Emenda 29: Governo não vai barrar votação afirma ministra Ideli
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (5) que o governo não se oporá à votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e por municípios. Perguntada se o governo iria se opor à votação, Ideli disse: “Ninguém vai ser contra”. A ministra participou da posse dos dois ministros que tomaram posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Ideli também voltou a dizer que o debate está aberto no Congresso Nacional e que a presidenta Dilma Rousseff espera que haja capacidade de se chegar a alguma alternativa. “O que a presidenta tem dito é que uma mera votação não acrescenta recursos nem será a solução”.
A ministra também disse que a melhoria da saúde se dará com o aporte de novos recursos se a Câmara tiver condições de estabelecer esse debate. “Os governadores estão vindo e trazendo sugestões. Nós esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a saúde”. A votação do projeto foi marcada para o dia 28 de setembro.
A Emenda 29 é do ano 2000. Ela obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios 15%. A regra era transitória e deveria ter existido até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que a regulamente.
Ag. Brasil
Comissão aprova vale-esporte para até cinco mínimos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei (PL 6531/09), que institui o vale-esporte, no valor de R$ 50 por mês, para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (atualmente, R$ 2.550). O vale tem como finalidade subsidiar, em parte, o acesso de trabalhadores a eventos desportivos. A proposta foi apresentada pelo deputado Deley (PSC-RJ), ex-jogador de futebol.
IR - A empresa que fornecer o vale poderá descontar até 10% do valor do benefício (R$ 5 por mês) da remuneração do empregado. Em troca, poderá deduzir a despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido.
A relatora na comissão, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), destaca que o esporte, além de ser fator de inclusão social, proporciona às pessoas bem estar físico e intelectual. “O vale será um incentivo para democratizar, na medida do possível, o acesso de todos a eventos esportivos”, disse a deputada.
Tramitação - O projeto seguirá para votação em caráter conclusivo nas comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Da Ag. Sindical
Trabalho aprova proteção de trabalhador exposto à radiação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 7065/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que define as normas para a proteção dos trabalhadores expostos à radiação.
De acordo com o texto, as operações ou atividades que exponham o trabalhador às radiações ionizantes serão consideradas insalubres em grau máximo e estarão proibidas para menores de 18 anos e mulheres grávidas. Quando as doses ultrapassarem os limites, a atividade profissional deve ser considerada de grave e iminente risco, sujeita à interdição até o restabelecimento dos níveis normais.
O texto determina ainda que os empregadores deverão adotar procedimentos para manter o nível de radiação o mais baixo possível, prestar informações aos trabalhadores sobre riscos e medidas de controle da radiação e promover treinamento periódico do pessoal em proteção radiológica.
Beneficiados
O projeto também regulamenta um dos artigos da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a realização de exames médicos em funcionários que trabalham sob radiação.
Entre os trabalhadores beneficiados com a regulamentação, estão aqueles ligados a atividades de medicina nuclear; de operação de aparelhos de raio X, reatores nucleares e aceleradores de partículas; de produção de radioisótopos; e de segurança e controle radiológicos.
Alcance social
O relator do projeto, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), ressalta o alcance social da matéria. “O projeto é de alto significado para os trabalhadores que sofrem o processo de radiação. Sem dúvida nenhuma, é uma grande contribuição”, disse Moury. O parlamentar ressaltou como fundamentais normais sobre a vedação da exposição ocupacional de menores de 18 anos de idade; a utilização de técnicas de procedimentos para a redução dos riscos; a informação sobre os riscos e as medidas de controle; o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual; e o treinamento sobre riscos e medidas de proteção.
Tramitação
O projeto já foi aprovado anteriormente pela Comissão de Minas e Energia; e também pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Reforma Política: Câmara e Senado criam Comissão Mista
Os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, decidiram nesta quinta-feira criar uma comissão de deputados e senadores para consolidar todos os projetos em tramitação no Congresso que tratam da reforma política. De acordo com Michel Temer, a comissão mista será instalada nos primeiros dias de março e em 30 ou 40 dias vai encaminhar os projetos com os textos consolidados para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
“Isso facilitará a tramitação, já as duas Casas se entenderão previamente sobre vários pontos da reforma”, ressaltou Temer. José Sarney lembrou que tramitam no Congresso dezenas de propostas sobre o tema. Segundo ele, a comissão mista é a alternativa para dar prioridade a um assunto tão urgente.
