Justiça aceita denúncia contra delegado que agrediu cadeirante
A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público contra o delegado Damásio Marino, que no dia 17 de janeiro agrediu um cadeirante em São José dos Campos.
A 4ª Vara Criminal de São José dos Campos recebeu nesta segunda-feira (31/1) a denúncia do MP, que acusa Marino pelos crimes de injúria ameaça e lesão corporal dolosa, todos agravados por abuso de autoridade e violação de dever inerente ao cargo.
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O delegado de Polícia Civil aguarda a citação para que, dentro de no máximo dez dias, possa apresentar sua defesa por escrito.
O caso
Marino ocupou uma vaga destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais no estacionamento de um cartório, quando o cadeirante Anatole Magalhães Macedo Morandini chamou sua atenção, alegando que ele não poderia usar a vaga.
Segundo o MP-SP, o delegado injuriou Anatole, ameaçou-o de morte apontando uma arma para sua cabeça, e o agrediu com golpes na cabeça e no rosto. As agressões verbais e físicas só foram interrompidas por intervenção de uma testemunha, que gritou e avisou Marino de que havia anotado a placa do seu carro. O delegado, que estava acompanhado pela esposa, fugiu e o cadeirante foi socorrido por pessoas que estavam no local.
O delegado admitiu ter dado dois tapas no cadeirante, após ter recebido uma cusparada no rosto, mas negou ter utilizado sua arma para dar coronhadas em Anatole. Em sua defesa, o delegado disse ainda que sua esposa, grávida de quatro meses, chegou a ter um sangramento uterino causado por stress depois do acontecimento.
Do Última Instância
Busscar ou Paraná Bus: quem está ludibriando os trabalhadores?
Mais uma prova de que a Busscar está nesta situação por má gestão, falta de controles e desrespeito às leis trabalhistas e trabalhadores. O Sindicato dos Mecânicos recebeu denúncia e comprovou que a Paraná Bus retirou dois ônibus DB que estavam parados na Busscar – como em vários casos a Busscar não entregou os ônibus e deixou de cumprir o contrato – e os levou para o setor de reformas da Busscar, localizado na rua Rui Barbosa, bairro Costa e Silva em Joinville.
Lá, por convites de chefias e coordenadores da Busscar, estão chamando os trabalhadores da empresa - notem, e que estão há quatro meses sem ver seus salários – para trabalhar na finalização dos ônibus da Paraná Bus pagando R$ 60 por dia! Um absurdo, mais uma ilegalidade flagrante que deixa claro a forma como a Busscar, e neste caso a Paraná Bus, tratam de negócios. O Sindicato já comprovou a ilegalidade, está denunciando o caso para a Justiça do Trabalho, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, e vai tomar outras medidas cabíveis via departamento jurídico.
O Sindicato lamenta que a Busscar, por meio de chefias, coordenadores e outros cargos graduados, esteja agindo às escondidas dos trabalhadores, da Justiça, e da legalidade. Para o presidente João Bruggmann, a empresa mais uma vez pisou na bola e mostra porque está nesta situação. “A Busscar pisa na bola mais uma vez com seus trabalhadores, e a sociedade em geral. Nós perguntamos: se acontecer algum acidente de trabalho com esse pessoal, quem vai assumir a responsabilidade, a Busscar ou a Paraná Bus? Quem vai pagar os direitos trabalhistas que estão sendo sonegados, a Busscar ou a Paraná Bus? É mais uma vergonha que o Sindicato vai coibir em nome dos quase três mil que estão sem receber seus salários há meses”, disparou Bruggmann.
MPF apresenta nova denúncia contra Arruda por falsidade ideológica
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge apresentaram ontem, 19 de fevereiro, ao Superior Tribunal de Justiça, uma nova denúncia contra o governador de Distrito Federal, José Roberto Arruda. Na nova denúncia, Arruda é acusado de inserir informações falsas em quatro documentos entregues à Justiça declarando o recebimento de dinheiro de Durval Barbosa.
Os documentos não possuem data e atestam o recebimento de dinheiro para “pequenas lembranças e nossa campanha de Natal” no valor de R$ 20 mil no ano de 2004, R$ 30 mil em 2005, R$ 20 mil em 2006 e R$ 20 mil em 2007. De acordo com a denúncia, eles foram elaborados, imprimidos e assinados pelo governador no dia 28 de outubro de 2009, na residência oficial em Águas Claras. Em seguida, foram rubricados por Durval Barbosa, que os entregou à Polícia Federal no dia 30 de outubro, quando declarou que não doou a Arruda o dinheiro que o governador afirma ter recebido nos documentos. Para Gurgel e Raquel Dodge, a intenção de Arruda foi alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante investigado no inquérito n. 650.
