CUT exige que governo avance na regulamentação da Convenção 151

Publicado por Administrador 26 outubro, 2011 Nenhum Comentário

Para a CUT e para as demais centrais sindicais que participaram da audiência pública realizada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados, em Brasília é fundamental o Brasil regulamentar a Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, estabelecendo as diretrizes básicas da negociação coletiva e da liberdade e autonomia de organização dos trabalhadores do serviço público. 

Porém, ao contrário de outras centrais, a CUT é contra a cobrança compulsória do imposto sindical dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Para a CUT, a negociação coletiva e a livre organização sindical são avanços fundamentais para melhorar as relações de trabalho. Já o imposto cobrado sem autorização do servidor é um retrocesso contra o qual a central vai lutar. 

“Queremos liberdade e autonomia de organização sindical para os servidores públicos, com financiamento direto pelos trabalhadores, sem nenhuma taxa compulsória e também o legítimo direito de negociar”, disse Pedro Armengol, diretor executivo da CUT, que explicou: “a Constituição de 88 garantiu aos servidores públicos direito de greve e de organização sindical, mas não o de negociar”. 

Segundo o dirigente, a Convenção 151 foi sancionada pela OIT em 1978 e o Brasil aderiu imediatamente, sendo aprovado pelo Congresso Nacional em 2010, porém, até agora, o Governo não encaminhou proposta de regulamentação no sentido de adequar a legislação brasileira aos princípios da Convenção 151 da OIT. 

Só em 2008, após 12 meses de trabalhado, o movimento sindical conseguiu fazer o que as autoridades não fizeram durante 30 anos: colocaram o tema na pauta unificada das centrais sindicais, e, em de abril do ano passado, a 151 foi finalmente ratificada pelo Congresso Nacional e em julho de 2010 o Governo brasileiro formaliza junto à OIT a adesão do Brasil à Convenção 151 da OIT. O debate sobre a regulamentação, no entanto, dividiu as centrais. E um dos principais motivos é que a CUT não aceita a implantação do imposto sindical para os servidores. 

O problema é que se o governo não tomar uma posição de encaminhar proposta de regulamentação de acordo com os princípios da Convenção aprovada, frente às controvérsias entre as centrais sindicais, o Brasil pode ser constrangido internacionalmente pela OIT. Isto porque, se o país não regulamentar a Convenção 151até 2012, estará inadimplente junto a OIT e pode receber uma nota vermelha da instituição. 

“Como o Estado brasileiro não regulamentou a Convenção, o que temos hoje é um vácuo juridico. Os conflitos oriundas das relações de trabalho estão sendo judicializadas cada vez mais, tendo nos tribunais um espaço de arbitragem confuso e comumente contrários aos direitos dos trabalhadores. Queremos que o governo arbitre quando vai dar continuidade ao debate para resolver de uma vez a questão”, concluiu Pedro Armengol. 

Também participou da audiência pública realizada pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a Convenção 151, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, e Zilmara Alencar, representando o ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego). 

Segundo a vice-presidente da Comissão, deputada Fátima Palaes (PMDB-AP), a audiência pública foi solicitada pelas centrais sindicais e a deputada considerou o pedido importante porque o governo brasileiro já descumpriu o prazo de um ano para regulamentar a convenção e a questão precisa ser resolvida antes que o país seja punido. Ela lembrou que há duas propostas em discussão no governo – uma elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) junto com parte das centrais; e outra, pelo Ministério do Planejamento, também elaborada com entidades sindicais. A questão é que quando começaram as divergências, após mais de dois anos de trabalho no Ministério do Planejamento, algumas centrais simplesmente formaram um grupo para discutir o mesmo tema no MTE. 

Enquanto isso, milhares de servidores públicos aguardam a regulamentação para que se cumpra o direito efetivo à representação sindical e à negociação coletiva.

Da CUT Nacional

Governo entrega ratificação da Convenção 151 em Genebra

Publicado por Administrador 15 junho, 2010 (1) Comentário

Nesta terça-feira, 15 de junho, às 9h30, o Governo Brasileiro realiza em Genebra, durante a 99ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ato de depósito da ratificação da Convenção 151 da OIT, norma que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas. O ato será feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no 6º Andar do Palácio das Nações.

A ratificação da 151 foi aprovada pelo Senado para sanção presidencial em 30 de março de 2010 e é resultado de uma luta histórica da CUT, defendida desde a criação da Central, em 1983. “A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência”, diz Artur Henrique, presidente da CUT.

A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:

- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

- Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Da CUT Nacional

Convenção 151 da OIT é aprovada em Comissão do Senado

Publicado por Administrador 8 março, 2010 Nenhum Comentário

Articulação da CUT foi fundamental para aprovação do projetoA capacidade de articulação e mobilização da CUT resultou em mais um importante passo para a democratização das relações de trabalho no Brasil.

Depois de uma audiência com integrantes da direção executiva da Central, o relator da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC), resolveu pautar o projeto em votação na Comissão de Relações Exteriores do Senado.

O resultado foi a aprovação unânime do relatório na manhã desta quinta-feira (4). O projeto vai agora ao plenário do Senado e depois vai à promulgação, já que se trata de ratificação de norma internacional.

A 151 foi uma das bandeiras que a Central lutou para incluir na 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, em novembro do ano passado, em Brasília. Ela garante o direito de organização e negociação dos servidores públicos e prevê pontos como: proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

Luta histórica dos trabalhadores - A organização no local de trabalho é pauta histórica da central desde o seu nascimento. Em 2006, a ratificação foi uma das deliberações do 9.º Congresso Nacional da CUT (Concut).

No ano seguinte, em encontro com o presidente Lula ao final da 4.ª Marcha da Classe Trabalhadora, as centrais cobraram o envio da 151 para o Congresso, fato que ocorreu em 2008.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, a ratificação iniciará uma grande discussão a respeito da organização no local de trabalho. “Isso abre um debate sobre a forma de organização do funcionalismo, não apenas em âmbito federal, mas também nos estados e municípios.”  

Pressão total - Armengol acredita que mantida a mobilização dos trabalhadores, a ratificação deve ser votada nos próximos 30 dias. “A aprovação da 151 na Comissão de Relações é uma grande conquista porque fica admitida a legitimidade da convenção. A classe trabalhadora deve manter a pressão sobre os senadores na capital federal para que aprovem ainda neste ano o direito de negociação e organização dos servidores”, comentou.

Desde o início da semana, a CUT e as demais centrais promovem uma ocupação do Congresso Nacional em defesa de bandeiras como a 151 e a redução da jornada de trabalho.

Fonte: CUT