Projeto de Lei: Comissão vota parecer sobre trabalho terceirizado
O projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) deverá ser votado nesta quarta-feira (9) na comissão especial que analisa o tema. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou seu relatório final no último dia 19, mas um pedido de vista feito por cinco deputados adiou a votação do texto.
O presidente da comissão especial, deputado Sandro Mabel (PR-GO), comprometeu-se a ouvir as centrais sindicais e entidades patronais sobre o substitutivo apresentado pelo relator aos 26 projetos sobre a terceirização que tramitam na Câmara.
Santiago afirmou ter elaborado um marco regulatório mais genérico sobre a prestação de serviços, porque, se fosse mais específico, não conseguiria aprovar o texto. O relator afirmou que existe pressão, a seu ver, legítima, dos vários setores afetados pela proposta. “A legislação brasileira não trata da terceirização.
Esse projeto ficou pequeno, ele tem poucos artigos, poucos incisos, poucos parágrafos. O texto foi construído justamente para atender, em certa medida, aos pontos indicados pelas entidades que participaram dos debates”, explicou Santiago.
Fiscalização do recolhimento de encargos – O texto do relator obriga as contratantes a fiscalizar o recolhimento dos encargos sociais pelas prestadoras – como FGTS e INSS. Se a prestadora não estiver recolhendo corretamente, a contratante pode interromper o pagamento dos serviços. Além disso, o substitutivo obriga as contratantes a verificar se as prestadores cumprem os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários.
O texto também proíbe a intermediação da contratação de mão de obra terceirizada e determina que as empresas prestadoras de serviço tenham apenas um objeto em seu contrato social.
O texto define regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços. O objetivo é reduzir os riscos de elas falirem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores.
Setor público
Em relação ao setor público, o parecer de Roberto Santiago proíbe a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários.
Agência Câmara
Rejeitado saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Projeto de Lei que permitia o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de pensão alimentícia foi rejeitado pela Comissão de Trabalhadores, de Administração e Serviços Públicos da Câmara
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, na última quarta-feira (14) a comissão rejeitou por unanimidade o parecer pela rejeição do projeto (PL 4529/08) do deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Situações necessárias e extremas
O relator pontuou que já existem diversas hipóteses de levantamento dos depósitos na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que visam a atender as situações necessárias e extremas. A proposta, já que foi rejeitada, será arquivada.
O relator entende que o fundo deve ser um recurso para o trabalhador e seus dependes em caso de desemprego, sendo errado permitir a movimentação para atender todo tipo de demanda do trabalhador.
Vale lembrar que a Lei do FGTS permite que o fundo seja movimentado, por exemplo, em casos como aposentadoria, aquisição de imóvel próprio, doenças graves, aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização e quando o trabalhador completar 70 anos.
SMABC
Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico
A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto que tramita no Senado Federal para derrubar a obrigatoriedade de implantação do novo equipamento.
O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 – que disciplina o uso do sistema – é 1º de setembro. No entanto, um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais, da indústria, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho tem se reunido semanalmente, desde o final de julho, para aperfeiçoar a norma. Com isso, a data de início do novo ponto eletrônico poderá ser novamente adiada, pela terceira vez. “Com o impasse nas negociações, o governo terá que ver se vai forçar o cumprimento da portaria”, diz Emerson Casali, gerente executivo de relações de trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma das entidades envolvidas na discussão.
Pela portaria editada há quase dois anos, os equipamentos eletrônicos para controle da jornada de trabalho terão que ser substituídos por relógios de ponto com memória protegida e sistema de impressão de comprovantes para os empregados. O objetivo é evitar que os horários de entrada e saída dos trabalhadores sejam alterados. Caso descumpra a determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa.