Inconstitucionalidade – Na denúncia, o procurador-geral e a subprocuradora voltam a pedir a inconstitucionalidade do artigo 60, XXIII, a Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador à autorização da Câmara Legislativa. O artigo também está sendo questionado em uma ação no Supremo Tribunal Federal.
O procurador-geral e a subprocuradora também defendem no texto o afastamento do governador, pois ele estaria interferindo na administração da Justiça e inibindo o andamento do processo de impeachment na Câmara Legislativa. “A moralidade administrativa e a ética pública estão corrompidas pela conduta ilícita atribuída nesta ação penal ao governador Arruda e pelos indícios de corrupção de parlamentares existentes no inquérito n. 650-DF. A gestão da coisa pública precisa ser preservada, para impedir que recursos públicos sejam desviados e que outras testemunhas sejam corrompidas”, afirma Gurgel e Raquel Dodge.
Entre outros pedidos, a denúncia requer a condenação de José Roberto Arruda quatro vezes por falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com aumento de pena pelo fato de ele ser funcionário público.
Procuradoria Geral da República
Desvio de verba pública pode existir no Senar e Sescoop
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e o Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) são entidades patronais que administram razoáveis somas de recursos públicos. Conforme dados fornecidos pelo Ministério da Previdência em resposta ao requerimento do falecido deputado federal Adão Pretto, o poder público arrecadou e transferiu, entre 2000 e 2006, cerca de R$ 884 milhões para o Senar e R$ 230 milhões para o Sescoop.
Estes dois serviços gastaram, portanto, mais de R$ 1,1 bilhão em sete anos (recursos advindos das contribuições compulsórias) e algo em torno de R$ 21 milhões de recursos de convênios firmados com ministérios. Estes recursos não foram utilizados apenas em atividades de ensino e aprendizagem. Destinaram-se também ao custeio da máquina das duas entidades patronais.
Existe uma discussão sobre a finalidade da origem dos recursos do Sistema “S”. O TCU (Tribunal de Contas da União) tem adotado o entendimento de que os serviços sociais autônomos, como o Senar e o Sescoop, “por gerirem recursos de natureza pública, estão sujeitos aos princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública”. No entanto, a obediência a esses princípios não tem sido exatamente a prática de tais entidades, ao menos segundo análise de algumas prestações de contas.
O TCU já apontou diversos problemas nas prestações de contas tanto do Senar quanto do Sescoop. De acordo com um relatório do tribunal que analisa o caso do Senar e da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), além do pagamento de várias despesas da federação — inclusive participação em feira agropecuária —, vários funcionários haviam sido contratados para atuar como assessores ou técnicos da Farsul, mas recebiam salários do Senar gaúcho. Constavam da folha de pagamento do Senar o consultor jurídico e o próprio presidente da federação.
Outros casos também demonstram desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos. No caso do Senar de Rondônia, por exemplo, houve uso de recursos para sustentar a estrutura administrativa da Federação da Agricultura (Faperon) daquele Estado.
Estes são pequenos exemplos de como são utilizados os recursos pelas entidades patronais. Importante fazer este registro quando setores da mídia novamente apresentam denúncias de recursos repassados a movimentos sociais que atuam no campo e que seriam utilizados para manter as suas estruturas.
O Senar foi criado pela lei 8.315, de 1991. O artigo 2º da lei estabelece que o Senar “será organizado e administrado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e dirigido por um colegiado”. De acordo com o regimento interno do Senar, o conselho deliberativo é indicado para um mandato de três anos, “coincidente com o mandato da diretoria da Confederação Nacional da Agricultura” sendo que o presidente da CNA “será o seu presidente nato” e este nomeará o secretário executivo. O mesmo sistema se dá em todos os 27 Estados, sendo o presidente da Federação Estadual da Agricultura o presidente do Senar estadual.
Já o Sescoop foi criado através da Medida Provisória 1.715, de 1998. Seu texto estabelece que o “Sescoop será presidido pelo presidente da OCB” (Organização das Cooperativas do Brasil), sendo que esta representação se repete em todas as unidades da federação, ou seja, onde existir entidades (cooperativas) ligadas à OCB haverá ligação com o Sescoop.
