Projetos tentam reduzir perda do trabalhador com o FGTS
A lucratividade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem despertado cada vez mais a cobiça do governo e do Congresso. Como os ganhos não são compartilhados com os cotistas, o dinheiro é visto, pelo Planalto, como fonte de recursos para financiar obras públicas. Para agradar a possíveis eleitores, os parlamentares apresentaram propostas para facilitar os saques ou melhorar a rentabilidade, que atualmente perde de longe para a inflação.
Somente na Câmara dos Deputados existem mais de 200 projetos para promover algum tipo de alteração nas regras de saque ou remuneração das contas ativas de trabalhadores. As propostas vão do uso do FGTS para compra de lotes para construir a casa própria assim como para financiamento do ensino do cotista, pagamento de tributos e despesas hospitalares. Outra iniciativa sugere liberação do valor depositado para o caso de nascimento de filho ou casamento.
Atualmente, o recurso pode ser sacado em circunstâncias restritas, como casos de demissão sem justa causa ou aposentadoria e para compra da casa própria. No ano passado, o lucro do fundo foi de R$ 5,4 bilhões. Mas os trabalhadores tiveram prejuízo porque as cotas do FGTS renderam apenas 3% ao ano mais a variação da Taxa Referencial (TR) – o que gerou um rendimento de 3,66%. Enquanto isso, a inflação acumulada em 2010 foi de 5,19%. Essa situação deve se repetir em 2011.
Pela estimativa de Reginaldo Gonçalves, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, este ano, se confirmada a projeção de inflação pelo IPCA de 6,5% e a remuneração de 4,29% dos depósitos do FGTS, os trabalhadores podem contar com uma perda real de 2,21%.
Distribuição. Foi com o objetivo de reduzir as perdas do trabalhador que a senadora Marta Suplicy (PT-SP) propôs a distribuição do lucro, tendo em vista que o patrimônio líquido do FGTS cresceu 21,8% em 2008, em relação a 2007, e 9,3% em 2009, na comparação com o ano anterior. Nesse caso, pelo menos 50% do lucro seria distribuído aos cotistas do fundo.
Para técnicos do governo, existe a necessidade de se negociar uma proposta para que os trabalhadores se beneficiem do elevado lucro do FGTS, porém, propõem que o limite de repasse seja de no máximo 50%. Isso seria necessário para que as políticas públicas – investimentos em habitação e saneamento básico – não percam recursos.
A Força Sindical vai propor uma mesa de negociação envolvendo representantes das centrais, empresários e governo para elaboração de um projeto de lei sobre o assunto. Para o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, a medida é um importante instrumento de distribuição de renda, e vai ajudar a fomentar o mercado interno.
Para Jacy Afonso de Melo, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador do FGTS, além da distribuição dos lucros, é preciso mudar a forma de remuneração das contas para, pelo menos, 6% ao ano mais a variação da TR, o que equipararia a rentabilidade do Fundo à da caderneta de poupança.
O debate em torno da distribuição de dividendos do FGTS para o cotista deve se intensificar ainda mais nos próximos meses. A partir de junho de 2012, serão retirados da contabilidade do FGTS os registros da antecipação dos pagamentos de diferença de planos econômicos como o Verão e o Collor I.
Com isso, a lucratividade do fundo será ainda maior no próximo ano. Na avaliação de alguns técnicos do governo, a mudança pode abrir espaço para uma negociação sobre distribuição de dividendos do FGTS para os cotistas. / E.S.
FEM/CUT
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 45 anos
O Fundo de Garantia comemora seu aniversário de 45 anos na condição de ser a fundamental fonte de recursos na implantação de políticas públicas no Brasil. Por meio dos programas Pró-Moradia, Carta de Crédito, Pró-Saneamento e outros, é possível a construção de moradias populares, redes de esgoto e de abastecimento de água, favorecendo a qualidade de vida dos brasileiros e gerando empregos.
Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS tinha o intuito de garantir uma poupança ao trabalhador demitido sem justa causa. Ao longo dos anos, passou por muitas mudanças: hoje, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio que pode ser sacado em diversas situações. Pode ser em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria (14% dos saques) ou da aposentadoria (13%), e em situações de dificuldades, que podem ocorrer no caso de demissão sem justa causa (63%), além de algumas doenças graves.
Por meio dos serviços On Line do site do FGTS, o trabalhador pode acompanhar o extrato, a movimentação e o saldo da sua conta vinculada. É possível, também, acessar dados da conta pelo celular ou em uma das agências CAIXA. Segurança nas operações de saques e transparência na consulta às informações do FGTS são algumas ações que marcam as evoluções nestes 45 anos.
FGTS.GOV
Governo estuda distribuir lucro do FGTS entre os trabalhadores
O governo estuda distribuir anualmente parte dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os trabalhadores para aumentar a remuneração do fundo, que, como no ano passado, ficará abaixo da inflação em 2011.
Com o aval do Conselho Curador do FGTS, a Caixa Econômica Federal concluiu um estudo que prevê a distribuição anual de até metade do resultado do fundo entre todas as contas com saldo em 31 de dezembro.
Estima-se que isso poderia até dobrar a atual remuneração, que é de 3% (juros) mais a variação da TR no ano.
Como o rendimento do fundo é previsto na lei que criou o FGTS, qualquer mudança tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo a Caixa, o Ministério do Trabalho está analisando o estudo e avalia enviar um projeto de lei para o Legislativo com a proposta. De acordo com o ministério, porém, não há decisão sobre o assunto na pasta ainda.
No ano passado, o FGTS teve lucro de R$ 5,4 bilhões. O resultado é o retorno dos investimentos, cujos recursos são usados principalmente em financiamentos de habitação, incluindo o programa Minha Casa, Minha Vida, e para financiar obras de infraestrutura e saneamento.
Pela proposta em estudo, anualmente o conselho curador determinará o percentual que o trabalhador receberá como “dividendo”, que incidirá sobre o saldo existente ao final de cada ano.
Se a regra já estivesse em vigor neste ano, até metade dos R$ 5,4 bilhões do lucro do ano passado seria dividida entre os mais de 200 milhões de contas abertas no momento -das quais 90 milhões receberam depósitos nos últimos 12 meses.
Novas perdas
Há alguns anos, representantes dos trabalhadores reclamam da baixa remuneração do FGTS. O governo vem estudando formas de aumentar os rendimentos sem comprometer a estabilidade do fundo.
Neste ano, as contas do FGTS renderão 4,29% (TR de 1,2552% mais 3%), segundo cálculos de Mario Avelino, presidente da ONG Instituto FGTS Fácil. Como o IPCA deverá ficar em 6,5%, as contas dos trabalhadores deixarão de receber R$ 21 bilhões apenas neste ano, diz Avelino.
Uma das propostas avaliadas era atrelar a remuneração à inflação. A alternativa, contudo, enfrenta resistência por aumentar a indexação da economia e potencialmente encarecer financiamentos com recursos do FGTS.
A proposta de distribuição de lucros ganhou força justamente por não criar uma amarra ao desempenho do fundo.
SMABC
Trabalhador consegue liberação de saldo do FGTS para pagar dívida de imóvel
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal contra decisão que determinou a liberação dos depósitos de FGTS de um técnico de telecomunicações para a quitação de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Turma considerou que a autorização, dada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), estava de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
O entendimento do STJ, com base no artigo 35 do Decreto nº 99684/1990, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o de que é permito utilizar o saldo do fundo para pagamento de moradia própria, ainda que a operação seja realizada fora do SFH, desde que preenchidos os requisitos para ser por ele financiada.
A decisão se deu em processo envolvendo um técnico de telecomunicações da Cegelec Engenharia S/A que, depois de um ano de trabalho, pediu demissão e não levantou o saldo do FGTS, à época de R$ 4,6 mil. Em seguida, trabalhou três anos para a Nec do Brasil S/A e também saiu voluntariamente, em dezembro de 2000, sem ter recebido os R$ 12 mil correspondentes aos depósitos do FGTS no período.
