Supremo reconhece Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço
Tão antiga quanto a questão da jornada de 40 horas, a reivindicação por aviso prévio proporcional ao tempo de serviço pode, agora, começar a sair do papel. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, conforme anunciou em manchete a Folha de S. Paulo quarta, dia 22.
Diz a Folha: “O Supremo decidiu que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado”.
O entendimento teve respaldo de oito ministros, na análise do pedido de quatro ex-funcionários da Vale. O relator, ministro Gilmar Mendes, julgou procedente o pleito dos trabalhadores de que o Supremo declarasse a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o tema, já que o artigo VII da Constituição, Inciso 21, estabelece “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço”.
O ministro lembrou resoluções da OIT e projetos de leis que tratam do tema (inclusive do senador Paulo Paim). O presidente da Corte, Cezar Peluso, sugeriu a indenização de um salário mínimo a cada cinco anos, adicionalmente ao direito a 30 dias de aviso .
Projeto - O Jornal do Senado de 17 de abril de 2009 registrava solenidade de assinatura de pacto no qual o presidente do Senado, José Sarney, anunciava que o projeto de lei (PLS 112/09) do aviso prévio proporcional seria incluído entre as prioridades. Segundo o autor, Paulo Paim (PT-RS), a medida tinha o objetivo de inibir demissões em época de crise.
Pela proposta de Paim, o empregador fica obrigado a dar aviso prévio com a antecedência de 60 dias a empregados demitidos cujos contratos de trabalho tenham até cinco anos de duração; de 90 dias para contratos de cinco a dez anos; de 120 dias para contratos de dez a 15 anos; e de 180 dias para os contratos com mais de 15 anos.
Na ocasião, Sarney declarou: “O Brasil não será justo enquanto um trabalhador, após 20 anos de serviço, for demitido com aviso prévio de um mês. A Constituição já estabelece que o aviso prévio tem de ser proporcional ao tempo de serviço”.
Da CUT Nacional
Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa
A Câmara analisa o projeto de lei 4763/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende ao empregado demitido por justa causa o direito a receber o valor salarial correspondente às férias proporcionais não gozadas.
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto Lei 5.452/43). Segundo o deputado, o direito às férias proporcionais não pode ser subordinado ao instituto da justa causa.
“O fato de o empregado ter cometido falta grave não pode interferir no direito às férias, pois este direito está relacionado às necessidades sanitárias, higiênicas e sociais dos trabalhadores como um todo” , afirma Carlos Bezerra.
Punição suplementar
O deputado assinala que a perda das férias, para o demitido por justa causa, funciona como uma punição suplementar à da ruptura do contrato de Trabalho. “Essa punição suplementar, além de infundada, acaba por afrontar os valores jurídicos e sociais em torno do instituto de férias”, sustenta.
Carlos Bezerra espera que o Legislativo corrija essa situação, “suprimindo a justa causa como fator de impedimento de aquisição de férias proporcionais”. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Ag. Câmara
Centrais nas ruas contras as demissões e a crise
Contra a crise e as demissões, mais de 30 mil manifestantes marcharam durante três horas pelo centro da capital paulista até o Teatro Municipal, onde foi feito o grande ato de encerramento com as principais lideranças das centrais sindicais e dos movimentos sociais. Desde a concentração pela manhã em frente à Fiesp, na avenida Paulista, passando pelos atos realizados em frente à sede do Banco Central e da Caixa Econômica Federal, o colorido das bandeiras das dezenas de entidades falou mais alto, deixando claro que os trabalhadores não vão pagar pela crise do capital financeiro internacional.
