Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. A norma determinou que as empresas não devem mais distinguir se os funcionários realizam o serviço na sede das companhias ou a distância para efeitos de reconhecimento dos direitos empregatícios.
Hoje, os ministros do tribunal se reúnem para votar as regras para o trabalho a distância para os funcionários do próprio tribunal. Segundo o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, a resolução, se aprovada, vai servir de exemplo para que empresas e até mesmo outros órgãos públicos adotem regulamentações semelhantes. “O importante é que no âmbito privado cada empresa proponha a sua regra”, afirmou Dalazen.
De acordo com a proposta de resolução do TST, os chefes de unidades não poderão trabalhar fora do tribunal. Já os trabalhadores que aderirem às regras do serviço a distância deverão cumprir metas rígidas. Eles vão ser cobrados para superar em 15% os resultados de quem continua fisicamente no serviço. Além disso, vão ter objetivos diários, semanais e mensais para cumprir.
Outra regra importante estabelece que o funcionário ao atuar fora do local de serviço terá de manter os seus contatos telefônicos e de e-mails atualizados e totalmente à disposição para atender as demandas dos chefes. Com isso, o funcionário que trabalhar fora do local de serviço deverá permanecer acessível aos seus chefes imediatos.
Pela proposta em discussão, apenas os responsáveis por cada unidade podem definir quais funcionários trabalharão fora das dependências do tribunal. Os chefes seguirão regras para delimitar a preferência do trabalho a distância dentro de suas equipes. Deficientes físicos terão prioridade na lista dos que querem trabalhar em casa. Quem estiver em período de experiência, não poderá trabalhar de casa.
O TST também pretende estipular que os serviços de atendimento ao público serão mantidos com capacidade plena de funcionamento. Com isso, se uma unidade tiver encaminhado funcionários que atendiam o público para trabalhar em casa, eles terão de ser repostos por outros que permanecerão obrigatoriamente no tribunal.
A proposta de resolução também prevê que quem trabalhar fora deve reunir-se com o chefe imediato a cada 15 dias, no máximo, para apresentar resultados, ainda que parciais. Ou seja, o funcionário não pode ficar mais do que 15 dias sem aparecer no serviço fisicamente.
Outra regra importante para o serviço público e que pode ser aplicada também por empresas privadas prevê o sigilo de informações por aqueles que levam processos e documentos para casa. De um lado, isso facilita a vida do funcionário, que poderá deslocar documentos do serviço para a sua residência. De outro, a norma cobra a responsabilidade no trabalho à distância.
O TST também deve fixar que cabe ao próprio funcionário providenciar computador e outros materiais necessários para o trabalho de casa.
“De certo modo queremos ensejar a possibilidade do trabalho a distância sob certo controle e sempre factível de aferição do trabalho do servidor”, explicou Dalazen, que vai levar a proposta de resolução para a apreciação dos demais ministros do TST. Segundo ele, esse tipo de trabalho “não é para qualquer servidor nem para as chefias”.
O presidente do TST não tem conhecimento de empresas que adotaram regras para o trabalho a distância, mas acredita que elas serão cada vez mais comuns, principalmente em setores envolvendo tecnologia. “A tendência é isso acontecer em setores em que o teletrabalho é mais intenso”, diz. “Mas, eu não tenho conhecimento de nenhuma normatização oriunda da iniciativa privada”, acrescenta.
No setor público, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou regras para centenas de servidores que realizam atividades externas, como auditores.
SMABC
Busscar: Sindicato orienta sobre cartas enviadas aos trabalhadores
O Sindicato dos Mecânicos alerta a todos os trabalhadores que ainda têm, ou já tiveram ligação com a Busscar, e estão com processos trabalhistas em andamento para que prestem atenção nas cartas que estão sendo enviadas pelo administrador judicial, Rainoldo Uessler, a todos os credores da empresa, inclusive os trabalhadores.
Nesta carta estão informando oficialmente a todos sobre os valores que supostamente a Busscar deve aos seus trabalhadores, bancos, fornecedores, etc. Esses valores são os mesmos que foram divulgados em edital publicado nos jornais. A diretoria do Sindicato e departamento jurídico orientam que os trabalhadores busquem se orientar sobre isso com seus advogados – para o caso em que buscaram apoio jurídico fora do Sindicato – e no caso das ações coletivas com o departamento jurídico.