Assim, segundo o técnico, existiam duas contas inativas do FGTS, mas ele não pôde retirar os valores administrativamente, mesmo se encontrando impossibilitado de quitar o financiamento de sua casa própria – seu único bem -, que estava sendo objeto de execução promovida pela construtora K Brasil Ltda., porque estava inadimplente de um saldo de R$ 39 mil. A inadimplência se deu, conforme afirmou, porque trabalhava sozinho para sustentar a família e arcar com as despesas. Por isso, precisava levantar os valores das contas inativas.
Por meio da Justiça do Trabalho, buscou então a expedição de alvará judicial a ser cumprido pela CEF. A sentença foi favorável, e o juízo de primeiro grau determinou à CEF a liberação dos valores depositados referentes ao FGTS. Ao examinar recurso, o TRT paraibano confirmou a autorização. O acórdão regional afirma “causar espanto” que o trabalhador possa utilizar seu saldo do FGTS na aplicação em fundos mútuos de privatização, amortizar, extraordinariamente, empréstimos imobiliários perante instituições financeiras, mas não possa desfrutar de sua propriedade para prover o pagamento de financiamento para adquirir a casa própria.
“A dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação de exercício de direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição da República”, afirmou o Regional – no caso, “a inviolabilidade da propriedade quando exercida em consonância com a sua função social”. O TRT-PB defendeu ainda que a interpretação do artigo 20 da href=”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm”>Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS), que define as situações em que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada, seja norteada pela função social.
Para destrancar o recurso de revista ao TST, a CEF interpôs agravo de instrumento, no qual renovou o argumento de que o FGTS constitui patrimônio de todos os trabalhadores optantes pelo seu regime. Os depósitos, portanto, teriam dupla finalidade: representar provisão para cada optante e ser fonte de aplicações de caráter social.
O relator do agravo, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou em seu voto que a própria legislação regulamentadora do FGTS admite sua utilização para aquisição da casa própria fora do SFH, conforme disposto no artigo 35, inciso VII, do Decreto nº 99684/1990. Além de observar que a decisão do Regional estava de acordo com o entendimento do STJ, o ministro citou precedentes da Segunda Turma daquela Corte nesse sentido.
TST
FGTS poderá ser usado para adaptar moradia às pessoas com deficiência
Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) poderão ser usados para financiar reformas em residências próprias, para oferecer acessibilidade a pessoas com deficiência. Proposta nesse sentido, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será votada de forma terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
Conforme explicou Jayme Campos, são altos os custos com que as famílias precisam arcar para promover adaptações estruturais em suas moradias, quando têm entre seus integrantes uma pessoa com deficiência. Com o projeto (PLS 174/2010), o parlamentar quer facilitar a realização dessas obras, que vão desde a colocação de corrimões e pisos adequados, até a construção de rampas e a ampliação de portas e cômodos.
Ao lembrar que são autorizados saques do FGTS para a aquisição de casa própria, o relator, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirma que, “para o caso da pessoa com deficiência, a garantia da acessibilidade do imóvel próprio representa elemento intrínseco à satisfação da política habitacional”. O senador pelo Rio de Janeiro apresentou uma emenda de redação alterando o termo “portadores de necessidades especiais” pela expressão “pessoa com deficiência”.
No debate, a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora ad hoc do projeto, manifestou apoio à proposta. Ela informou que programas de habitação popular mantidos pelo poder público já preveem que percentual específico das moradias seja adaptado para receber pessoas com deficiência.
- Quero citar o Minha Casa Minha Vida e outras iniciativas de moradia popular, executadas pelos municípios, que têm destinado um percentual mínimo de moradias para atender às pessoas com deficiência. Um exemplo é o programa da prefeitura municipal de Vitória, de construção de moradias em áreas de risco social, no qual parte dessas moradias já é totalmente adaptada – disse Ana Rita.
