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Proposta amplia proteção ao menor de idade nas relações de trabalho

Administrador — Wed, 08 Feb 2012 17:19:38 +0000

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2700/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43) para ampliar a proteção ao menor de idade (dos 14 aos 18 anos).

“Em que pese reconhecermos o grande avanço observado em relação ao tratamento dispensado aos adolescentes na legislação vigente, entendemos que ainda há mais a ser feito”, afirma a autora.

Ela propõe, por exemplo, que os direitos do menor à profissionalização e à proteção no trabalho, que já constam do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), estejam também garantidos no texto da CLT.

A deputada também apresenta normas que restringem o trabalho noturno, exigem a matrícula escolar do menor que trabalha e aceleram o julgamento de ações relativas a infrações cometidas pelos empregadores, entre outras.

Trabalho noturno
Pela proposta, passa a ser considerado trabalho noturno aquele executado pelo menor de 18 anos entre as 21 horas e as 5 horas. Atualmente, a CLT estipula que o início do trabalho noturno é às 22 horas. “Essa medida visa a proteger a saúde do menor, já que consideramos inapropriado o trabalho até as 22 horas para essa parcela da população”, ressalta Sandra Rosado.

Além disso, o texto proíbe a contratação do trabalho do menor de 18 anos por mais de um empregador. A lei hoje permite que ele trabalhe em mais de um local, desde que as horas sejam somadas.

O projeto também veda as atividades que demandem o emprego de força muscular superior a 14 quilos para o trabalho contínuo, ou acima de 19 quilos para o trabalho ocasional. A CLT já veda o trabalho do menor em locais e serviços perigosos ou insalubres, ou que sejam prejudiciais à sua moralidade (cinemas, boates e comércios com venda de bebida alcoólica, entre outros).

Educação
A proposta de Sandra Rosado torna obrigatório o transporte escolar do menor trabalhador, se a escola estiver a mais de dois quilômetros da empresa que contratar permanentemente mais de 30 menores. Hoje, o empregador tem apenas a obrigação de manter local apropriado em que seja ministrada instrução primária aos menores.

De acordo com o projeto, o menor somente poderá ser admitido após a comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular. Além disso, ele terá que comprovar a frequência escolar a cada semestre, sob pena de rescisão do contrato.

A deputada justifica a regra destacando que “a CLT obriga o empregador que contrate menor a conceder-lhe ‘o tempo que for necessário para a frequência às aulas’. Essa medida somente tem razão de ser, todavia, se o menor efetivamente estiver estudando”.

Sandra Rosado propõe ainda a inclusão na lei da obrigação de o Ministério Público do Trabalho (MPT) agir para que o menor seja afastado de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física ou prejudiquem sua educação moral, já que a CLT atualmente só faz essa exigência a pais ou responsáveis.

A autora argumenta que, ao prever de forma expressa a responsabilidade do MPT de atuar em defesa das condições de trabalho do menor, fica reforçada a participação do órgão.

Punições
No caso de descumprimento das normas, o projeto determina, em vez de multa no valor de um salário mínimo regional (regra atual), uma multa de R$ 664,81, que será aplicada tantas vezes quanto forem os menores empregados ilegalmente. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

A proposta também prevê multa de R$ 380 para a empresa que fizer anotação não prevista em lei na Carteira de Trabalho do menor. Atualmente, as anotações permitidas são aquelas referentes ao salário, data de admissão, férias e saída.

O empregador que utilizar o trabalho do menor ilegalmente estará ainda sujeito a restrições como suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais; extinção de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; e inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

Se a empresa infratora tiver mais de cem menores contratados, terá ainda que veicular anúncios publicitários enfocando as determinações constantes no ECA e na CLT, pelo período de 30 dias.