No caso das ações coletivas movidas pelo Sindicato, que obrigaram a empresa a pedir a recuperação judicial, a entidade já impugnou todos os valores, ou seja, não acatou os valores escritos ali, por entender que há divergências. Portanto, nada de ficar intranquilo com as tais cartas, que são obrigatórias nos casos de recuperação judicial.
Segundo o presidente João Bruggmann, todos os processos dos trabalhadores que estão nas ações coletivas estão sendo acompanhados de perto, mas é preciso que os trabalhadores busquem informar ao departamento jurídico, e também se informar sobre o andamento. “Nossas advogadas tem total controle da situação. Graças a essas ações a Busscar ainda tem seus bens bloqueados para pagar o que deve aos seus trabalhadores”, explica Bruggmann.
Faltando 10 dias para que a empresa apresente o plano de recuperação judicial conforme a decisão do juiz, até o momento não se tem notícias de que algo tenha sido formulado, principalmente com bases sólidas, investidores de peso, algo consistente.
“Os trabalhadores, e nós do Sindicato, esperamos ansiosos em conhecer as linhas gerais que eles pretendem para sair do atoleiro. Ainda não fomos ouvidos, e teremos que ser ouvidos, mas a verdade é que nada mudou. Pela lei da recuperação judicial, inclusive já era para estarem pagando os salários em dia, mas o que se vê é apenas uns privilegiados recebendo diárias para nada, enquanto o barco afunda”, afirma o presidente João Bruggmann.
O Sindicato entra em férias neste dia 22 ao meio-dia, retornando dia 9 de janeiro ao meio dia, com todos os serviços, mas a diretoria está de plantão para atender essa situação emergencial a qualquer momento.
Prazos para o pagamento do 13º salário devem ser cumpridos
Os trabalhadores devem ficar atentos ao cumprimento dos prazos para o pagamento do 13º salário. As empresas devem realizar o pagamento da primeira parcela, ou seja, 50% do valor total até o dia de 30 de novembro. Já a segunda parcela precisa ser paga ao trabalhador no máximo até o dia 20 de dezembro.
O benefício foi instituído pela lei 4.090 de 1962 e regulamentado um ano depois. A Central Única dos Trabalhadores do orienta todos os trabalhadores que em caso de descumprimento da lei e suas disposições procurem seus respectivos sindicatos.
CUT
“Um ano com bons resultados”
O ano de 2011 começou com a crise da Busscar aumentando, mas os salários da categoria mecânica também. Na campanha salarial conquistamos 7,5% de aumento salarial, com 1,2 ponto percentual de ganho real sobre a inflação, o que representa 19% sobre o INPC do ano anterior. Ainda não é o ideal, mas mantém o poder de compra dos companheiros e companheiras. Agora já começamos a planejar a próxima campanha salarial 2012/2013. E vamos precisar muito da sua participação para avançar mais!
No caso Busscar, que além da dívida com os trabalhadores também deve muito ao Sindicato por descontos feitos em folha e não repassados para pagar os convênios, conseguimos pressionar com as ações fortes do nosso departamento jurídico, impecável na luta pelos direitos da nossa companheirada.
Graças às ações, a empresa se obrigou a pedir a recuperação judicial diante do inevitável leilão dos seus bens que já estavam até marcados pela Justiça do Trabalho. E ainda vamos avaliar se isso será bom ou não aos trabalhadores, com muita transparência e dinheiro no bolso de cada pai e mãe de família.
Realizamos os torneios de dominó, de futsal, melhoramos os atendimentos e convênios oferecidos, investimos em melhorias na Colônia de Férias para que os associados sejam ainda melhor recebidos, organizamos e realizamos as eleições para a nova direção do Sindicato, que assumirá em março de 2012, sem contar as assembleias nas empresas, conquistas de melhorias salariais e de carreira em várias empresas. Por isso concluímos que trabalhamos muito com toda a equipe para dar o melhor aos associados e toda a categoria mecânica.
Com desejos de um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo, agradecemos a todos o apoio e atenção durante todo o ano. Que venha 2012 com muita paz, saúde e vitórias para todos e todas!
A Diretoria e Equipe do Sindicato
Busscar: Sindicato orienta sobre ações judiciais antes do recesso
Agora que o processo movido pelo Sindicato dos Mecânicos representando todos os trabalhadores lesados pela Busscar está na fase de encaminhamento para o leilão – a Justiça determinou que em 45 dias ele seja realizado – o departamento jurídico da entidade está alertando aos trabalhadores que foram demitidos ou se desligaram da empresa no início de 2010 para que entrem com suas ações judiciais ainda este ano.
