Emenda 29: Governo não vai barrar votação afirma ministra Ideli
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (5) que o governo não se oporá à votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e por municípios. Perguntada se o governo iria se opor à votação, Ideli disse: “Ninguém vai ser contra”. A ministra participou da posse dos dois ministros que tomaram posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Ideli também voltou a dizer que o debate está aberto no Congresso Nacional e que a presidenta Dilma Rousseff espera que haja capacidade de se chegar a alguma alternativa. “O que a presidenta tem dito é que uma mera votação não acrescenta recursos nem será a solução”.
A ministra também disse que a melhoria da saúde se dará com o aporte de novos recursos se a Câmara tiver condições de estabelecer esse debate. “Os governadores estão vindo e trazendo sugestões. Nós esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a saúde”. A votação do projeto foi marcada para o dia 28 de setembro.
A Emenda 29 é do ano 2000. Ela obrigou a União a investir em saúde 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados foram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos em saúde e os municípios 15%. A regra era transitória e deveria ter existido até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que a regulamente.
Ag. Brasil
Governistas buscam consensos sobre reforma política longe do Congresso
A mil quilômetros de distância do Congresso Nacional e com a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líderes partidários da base aliada reuniram-se na tarde desta segunda-feira (16) em um hotel na capital paulista para discutir os rumos da reforma política. Enquanto no Congresso uma comissão especial funciona em cada uma das casas, representantes de partidos governistas – excluído o PMDB – iniciaram uma busca de consensos, mediada por Lula, para as mudanças na legislação eleitoral e partidária.
O ex-presidente havia anunciado sua decisão de participar do debate. Em abril, sua atuação foi definida pelo PT como “catalisadora” na busca por consensos. Lula esteve presente e deve comparecer também em toda a reunião sobre o assunto. A próxima ainda não tem data definida.
Além da própria necessidade da reforma, membros do PT, PSB, PCdoB e PDT concordam com a adoção de financiamento público de campanha – um dos pontos mais frisados por Lula ao tratar do assunto – e a manutenção do voto obrigatório.
Há ainda consenso na defesa do voto proporcional para as eleições legislativas, contra a investida do PMDB pela adoção do chamado “distritão”, em que são eleitos os candidatos mais votado, independentemente de coeficientes eleitorais. Na modalidade de voto proporcional, é possível tanto manter o sistema atual como alterá-lo para o voto em lista ou distrital misto.
Uma das conclusões novas do encontro foi a defesa de mecanismos para facilitar a participação popular no processo de confecção e mudança de leis. “Discutimos a diminuição do quórum para incentivar os projetos de lei de iniciativa popular”, disse o presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), ao final do encontro. Atualmente, são necessárias assinaturas de 1% do eleitorado, incluindo pessoas de pelo menos nove unidades da federação para tornar apto uma proposta oriunda da sociedade. A adoção de mais consultas populares, como plebiscitos e referendos, não foi citada.
Ao final do encontro, Lula não conversou com a imprensa. Na entrevista coletiva, Rui Falcão mostrou-se otimista a respeito da discussão, mesmo com a varidade de opiniões sobre os diferentes aspectos que envolvem ao tema. “Se não acreditássemos que um consenso pode sair (ainda neste ano), não estaríamos aqui discutindo”, resumiu.
O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, defende a adoção de um calendário eleitoral que assegure coincidência nas disputas por cargos. O tema, porém, sequer foi debatido entre os aliados do governo de Dilma Rousseff, mas deve entrar na pauta do próximo encontro. Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB, declarou que sua maior preocupação é uma política mais democrática.
O deputado federal Brizola Neto (PDT-RJ) defendeu mecanismos que ampliem a fidelidade partidária. “A fidelidade partidária pode garantir a sintonia com as diretrizes dos partidos, e vai fortalecê-los para o debate com outros partidos”, resumiu.
PT com Serra
Após a reunião, Rui Falcão deixou o hotel do encontro para se dirigir à Assembleia Legislativa. Ele foi ao local para uma reunião com o ex-governador José Serra, segundo colocado na eleição à Presidência da República em 2010. Ele não informou o teor da conversa nesta segunda. No domingo (15), porém, havia declarado a jornalistas que o tucano havia solicitado uma reunião no sentido de discutir a defesa do voto distrital misto para as eleições legislativas.
Até agora, no Congresso, o PT defende o voto em lista fechada. A posição conquistou apoio da maioria dos membros da comissão especial do Senado que trata o tema. Porém, cresce no partido a percepção de que a modalidade não será aceita quando o tema tiver de passar pelos plentários do Congresso. Excluída a lista partidária, a fórmula considerada mais adequada por petistas seria, então, a do voto distrital misto, defendida pelo PSDB.
Rede Brasil Atual
Orçamento prevê salário mínimo de R$ 538,15 para 2011
Para aumentar o valor, o governo leva em consideração a inflação mais o PIB do ano anterior à elaboração da proposta, que teve queda de 0,2%
O salário mínimo poderá chegar a R$ 538,15 em 2011, de acordo com proposta de Orçamento Federal entregue nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Atualmente, o valor é de R$ 510. Para reajustá-lo, o governo leva em consideração a inflação mais o Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior à elaboração da proposta. Como em 2009 o PIB apresentou queda de 0,2%, a atualização poderá ser feita apenas com base na inflação.
“O salário mínimo tem as mesmas regras dos anos anteriores: reajuste igual à inflação com o aumento real correspondente ao PIB. Nesse caso, todos sabem que no ano passado o PIB teve queda”, disse Paulo Bernardo após entregar a proposta para o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP).