Agência Senado
FGTS aplicará R$ 44 bilhões na economia brasileira em 2012
Com a aprovação, R$ 26 bilhões serão destinados à habitação popular. Os recursos para saneamento básico e infraestrutura urbana somam R$ 10 bilhões.
Adicionalmente a estes recursos, o FGTS subsidiará descontos destinados às famílias de menor poder aquisitivo.
Dos quase R$ 4,5 bilhões a serem aplicados em descontos para moradia popular, R$ 3 bilhões serão utilizados exclusivamente em empréstimos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
2011
O conselho aprovou, ainda, suplementação no orçamento dos programas de habitação popular de 2011, agregando mais R$ 6,2 bilhões.
Com esse acréscimo, o orçamento do ano atinge R$ 54,74 bilhões, dos quais R$ 36,6 bilhões destinados a habitação popular.
Brasil Economico
Conselho do FGTS aprova orçamento de R$ 43,9 bilhões para 2012
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (09), em reunião extraordinária, o orçamento do Fundo para 2012. No total, serão aplicados R$ 43,9 bilhões nas áreas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. O valor é recorde para orçamentos originais do Fundo. Para o subsídio a famílias de baixa renda serão destinados R$ 4,4 bilhões, sendo R$3 bilhões para aquisição de imóveis novos que se enquadram no Programa Nacional de Habitação Urbana integrante do Minha Casa, Minha Vida.
Conselho do FGTS amplia acesso à moradia popular
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou hoje no Diário Oficial da União resoluções que facilitam à população de baixa renda o acesso a moradia. A primeira delas aumenta de R$ 3,9 mil para R$ 4,3 mil a renda familiar mensal bruta exigida para a concessão de financiamento à habitação popular. Para municípios de regiões metropolitanas, sedes de capitais estaduais e municípios com população igual ou maior que 250 mil habitantes o limite de renda continua em até R$ 5.400,00.
Em outra resolução, o Conselho autoriza a inclusão da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e da Concessão Especial para Fins de Moradia (CUEM) no rol de garantias admitidas nas operações de financiamento habitacional com recursos do FGTS. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que preside o conselho, explicou que a ampliação do limite operacional para financiamento se deve ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita das cidades com população abaixo de 250 mil, identificado pelo IBGE.
Da Agência Estado
Empresas devem R$ 16,2 bilhões ao FGTS
A dívida das empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deu um salto de quase R$ 1 bilhão em apenas um ano e já passa de R$ 16,2 bilhões. Nos últimos dez anos, o valor do calote dobrou. As informações são do último balanço da Carteira de Recuperação de Créditos do FGTS divulgado pela Caixa Econômica Federal, referente a 31 de dezembro de 2010.
Para especialistas, a razão de tantas empresas deixarem de recolher o FGTS é que mesmo com fiscalização elas têm até 30 anos para regularizar a situação.
As regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS permitem que uma empresa inadimplente parcele sua dívida em até 18 meses. Como se não bastasse, se por algum motivo volte a deixar de recolher o FGTS essa empresa ainda pode renegociar o pagamento da dívida total por mais 180 meses. Caso decrete falência e comprove que não tem recursos para pagar as dívidas, o prejuízo é todo dos funcionários.
“Temos um projeto tramitando no Congresso Nacional que reduz o prazo de recolhimento em atraso de 30 para um ano”, diz o presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino.
De acordo com a Caixa, estão sendo cobradas pelas vias administrativa e judicial 330.995 ações, no valor total de R$ 12,991 bilhões. Outros 9.488 processos classificam as dívidas como “em recuperação”, ou seja, as empresas estão parcelando um débito que soma R$ 3,225 bilhões. No total, são 340.483 processos.