“Aqueles que já tem o contrato encerrado, devem observar o prazo de dois anos da data do desligamento para entrar com sua ação, porque após este prazo, não é mais possível garantir o pagamentos das verbas rescisórias, FGTS e outros, porque o direito prescreve”, alerta a advogada Luiza De Bastiani. Como o recesso do Judiciário está próximo, a entidade quer agilizar ao máximo a organização e entrada dos processos dos trabalhadores que ainda não se deram conta dos seus direitos.
Ela informa ainda que todos os trabalhadores, tanto os com contrato ainda em aberto ou aqueles que já rescindiram o contrato e entraram com ações individuais para receber as verbas rescisórias, serão contemplados com o pagamento de salários atrasados com base nas ações propostas pelo Sindicato desde abril de 2010. “Portanto, para receber os salários, não há necessidade de entrar com ação individual, mas para receber verbas da rescisão, FGTS e multas, sim”, ressalta Luiza.
Os trabalhadores que encerraram o contrato e já entraram com ações cobrando essas verbas rescisórias, FGTS, multas, estão todos habilitados em um único processo, onde está sendo processada agora a execução, via leilão judicial determinado pela Justiça do Trabalho.
Já os trabalhadores ainda vinculados à empresa tem garantido apenas o recebimento dos salários em atraso. Para estes não é possível prever a situação futura, que dependem de como devem ocorrer os fatos daqui até a consolidação da venda e/ou outra situação qualquer que se possa apresentar quanto ao destino da Busscar, seja da retomada de atividades pela própria empresa ou aquisição por outro empreendedor qualquer. O departamento jurídico do Sindicato dos Mecânicos destaca ainda que os bens da empresa estão sendo reavaliados para que se dê o andamento do leilão, que deve ocorrer em 40 dias.
“Nós acreditamos que devem aparecer boas propostas, não só para pagamento das dívidas com os trabalhadores, mas também e principalmente para a retomada da produção e atividades, gerando empregos e renda para a nossa gente, que é que sempre desejamos e cobramos dos acionistas, que, infelizmente, viraram as costas para os trabalhadores, Sindicato e a sociedade joinvilense”, destaca o presidente João Bruggmann.
A Busscar não paga salários há 19 meses, mais parte do décimo terceiro de 2009 e totalmente o de 2010. E mais um décimo terceiro está para vencer. O departamento jurídico dará atenção especial para esses casos da Busscar durante o mês de novembro. O Sindicato dos Mecânicos agradece aos meios de comunicação pela divulgação da nota para que todos os trabalhadores tomem ciência dos seus direitos e não percam os prazos para reclamar o que lhes é devido. O fone de contato do Sindicato é 3027.1183 (recepção) ou 3027.1184 (jurídico direto).
Dúvidas trabalhistas? Ligue para a ouvidoria do Ministério do Trabalho gratuitamente
Cidadãos com dúvidas trabalhistas podem solucioná-las pelo telefone 158, o número da Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ligação é gratuita quando realizada de telefones públicos ou residenciais fixos. A Ouvidoria do MTE é um canal direto de comunicação com a população, que permite ao cidadão fazer reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias, referentes a procedimentos e ações de agentes, diretamente ligados ou subordinados ao MTE.
O papel da Ouvidoria é proteger o cidadão contra a violação de direitos, contra erros, negligências, abuso de poder ou contra a má administração do serviço público, com o propósito de melhorar a administração pública e tornar a ação governamental mais transparente e os agentes públicos mais responsáveis por suas ações, omissões e decisões.
Como atua a Ouvidoria
A ouvidoria recebe, analisa e encaminha as manifestações dos cidadãos aos setores do MTE. Acompanha as providências adotadas, cobra soluções e mantém o cidadão informado acerca de suas manifestações. Atua sugerindo mudanças, de acordo com as demandas dos cidadãos. Elabora relatórios que sugerem melhoria e subsidiam os gestores na tomada de decisões. Funciona como um canal de comunicação rápido e eficiente, estreitando a relação entre a sociedade e o MTE.
