Rejeitado saque do FGTS para pagamento de pensão alimentÃcia
Projeto de Lei que permitia o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de pensão alimentÃcia foi rejeitado pela Comissão de Trabalhadores, de Administração e Serviços Públicos da Câmara
De acordo com a Agência Câmara de NotÃcias, na última quarta-feira (14) a comissão rejeitou por unanimidade o parecer pela rejeição do projeto (PL 4529/08) do deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Situações necessárias e extremas
O relator pontuou que já existem diversas hipóteses de levantamento dos depósitos na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que visam a atender as situações necessárias e extremas. A proposta, já que foi rejeitada, será arquivada.
O relator entende que o fundo deve ser um recurso para o trabalhador e seus dependes em caso de desemprego, sendo errado permitir a movimentação para atender todo tipo de demanda do trabalhador.
Vale lembrar que a Lei do FGTS permite que o fundo seja movimentado, por exemplo, em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização e quando o trabalhador completar 70 anos.
SMABC
Tempo de trabalho temporário pode entrar no cálculo da aposentadoria
O trabalhador que exercer uma atividade temporária tem direito aos benefÃcios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o auxÃlio-doença, e de contar esse perÃodo na aposentadoria.
Com a chegada do Dia da Criança e do Natal, festas que movimentam o comércio, cresce o número de contratações de curto perÃodo.
Assim, quem quer atuar por um perÃodo deve exigir, da empresa que o contratar, a assinatura de um contrato de trabalho temporário. É necessário também ter o registro do contrato na carteira de trabalho e na Previdência para incluir o tempo trabalhado na aposentadoria.
Agora Uol
Aposentadoria:INSS envia carta para quem pode requerer benefÃcio em outubro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou, neste mês de setembro, cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em outubro. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefÃcio a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 1.817 cartas-aviso, sendo que 1.097 foram enviadas somente para mulheres.
Recebem o documento os homens que a partir de 1º de outubro completam 65 anos e as mulheres que completam 60. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer o seu benefÃcio.
Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar por idade deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência.
Na carta consta, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefÃcio, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado, pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.
Previdência Social
Revisão pelo teto: INSS envia cartas para quem teve benefÃcio revisto
A partir da próxima semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia o envio de correspondência a 126.695 segurados que já tiveram os benefÃcios revistos pelo teto, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse total, 107.352 terão a mensalidade reajustada a partir deste mês e o restante receberá apenas valores retroativos, pois se tratam de benefÃcios cessados. Para ver a quantidade de benefÃcios por estado, clique aqui.
Além de informar o valor antigo e o atualizado do benefÃcio as cartas trarão os valores retroativos devidos e a data em que este pagamento será efetuado. Os valores retroativos são devidos nos cinco anos anteriores à data do pedido administrativo de revisão ou do pedido na Justiça. Quem não fez qualquer pedido terá os retroativos contados a partir de 5 de maio de 2011, data do ajuizamento da Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo.
Além dos 107.352 benefÃcios já revistos, outros 11 mil ainda estão em processamento, pois dependem de análise no processo de concessão para que seja verificado se há direito ou não ao reajuste da mensalidade. À medida que o INSS confirmar o direito à revisão, novas cartas serão liberadas e os valores incorporados a folha de pagamento.
A revisão compreende benefÃcios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefÃcio limitado ao teto previdenciário na data da concessão e os benefÃcios deles decorrentes.
Não terão direito à revisão os benefÃcios com data de inÃcio anterior a 5 de abril de 1991 e posterior a 31 de dezembro de 2003; os que não tiveram o salário de benefÃcio limitado ao teto previdenciário na data da concessão; os precedidos de benefÃcios com data de inÃcio anterior a 5 de abril de 1991; os de valor equivalente a um salário-mÃnimo; os benefÃcios assistenciais – BenefÃcio de Prestação Continuada – BPC/LOAS; e aqueles concedidos aos trabalhadores rurais.