Muitas empresas foram ao Judiciário contra o novo ponto eletrônico. Mas a maioria só conseguiu derrubar a exigência de impressão de comprovantes. Recentemente, a Justiça do Rio Grande do Sul concedeu três sentenças nesse sentido para oito sindicatos de classe do Estado. Para o juiz da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Volnei de Oliveira Mayer, a exigência é inconstitucional porque não está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “O Ministério do Trabalho usurpa a competência do legislador ao criar normas que extrapolam seu poder de regulamentar leis”, diz o advogado das entidades, Luiz Fernando Moreira, sócio do escritório Flávio Obino Filho Advogados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou pelo menos seis pedidos de liminar para afastamento da obrigatoriedade de instalação do novo relógio de ponto. Na análise dos ministros, os mandados de segurança não poderiam ser utilizados para contestar um ato normativo que ainda não entrou em vigor. “As empresas só poderiam entrar com esse tipo de recurso depois de serem autuadas”, afirma Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, que obteve sete liminares para clientes. Todas, porém, foram cassadas. Duas cooperativas paranaenses, no entanto, conseguiram sentença para afastar a exigência de implantação do novo ponto eletrônico. O juiz Sidnei Bueno, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), acatou os argumentos das empresas de que a medida não teria efeitos práticos para evitar fraudes, além de ser um retrocesso do ponto de vista ambiental.
Um projeto de decreto legislativo para interromper os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho espera para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), já votou favoravelmente à matéria.
SMABC
Redução da jornada: Comissão vai definir pauta de debates
A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).
Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.
“A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.
Argumentos da CNI
Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.
Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.
Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.
Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de “instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões”. Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.
Sindicalistas
No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a “redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras” como uma alternativa para enfrentar a crise.
O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. “É mentira”, diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. “Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso”, argumenta.
A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. “Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade”, observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% – índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. “Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses”, conclui.
Fonte: Ag. Câmara
Comissão aprova recurso do FAT para a agricultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (29), projeto que destina 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento da agricultura familiar nos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano igual ou inferior a 0,6.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 3605/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O substitutivo especifica mais a proposta original e concede prazo de pagamento do financiamento de, no mínimo, 25 anos, sendo pelo menos dois anos de carência. Os encargos não podem superar os 3% ao ano.
Beneficiários
Podem se beneficiar dos recursos agricultores familiares, cooperativas e associações. Caso a parcela da dívida seja paga sem atraso, o substitutivo concede ao devedor bônus de 25% sobre o valor da prestação, percentual que sobe para 50% se o município estiver na área de atuação da Sudene.
“O produtor rural precisa receber incentivos e subsídios, de modo a equiparar-se aos agricultores de outros países, em que tais benefícios são abundantes”, argumentou Vilela. “Eliminando-se a concorrência desleal e outros fatores adversos e obtendo financiamento oportuno, sob condições compatíveis, o agricultor brasileiro seguirá produzindo de forma eficiente e lucrativa e contribuindo para o desenvolvimento nacional”, acrescentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados
Mulheres garantem assento em comissão tripartite do MTE
A Comissão Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Contag terá representação na Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades do Ministério do Trabalho. A reivindicação da Marcha das Margaridas 2007 foi confirmada no último dia 13 pelo órgão durante reunião de negociação da Jornada das Margaridas 2008.
Fazem parte da Comissão representantes do governo, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de empregadores. A Comissão de Mulheres da Contag passa a ser o único movimento feminista a participar de um espaço de discussão do porte da Comissão Tripartite do MTE. A próxima reunião do grupo deve ocorrer no final deste mês.
A coordenadora da Comissão Nacional de Mulheres da Contag e vice-presidente da CUT, Carmen Foro, afirma que a conquista é importante pelo nível das discussões que são feitas na Comissão Tripartite. “De lá vão ser orientadas todas as questões a serem implementadas e a efetivação das Convenções 100 e 111, no que diz respeito à igualdade no mundo do trabalho para as mulheres”, informa.
Meio Ambiente - A presença das mulheres em outro espaço importante de discussão – o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) – foi um dos assuntos tratados na reunião do grupo de negociação da Jornada das Margaridas 2008 com representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), na última sexta-feira (15).
O grupo foi recebido pelo titular da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável, Egon Krakhecke, e outros diretores. Dos 33 itens da pauta da Jornada, pelo menos 17 tratam de temas ligados ao órgão. Sobre participação das mulheres no Conama, foi sugerido que o assunto seja pautado e negociado nas reuniões do Conselho.
Fonte: CUT Nacional