Julgamento célere
De acordo com o projeto, para apresentar reclamações sobre seu empregador, os menores serão assistidos ou representados pelo seus responsáveis legais ou, na falta deles, pelo Ministério Público do Trabalho. Eles não pagarão custas, a não ser em caso de má-fé; a sentença terá que sair em até 90 dias; e os recursos relativos às suas reclamações terão preferência de distribuição e julgamento nos tribunais.

A proposta também determina que os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados ao menor serão indisponíveis, irrenunciáveis e não poderão ser transacionados, e que, se for comprovado o trabalho proibido, serão devidas todas às verbas rescisórias, conforme a CLT, ao menor de 14 anos.

Por fim, o projeto obriga os estabelecimentos hospitalares públicos e privados, as clínicas particulares e os médicos profissionais liberais a comunicar as ocorrências envolvendo acidentes de trabalho com menores de 18 anos às entidades ou órgãos competentes de proteção à criança e ao adolescente, bem como às delegacias regionais do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portal Nacional do Direito do Trababalho

Petrobras responderá por créditos salariais de trabalhador terceirizado

Administrador — Wed, 08 Feb 2012 16:28:04 +0000

Petróleo Brasileiro S.A. é responsável pelo pagamento dos créditos salariais devidos pela Mont Sul Montagens e Instalações Industriais a ex-empregado em caso de descumprimento das obrigações por parte da prestadora de serviços. O fato de existir prova de que a Petrobras não fiscalizou os atos praticados pela empresa contratada levou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar o recurso da petrolífera contra a condenação.

No juízo de origem, a Petrobras foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao ex-empregado da Mont Sul. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença por entender que a Petrobras, ao contratar empresa prestadora de serviço, com posterior lesão aos direitos dos trabalhadores, causou prejuízos a terceiros e, por isso, deveria responder, de forma subsidiária, pelo ato. O TRT ainda destacou a existência de culpa in eligendo (na escolha) e in vigilando (na fiscalização) na hipótese, uma vez que a Petrobras não zelou pelo cumprimento das obrigações derivadas do contrato de trabalho.

Na Primeira Turma do TST, a Petrobras alegou que não terceirizou atividade fim ou atividade meio do negócio, tendo em vista que a Mont Sul foi contratada para executar obras e serviços. Logo, era aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, que isenta a empresa que contrata serviços de construção civil por empreitada de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.

Contudo, o recurso de revista da Petrobras contra a decisão do Regional não pôde ser conhecido, porque a Turma concluiu que não havia violação constitucional nem contrariedade a súmula do TST para autorizar a análise do mérito do apelo. A Turma observou que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 estabeleça a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a norma refere-se à hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais.

A Turma lembrou que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, que tem a obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Além do mais, a responsabilidade subsidiária da Petrobras era decorrência do seu comportamento omisso e irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, ou seja, situação típica de culpa in vigilando, quando falta atenção do tomador do serviço aos procedimentos e atitudes da empresa prestadora em relação aos empregados que trabalham em benefício do tomador de serviços.

O julgamento na SDI-1

Na SDI-1, os embargos da Petrobras também não tiveram o mérito analisado. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, votou pelo não conhecimento, na medida em que a empresa não demonstrara a existência de divergência jurisprudencial, e foi acompanhado pela maioria do colegiado. O relator destacou que, embora não pactue diretamente com o trabalhador, o tomador dos serviços dirige sua atividade, por isso a situação econômico-financeira da prestadora deve ser capaz de suportar o pagamento dos empregados – o que não ocorreu no caso.

O ministro esclareceu também que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, 24/11/ 2010, que é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que veda a transferência de encargos trabalhistas da empresa contratada à Administração Pública nas situações de inadimplemento das obrigações pelo vencedor da licitação. Depois desse julgamento, a Justiça do Trabalho não pode atribuir ao ente público contratante, de forma automática e genérica, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas descumpridas pelo contratado, em terceirizações lícitas.

