Governo entrega ratificação da Convenção 151 em Genebra
Nesta terça-feira, 15 de junho, à s 9h30, o Governo Brasileiro realiza em Genebra, durante a 99ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ato de depósito da ratificação da Convenção 151 da OIT, norma que estabelece o princÃpio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas. O ato será feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no 6º Andar do Palácio das Nações.
A ratificação da 151 foi aprovada pelo Senado para sanção presidencial em 30 de março de 2010 e é resultado de uma luta histórica da CUT, defendida desde a criação da Central, em 1983. “A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura polÃtica e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municÃpios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência”, diz Artur Henrique, presidente da CUT.
A Convenção 151 também estabelece os seguintes princÃpios:
- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
- Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
- Garantias dos direitos civis e polÃticos essenciais ao exercÃcio normal da liberdade sindical.
Da CUT Nacional
Convenção 151 da OIT é aprovada em Comissão do Senado
Articulação da CUT foi fundamental para aprovação do projetoA capacidade de articulação e mobilização da CUT resultou em mais um importante passo para a democratização das relações de trabalho no Brasil.
Depois de uma audiência com integrantes da direção executiva da Central, o relator da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC), resolveu pautar o projeto em votação na Comissão de Relações Exteriores do Senado.
O resultado foi a aprovação unânime do relatório na manhã desta quinta-feira (4). O projeto vai agora ao plenário do Senado e depois vai à promulgação, já que se trata de ratificação de norma internacional.
A 151 foi uma das bandeiras que a Central lutou para incluir na 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, em novembro do ano passado, em BrasÃlia. Ela garante o direito de organização e negociação dos servidores públicos e prevê pontos como: proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; independência das organizações de trabalhadores da função pública face à s autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
Luta histórica dos trabalhadores - A organização no local de trabalho é pauta histórica da central desde o seu nascimento. Em 2006, a ratificação foi uma das deliberações do 9.º Congresso Nacional da CUT (Concut).
No ano seguinte, em encontro com o presidente Lula ao final da 4.ª Marcha da Classe Trabalhadora, as centrais cobraram o envio da 151 para o Congresso, fato que ocorreu em 2008.
Para o presidente da CUT, Artur Henrique, a ratificação iniciará uma grande discussão a respeito da organização no local de trabalho. “Isso abre um debate sobre a forma de organização do funcionalismo, não apenas em âmbito federal, mas também nos estados e municÃpios.” Â
Pressão total - Armengol acredita que mantida a mobilização dos trabalhadores, a ratificação deve ser votada nos próximos 30 dias. “A aprovação da 151 na Comissão de Relações é uma grande conquista porque fica admitida a legitimidade da convenção. A classe trabalhadora deve manter a pressão sobre os senadores na capital federal para que aprovem ainda neste ano o direito de negociação e organização dos servidores”, comentou.
Desde o inÃcio da semana, a CUT e as demais centrais promovem uma ocupação do Congresso Nacional em defesa de bandeiras como a 151 e a redução da jornada de trabalho.
Fonte: CUT