Planos de saúde podem ter de cobrir quimioterapia oral em casa
O Senado deu hoje (16) o primeiro passo para que pessoas com câncer possam fazer, em casa, o tratamento quimioterápico via oral com a cobertura dos planos de saúde. O projeto de lei foi votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para apreciação da Câmara.
A proposta, que teve como relator o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), determina que os planos de saúde cubram também, no tratamento domiciliar, o uso de medicamentos para o controle de efeitos adversos. Essa possibilidade não está prevista pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fiscaliza e controla os planos de saúde.
No caso dos planos que cobrem a internação hospitalar, o projeto obriga a cobertura da quimioterapia ambulatorial e domiciliar, de procedimentos radioterápicos e da hemoterapia. O objetivo, segundo a autora do projeto de lei, Ana Amélia Lemos (PP-RS), é garantir a continuidade da assistência prestada durante o período de internação hospitalar.
Uma vez aprovado pela Câmara e sancionada pela presidenta da República, a nova lei entra em vigor após 180 dias da data de publicação no Diário Oficial da União. Ana Amélia explicou que cerca de 40% dos tratamentos oncológicos empregam medicamentos de uso domiciliar.
Ela acrescentou que, por isso, esses tratamentos devem ter cobertura pelos planos de saúde, o que ainda não acontece, transferindo boa parte desses pacientes e de seus custos assistenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Rede Brasil Atual
Brasileiros são os mais informados sobre biodiversidade
A União para o Biocomércio Ético (UEBT) divulgou na última quarta-feira, 16/05, o estudo Barômetro de Biodiversidade 2012, que avaliou o nível de conhecimento e preocupação da população de oito países – Brasil, Índia, Peru, França, Alemanha, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos – a respeito da fauna e flora. Os brasileiros se saíram bem na pesquisa e levaram o título de mais bem informados a respeito do assunto.
97% dos entrevistados nascidos no país “verde e amarelo” já haviam ouvido falar de biodiversidade e 47% deles souberam definir o termo de forma correta. “Ou seja, quase um em cada dois consumidores sabe exatamente do que se trata”, diz Cristiane de Moraes, representante da UEBT no Brasil.
O segundo lugar desse ranking ficou com a França, onde 95% estão familiarizados com o assunto e 38% sabem explicá-lo, seguida pela Suíça. A pior colocação foi a da Índia. Apenas, 19% dos entrevistados do país já ouviram falar em biodiversidade e só 0,4% deles souberam definir o conceito corretamente.
Preocupação na hora das compras
No quesito consumo consciente, os brasileiros também apresentaram resultados satisfatórios. Cerca de 70% dos entrevistados no país afirmam se preocupar em conhecer a origem dos ingredientes naturais usados para produzir cosméticos, alimentos e bebidas, mostrando que se preocupam com a preservação da fauna e flora. Além disso, 69% deixariam de comprar um artigo, caso soubessem que o fabricante não possui boas práticas na cadeia de abastecimento.
Para se informar a respeito do assunto, a maioria dos brasileiros recorre a programas de televisão e documentários. Já a segunda fonte mais utilizada para descobrir a relação das empresas com a biodiversidade é a publicidade – sobretudo, as propagandas de TV.
Apesar de toda a ânsia do consumidor por informações a respeito do engajamento das marcas com a preservação da fauna e flora, poucas empresas comunicam sobre a questão. De acordo com a pesquisa da UEBT, apenas, 31 das 100 empresas líderes do mercado de beleza, por exemplo, mencionam a biodiversidade em seus sites ou relatórios socioambientais.
“É preciso atentar para essa grande lacuna e aproveitar a deixa dada pelos consumidores que querem saber se o que eles estão levando para casa tem uma pegada sustentável ou não”, afirma Cristiane de Moraes.
CNMCUT
Conselho do FGTS amplia contrapartidas trabalhistas
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (15), proposta da CUT que amplia as contrapartidas trabalhistas nas operações financeiras de aquisição e produção de imóveis e lotes novos financiados com recursos do FGTS.
A partir de agora, para liberar os financiamentos, os empresários terão de provar que, durante a execução das obras, estão depositando o FGTS e recolhendo o INSS dos trabalhadores. Antes, eles precisavam apenas comprovar que estavam quites com estes dois direitos dos trabalhadores na hora em que solicitavam os empréstimos. No caso da CCI – Carta de Crédito Individual -, nem isso era necessário.
Segundo Claudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom/CUT), além de contribuir para maior formalização da mão de obra na construção civil, a medida contribui também para maior formalização e qualidade da construção em si, material, alvará etc. “Antes, as empresas não precisavam comprovar que estavam quites com essas obrigações trabalhistas. Bastava apresentar o habite-se e a prova de que estavam quites com o FGTS e o INSS e os recursos eram liberados. Nada era exigido dos empresários para o período de execução das obras. Agora, os direitos dos trabalhadores estão garantidos durante todo o processo”, diz Gomes.
A nova resolução foi construída pela CUT e aprovada com voto da sociedade civil no CCFGTS.
Veja, abaixo, parte do texto aprovado:
Voto nº 26/2011/CNI/CNC/FS/UGT/CUT/NCST/CTB/CGTB
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº (ainda sem número) DE 15 MAIO DE 2012
Dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no
âmbito dos programas habitacionais do FGTS.
Considerando a necessidade de estabelecer condições mínimas que ofereçam
segurança técnica e jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualidade para as operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS, resolve:
1. As operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do
FGTS deverão observar, no mínimo, as seguintes condições, sem prejuízo das
disposições constantes de regulamentação específica:
V – comprovação de regularidade junto à Previdência Social, observada a
regulamentação do órgão competente;
VI – comprovação de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da Matrícula CEI do
empreendimento ou do CNPJ da entidade responsável pela produção do imóvel, observado o regime de construção;
CUT NACIONAL
Lei de acesso à informação entra em vigor e cidadãos terão acesso a documentos oficiais
A Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta-feira com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.
Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Oslinks nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra “i” em verde.
Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.
Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.
Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.
A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.
O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
Correio Brasil