O número de empresas não foi informado pelo banco, mas especialistas estimam em 330 mil, já que algumas podem ser citadas em mais de uma ação. Tomando-se como base uma média de 15 trabalhadores por empresa, o calote atingiria 4,95 milhões de brasileiros. “O rombo no FGTS é ainda maior que o registrado pela Caixa”, diz o presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, Mário Avelino.
O especialista alega que os números oficiais referem-se apenas às empresas irregulares que o governo consegue pegar.
Poucos fiscais
Para Avelino, o Ministério do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do recolhimento do FGTS, não consegue cumprir o seu papel de forma adequada porque tem um quadro insuficiente de fiscais. Em um universo de cerca de 3 milhões de empresas no País, só 255 mil, ou 8,5%, foram fiscalizadas no ano passado.
A responsabilidade de supervisionar todas essas empresas está nas mãos de apenas 2,9 mil auditores fiscais. É pouco, reconhece Edgar Brandão, chefe da divisão de fiscalização do FGTS.
Brandão se baseia em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que apontam a necessidade de mil fiscais para cada 20 mil integrantes da População Economicamente Ativa (PEA) de um país. No Brasil, o ideal seria um número de 5 mil fiscais, ou seja, 70% maior que o atual.
“Como o número de fiscais é pequeno, buscamos as empresas com maiores débitos e grande número de funcionários”, conta.
A boa notícia é que a informatização tem facilitado a vigilância. Em alguns casos, o cruzamento de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) dispensa a visita de fiscais.
SMABC
Para a CUT, o FGTS é uma garantia mínima para os trabalhadores
A CUT é contra a mudança do fator de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como propõe o Instituto FGTS Fácil. Pela proposta do Instituto, apresentada através do Projeto de Lei nº 4566/2008, ao invés de TR + 3%, a correção deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
A posição da CUT ficou bem clara durante debate realizado nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante o seminário sobre FGTS – “45 anos – Justiça para o Trabalhador” -, organizado pelas comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com o objetivo de debater o PL 4.566/08, que altera as regras de correção e de saques do FGTS.
“Concordarmos que é preciso buscar uma rentabilidade maior para o FGTS, desde que o papel social do fundo não seja prejudicado”, disse o conselheiro da CUT no FGTS, Cláudio da Silva Gomes, presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias de Construção e da madeira filiados à CUT (Conticom). Segundo ele, “a moradia é uma condição elementar para a melhoria da qualidade de vida do trabalhador”.
O dirigente destacou que a CUT entende que o FGTS não foi criado com o objetivo de ser um instrumento dos trabalhadores para investimentos e, sim, uma garantia mínima que o trabalhador tem quando é demitido sem justa causa ou quando se aposenta. Além disso, o fundo tem um papel social muito importante, uma vez que seus recursos estão atrelados ao financiamento da habitação popular e infraestrutura.
A CUT entende que o papel social do FGTS não se negocia. No entanto, a central quer debater uma alternativa para melhorar a rentabilidade do fundo. Uma das propostas da CUT é a distribuição dos resultados. Em 2010, por exemplo, o fundo registrou cerca de R$ 8 bilhões de lucro. Desde total, R$ 4 bilhões foram utilizados para subsidiar moradia popular – a maior parte beneficiou trabalhadores com renda de 0 a 3 salários mínimos; a outra metade, que foi usada em reinvestimentos poderia ser depositada nas contas individuais dos trabalhadores. A CUT espera, também, que em breve seja regulamentada a participação dos trabalhadores no FI-FGTS, um novo instrumento de investimento do fundo previsto pela Lei e que começou a funcionar em 2008.
Segundo Claudio Gomes, um dos grandes problemas do FGTS é a alta taxa de rotatividade no mercado de trabalho. “É preciso regular a rotatividade e criar mecanismos para inibir a demissão sem justa causa e com menos de um ano de emprego, principal motivo dos saques do FGTS”, argumentou o dirigente, complementando: “atualmente, 68% dos resgates de FGTS são feitos por trabalhadores demitidos sem justa causa”.
Da CUT Nacional