Cronograma – O pagamento dos atrasados para aqueles que têm direito à revisão será realizado em quatro datas distintas: 31/10/2011 para os que têm direito a receber até R$ 6 mil; 31/05/2012 para quem é credor de um valor na faixa entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil; 30/11/2012 para os valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31/01/2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586,00 e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão.
Da Previdência Social
Desaposentadoria pode ser julgada hoje pelo STF
O Supremo Tribunal Federal pode julgar hoje a tese da “desaponsentadoria”, cujo impacto para os cofres do governo é estimado em R$ 10 bilhões. Na pauta do Supremo está o julgamento do Recurso Extraordinário 381367, que discute a possibilidade de “desaposentação”, ou seja, trabalhadores que se aposentaram por tempo de serviço ou pelo sistema de benefÃcios proporcional, e que continuam a trabalhar ou voltaram ao mercado de trabalho, pedem para obter outra aposentadoria (abrindo mão da anterior), agora em condições mais vantajosas, por terem mais tempo de serviço.
Técnicos do governo estimam que se a tese do recálculo passar no STF será preciso iniciar uma nova reforma da Previdência, pois milhões de aposentados poderiam pedir o recálculo dos seus ganhos, além dos cerca de 500 mil trabalhadores que voltaram à ativa no último ano. O relator do processo no Supremo é o ministro Marco Aurélio Mello, que votou no sentido de permitir a desaposentação, argumentado que o beneficiário que volta a trabalhar para melhorar sua renda é obrigado por lei a contribuir novamente com a Previdência, e, portanto, deve ter direito a ter essa contribuição adicional considerada em sua aposentadoria.
O caso começou a ser julgado em setembro do ano passado, e já no inÃcio do julgamento o ministro José Antonio Dias Toffoli pediu vistas ao processo, que voltou hoje à pauta do Supremo.
Do Valor Econômico
Governo terá até setembro proposta para o fim do fator previdenciário
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pretende concluir até o fim de setembro uma proposta de substituição do fator previdenciário ? mecanismo criado pelo governo Fernando Henrique, em 1999, cujo objetivo era incentivar o trabalhador a adiar a aposentadoria. Três alternativas estão em discussão: estabelecer uma idade mÃnima para a aposentadoria, elevar o prazo mÃnimo de contribuição e uma fórmula que contemple essas duas variáveis. O governo desistiu, no entanto, da fórmula 85/95, sob o argumento de que ela não fecha a conta (85 é a soma da idade com o tempo de contribuição para mulheres e 95 é a soma aplicada aos homens). A discussão caminha para a fórmula 95/105.
O pressuposto básico do projeto é que os cofres da Previdência não podem ter prejuÃzo com o substituto do fator previdenciário. De 1999 até 2010, o fator permitiu economia de R$ 31 bilhões. Neste ano, a conta deve ser de R$ 9 bilhões. Mas os estudos do governo mostram que o fator tem apresentado efeito maior em reduzir o valor do benefÃcio do que em adiar a aposentadoria, segundo informou ontem o secretário de PolÃticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães.
Mesmo com o fator, o homem está se aposentando, em média, aos 54 anos e a mulher, aos 51,5 anos. “As pessoas veem apenas o curto prazo. O fator corta 30% do valor do benefÃcio, em média, mas elas continuam trabalhando e a aposentadoria é vista como um complemento da renda. Só quando perdem a capacidade laboral elas sofrem com a decisão que tomaram”, explicou, durante depoimento em audiência pública na Câmara.
A avaliação do governo é de que o fator é um motivo de intranquilidade para o trabalhador, pois muda todo ano com as tabelas de expectativa de vida do IBGE. Por isso, gostaria que seu substituto fosse definido em comum acordo com as centrais sindicais. As discussões prosseguem, mas ainda estão longe do entendimento. As centrais não querem uma idade mÃnima para requerer aposentadoria, com o argumento de que os mais pobres começam a trabalhar mais cedo e, por isso, contribuiriam mais. Técnicos do governo consideram que apenas elevar o prazo de contribuição (de 35 para 42 anos, no caso dos homens, e de 30 para 37, no das mulheres) beneficiaria quem começa a trabalhar mais cedo.