Faixas e cartazes reproduziam as reivindicações, recebendo o apoio da população desde os ônibus, nos prédios e nas calçadas: “não às demissões; redução dos juros; redução da jornada sem redução de salários e direitos; reforma agrária, já; por saúde, educação e moradia; em defesa dos servidores públicos”. Apesar da seriedade das propostas, os manifestantes esbanjavam bom humor. Havia de tudo: a guilhotina do desemprego com o seu carrasco paramentado, o Tio Sam preso numa jaula pedindo esmola, o Tio Sam solto suplicando a operários que paguem pela crise, grupos de estudantes batucando por mais investimentos na educação pública, aviões da Embraer ganhando os céus com a retomada do controle público da empresa, mulheres desfilando com lenços árabes – simbolizando o dia da terra palestina, comemorado na data, contra a política de terrorismo de estado de Israel.
De forma coordenada, CUT, MST, UNE, UBES, Marcha Mundial de Mulheres, entre tantas entidades, fizeram uso da palavra para expressar o compromisso coletivo de lutar pela redução dos juros, pelos investimentos públicos e em defesa dos direitos trabalhistas e sociais. O fortalecimento do mercado interno, da capacidade do Estado, do poder aquisitivo da classe trabalhadora, frisaram, é a melhor vacina contra a crise internacional, cujos impactos ameaçam o país.
“A manifestação foi uma demonstração de maturidade, de unidade das centrais e movimentos populares que estão nas ruas contra as demissões, exigindo medidas dos governos federal, estaduais e municipais para combater o desemprego e a alta rotatividade”, declarou o presidente nacional da CUT, Artur Henrique. Na sua avaliação, a principal ação contra a crise que emana do centro do capitalismo é o investimento público: “precisamos de crescimento econômico, geração de emprego e renda, esta é a saída”. A liberação de recursos para empresas em dificuldades, advertiu, precisa ser criterioso e vinculado a garantia de contrapartidas sociais, priorizando o fortalecimento do mercado interno. Ao condenar a apatia do governo estadual, Artur denunciou que “diante da crise internacional, Serra vendeu a última empresa de energia elétrica, vendeu o último banco público, e continua seguindo o fracassado receituário neoliberal, de entrega e privatização do patrimônio”.
Membro da executiva nacional da CUT e da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), Antonio Carlos Spis lembrou que a ação oportunista das multinacionais do setor automotivo e de empresas como a Vale, CSN e Embraer, privatizadas a preço de banana, levaram à demissão de mais de 800 mil trabalhadores nos últimos cinco meses. “Agora essas empresas chantageiam com demissões, arrocho e corte de direitos e ainda querem receber dinheiro do BNDES. Nós defendemos recursos públicos para investimentos sociais, para saúde, educação e saneamento”, declarou Spis, manifestando apoio à luta pela readmissão dos 4.270 demitidos da Embraer.
O secretário geral da CUT-SP, Adi dos Santos Lima, também condenou o governo tucano pela “entrega do patrimônio público à iniciativa privada”, numa concepção de “Estado mínimo que atenta contra o desenvolvimento”. “Neste momento em que o sistema financeiro mundial está se derretendo, com os grandes bancos, latifundiários e empresas preferindo a ciranda financeira do que investir na produção, estamos juntos para lutar contra os juros exorbitantes, que queremos menos juros e mais empregos”, acrescentou Adi.
Rosane Silva, da Secretaria Nacional Sobre a Mulher Trabalhadora da CUT, alertou que em momentos de crise são sempre as mulheres as mais penalizadas com o desemprego, o arrocho salarial e a precarização das condições de trabalho. A sindicalista exortou os participantes a se manterem mobilizados para derrotar as investidas dos neoliberais, que clamam pelo retrocesso, cerrando fileiras para afirmar uma agenda que dialogue com a melhoria das condições de vida da classe.”Nenhuma demissão. Estabilidade no emprego, já! Exigimos medidas concretas do governo que protejam os empregos. Chega de dinheiro para empresas e banqueiros”, defendeu Júlio Turra, da executiva nacional da CUT.
Fora Meirelles!