Suas receitas são compostas, entre outras, pela “contribuição mensal compulsória, a ser recolhida, a partir de 1º de janeiro de 1999, pela Previdência Social, de dois vírgula cinco por cento (2,5%) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas”.
Os parlamentares da bancada ruralista anunciam que irão coletar assinaturas para instalar novamente uma CPI para apurar o uso de recursos pelos movimentos dos trabalhadores rurais. Nada mais oportuno que o requerimento inclua também como alvo de investigação os recursos públicos recebidos pelo Senar e pelo Sescoop.
Fonte: Ag. Brasil de Fato
MP denuncia empresário por trabalho escravo
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF) denunciou o empresário Antonio Carlos Martin, conhecido como “Toninho Mamão”, e o lavrador Nelson Pinheiro dos Santos, por aliciar trabalhadores e submeter 77 deles a condição análoga à de escravos numa lavoura de café no município de São Mateus, no Norte do Espírito Santo.
Vindos do interior da Bahia, os trabalhadores teriam chegado à Fazenda Nova Fronteira, no distrito de Nova Aimorés, em São Mateus, em abril último e foram instalados em alojamentos sem as mínimas condições de habitação e higiene.
De acordo com o MPF, no local não haveria camas, colchões e muito menos roupas de cama, e os trabalhadores tinham que dormir no piso de alvenaria, sobre colchões improvisados feitos com palha, papelão ou lona plástica.
O MPF afirma também que não havia água potável. Os banheiros não teriam chuveiro ou água, mas apenas um vaso sanitário sem descarga. Para a higiene pessoal, seria necessário encher um balde com água em uma torneira que ficava fora do alojamento tanto para tomar banho quanto para o vaso sanitário. Também não era fornecida alimentação aos trabalhadores, que tinham que cozinhar em fogareiros improvisados.
A pena prevista para o crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo é de dois a oito anos de prisão; para o aliciamento de trabalhadores, a pena é de um a três anos de detenção.
Aliciamento
Além do emprego, o MPF apurou que o lavrador Nelson Pinheiro dos Santos prometeu boas condições de hospedagem para quem quisesse ir trabalhar na fazenda de Antonio Carlos Martin. Só que, assim que os trabalhadores chegaram a São Mateus, ficaram sabendo que já estavam devendo R$ 100 referentes à passagem de ônibus.
Os trabalhadores também teriam sido obrigados a fazer compras num supermercado pré-combinado e a assinar vales ou recibos no valor da compra ratificados por Nelson, o que resultou num sistema de endividamento progressivo. No dia do pagamento, Nelson atendia os trabalhadores com um revólver no colo.
A denúncia foi protocolada no último dia 14 de setembro e recebida no dia 18. A partir do recebimento da denúncia, Antonio Carlos Martin e Nelson Pinheiro dos Santos passaram da condição de denunciados à condição de réus.
Fonte: Último Segundo IG
Lei Maria da Penha: 83% das mulheres conhecem, mas tem medo
Três anos depois de entrar em vigor, a Lei Maria da Penha se transformou em importante defesa das mulheres na luta contra a violência doméstica e familiar. Pesquisa do DataSenado revela que 83% da entrevistadas conhecem ou já ouviram falar da Lei. Dentre as que conhecem, 58% souberam indicar, espontaneamente, uma ou mais formas de proteção à mulher prevista na Maria da Penha.
Mas a pesquisa revelou também que na opinião de 78% das entrevistadas o medo impede as mulheres de denunciar os agressores, apenas 4% dizem que as mulheres costumam denunciar a violência que sofreram às autoridades. Para 62%, o fato de a mulher não poder mais retirar a acusação após a queixa faz com que ela desista da denúncia. Conhecer a Lei, porém, não livra algumas mulheres dos agressores: 19% das entrevistadas declararam ter sofrido violência doméstica e familiar; dentre elas, 81% conhecem a Lei Maria da Penha.
Os resultados da pesquisa do DataSenado mostram, também, que 62% revelaram que conhecem mulheres que já sofreram agressão. Além de falar sobre a Lei Maria da Penha, as mulheres fizeram sugestões para o combate à violência doméstica e familiar. As mais citadas foram: intensificar as campanhas de divulgação a respeito dos direitos da mulher (22%), denunciar as agressões (20%) e melhorar a assistência à mulher (17%).
Fonte: CNM/CUT