“Essa questão já amadureceu demais; hoje há uma imposição da consciência nacional de que a reforma tem de ser feita. E a maneira de fazer é tomando decisões que, até agora, não tinham sido tomadas com essa conjugação de esforços, com esse entendimento perfeito entre os presidentes da Câmara e do Senado”, disse Sarney. “Vamos colocar o tema na agenda nacional, para que a Nação reflita e possamos encontrar o melhor caminho para melhorar a vida política no País”, acrescentou.
Sugestões
O governo já enviou ao Congresso um conjunto de propostas para a reforma política, com seis projetos de lei e uma PEC. Foram abordados temas como lista de candidaturas; financiamento de campanhas; inelegibilidade; fidelidade partidária; coligações; e punição para captação ilícita de voto; além de cláusula de barreira para pequenos partidos.
De acordo com José Sarney, a Câmara e o Senado também devem trabalhar juntos em relação a dois outros temas prioritários: a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias e a reforma tributária.
Fonte: Câmara dos Deputados
Redução da jornada: Comissão vai definir pauta de debates
A composição da comissão especial sobre a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95) será completada nesta terça-feira (10), quando serão escolhidos seus três vice-presidentes. O presidente do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), espera definir então a pauta de discussões e as pessoas que serão ouvidas em audiências públicas. O relator dos trabalhos será o deputado Vicentinho (PT-SP).
Busato considera “inevitável” que os debates sejam afetados pela crise financeira mundial. Porém, ele acredita que esse fator terá influência limitada, pois a comissão pretende elaborar uma lei “definitiva”, em vez de apenas dar uma resposta ao período de crise.
“A redução da jornada de trabalho vem sendo discutida há muito tempo, não é fruto da crise. Por isso, temos de saber diferenciar o momento atual de uma legislação que deve ser para toda a vida”, ressaltou.
Argumentos da CNI
Entre as entidades que serão ouvidas, está a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que reúne os principais empregadores do País. A CNI considera que a crise impede o atendimento à proposta das centrais sindicais de diminuição da jornada com preservação dos níveis de salário, pois isso provocaria aumento linear de 10% no custo do trabalho, afetando todas as empresas, independentemente de porte, setor ou região.
Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a alternativa para permitir a retomada da geração de postos de trabalho é a desoneração dos encargos trabalhistas, além do próprio crescimento econômico.
Entre as medidas que permitiriam a manutenção do nível de emprego, a CNI lista melhores condições de crédito para empresas e consumidores, com queda da taxa Selic e dos spreads bancários; desoneração da atividade produtiva, por meio da diminuição de impostos e encargos sociais e da dilatação dos prazos de recolhimento; e estímulo a novos investimentos privados e ampliação do investimento público, com corte de gastos de custeio.
Quanto à negociação entre sindicatos e empresas, Monteiro defende o uso de “instrumentos legais que permitam adequação transitória da disponibilidade de pessoal à queda da demanda, buscando soluções para evitar demissões”. Entre esses instrumentos, além da própria redução da jornada com salários menores, a CNI cita o banco de horas; as férias coletivas; e a suspensão do contrato de trabalho com bolsa para qualificação.
Sindicalistas
No último dia 7 de novembro, porém, a CUT aprovou uma resolução em direção contrária à proposta da CNI, reivindicando a “redução constitucional da carga máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e com limitação das horas extras” como uma alternativa para enfrentar a crise.
O presidente nacional da CUT, Artur Henrique, rebateu em artigo publicado em maio a tese de que a diminuição da jornada diminuiria a competitividade da indústria brasileira, prejudicando as exportações do País. “É mentira”, diz Artur Henrique, argumentando que nem o Fórum Econômico Mundial de Davos considera os baixos salários como fator positivo na hora de medir a competitividade de uma economia nacional. “Nada como esgrimir um ícone do adversário como forma de desarmar seu discurso”, argumenta.
A favor da redução da jornada, segundo ele, falam os números do trabalho no Brasil. Nos últimos 15 anos, a produtividade da economia brasileira cresceu 150%, segundo tese de doutorado do economista Cássio Calvete. “Há, portanto, uma enorme camada de gordura no item competitividade”, observa Artur Henrique, sustentando que o corte da jornada em quatro horas, segundo essa tese e com base em números da própria CNI, elevaria os custos da mão-de-obra em apenas 1,99% – índice semelhante à elevação que a produtividade vem registrando, por semestre, ao longo dos anos 2000. “Isso quer dizer, simplesmente, que esse custo seria absorvido em apenas seis meses”, conclui.
Fonte: Ag. Câmara