A alternativa seria uma fórmula que contemplasse as duas variáveis: aumento da idade para requerer aposentadoria e do tempo de contribuição. O projeto de Garibaldi será entregue à presidente Dilma no fim de setembro para que ela o envie ao Congresso.
Do Valor Econômico
Fator previdenciário deve ser votado no segundo semestre
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), pretende concluir as discussões e votar o projeto que altera o cálculo para as aposentadorias da Previdência Social, o chamado fator previdenciário, no segundo semestre do Legislativo. A proposta está na lista de prioridades citada por Maia ao fazer um balanço dos trabalhos do primeiro semestre da Câmara. O recesso parlamentar de julho começa oficialmente na segunda-feira, dia 18. Os deputados e senadores voltam ao trabalho no dia 1º de agosto.
“Nós vamos tratar do tema do fator previdenciário, em uma regra de transição que seja mais adequada. A simples continuidade do fator previdenciário não agrada à ninguém. Nem ao governo nem aos trabalhadores”, disse Maia.
Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário funciona como um redutor na hora de calcular o valor da aposentadoria. O objetivo do instrumento é incentivar a maior permanência do brasileiro no mercado de trabalho e assim reduzir as pressões sobre o déficit da Previdência Social.
A fórmula de cálculo do fator diminui o valor dos benefÃcios porque considera a expectativa de vida do trabalhador – que aumenta a cada ano. Por isso, mesmo tendo contribuindo por 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) para a Previdência, o trabalhador precisa ficar um pouco mais no mercado para impedir descontos no valor do benefÃcio. Justamente por reduzir benefÃcio para desestimular as aposentadorias precoces que o fator previdenciário sempre é alvo de crÃticas. Para os representantes de sindicatos dos aposentados, o redutor pune as pessoas que começaram a trabalhar muito jovens.
Temas tributários
Na expectativa de Maia, a Câmara deverá se dedicar no segundo semestre a uma pauta recheada de matérias tributárias. Ele prevê a discussão e votação do projeto que altera o teto do Simples, o sistema de tributação simplificada para pequenas e micro empresas; da proposta de desoneração da folha de pagamento das empresas, projeto criando mecanismos contra a guerra fiscal entre os Estados e outra proposta de simplificação tributária. Além dessa agenda, também deverá ser votado o projeto que altera a distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal entre os Estados e municÃpios. “Nós precisamos ter uma solução para esse problema. A Petrobras já está produzindo no pré-sal”, disse.
Marco Maia defendeu uma posição responsável do Legislativo na definição da aplicação dos recursos da área de saúde pela União, pelos Estados e municÃpios, durante votação do projeto que regulamenta a chamada Emenda 29. Ele pretende reunir representantes dos Estados, do governo e parlamentares no inÃcio de agosto para tentar um entendimento. “Nós queremos construir um acordo tanto na Câmara quanto no Senado”, disse.
O presidente da Câmara incluiu ainda em suas prioridades de votação do próximo semestre três projetos de código. O Código Brasileiro de Aeronáutica, o novo Código de Processo Civil e o Código Comercial. Marco Maia fez um balanço positivo dos primeiros meses do ano na Câmara e citou a aprovação do projeto de polÃtica de reajuste do salário mÃnimo, o Código Florestal, o regime especial de licitações para as obras da Copa e das OlimpÃadas, entre outras propostas.
Da Agência Estado
Chile:Mineiros resgatados pedem aposentadoria antecipada
Quatorze dos 33 mineiros que ficaram presos por 69 dias no interior de uma galeria no norte do Chile pediram aposentadoria antecipada em consequência das sequelas fÃsicas e psicológicas do incidente que já faz quase um ano.
“Nos reunimos com eles em Santiago e Copiapó, e entre as demandas pediram pensões para 14 deles, os mais velhos e doentes que não têm condições de voltar a trabalhar”, disse ao jornal El Mercurio, Cristián Barra, assessor do Ministério do Interior.