Por consequência, afirmou o relator, o TST alterou o item IV da Súmula nº 331 e acrescentou o item V para deixar claro que, havendo conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações contratuais, ela pode ser responsabilizada subsidiariamente, a partir da verificação de cada caso e com base nas provas processuais.

Como a Primeira Turma do TST partiu das provas e fatos registrados pelo Tribunal Regional, entre eles o de que a Petrobras teve comportamento omisso ou irregular ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, a SDI-1 concluiu que estava caracterizada a culpa da empresa e, portanto, a obrigação de pagar pelos créditos salariais devidos ao trabalhador caso a prestadora de serviço não o faça.

Durante a sessão, o ministro João Batista Brito Pereira defendeu o conhecimento dos embargos por contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST (acrescentado em maio de 2011), que seria um desdobramento do item IV, mencionado pela empresa no recurso. Com a divergência votaram os ministros Horácio de Senna Pires e Milton de Moura França.

TST

Brasil recebe 57% mais mão de obra estrangeira

Administrador — Wed, 08 Feb 2012 16:16:29 +0000

O número de trabalhadores estrangeiros no Brasil cresceu 57% no ano passado, chegando a 1,51 milhão em dezembro, segundo estatísticas do Ministério da Justiça.

O principal fator para esse salto no número de imigrantes legais foi a chegada de trabalhadores de países vizinhos. Desde 2009, triplicou o número de imigrantes peruanos legais. O de paraguaios e bolivianos cresceu mais de 70%. Comunidades com presença antiga no país, como japoneses e europeus, têm crescido mais lentamente.

O crescente fluxo migratório de países latino-americanos tem sido acompanhado por uma mudança significativa no perfil dos trabalhadores que vêm para o Brasil.

Os imigrantes dos países vizinhos em geral têm baixa escolaridade e pouca qualificação. Bolivianos trabalham em oficinas de costura e como empregados domésticos; peruanos atuam como ambulantes e operários na construção. Portugueses e espanhóis ocupam postos gerenciais ou trabalham como arquitetos, engenheiros e advogados.

Segundo Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça, o número de latino-americanos legais no país aumentou por três motivos: boom econômico brasileiro, acordo de residência do Mercosul e anistia -os dois últimos, de 2009. O acordo autoriza cidadãos do Mercosul, da Bolívia e do Chile a entrar sem visto no Brasil, somente com registro na Polícia Federal, e a pedir residência temporária.

O acordo deve ser estendido para Peru e Equador -falta a aprovação do Congresso. A anistia de 2009 deu a 45 mil imigrantes ilegais residência provisória e 18 mil conseguiram obter residência permanente depois de dois anos.

Apesar do grande aumento na presença de latinos no Brasil, europeus e japoneses ainda são as maiores comunidades, porque historicamente foram os maiores grupos de imigrantes. Houve entrada de 4,4 milhões entre o fim do século 19 e os primeiros 40 anos do século 20.

Hoje, os portugueses ainda são o maior grupo, seguidos de japoneses e italianos. Bolivianos estão em quarto lugar -mas boa parte dos latinos está ilegal e não entra nas estatísticas.

Ilegais e refugiados
Os números do governo incluem os estrangeiros que estão legalmente no país, com autorizações de trabalho e vistos de residência. ONGs e o governo estimam que haja de 60 mil a 300 mil estrangeiros ilegais no Brasil -na maioria latino-americanos, chineses e africanos. Além deles, há 4.477 refugiados.

“Vim para o Brasil porque percebi que este país tinha futuro”, diz o boliviano Davi Gironda, 25, que mora em São Paulo há três anos. Gironda trabalha 14 horas por dia em uma tecelagem, com ganho médio de R$ 1.200 por mês.

Apesar da longa jornada, não reclama. Às vezes, guarda R$ 400 por mês. Ele diz que não é hora de voltar à terra natal. “O mundo está de olho no Brasil.”