Discursando no ato em nome da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), João Antonio de Moraes, dirigente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), lembrou que a categoria saiu de uma greve vitoriosa de cinco dias, que mobilizou o país do Rio Grande do Sul ao Amazonas. “Nossa greve tem tudo a ver com esse ato. Lutamos contra a redução de postos de trabalho na Petrobrás, garantindo o emprego de mais de 200 mil contratados e arrancamos na negociação o compromisso de cessar a política de terceirização e combater a precarização”. Moraes explicou que a direção da Petrobrás se comprometeu a fazer com que a revisão dos contratos firmados com as empresas vão impactar na redução dos preços das matérias-primas e não nos valores da força de trabalho, nem nos empregos.
A Petrobrás também vai passar a registrar todos os pequenos acidentes e incidentes com a mão-de-obra, a fim de garantir a melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho, e apoiar a realização do Encontro Nacional de Cipistas (membros eleitos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes). Além disso, acrescentou, a empresa não pagava hora extra, e passará a remunerar o 1º de Maio, no que foi interpretado como uma inflexão, que se soma ao pagamento do trabalho nos dias de Natal e Ano Novo. Finalmente, esclareceu, a FUP reverteu a proposta de PLR, que agora será distribuída mais justamente para o peão, em vez de ficar concentrada na gerentada, como havia sido exposta inicialmente.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi/CUT), Epitácio Luiz Epaminondas (Luizão), destacou que a luta contra o fator previdenciário é uma prioridade, já que esse mecanismo de arrocho inventado pelos tucanos diminui os proventos das trabalhadoras em 42% e dos trabalhadores em 38%. Luizão também lembrou que 26 milhões de aposentados e pensionistas necessitam da Previdência Social e que embora 18 milhões tenham o índice de reajuste das aposentadorias vinculado ao aumento do salário mínimo, há oito milhões que estão à margem desta política, mantendo seus proventos extremamente arrochados.
Ao final do ato foi reafirmada a determinação dos manifestantes de seguirem mobilizados unitariamente, ampliando a comunicação com as bases e ampliando a pressão em defesa do salário, do emprego e dos direitos.À medida em que forem sendo enviadas as matérias sobre os atos nos Estados, o Portal do Mundo do Trabalho estará disponibilizando os textos na página e as fotografias na galeria.
Fonte: CUT Nacional
Embraer: comissão convoca audiência para discutir demissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta quarta-feira (25) audiência pública sobre as demissões ocorridas na Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) no mês passado. O debate foi proposto pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) e pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP).
A Embraer demitiu 4.270 trabalhadores em 19 de fevereiro. As demissões foram suspensas temporariamente por decisão judicial, mas depois foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP), em 18 de março.
Entretanto, o TRT considerou os cortes abusivos e determinou pagamento de indenização de dois avisos prévios (dois salários mensais, até o limite total de R$ 7 mil), a título de indenização, e a manutenção do plano de saúde dos funcionários demitidos por 12 meses.
A deputada Manuela D’Ávila disse que foi procurada pela diretoria da Embraer para que também fosse realizada uma reunião fechada, somente com os parlamentares, pois existem informações sigilosas que não poderiam ser tornadas públicas.
Foram convidados o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; o diretor-presidente da Embraer, Frederico Curado; o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Adilson Santos; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Wagner Gomes; e o secretário-executivo da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), Luiz Carlos Pratas.
Fonte: Câmara dos Deputados
Pesquisa mostra que das demissões, 80% são homens
Após três meses seguidos de baixas, o mercado de trabalho formal delineou o perfil do trabalhador brasileiro demitido pela crise econômica que varre o planeta. Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) obtidos pela Folha mostram que o maior número de empregos eliminados ocorreu entre pessoas com renda de 1 a 3 salários mínimos.
Entre novembro de 2008 e janeiro deste ano, o mercado perdeu 797.515 postos de trabalho. Desse total, 79% são trabalhadores com ganhos entre R$ 415 e R$ 1.245 à época.
Os homens foram os principais afetados pelo encolhimento do emprego formal e respondem por 8 a cada 10 vagas fechadas no período -especialistas atribuem a tendência ao fato de que os setores que mais demitiram no período foram a construção civil e a indústria, atividades dominadas pelo sexo masculino.
