistérios, não para juízes, de quem se deve esperar prudência em vez de acrobacias no escuro. Juízes devem impor direito certo, não ilações de validade incerta.
Se não bastasse, as premissas do argumento são inexatas e falaciosas. A lei não veda o acesso à atividade jornalística, apenas a condiciona. Qualquer um pode exercer a profissão desde que implemente a condição estabelecida, ou seja, cursar a faculdade. A atividade está franqueada a todos porque o que conta é a potencialidade do acesso. É assim sempre. Para ser advogado há que ser bacharel em direito, mas não se trata aí de impedimento. O caminho está livre, em potência, à universalidade de pessoas. A asserção de que a lei reduz a circulação da informação é especulativa, retórica. Os juízes não se apoiaram sobre qualquer base empírica, o que é sempre indispensável diante de uma duvidosa questão de fato. O efeito suposto é, além disso, improvável.
Muito mais avisado é acreditar no efeito contrário, isto é, no fato de que a exigência do diploma não tem qualquer repercussão sobre a amplitude da liberdade de informação. Quem conhece a dinâmica da atividade sabe que os veículos e os profissionais do jornalismo não são a fonte da informação, mas apenas o seu canal. A lei do diploma não afeta quem, vivenciando o acontecimento, traz a informação, mas diz respeito somente a quem a colhe, refina e divulga. Por isso, o requisito do diploma não parece ter aptidão para interferir negativamente sobre a maior ou menor circulação da informação. Se os acontecimentos são naturalmente independentes e as fontes não são bloqueadas, não há porque supor que a informação será mais ou menos abundante em função do número mais ou menos extenso de jornalistas. Além disso, ninguém está impedido de escrever em jornal por falta de diploma, mas apenas de exercer o jornalismo em sentido estrito, como profissão, em caráter permanente.
A verdade é outra: a otimização da liberdade de informação não depende da extinção da obrigatoriedade do diploma. Outros fatores, sim, é que são determinantes, como a ampliação do acesso às ondas estatais de rádio e televisão pela adoção de políticas que impeçam a sua concentração nas mãos de poucos, ou o controle rígido da publicidade oficial que costumeiramente se destina a comprar o silêncio de maus empresários da comunicação sobre os crimes, as omissões, os erros e a incompetência de autoridades públicas. Portanto, a relação de causa e efeito entre número de jornalistas e amplitude da liberdade, suposta pelo Supremo Tribunal, não só se ressente de demonstração, mas é implausível e irrelevante. Não havia, portanto, como o Tribunal pressupor a norma de inexigibilidade da formação superior da premissa hipotética de que se trata de uma condição de realização da própria liberdade de informação.
O contexto normativo ao qual se chega é o seguinte. Primeiro: não existe norma constitucional expressa vedando a exigência do diploma em curso superior para o profissional do jornalismo. Segundo: há norma constitucional transferindo para o legislador ordinário o poder de dispor sobre condições para o exercício de profissões. Terceiro: existe lei ordinária condicionando a atividade jornalística à formação superior. Quarto: a opção do legislador ordinário, conquanto passível de controvérsia, não pode ser qualificada como um ato insano, destituído de fundamento racional ou razoável. Quinto: a cláusula geral da liberdade de expressão não permite deduzir, salvo temerariamente, uma norma específica de inexigibilidade do diploma. O resultado é que a lei do diploma de jornalismo não é incompatível com a Constituição simplesmente porque a Constituição não regula a matéria. A lógica é singela. É impossível cogitar de um conflito entre a lei ordinária que dispõe (sobre a exigência do diploma) e a lei constitucional que não dispõe (sobre a inexigibilidade), já que não pode haver conflito entre uma disposição e uma não-disposição, entre uma norma e uma não-norma.
Na linguagem de um jornalista, fica fácil compreender o que fez então o Supremo Tribunal. No lugar da não-norma, ele pôs uma norma de fantasia (a da inexigibilidade) e, assim, provocou o conflito que antes de seu pronunciamento não existia, mas que foi fabricado somente naquele instante. Na linguagem de um advogado, a mesma idéia poderia ser assim traduzida: o Supremo Tribunal Federal não declarou um conflito normativo pré-existente, mas constituiu o conflito inexistente. Qualquer que seja o estilo da explicação, o procedimento é impróprio porque juízes estão autorizados a desenvolver as normas constitucionais, e não a fazê-las, forjá-las, inventá-las.
Logo, inconstitucional não é a lei do diploma, mas a decisão que a fulminou. Sob o pretexto do reconhecimento de uma incompatibilidade entre lei ordinária e norma constitucional, sob a aparência de uma intervenção legítima de natureza jurisdicional, talvez sob o domínio de uma surpreendente ingenuidade, os juízes do Tribunal, excetuado o Ministro Marco Aurélio, produziram e impuseram, como fonte originária do direito, uma regra nova, por razões, no fundo e ainda que inconscientes, de mera divergência e contrariedade em relação à regulação jurídica vigente. Honestas que fossem as intenções, o Tribunal, muito gravemente, usurpou prerrogativas legislativas, exorbitou das suas próprias e excedeu limites que se deve auto-impor espontaneamente a fim de evitar o mal da sua transformação num colégio de déspotas iluminados.
Nada do que dito foi implica afirmar que a sujeição da atividade jornalística à obrigatoriedade do diploma não possa ser questionada, flexibilizada ou mesmo revogada. Pode, sem dúvida, mas no nível da política, que é o nível do debate democrático, das decisões da sociedade, do exercício da soberania do povo, único titular do poder de produção originária do direito constitucional e infraconstitucional. O que é censurável é a supressão da instância política por uma autoridade judiciária que parece não se satisfazer e contentar com a nobre missão de ser a guardiã da ordem jurídica, mas que, para além disso, se deixa atribuir a si própria o poder absoluto de outorgá-la.