Da Folha de S. Paulo

Dilma anuncia ampliação de vagas em programa de ensino técnico

Administrador — Tue, 07 Feb 2012 14:10:23 +0000

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai oferecer, este ano, quase 1,2 milhão de vagas em cursos de qualificação em áreas como construção civil, informática, mecânica, turismo e enfermagem. A afirmação foi feita pela presidenta Dilma Rousseff em entrevista ao programa Café com a Presidenta desta segunda-feira (6).

Dilma disse que os cursos serão feitos em parceria com o Senac, Senai e escolas técnicas federais. “O mercado de trabalho está exigindo cada vez mais qualificação. No ano passado, mais de 60% dos trabalhadores nas regiões metropolitanas tinham feito pelo menos o ensino médio, ou seja, estudaram pelo menos 11 anos”, disse.

Emprego e raenda

Em seu programa, a presidenta festejou o mais baixo nível de desemprego dos últimos dez anos, conforme estudos divulgados na semana passada pelo Seade/Dieese, chegando a 4,7% em dezembro. “Esses resultados são muito positivos, principalmente quando a gente observa o que acontece na Europa e nos Estados Unidos, onde uma séria crise econômica gerou estagnação e desemprego”, disse. “Com investimento, criação de emprego e distribuição de renda, estamos transformando o Brasil em um país de classe média”, afirmou, para completar que ”o emprego, com aumento do salário e da renda das famílias, é o motor do crescimento sustentável. Esse é o segredo do sucesso da economia brasileira”.

Rede Brasil Atual

Mercado eleva projeção para crescimento da economia em 2012 e 2013

Administrador — Tue, 07 Feb 2012 14:05:47 +0000

A estimativa de analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) para o crescimento da economia – Produto Interno Bruto (PIB) – neste ano e em 2013 foi ajustada para cima. Para 2012, a projeção passou de 3,27% para 3,3%. Para 2013, a previsão de expansão subiu de 4,15% para 4,2%.
A expectativa para o crescimento da produção industrial, neste ano, passou de 3% para 2,79%, e permanece em 4%, em 2013.
A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB foi mantida em 36,95%, este ano, e em 35,8%, em 2013.
A expectativa para a cotação do dólar ao final do ano caiu de R$ 1,8 para R$ 1,75. Para 2013, continua em R$ 1,75.
A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) caiu de US$ 19,8 bilhões para US$ 19,5 bilhões, em 2012, e de US$ 15 bilhões para US$ 14,5 bilhões, no próximo ano.

Compra e venda
Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa passou de US$ 65,9 bilhões para US$ 67,95 bilhões, este ano, e permanece em US$ 70 bilhões, em 2013.
A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 55 bilhões, neste ano e no próximo.

FEM-CUTSP

Vendas de veículos no atacado têm melhor janeiro da história

Administrador — Mon, 06 Feb 2012 21:00:25 +0000

As montadoras instaladas no Brasil venderam em janeiro deste ano 268,2 mil veículos, um aumento de 9,6% sobre o mesmo período do ano passado. Esse foi o melhor desempenho registrado em um mês de janeiro de toda a história da indústria automobilística no País. Esse volume, no entanto, foi 23% inferior ao de dezembro quando a indústria comercializou 348,4 mil veículos.

A participação dos importados teve ligeira baixa sobre dezembro e passou de 27% para 25,3%, índice que supera a marca de janeiro de 2011 (23,5%).
O destaque da comercialização coube aos fabricantes de máquinas agrícolas que obtiveram elevação de 16% sobre dezembro e 16,6% sobre janeiro de 2011, com um total de 4.687 unidades. As exportações de veículos também cresceram em relação a janeiro de 2011 com 33.075 unidades, 6,9% maior do que naquele período. Sobre dezembro, porém, houve queda de 31,7%.
A produção do setor em janeiro somou 211,8 mil veículos ante 262 mil em dezembro, um recuo de 19,2%. Na comparação com janeiro de 2011, a queda na produção foi 11,4%.