Além disso, os números do cadastro revelam que as grandes empresas foram as que mais cortaram empregos com carteira assinada por conta da crise. Os estabelecimentos com mais de 500 funcionários responderam por 34% do saldo total de demissões. No período, essas empresas fecharam 271.015 postos de trabalho.
Especialistas consultados pela Folha avaliam que os sinais apontados por esse conjunto de informações são preocupantes e levam a crer que a crise no mercado de trabalho pode estar só no começo e, diferentemente de outras ocasiões, desta vez chegou mais rápido do que se esperava.
“Todos os dias estamos vendo nos jornais que são as grandes empresas que demitem mais, como é o caso da Embraer. Isso tem um efeito “bola-de-neve”. Agora, são as grandes. Depois, os provedores delas começarão a demitir. Pode ser só o começo da crise no mercado de trabalho”, afirma Janine Berg, especialista de emprego da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil.
Apesar de considerar o efeito “bola-de-neve” uma tendência, o professor da Unicamp José Dari Krein ressalta que muitos elos da cadeia produtiva já fizeram seus ajustes. “No setor automotivo, o segmento de autopeças já demitiu. O que é preocupante em relação a grandes empresas demitindo é que isso vai resultar em uma desestruturação do mercado de trabalho, como a que ocorreu nos anos 90.”
Baixa qualificação
Na avaliação de Krein, já era de esperar que o contingente de renda mais baixa fosse mais afetado pela crise. Historicamente essa é a parcela que mais entra e sai do mercado. “Há uma elevada rotatividade de mão-de-obra devido à baixa qualificação. Todos os anos, 40% dos trabalhadores são demitidos e recontratados.”
Fábio Romão, economista da LCA Consultores, pondera que, proporcionalmente, a crise teve efeitos mais devastadores entre os trabalhadores com renda acima de 20 salários mínimos. “Para os que ganham menos, há um impacto maior por conta do volume. Mas, se olharmos a proporção de admitidos e desligados no período, para a faixa acima de 20 salários, as demissões ficaram 118% acima das contratações.”
Segundo ele, isso é reflexo das fusões ocorridas na economia recentemente e, agora, da necessidade de enxugamento.
Pelos dados detalhados do Caged, o número de trabalhadores demitidos é maior entre aqueles com idade entre 25 e 39 anos. Eles representam mais da metade (57%) das vagas fechadas nos três meses analisados. Cerca de 70% dos postos de trabalho eliminados atingiram pessoas entre a quinta série incompleta e o ensino fundamental completo.
Fonte: CNM e Folha de São Paulo
Demissões antes de data-base podem gerar multa a empregador
Algumas empresas tentam, sempre diante da chegada da data-base das categorias, iniciar processos de demissões dos trabalhadores sem observar algumas normas, como a do pagamento de multa de um salário nominal ao trabalhador caso a demissão ocorra no período que antecede em 30 dias a data-base. Ou seja, na categoria mecânica cuja data-base é 1º de abril, se o empregado ganha R$ 500 mensais e for demitido no dia 5 de fevereiro, a empresa terá de lhe pagar mais R$ 500 na rescisão, pois infringiu o artigo 9º da CLT e alterações, pois ao ser demitido ele ainda tem direito ao mês de aviso prévio.
O Sindicato dos Mecânicos cobra à risca a determinação da lei, e avisa que a partir do dia 30 de janeiro, a empresa que demitir trabalhadores vai arcar com a multa de um salário-nominal do trabalhador, pago junto à rescisão com as outras verbas devidas. Esse período vai até 2 de março. A partir daí até a data-base de 1º de abril, quem for demitido não tem direito à multa, mas receberá o aumento negociado pelo Sindicato em uma rescisão complementar. Mais informações a respeito podem ser confirmadas com Jaqueline pelo telefone (47) 3027.1183 – ramal 208, ou via recepção do Sindicato pelo mesmo número.
O Sind