O Supremo tem, entre seus juízes, grandes valores, mas esta é a pior decisão de sua história recente. À margem de quaisquer evidências de uma real situação de incompatibilidade entre a lei ordinária e a lei constitucional, manipulou os textos jurídicos implicados segundo preferências subjetivas, dando-lhes uma exegese tendenciosa, ao modo de muitos intérpretes eclesiásticos do direito canônico. Não poderia tê-lo feito assim levianamente porque, no fim das contas, o que estava em jogo era uma decisão prestes a exterminar a dignidade de um diploma de curso superior e a causar um impacto intenso na ordem vigente e nas instituições, relações, direitos e aspirações constituídas legitimamente sob a sua égide há exatos quarenta anos.
* João dos Passos Martins Neto, Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador do Estado de Santa Catarina. Bacharel em Jornalismo e Direito. Mestre e Doutor em Direito, com Pós-Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Columbia, NY, Estados Unidos. Autor do livro Fundamentos da Liberdade de Expressão (Insular, 2008)
“Por uma nova ordem financeira internacional”
Os trabalhadores não estão dispostos a pagar pela crise. A solução está na criação de empregos e na geração de renda. O Estado em nosso país desempenha um papel fundamental na organização da economia e na construção de políticas de distribuição de renda e valorização do trabalho.
Atualmente, a economia capitalista atravessa uma de suas mais graves crises desde 1929. Se trata de uma crise estrutural do sistema, que explora os trabalhadores e as trabalhadoras, concentra renda e condena milhões de pessoas à fome e à miséria.
Este sistema, desde as últimas décadas do século 20, tem se inspirado nas políticas de liberalização financeira e comercial. São as políticas de desregulação ou autorregulação do mercado que estão na origem, as responsáveis pela crise financeira que nos afeta atualmente.
O resultado desta liberdade sem controle é um processo de crescimento sem limites do setor financeiro, que abre um grande fosso entre a riqueza virtual produzida pelos papéis e a riqueza real obtida graças à produção e ao trabalho.
Frente ao número de instituições e empresas afetadas pela crise, frente à quantidade de valores que estão em jogo e aos riscos de propagação rápida dos efeitos da crise no investimento, na produção e no emprego, os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento têm adotado e aplicado um conjunto de medidas e mecanismos de auxílio às instituições prejudicadas.
Se injetou liquidez na economia, foram modificadas as taxas de juros e os tipos de câmbio. Porém estas medidas não vieram acompanhadas por contrapartidas claras e, desta maneira, isso se converteu numa simples transferência de dinheiro público para as mãos dos especuladores.
O governo do Brasil, por sua parte, tem adotado medidas para salvaguardar o funcionamento do sistema de crédito no país e para preservar a economia real da crise. Em particular, tem injetado reservas dos bancos e dado sua autorização para que os bancos públicos possam absorver as instituições financeiras e não-financeiras em dificuldades.
A Central Única dos Trabalhadores insiste que medidas como esta devem vir acompanhadas de contrapartidas para o Estado e os trabalhadores. Nossa organização sindical considera que a intervenção do Estado não pode significar uma socialização das perdas do setor financeiro, que prejudicaria o conjunto da sociedade, como se observou durante período recente com a crescente privatização dos lucros, que se traduziu em enormes benefícios anuais para os bancos, o que representou, no Brasil, dezenas de bilhões de dólares.
Nossa central sindical reafirma que todas as ameaças de perdas de emprego devem ser combatidas com a mobilização dos trabalhadores. A luta pelo emprego é fundamental para fazer frente à crise. Vamos continuar exercendo pressões sobre o governo para que se estabeleçam políticas destinadas à preservação dos postos de trabalho e dos salários dos trabalhadores. Para isso, se podem aplicar as Convenções 151 (direito à negociação coletiva no setor público), 158 (impedimento à demissão imotivada) e 102 (fixação de normas mínima de Seguridade Social) da Organização Internacional do Trabalho, que são fruto do diálogo social.
Temos conseguido um aumento real de salário mínimo para a grande maioria das categorias profissionais do Brasil. É o resultado do regime democrático que existe atualmente no país e das boas relações entre os interlocutores sociais e o governo. Para progredir nesta esfera, propomos a defesa do emprego e a valorização do trabalho. Para os próximos meses, estamos preparando propostas históricas com iniciativas compatíveis com o Programa de Trabalho Decente da OIT e da CSI (Confederação Sindical Internacional).
A CUT estabeleceu uma plataforma de ação integrada que procura aplicar programas de acordo com o Programa de Trabalho Decente. Também tratamos de estabelecer um programa nacional que recolha os temas que sempre defendemos e, em particular, que trate da valorização do trabalho, que segue sendo o eixo principal da nossa estratégia.
Além disso, defendemos o fortalecimento do papel do Estado em matéria de regulação e desempenho, sua luta contra o trabalho infantil e o trabalho precário e também contra as relações fraudulentas na esfera do emprego. Nossa central reivindica que se reforce o controle e a supervisão e exige que se ponham fim às fragilidades estruturais existentes.
No plano internacional, a CUT apóia e participa dos debates da CSI e da CSA (Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas) para criar uma nova ordem com um maior controle das operações das instituições financeiras e dos fluxos de capitais entre os países, a fim de minimizar as repercussões da crise financeira e econômica internacional nas economias nacionais.
Os trabalhadores e as trabalhadoras do mundo inteiro não querem pagar o custo da crise financeira do sistema neoliberal, que tanto dano fez a todos os países.
Escrito por João Felício é secretário de Relações Internacionais da CUT