FEM-CUT

Donas de casa que contribuem para a Previdência aumenta

Administrador — Mon, 06 Feb 2012 20:50:27 +0000

O número de donas de casa de baixa renda que contribuem para a Previdência Social aumentou de 5.528 para 52.040 entre os meses de outubro e dezembro do ano passado. Desde outubro de 2011, as donas de casa de famílias de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social pagando uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,1), de acordo com a Lei 12.470.

O programa beneficia quem se dedica somente ao trabalho doméstico. Os estados com o maior número de donas de casa que se tornaram seguradas da Previdência Social foram São Paulo (10.232), Minas Gerais (8.672) e o Rio de Janeiro (5.492).

Os contribuintes têm direito a benefícios como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda familiar até dois salários mínimos. A inscrição é feita pelo telefone 135.

Rede Brasil Atual

Comissão decide se filhos de exilados políticos podem ser indenizados

Administrador — Fri, 03 Feb 2012 15:12:35 +0000

Em 1970, com apenas 2 anos de idade, Ernesto Carlos Dias Nascimento foi banido do Brasil, acusado de ser “terrorista” e “subversivo” pelas forças de segurança do regime militar. Durante 16 anos ele viveu longe do país, acompanhando a avó, Tercina Dias de Oliveira, militante de esquerda perseguida pela ditadura. Assim como Ernesto, diversas crianças da época alegam ter sido punidas apenas pelo fato de serem filhos de presos e perseguidos políticos. Os casos dessas crianças começaram a ser julgados hoje (2) pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em uma sessão especial dedicada a 24 processos similares.

“Fui banido do meu país por um decreto presidencial, aos 2 anos, após ser documentadamente acusado de terrorista e subversivo. Vivi fora entre 1970 e 1986 e, mesmo depois de retornar ao Brasil, sofri diversos tipos de preconceito por ter estudado em um país com o qual o Brasil [na época] não mantinha relações diplomáticas. Para conseguir emprego, tive de perder o sotaque e mentir, dizendo que havia estudado em Pernambuco”, disse Nascimento à Agência Brasil, momentos antes do início do julgamento.

Na ação, ele pede a validação do diploma de técnico em projetos mecânicos e ferramentas, obtido quando morava em Cuba, além de indenização. “Nós, que passamos por essa situação, sabemos o quão grande são as dificuldades vividas por diversos profissionais vindos de Cuba”, acrescentou.

Situação similar foi vivida por Ricardo Martins Rabelo, filho do jornalista José Maria Rabelo, preso e exilado após conflitos com um general do Exército à época em que trabalhava no jornal Binômio, de Belo Horizonte. “Só fui aprender o hino brasileiro aos 16 anos. Já sabia cantar os hinos do Chile e da França [países onde viveu exilado] e, também, o da Síria, país que tinha vínculo com uma das escolas onde estudei”, disse ao lembrar dos problemas que ele, os seis irmãos e os pais enfrentaram para viver fora do Brasil.

“Os meninos sofreram muito com as seguidas mudanças. Saímos do Brasil e, quando já estávamos nos adaptando ao Chile, tivemos de passar pela mesma situação, com o golpe [militar que derrubou o presidente Salvador Allende]. O lamentável é que sabíamos da participação dos militares brasileiros também no Chile”, acrescentou o pai, José Maria Rabelo.

Suely Coqueiro, filha de Aderval Alves Coqueiro, primeiro banido a retornar clandestinamente ao Brasil, só saiu do país após o assassinato do pai. “Passei dos 5 aos 10 anos de idade vivendo clandestinamente no Brasil, por causa do meu pai. Após ele ser assassinado, em 1971, fui forçada a ir para o Chile e, depois, para Cuba, onde fiquei até os 19 anos. Quando estávamos clandestinamente no Brasil, fomos privados de todo e qualquer convívio social, tamanha era a preocupação de meu pai. Nessa época, fomos privados também do convívio com familiares, porque eles também não podiam saber onde estávamos. Mesmo após retornarmos ao país, sentimos que, por causa dessa distância, não existia mais vínculo com nossa própria família”, lamentou Suely.

