OIT determina direitos iguais para domésticas
Após 50 anos de debates, trabalhadoras domésticas terão finalmente o mesmo direito dos demais trabalhadores no mundo, o que obrigará o governo brasileiro a reformar a Constituição para garantir a mudança no status das domésticas. Nesta segunda-feira, 13, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) concluiu negociação para criação de uma convenção internacional para garantir direitos às trabalhadoras domésticas.
A votação do projeto vai ocorrer ainda nesta semana. Governos e sindicatos apostam na aprovação do tratado. Se for ratificado pelo Brasil, o governo terá de iniciar processo para modificar a Constituição.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acha que a votação não trará mais surpresas e disse que a mudança constitucional vai ocorrer. No Brasil, não há necessidade de reconhecer o FGTS no caso das domésticas. O Fundo de Garantia é apenas um “benefício opcional” que o empregador pode ou não conceder. Mas, ao se equiparar o estatuto dessa classe, será obrigatório.
Lupi, que admitiu a explosão que o setor sofre no Brasil, garantiu aos sindicatos que haverá projeto de lei nesse sentido e que o governo quer ser um dos primeiros a ratificar a convenção. A principal mudança terá de ocorrer no artigo 7 da Constituição, que fala dos direitos dos trabalhadores. “Já estamos em negociação com o governo para permitir que a mudança na Constituição seja apresentada ao Congresso”, disse Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT. Segundo ela, foram os países europeus que mais resistiram ao acordo. “Os europeus querem os direitos máximos para seus trabalhadores e os mínimos para os imigrantes”, acusou Rosane, que participou das negociações.
Dados do Ministério do Trabalho indicam que 15% das trabalhadoras domésticas do mundo estão no Brasil. Existem no País cerca de 7,2 milhões de trabalhadoras nessa classe. Apenas 10% têm carteira assinada. Desde 2008, o número de domésticas aumentou em quase 600 mil.
“A maioria está sem contratos formais de trabalho e submetidas a jornadas excessivas e sem proteção social”, disse Lupi. Segundo o governo, a média é de 58 horas semanais de trabalho para essa classe de trabalhadoras.
Segundo o Ministério, o salário médio de uma empregada doméstica é inferior ao salário mínimo. Os cálculos apontam que não passaria de R$ 400 por mês. “As trabalhadoras domésticas fazem parte de uma das categorias profissionais historicamente mais negligenciadas do mundo do trabalho”, disse Lupi. Segundo o IPEA, um terço dos domicílios chefiados por trabalhadoras domésticas são domicílios pobres ou extremamente pobres.
Meia década. No mundo, as trabalhadoras domésticos somam mais de 52 milhões de mulheres, mas a convenção está prestes a ser votada 50 anos depois do primeiro pedido feito à OIT.
Se no Brasil o tema é um dos mais delicados, no resto do mundo também é explosivo. Por trabalharem em casas, muitas dessas empregadas são invisíveis. “Pela primeira vez essas trabalhadoras estão sendo trazidas para a luz do dia”, afirmou William Gois, representante da Migrant Forum in Asia, entidade que se ocupa da situação de milhares de filipinas que trabalham na Europa, Estados Unidos e Japão.
“Em muitos lugares, empregadores confiscam os passaportes de suas domésticas para impedir que deixem o trabalho”, disse. “Quando pedem aumento, são ameaçadas de expulsão”, explicou. A filipina Marissa Begonia disse que foi alvo de um tratamento abusivo quando trabalhava em Hong Kong como doméstica. “Depois de 17 anos trabalhando nessa situação, hoje posso comemorar”, afirmou.
Do Estadão
Criação de Convenção para o trabalho doméstico é aprovada na 99ª Conferência da OIT
Trabalhadoras domésticas de todo o mundo tiveram uma importante conquista nesta última semana: a garantia da criação de uma Convenção que transforma a relação de exploração e uma relação de direitos.
Esta vitória aconteceu na 99ª Conferência da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que se realiza entre os dias 2 e 18 de junho de 2010 em Genebra, na Suíça. Após uma emocionante votação, ainda na primeira semana de discussões tripartites, o grupo de trabalhadores, com o apoio de muitos governos garantiu a proposta de criação de uma Convenção para o trabalho doméstico, seguida de recomendação.
Os empresários tentavam aprovar uma emenda indicando a elaboração de uma recomendação apenas. O objetivo da Convenção é garantir a proteção para essas trabalhadoras e trabalhadores, transformando a relação de exploração em uma relação de direitos. Para Rosane Silva, secretária nacional da mulher trabalhadora da CUT e que integra o time de trabalhadoras na Conferência da OIT, essa foi uma importante vitória da classe trabalhadora e dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas em todo o mundo.