O presidente Sebastián Piñera, que coordenou os trabalhos de resgate acompanhados pelo mundo inteiro, vai decidir nos próximos 30 dias se vai conceder o benefÃcio. A decisão pode ser anunciada no aniversário de um ano do acidente, ocorrido no dia 5 de agosto de 2010 na mina San José, onde o grupo ficou preso a 700 metros de profundidade.
Entre os beneficiários está Luis Urzúa, chefe de turno do grupo e o último a sair da mina após 69 dias, no dia 13 de outubro de 2010, no fim de uma impecável operação de resgate acompanhada por milhões de pessoas em todo o mundo.
Também devem receber a pensão os mineiros Jorge Galleguillos, Mario Gómez (mais velho do grupo) e Yonni Barrios, que trabalhou como enfermeiro enquanto estavam presos na galeria, afetados por uma grave doença pulmonar.
Segundo Urzúa, de 55 anos, a pensão não muda o processo contra o Estado pela falta de fiscalização nas minas.
“Estas pensões são uma contrapartida do que estamos sofrendo, e os pedidos só existem porque alguém do governo não cumpriu como deveria o seu trabalho”, afirmou ao jornal El Mercurio.
“Por tudo o que vivemos e sofremos, há muitos companheiros que ainda não conseguiram refazer suas vidas”, destacou Urzúa.
Alguns dos mineiros tiraram proveito da experiência, com viagens pelo mundo, participando de programas de televisão e dando palestras motivacionais.
CNMCUT
Comissão da Câmara aprova saque do FGTS antes da aposentadoria
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que permite que homens com mais de 35 anos de contribuição e mulheres com mais de 30 anos de contribuição movimentem a conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Hoje, a movimentação do FGTS pode acontecer quando o trabalhador se aposenta. Antes disso, o saque podia acontecer somente em casos especÃficos, como doença ou calamidades.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se todas aprovarem o projeto, ele não precisará ir a plenário, já que tramita em caráter conclusivo. Depois disso, vai à sanção presidencial.
De acordo com a Agência Câmara, a relatora do projeto, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), afirmou que os trabalhadores são estimulados a adiar os pedidos de aposentadoria à Previdência Social devido ao fator previdenciário, que reduz o valor dos benefÃcios.
Segundo a deputada, uma das consequências disso é que o trabalhador não tem acesso ao seu patrimônio no FGTS durante perÃodo da vida que demanda ações preparatórias para a velhice.
Do G1
Deputada retoma luta pela aposentadoria das donas de casa
A deputada Luci Choinacki, (PT-SC) desarquivou o projeto de emenda à Constituição (PEC n º 385 / 2001), de sua autoria, que garante a aposentadoria das mulheres donas de casa de baixa renda.
Essa é uma das bandeiras da deputada que luta pela valorização do trabalho das mulheres e é fruto de um longo e amplo processo de luta dos movimentos sociais em todo o paÃs, em especial das mulheres.
“Em 2001, quando foi encaminhada a PEC 385 que criava a aposentadoria, poucas pessoas acreditavam ser possÃvel essa discussão. Por isso foi necessário uma grande mobilização social. Entregamos um milhão de abaixo-assinados ao presidente da Câmara e do Senado, realizamos duas marchas nacionais pela aposentadoria e formamos comitês de luta em todos os estados brasileiros”, lembra Luci.
“Agora é necessário retomar essa organização e mobilização em todo o paÃs. Hoje somos a oitava economia do mundo e não podemos conviver com a situação de mulheres que desenvolvem um trabalho fundamental para a economia do paÃs mas, invisÃvel para a maioria da sociedade”, diz.
A emenda à Constituição brasileira aprovada pelo Congresso durante a reforma da previdência em 2006 garante o direito à aposentadoria das donas de casa desde que paguem a contribuição de 11%. Apesar de considerar um avanço, Luci afirma que é necessário incluir ainda no regime previdenciário milhares de mulheres que continuam a margem desse direito. “A inclusão previdenciária das donas de casa cumpre um papel fundamental no que se refere à luta contra a pobreza e significa um avanço importante na direção da redução das desigualdades sociais, econômicas e de gênero e também na redução da violência”, destaca.
PT