Embraer: comissão convoca audiência para discutir demissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quarta-feira (25) audiência pública sobre as demissões ocorridas na Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) no mês passado. O debate foi proposto pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).
A Embraer demitiu 4.270 trabalhadores em 19 de fevereiro. As demissões foram suspensas temporariamente por decisão judicial, mas depois foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP), em 18 de março.
Entretanto, o TRT considerou os cortes abusivos e determinou pagamento de indenização de dois avisos prévios (dois salários mensais, até o limite total de R$ 7 mil), a título de indenização, e a manutenção do plano de saúde dos funcionários demitidos por 12 meses.
A deputada Manuela D’Ávila disse que foi procurada pela diretoria da Embraer para que também fosse realizada uma reunião fechada, somente com os parlamentares, pois existem informações sigilosas que não poderiam ser tornadas públicas.
Foram convidados o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o diretor-presidente da Embraer, Frederico Curado; o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Adilson Santos; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes; e o secretário-executivo da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), Luiz Carlos Pratas.
Fonte: Câmara dos Deputados
MP das Dívidas: ainda sem acordo, pode ser votada essa semana
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) nesta terça-feira (17). A medida provisória tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na semana passada e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
Fonte: Câmara dos Deputados
Redução da jornada: Comissão vai definir pauta de debates
A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).
Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.
“A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.
Argumentos da CNI
Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.
Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.
Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.
Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de “instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões”. Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.
Sindicalistas
No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a “redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras” como uma alternativa para enfrentar a crise.
O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. “É mentira”, diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. “Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso”, argumenta.
A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. “Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade”, observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% – índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. “Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses”, conclui.
Fonte: Ag. Câmara
Comissão aprova Orçamento da União para 2009 com cortes
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso concluiu nesta quarta-feira a votação da peça orçamentária de 2009, com a manutenção dos cortes da ordem de R$ 10 bilhões nos gastos da União no ano que vem. Os 249 destaques apresentados ao texto do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), foram aprovados e rejeitados de forma a manter o parecer do petista.
Irritados com a rejeição de alguns destaques, parlamentares ameaçam obstruir a votação da matéria no plenário do Congresso. Deputados reclamaram de cortes nos orçamentos dos Ministérios da Educação e Ciência e Tecnologia. A votação da peça orçamentária em plenário deve ocorrer na noite desta quarta-feira em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Apesar dos cortes, o relatório final aprovado pela comissão preserva o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o PPI (Projeto Piloto de Investimentos) do governo. O programa de investimentos recebeu recursos para 82 novas ações que vão ser executadas ao longo dos próximos anos.
Pelo texto aprovado na comissão, o setor mais atingido pelos cortes foi a área de custeio –que teve redução de R$ 402,6 milhões nas despesas de pessoal.
O relator manteve, porém, gastos para a contratação de novos servidores concursados, a alteração dos subsídios de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, assim como a implantação de planos de carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
O relatório final do Orçamento sugere a redução na meta de superávit primário em R$ 700 milhões em consequência da crise econômica –o que forçou o governo a rever os seus parâmetros para 2009. A previsão de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) também caiu de 4,5% para 3,5%.
Delcídio acolheu mais de nove mil emendas à peça orçamentária apresentadas pelos parlamentares, além de R$ 1,3 bilhão para compensar Estados exportadores com a Lei Kandir. Delcídio também reservou R$ 94 milhões para atender renúncias de receitas previstas em projetos ainda em tramitação no Congresso, o que não ocorreu em anos anteriores.
O valor total do OGU (Orçamento Geral da União) de 2009, como aprovado pela comissão, será de R$ 1,658 trilhão. O texto precisa ser aprovado pelo plenário do Congresso antes de seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Folha OnLine
Câmara aprova cotas para negros, índios e pobres em escolas federais
O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que reserva no mínimo 50% das vagas nas universidades públicas federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta – PL 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA) – foi aprovada na forma do substitutivo aprovado em 2005 pela Comissão de Educação e Cultura, elaborado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). O projeto segue para o Senado.
Os parlamentares aprovaram emenda que destina metade das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda per capita de até 1,5 salário mínimo (R$ 622,50). A outra metade deverá ser preenchida por alunos negros, pardos e indígenas. A divisão das vagas entre essas etnias seguirá suas proporções na população do estado onde é localizada a instituição de ensino, conforme o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembrou que hoje se comemora o Dia da Consciência Negra. Segundo ele, essa proposta tem todo o conteúdo de justiça social em relação a etnias. “O fato de ter havido um acordo entre os partidos para sua aprovação aumenta sua grandeza.”
Regras
De acordo com o texto aprovado, as universidades públicas deverão selecionar os alunos do ensino médio em escolas públicas tendo como base o coeficiente de rendimento, obtido através de média aritmética das notas ou menções obtidas no período, considerando-se o currículo comum a ser estabelecido pelo Ministério da Educação. As cotas deverão ser respeitadas em cada curso e turno das universidades.
O texto faculta às instituições privadas de ensino superior o mesmo regime de cotas em seus exames de ingresso.
Nível médio
O substitutivo de Abicalil também determina semelhante regra de cotas para as instituições federais de ensino técnico de nível médio. Elas deverão reservar, em cada concurso de seleção para ingresso em seus cursos, no mínimo 50% de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Nessas escolas, se aplicará o mesmo critério das universidades para a admissão de negros e indígenas.
Caberá ao Ministério da Educação e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai), o acompanhamento e avaliação desse programa de cotas. Após dez anos, o Poder Executivo promoverá a revisão do programa.
As universidades terão o prazo de quatro anos para o cumprimento das regras, implementando no mínimo 25% da reserva de vagas determinada pelo texto a cada ano.
Extinção do vestibular
A autora do projeto original, deputada Nice Lobão, argumenta que o ideal seria a extinção do vestibular, mas, como tal objetivo ainda não pode ser alcançado, a proposta é estabelecer uma mudança gradual, deixando 50% das vagas no padrão convencional de ingresso na universidade.
Fonte: Câmara dos Deputados