“Não acabou. Até o final da Conferência ainda debateremos questões cruciais como, por exemplo, definições de trabalho doméstico e o papel das agências de emprego”, enfatizou Rosane. O trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos é o tema central da 99ª Conferência. A OIT estima a existência de mais de 100 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo, que são, majoritariamente, mulheres.
“É um momento histórico para a Contracs, para a CUT e para as trabalhadoras domésticas em especial”, diz Lucilene Binsfeld – presidente da Contracs. “Depois de 98 conferências surge a oportunidade de debatermos o Trabalho Doméstico. Esta é uma luta que está apenas iniciando, precisamos de muita união e mobilização para fazer justiça com esta categoria que não tem os mesmos direitos que os demais trabalhadores. É preciso garantir a equiparação de direitos, destaca.
A Delegação CUTista é composta por membros da Executiva Nacional da CUT – Quintino Severo, secretário-geral; Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora; Manoel Messias Melo, secretário de Saúde do Trabalhador; Expedito Solaney, secretário de Políticas Sociais; e Valeir Ertle, diretor executivo; por companheiras da Confederação Nacional dos Trabalhadoras no Comércio e Serviços – CONTRACS – representada por Lucilene Binsfeld, presidente; Ione Santana de Oliveira, secretária de Política de Promoção para a Igualdade Racial e Maria Regina Teodoro, diretora executiva; e das companheiras da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) – Creuza Oliveira, Regina Maria Semião, Sueli Maria de Fátima e Maria Noeli dos Santos da Fenatrad e sindicatos filiados.
Da CUT Nacional
Plano de saúde para empregada doméstica pode ser deduzido do IR
A dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de gastos com planos de saúde para empregadas domésticas pode ser mais um incentivo para trazer à formalidade cerca de 4,5 milhões de trabalhadores que não têm carteira de trabalho assinada. Projeto de lei sobre o assunto está previsto para ser votado amanhã (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Se for aprovada, a matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo e, portanto, não depende de votação no plenário do Senado. Para viabilizar a dedução no IRPF de eventuais gastos com planos de saúde, o empregador terá comprovar a regularidade das anotações na carteira de trabalho e estar em dia com as contribuições previdenciárias da empregada doméstica.
Na opinião da relatora do projeto, Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a medida não implica qualquer problema de arrecadação do governo. Ela acrescenta, em seu parecer, que um eventual impacto no caixa da Receita Federal será compensado com o aumento das contribuições à Previdência Social.
A relatora destacou que o incentivo para que as domésticas tenham planos de saúde pode ser um instrumento a mais na tentativa de desafogar o Sistema Único de Saúde (SUS) e, consequentemente, garantir um melhor atendimento médico à categoria.
O projeto de lei é o segundo item da pauta da CAE. Como o presidente da comissão, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), tem priorizado a votação de matérias terminativas, o projeto só não será votado caso haja pedido de vista por parte de algum senador membro do colegiado. Neste caso, o procedimento é conceder uma semana de prazo para a análise por parte de todos os senadores e votar a matéria na reunião seguinte.
Fonte: Ag. Brasil
Domésticas querem discutir reconhecimento da profissão na OIT
Trabalhadoras domésticas de todo o país deram neste fim de semana, em Brasília, o primeiro passo para acelerar o processo brasileiro de reconhecimento profissional da categoria.
Em um encontro que reuniu representantes de todo o país, além de trabalhadoras de países das Américas do Sul e Central, as lideranças estaduais preencheram um questionário enviado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para saber quais suas principais reivindicações. Entre elas, está o reconhecimento legal da profissão.
Esses relatos e o posicionamento do governo brasileiro, servirá de base para que lideranças de todo o mundo discutam o assunto, em junho do ano que vem, na reunião da OIT, em Genebra. A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Maria Creusa Oliveira, ressaltou que a legalização profissional da categoria, além de garantir os direitos sociais usufruídos por todos os trabalhadores legalizados, dará as domésticas maior poder de mobilização uma vez que terão direito de se organizar em sindicatos reconhecidos com a possibilidade de participar, por exemplo, dos recursos do imposto sindical.
“Se tivéssemos os sindicatos reconhecidos, a gente estaria direto em Brasília para pressionar esses políticos a votarem os projetos que estão parados no Congresso por falta de vontade política”, disse Maria Creusa. Ela acrescentou que a categoria não tem dinheiro para deslocar-se com frequência a capital para negociar suas reivindicações com o governo e o Congresso.”