“Acima de tudo, o que queremos é o reconhecimento do Estado de que também fomos vítimas da ditadura. Meu pai foi assassinado em 1971 por ser militante comunista. Apesar da versão oficial ser a de que ele foi baleado em um tiroteio com a polícia, temos a informação de que ele havia sido preso e morreu após dias de tortura”, acrescentou o filho de Devanir José de Carvalho, Ernesto José.

A expectativa do Ministério da Justiça é que a comissão conclua ainda hoje ou, mais tardar, amanhã (3), o julgamento dos casos. Criada há dez anos, a Comissão de Anistia já julgou cerca de 60 mil processos.

Agência Brasl

Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado

Administrador — Fri, 03 Feb 2012 13:10:33 +0000

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas. A empresa investigou a vida pessoal do trabalhador por seis meses, inclusive com entrevistas, junto aos seus familiares e vizinhos, sobre suposto uso de entorpecentes. O motivo da investigação foi divulgado em lista de emails da empresa, causando constrangimento ao empregado, que passou a se sentir excluído do convívio com os demais funcionários, sendo vítima de desconfiança e chacotas.

Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), que mantiveram sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, o poder diretivo do empregador, que inclui o poder de fiscalização, encontra limites no direito fundamental do empregado em ver inviolável sua vida privada, sua honra e sua imagem, sendo assegurada, em caso de violação deste direito, indenização pelos danos morais e materiais, conforme prevê a Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso X. No processo analisado, segundo os desembargadores, restou configurado o dano moral indenizável.

Os desembargadores julgaram recursos ordinário e adesivo interpostos pela empresa e pelo ex-empregado, respectivamente. A empresa pediu a reforma da sentença da 4ª VT de São Luís, que a condenou a pagar indenização por danos morais ao ex-empregado, no valor de R$ 5 mil, bem como a retificar data de extinção de contrato de trabalho na CTPS do trabalhador. O trabalhador pediu a majoração do valor da indenização para R$ 50 mil.

De acordo com as informações processuais, o nome do ex-empregado com a observação de que estava em tratamento por dependência química constou, por mais de um ano, em uma lista com o nome dos empregados da empresa que era repassada a todas as agências da Cemar. Após apuração do caso por setor competente da empresa, durante seis meses, não foi constatada qualquer evidência de dependência química.

Segundo a Cemar, que pleiteou a exclusão da condenação do valor indenizatório, não houve qualquer ilicitude de sua parte, mas apenas exercício regular de direito. Para a empresa, o pedido de indenização deveria ter sido feito contra a pessoa que repassou o email aos demais funcionários da empresa, que, à época, era chefe imediata do ex-empregado.

Entendimento diferente teve o desembargador James Magno Araújo Farias, relator dos recursos, que votou pela manutenção da sentença. Conforme o relator, ao investigar a vida pessoal do ex-empregado por seis meses, inclusive junto aos familiares e vizinhos, a empresa ultrapassou os limites do poder diretivo a ela conferido. O desembargador disse que o depoimento de uma testemunha do trabalhador agravou a situação da Cemar ao destacar que, mesmo não tendo sido constatada a dependência química, a empresa não se retratou perante as pessoas entrevistadas na sindicância, nem encaminhou uma nova lista às agências sem a observação negativa sobre o ex-empregado.

O relator destacou que a Cemar juntou, ao processo, a cláusula 35 do acordo coletivo firmado entre ela e o sindicato representante de seus empregados, que prevê, no parágrafo único, que a empresa “se compromete a realizar palestras orientativas aos gerentes e supervisores quanto aos procedimentos necessários à abordagem do empregado com sintomas de dependência química, e palestras educativas aos empregados”. Contudo, conforme o desembargador, não conseguiu comprovar que cumpriu a norma prevista no instrumento coletivo.