Fonte: Meu Salário
Busscar: Presidente Bruggmann concede entrevista nesta segunda (12/9)
A crise sem fim da Busscar será tema de entrevista especial do presidente do Sindicato dos Mecânicos, João Bruggmann, nesta segunda-feira, 12 de setembro, para o programa Hora do Trabalhador que é apresentado na Rádio Clube AM 1590 de segunda a sexta-feira, das 13:30 às 14 horas. Quem quiser ouvir a entrevista pela internet também é possível. Basta acessar o site da rádio no www.radioclubejoinville.com.br para acompanhar o bate-papo.
Os interessados em mandar perguntas para o presidente Bruggmann podem enviar seus questionamentos para horatrabalhador@gmail.com, ou ainda imprensa@salvadorneto.com.br, que todas serão feitas ao Presidente do Sindicato, ou por falta de tempo, deixadas em suas mãos para resposta posterior.
Já são 17 meses sem pagar salários aos trabalhadores, e a Busscar já enfrenta os primeiros leilões. Tudo sobre a história dessa crise e as verdades que você precisa saber estarão nesta entrevista especial de meia hora com João Bruggmann. Não esqueça de mandar suas perguntas e ouvir a entrevista. Anote, será nesta segunda-feira, 12 de setembro, a partir das 13:30 horas na Rádio Clube AM 1590.
Revisão pelo teto: INSS envia cartas para quem teve benefício revisto
A partir da próxima semana, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia o envio de correspondência a 126.695 segurados que já tiveram os benefícios revistos pelo teto, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse total, 107.352 terão a mensalidade reajustada a partir deste mês e o restante receberá apenas valores retroativos, pois se tratam de benefícios cessados. Para ver a quantidade de benefícios por estado, clique aqui.
Além de informar o valor antigo e o atualizado do benefício as cartas trarão os valores retroativos devidos e a data em que este pagamento será efetuado. Os valores retroativos são devidos nos cinco anos anteriores à data do pedido administrativo de revisão ou do pedido na Justiça. Quem não fez qualquer pedido terá os retroativos contados a partir de 5 de maio de 2011, data do ajuizamento da Ação Civil Pública na Justiça Federal de São Paulo.
Além dos 107.352 benefícios já revistos, outros 11 mil ainda estão em processamento, pois dependem de análise no processo de concessão para que seja verificado se há direito ou não ao reajuste da mensalidade. À medida que o INSS confirmar o direito à revisão, novas cartas serão liberadas e os valores incorporados a folha de pagamento.
A revisão compreende benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão e os benefícios deles decorrentes.
Não terão direito à revisão os benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991 e posterior a 31 de dezembro de 2003; os que não tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão; os precedidos de benefícios com data de início anterior a 5 de abril de 1991; os de valor equivalente a um salário-mínimo; os benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS; e aqueles concedidos aos trabalhadores rurais.
Cronograma – O pagamento dos atrasados para aqueles que têm direito à revisão será realizado em quatro datas distintas: 31/10/2011 para os que têm direito a receber até R$ 6 mil; 31/05/2012 para quem é credor de um valor na faixa entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil; 30/11/2012 para os valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e 31/01/2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586,00 e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão.
Da Previdência Social
Sindicato apóia novo programa de rádio – Hora do Trabalhador!
O Sindicato dos Mecânicos de Joinville e Região está intensificando a sua comunicação com os trabalhadores e a comunidade de Joinville (SC) e todo o norte catarinense, agora no meio rádio. A partir de segunda-feira, 8 de agosto, entra no ar o programa Hora do Trabalhador na Rádio Clube AM 1590, das 13:30 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. O Sindicato é apoiador central, com direito a divulgação de notícias e assinatura principal do programa.
A intenção dos produtores do Hora do Trabalhador é informar sobre direitos do trabalhador, saúde, educação profissional, empregos, notícias dos seus sindicatos, mudanças nas leis ou projetos de lei que possam modificar as regras vigentes, entrevistas com personalidades que tenham algo a dizer sobre o mundo do trabalho, e ainda as oportunidades de lazer e cultura por toda a cidade.
O presidente João Bruggmann é o primeiro entrevistado do programa Hora do Trabalhador na próxima segunda-feira às 13:30 horas na Rádio Clube AM 1590. Liderança destacada do movimento sindical, Bruggmann vai falar sobre sua história no meio, a luta para manter os direitos dos trabalhadores, a importância do Sindicato na vida das categorias, e as últimas atividades do seu Sindicato em relação à Busscar e outros temas.