O ministro destacou que a regra de reajuste, negociada inclusive com as centrais sindicais, é coerente e garantirá no futuro ganhos reais constantes para os trabalhadores que recebem o salário mínimo. “É bom lembrar que o Ministério da Fazenda está prevendo um aumento do PIB de 7% para 2010. Portanto, o próximo [de 2012] deverá ser reajustado por esse critério também”.
Segundo Paulo Bernardo, a estimativa de crescimento da economia é a mesma projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de parâmetro para a elaboração do Orçamento. Na LDO, o crescimento estimado do PIB é de 5,5% para 2011. Esse valor deve mudar, segundo ele, porque o Ministério da Fazenda elevou as projeções recentemente, e, como a proposta já tinha sido impressa, não houve tempo para fazer as modificações. “Até novembro, nós vamos atualizar essa grade, que passa a ser a definitiva”, afirmou.
A meta de superávit primário na proposta também é a projetada na LDO. Como a meta foi expressa em valores nominais do PIB, inicialmente previsto pelo governo em R$ 3,8 trilhões, é provável que, com o crescimento maior da economia, o superávit primário em valores nominais seja menor, dando mais folga para o novo governo.
“Nós colocamos na LDO para o ano que vem um valor nominal. É o equivalente a 3,3% do PIB. Se o PIB aumentar, vai dar a diferença”, afirmou o ministro.
Abril
Para Ipea, gasto público é insuficiente
Mesmo com a recente evolução do Orçamento, os indicadores de saúde seguem descolados do volume de gastos. Um dos mais importantes índices do setor, a mortalidade infantil tem registrado expressivo recuo. Entre 1994 e 2008, a taxa passou de 38,2 para 19 óbitos por mil nascidos vivos. Mas o ritmo de redução dessas mortes precoces na gestão Fernando Henrique Cardoso supera em dobro, até aqui, o período do governo Lula – 57% a 24%.
O sintoma mais grave é persistência de diferenças regionais e raciais no índice. As crianças pobres têm mais que o dobro de chance de morrer do que os filhos dos ricos. E negros e índios morrem mais do que brancos, segundo o Ministério da Saúde. Nesse quesito fundamental, o Brasil figura em terceiro lugar no ranking da América do Sul, atrás de Bolívia e Paraguai, aponta o Fundo de Populações das Nações Unidas (Unfpa).
“Eliminamos seis doenças e temos outras 11 próximas de acabar. Temos atuado fortemente e o cenário favorece a redução de doenças com peso significativo sobre a mortalidade infantil”, afirma o diretor de Vigilância Epidemiológica, Eduardo Hage.
A baixa velocidade da queda tem outra explicação. O Brasil aplica apenas 3,6% do Produto Interno Bruto (considerado todo o setor público e não apenas o nível federal) em recursos públicos na saúde. “O nosso gasto público é muito baixo para uma cobertura universal e integral”, diz o especialista do Ipea, Sérgio Piola. Estudos do instituto estimam a necessidade mínima de 6,5% do PIB.
O gasto per capita do Brasil, de US$ 367 anuais, supera apenas Paraguai (US$ 131) e México (US$ 327). Quando somada a despesa privada, o gasto do PIB sobe a 8,4%. Nos países da OCDE, onde os sistemas são universais e as fontes públicas superam 70% do gasto, as despesas são próximas de 9%. Nos Estados Unidos, o índice supera 15% do PIB. “Somos o único país de sistema universal onde o gasto privado é maior do que o público”, diz Piola.
A desigualdade dos gastos influencia os indicadores. Embora tenha sucesso na vacinação e no controle da aids, falta muito para fazer. Um exemplo é a taxa de mortalidade por doenças transmissíveis, outra das principais medidas da saúde. Em 1990, a taxa era de 59,3 óbitos por 100 mil habitantes. Em 1998, recuou a 52 óbitos.
Mas entre 2003 e 2006 aumentou quase 4% – passando de 47 para 48,8 óbitos. O indicador regrediu oito anos, voltando aos mesmos níveis de 1999 em doenças imunopreveníveis, respiratórias agudas, intestinais e vetoriais, além de tuberculose, meningite, septicemia, raiva e aids. O Ministério da Saúde defende uma melhora no índice. “Em 1980, essa era a terceira causa de óbitos no país. Em 2008, caiu para a sétima”, afirma Hage.
Mas doenças identificadas com pobreza e subdesenvolvimento, como a leishmaniose visceral, ainda resistem no país. Em 19 anos, até 2008, a incidência da doença subiu de 1,3 para 1,8 casos a cada 100 mil habitantes. A leishmaniose está entre as três enfermidades “cíclicas”, admite Hage, sem tendência de redução no país. Outra delas é a dengue, doença de maior visibilidade nos dois últimos anos. Desde a explosão de casos em 2002, a dengue vem registrando sucessivos repiques desde 2006. Neste ano, os casos da doença cresceram 72% nos primeiros 70 dias, segundo o Ministério da Saúde. Foram mais de 227 mil casos no país. “Mas reduzimos em 30% os casos graves sobre 2009″, diz Hage.
As taxas de hanseníase recuaram, mas ainda estão em 2,19 casos por 10 mil habitantes. Os registros de tuberculose mantêm-se acima de 37 casos por 100 mil habitantes desde o início da década de 1990. E as mortes por diarreia em crianças até cinco anos tiveram forte recuo entre 1990 e 1999. Mas houve um freio no ritmo de redução desde 2000. O SUS ajudou, mas está longe de equiparar os índices brasileiros a níveis aceitáveis.
Da CUT