O desembargador James Magno também refutou a alegação da empresa no sentido de que quem deveria figurar no pólo passivo da ação era a última chefe imediata do ex-empregado, porque, segundo relator, foi ela quem agiu visando à retirada da observação negativa ao lado do nome do autor, inclusive sugerindo tal conduta à empresa por email.

Quanto ao valor da indenização, o relator disse que, considerando os danos morais sofridos pelo autor e a circunstância de que funcionária da empresa tomou providências no sentido de minimizar a exposição de situação vexatória do ex-empregado perante seus colegas, o valor arbitrado pelo juízo da 4ª VT de São Luís “situa-se dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade”, concluiu.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 17.01.2012, e o acórdão (decisão de segunda instância) foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23.01.2012.

TRT

SUS terá 3,5 mil leitos para tratar usuários de drogas

Administrador — Fri, 03 Feb 2012 11:48:43 +0000

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai abrir 3.508 leitos voltados para tratamento de usuários de crack e outras drogas. A medida, que abrange hospitais gerais de todo o país, vai elevar o valor do repasse médio disponibilizado para bancar as diárias nas enfermarias especializadas. De acordo com o Ministério da Saúde, o investimento será de R$ 670 milhões e faz parte do programa “Crack, é possível vencer”, lançado em dezembro do ano passado pela presidenta Dilma Rousseff.

Como forma de incentivo à criação das enfermarias especializadas, as unidades com até cinco desses novos leitos vão receber R$ 18 mil; hospitais com seis a 10 vagas, R$ 33 mil; aqueles com 11 a 20 leitos receberão R$ 66 mil; e os maiores, com número de leitos entre 21 e 30, vão receber R$ 99 mil. Os valores serão para adequação física, compra de equipamentos, capacitação de profissionais e abertura de pontos do Telessaúde nos hospitais.

O ministro interino da Saúde, Mozart Sales, disse na quarta-feira (1º) que a medida encerra um ciclo do programa, e que neste momento a cooperação dos estados e municípios será fundamental. “Para vencermos o crack, precisamos de uma rede estruturada, conforme previsto no novo programa. Dentro dessas opções, as enfermarias especializadas são uma importante ferramenta no tratamento aos pacientes nos casos mais graves”, teorizou.

Prevenção no Carnaval

O Ministério da Saúde vai realizar ainda uma campanha neste Carnaval de prevenção à aids entre os jovens homossexuais, de 14 a 24 anos. O conceito da iniciativa será: “Na empolgação pode rolar de tudo. Só não rola sem camisinha. Tenha sempre a sua”. A ação visa a dar continuidade ao tema lançado no Dia Mundial de Luta contra a Aids, em 1º de dezembro.

De acordo com as estatísticas do ministério, em 2011, para cada 16 homossexuais de 15 a 24 anos vivendo com aids, havia 10 heterossexuais. Essa relação, em 1998, era de 12 para 10. Os números representam queda de 20,1% de transmissão do vírus entre os heterossexuais e aumento 10,1% entre os gays.

“Embora as atividades de prevenção ocorram durante todo o ano, em um processo contínuo, o momento da campanha do Carnaval é importante. Vamos chamar a atenção para a saúde em situações e momentos específicos nessa grande festa que é o Carnaval brasileiro”, ressaltou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta quinta-feira (2).

A ação irá apresentar filmes transmitidos pela TV e internet. Serão veiculadas situações em que homens gays jovens e um casal heterossexual encontram-se prestes a ter relações sexuais sem camisinha. Em ambos os filmes surgirão personagens fantasiosos – uma fadinha, no caso do filme do casal gay, e um siri, no casal heterossexual – com uma camisinha. Ao final, em ambos os vídeos é apresentada a mensagem tema da campanha.

Ministério da Sáude