Fiquem ligados, a partir de segunda-feira (8/8) na Rádio Clube AM 1590 a partir das 13:30 horas tem o programa Hora do Trabalhador, tudo que interessa para a sua vida profissional.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, avalia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa hoje (13) 21 anos, mudou a maneira como a sociedade lida com o público infantojuvenil. “[Antes do ECA] eles [crianças e adolescentes] eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos.”
Segundo a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
De acordo com ela, o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”
Confira a seguir a entrevista concedida à Agência Brasil:
Agência Brasil: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 21 anos nesta quarta-feira. O que mudou nessas mais de duas décadas de vigência do estatuto?
Carmen Oliveira: De um modo geral [houve mudanças] sim, mas com algumas restrições. Temos hoje uma visível mudança do que tínhamos na vigência do antigo Código de Menores. Em primeiro lugar, porque não estava assegurada naquele marco legal a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais, direitos humanos e iguais aos dos adultos. Eles eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos. Há, atualmente, um respeito maior sobre a opinião de crianças e adolescentes. Eles são chamados a dar suas opiniões, emiti-las, inclusive nos procedimentos judiciais. Isso é assegurado.
ABr: A maneira como a sociedade e as famílias lidam com crianças e adolescentes também mudou?
Carmen: Estamos vivendo um momento peculiar na vida contemporânea. Durante séculos, a infância e a adolescência não estavam na pauta. Não havia essa convivência com a própria família, tampouco com a comunidade. O conceito de infância é muito recente na história da humanidade e do adolescente é mais recente ainda. Temos as instituições e as famílias. Quando falo instituições, não falo só sobre as instituições de atendimento, mas também sobre a escola, que tem uma visão diferente dessa criança e desse adolescente. Não podemos atribuir isso apenas à vigência do estatuto, mas às mudanças culturais que foram acontecendo. Vivemos hoje um momento de implementação do estatuto e de mudanças culturais dentro deste momento da história da humanidade que faz com que a infância e a adolescência não sejam a mesma que tínhamos há 20 anos.
ABr: É difícil falar sobre o ECA e não abordar a questão social. Entre 2002 e 2010, houve um crescimento de 9.555 para 17.703 do número de adolescentes internados. Esse foi justamente o período em que houve o maior movimento de inclusão social e ascensão de classes econômicas. Por que houve esse crescimento? A questão da necessidade de cumprir medidas socioeducativas está atrelada à exclusão social?
Carmen: Podemos agrupar esses números sem distorcê-los. Por exemplo, pegando o corte de 1996 a 2004, tivemos um crescimento na internação de 218%. É praticamente impossível administrar um sistema iniciado com uma gestão com mil adolescentes e concluído com 2 mil. O que acontece é que você tem as mesmas unidades de internação para atender o dobro de meninos, e nessa duplicação você vai ter unidades superlotadas. Isso, para nós, é quase sinônimo de violação dos direitos. De 2004 a 2010, nós tivemos um aumento de 31% [das internações de adolescentes], ou seja, caiu de 218% para 31%. Em 2006, começamos a trabalhar já com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase]. O sistema socioeducativo no Brasil tende à estabilização no momento. Nós estamos, assim, oscilando entre um ano sem crescimento, para anos com aumento de 2%, 4%. No ano passado, os 4% de crescimento são resultado do aumento na internação provisória [quando o juiz interna o adolescente provisoriamente até tomar uma decisão a respeito da medida que será aplicada].
ABr: Ainda há pontos que podem ser melhorados no ECA, passados esses 21 anos?
Carmen: Sim. Defendemos o contínuo aperfeiçoamento do estatuto. Não o consideramos um marco legal “imexível”. Várias mexidas já foram feitas no ECA, tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional. No que diz respeito ao sistema socioeducativo, temos hoje em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.
ABr: Como está a questão dos conselhos tutelares no país?
Carmen: Um ponto a ser destacado são os conselhos tutelares. O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Ele é tão pioneiro que não existe em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma implantação muito boa, pois 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Porém, a maioria funciona com grande precariedade. O entendimento da ministra Maria do Rosário [da Secretaria de Direitos Humanos] é que os conselhos tutelares são a nossa ponta de lança em direito da criança e do adolescente nos municípios. Vamos fazer um grande investimento de reordenamento. As instalações físicas serão financiadas, também haverá atendimento com um kit e equipamentos. É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento para que realmente não tenhamos os problemas que nós temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.
Da Agência Brasil