Nesse sentido, o papel das discussões preliminares sobre as reivindicações que a categoria pretende levar à OIT é de fundamental importância. As trabalhadoras domésticas propõem que, na reunião de 2010, a organização não apenas recomende aos países-membros o cumprimento dos direitos das domésticas mas, sim, ratificados por meio de uma convenção.
A representante da organização no encontro, Márcia Vasconcelos, destacou que, quando um país ratifica uma convenção internacional, o tratado passa a ter força de lei. “O conteúdo [da proposta a ser levada para a reunião de 2010] ainda vai ser definido. A OIT encaminhou questionários para o governo e confederações de trabalhadores para avaliar as opiniões.”
Levantamentos feitos pela OIT e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) afirmam que o Brasil tem cerca de 8 milhões de trabalhadores domésticos, a maioria formada por mulheres. Do total, apenas 1,8 milhões tem Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Apesar da mobilização na busca por seus direitos há mais de 70 anos, as domésticas até hoje convivem com problemas como o trabalho infantil e a exploração sexual, indicam os levantamentos.
A estimativa é de que a exploração de mão de obra infantil na profissão, chegue a 470 mil meninas em todo o Brasil. Além disso, o não reconhecimento profissional da categoria retira o acesso das domésticas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a benefícios previdenciários como o pago em caso de acidente de trabalho.
A coordenadora-geral do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas (SP) e diretora da Confederação Nacional dos Trabalhos de Comércio e Serviços, Regina Teodoro, afirmou que em seu município, a cada 20 domésticas atendidas diariamente pelo sindicato, pelo menos duas têm problemas de acidente de trabalho e de saúde de trabalho que não são reconhecidos pelo governo.
Fonte: Ag. Brasil
Domésticas querem igualdade de direitos trabalhistas
As empregadas domésticas querem ter direitos trabalhistas iguais a todos os demais brasileiros, diz a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creusa Maria e Oliveira. Por isso, a categoria luta por uma mudança na Constituição Federal, que as diferencia em relação aos outros trabalhares.
O Artigo 7º da Constituição tem um parágrafo único estabelecendo a que têm direito. Com isso, ficam fora direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre seu saldo, em caso de demissão sem justa causa, salário família, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e várias outras conquistas dos trabalhadores.
A mudança desse artigo faz parte de uma proposta que está sendo elaborada pelo governo, envolvendo a secretarias especiais de Políticas para Mulheres e da Igualdade Racial. Mesmo antes de chegar ao Congresso, ela encontra resistência, de acordo com Creusa.
“A resistência vem dos empregadores. Representantes dessa classe defendem que seja aprovado a proposta de autoria da ex-deputada Benedita da Silva, que prevê alguns direitos. Só que, para nós essa proposta, já está ultrapassada, porque vários direitos previstos nela já nos foram dados por meio de decreto. Queremos a mudança na Constituição, acabando com a discriminação. Só isso nos dará direito a todas as conquistas trabalhistas”, argumentou Creusa.
“Não queremos conquistar nossos direitos a conta-gotas. Queremos direitos de forma ampla”, completou. A Fenatrad estima que existam no Brasil cerca de 8 milhões de trabalhadoras domésticas, a grande maioria mulheres e negras. A proposta que as domésticas rejeitam foi apresentada por Benedita da Silva em 1988.
Amanhã, 27 de abril, comemora-se o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Creusa lembrou que a luta organizada das empregadas domésticas já tem mais de 70 anos no Brasil. “Teve início em 1936, com a criação da primeira associação, em Santos [SP] por Laudilena dos Campos Melo.”
No entanto, só em 1972 é que elas conquistaram por lei o direito a 20 dias de férias por ano, carteira assinada e o direito à Previdência Social. Depois disso, a Constituição de 1988 garantiu às domésticas direito ao salário mínimo, ao 13º salário, aviso prévio e descanso semanal aos domingos.
Em 2006, uma lei deu direito à estabilidade no emprego em caso de gestantes, folgas nos feriados, aumentou de 20 para 30 dias o período de férias e impediu o empregador de descontar despesas com alimentação e moradia do salário das trabalhadoras.
Creusa acredita que não haverá retração do mercado de trabalho em um cenário de direitos iguais “Precisamos trabalhar, e o empregador precisa do nosso trabalho. Todas as vezes que se fala em direitos trabalhistas das empregadas domésticas se levanta essa discussão como entrave. Mas não faz sentido. É um mercado que continuará existindo, porque nosso trabalho é necessário à vida das pessoas.”.
A Fenatrad estima que existam no Brasil cerca de 8 milhões de trabalhadoras domésticas.
Fonte: Ag. Brasil