Juíza desautoriza a libertação de trabalhadores em situação análoga à escravidão
Por decisão da juíza Marli Lopes Nogueira, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (DF), 817 trabalhadores, entre eles 275 indígenas, seguirão em condições análogas a escravidão numa fazenda de cana de açúcar no município de Naviraí, em Mato Grosso do Sul (MS). Do contrário, deverão pedir desligamento da usina Infinity Agrícola abrindo mão de seus direitos – a rescisão indireta dos contratos não acontecerá como parte do pacote da posição da juíza.
A juíza atendeu a liminar – em mandado de segurança – da usina Infinity onde é pedida a suspenção da libertação dos trabalhadores pelo grupo móvel de fiscalização composto por auditores do trabalho, procuradoria do trabalho e Polícia Federal (PF). No impetrado, a usina pediu a retomada dos 817 trabalhadores à atividade produtiva da usina.
Conforme o despacho da juíza, as frentes de trabalho, determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para tratar da questão, também estão interditadas. Por fim, Marli proibiu que a Infinity seja relacionada na lista suja do trabalho escravo – cadastro mantido pelo Governo Federal para indicar empregadores que cometem esse tipo de crime.
“É a primeira vez que se tem uma decisão desse tipo, tão escandalosamente contra os direitos humanos. Aqui no Mato Grosso do Sul se isso virar mania vai ser uma festa porque é recorrente se encontrar trabalhadores em situação análoga a escravidão”, diz Flávio Vicente Machado, integrante da equipe do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Estado.
Os 817 trabalhadores atuam no corte da cana. Desse total, 542 são migrantes mineiros e pernambucanos e os outros 275 são indígenas de povos distintos. No MS, mais de 10 mil indígenas cumprem jornadas extensas nos canaviais. “Os índios entram nessa situação porque não estão em suas terras de originárias e por falta de opção se submetem ao trabalho em condições degradantes das usinas”, explica Machado.
Para a juíza, os auditores extrapolaram: “(…) os limites de sua competência ao interditar os trabalhos do corte manual de cana em todas as frentes de trabalho da propriedade e ao determinar a rescisão indireta dos contratos de trabalho, quando poderiam apenas propor as ditas medidas”. Jonas Ratier Moreno, procurador do trabalho, afirma que a Justiça ignorou laudo sobre as condições degradantes que justificaram a interdição imposta a usina Infinity.
Os usina é velha conhecida da lista suja do governo. Em Conceição da Barra, Espírito Santo (ES), em 2008, 64 trabalhadores foram libertados de condições degradantes de trabalho, numa usina do grupo controlador da Infinity, por operação igual a suspendida em MS pela juíza Marli. Uma liminar judicial a retirou da lista suja em fevereiro deste ano. O governo recorreu.
A Advocacia Geral da União (AGU) trabalha agora para caçar a decisão da juíza Marli para que o grupo móvel de fiscalização volte à usina para libertar os trabalhadores que lá estiverem.
CUT
Indígenas são explorados em condições degradantes
Fiscalização flagrou 16 índios Terena na Fazenda Vargem Grande, que fica a 10 km na Aldeia Lalima, no município de Miranda (MS). Grupo estava há 15 dias no local e dormia em barracos precários de lona, cobertos com folha de bacuri
Um grupo de 16 índios foi encontrado em situação análoga à escravidão na Fazenda Vargem Grande, que pertence à Agropecuária Rio Miranda Ltda e fica em Miranda (MS). Os trabalhadores eram responsáveis pela limpeza de área destinada à formação de pastos para criação de gado bovino.
Os indígenas são da etnia Terena e vivem na Aldeia Lalima, em Miranda (MS), a 10 km da propriedade. A ação ocorreu em 25 de janeiro deste ano e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Federal (PF).
A equipe de fiscalização fazia uma operação de rotina para verificar as condições de trabalho em carvoarias, iniciada no último dia 24 de janeiro. Contudo, no meio do caminho que dava acesso a uma carvoaria que seria fiscalizada, os agentes públicos encontraram os 16 indígenas. As vítimas foram contratadas diretamente pela administradora da fazenda.
Os indígenas estavam há 15 dias no local e dormiam em barracos feitos de lona e cobertos com folha de bacuri (espécie de palha). Eles receberiam por produção e foram recrutados para trabalhar por 45 dias.
Não havia fornecimento de água potável às vítimas, que utilizavam água de um córrego para consumir e tomar banho. Não havia instalações sanitárias no local. Durante a execução dos serviços, os empregados não utilizavam nenhum equipamento de proteção individual (EPI). Os próprios trabalhadores preparavam as refeições em um fogão a lenha improvisado.
O local foi interditado. E, segundo Antonio Maria Parron, auditor fiscal do trabalho que coordena a fiscalização rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), os próprios trabalhadores acabaram destruindo as barracas.
Tanto o auditor fiscal Antonio como o procurador do trabalho Rafael Salgado, que atua em Corumbá (MS) e também esteve na área, os trabalhadores manifestaram a intenção de seguir realizando o serviço. Diante disso, a opção, como explica Rafael, foi pela “empregabilidade”.
“Não é comum não realizar o resgate. Contudo, achamos que essa era a melhor solução para o caso, pois a aldeia fica muito próxima da fazenda e os indígenas poderiam voltar a trabalhar escondido no local”, complementa Antonio. Segundo ele, as Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) dos 14 empregados que quiseram continuar trabalhando foram assinadas com data retroativa (início do trabalho) e a empresa contratante também providenciou um ônibus para transportar os empregados diariamente.
A sócia-administradora da fazenda, Ana Paula Nunes da Cunha, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de janeiro, na sede do MPT em Corumbá (MS), por meio do qual se compromete a pagar multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida e por trabalhador prejudicado
Se a empresa cumprir as cláusulas quanto ao oferecimento de água potável, áreas de vivência adequadas e EPIs, poderá funcionar sem a construção de novos alojamentos – desde que ofereça, sem custo para os empregados, condução ao local de trabalho e de volta à aldeia.
Foram lavrados, ao todo, oito autos de infração em relação às irregularidades encontradas. Para checar in loco se as irregularidades foram sanadas, o MPT solicitou ao MTE que nova fiscalização ocorra em 30 dias.
O proprietário Rubens Nunes da Cunha disse à reportagem que essa foi a primeira vez que tiveram problemas porque, antes do episódio em questão, nunca deixaram os trabalhadores alojados no empreendimento rural.
“A fazenda é nossa desde 1939. Nunca tivemos problemas. Nossos trabalhadores permanentes são registrados. E, quando precisávamos de temporário, fazíamos um contrato simples. Já regularizamos a situação”, adiciona Rubens. “Vamos utilizar mais maquinário e menos recursos humanos”.
Reporter Brasil
Previdência atende a comunidades indígenas no Médio Rio Negro
A Previdência Social empreendeu mais uma ação de interiorização do atendimento para as comunidades remotas da Amazônia, iniciada em setembro. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Manaus, em parceria com a FUNAI, foi até as comunidades indígenas localizadas no Alto e Baixo Rio Negro e nas Terras Indígenas dos Yanomami, nos rios Marauiá e Padauiri, para levar a essa população serviços previdenciários.
Nos 30 dias de atendimento às comunidades Maturacá, Nazaré, Cartucho e Maricota, a equipe do INSS, formada por dois servidores, habilitou 1.562 benefícios entre salários-maternidade, aposentadorias por idade e pensões. Em seguida, a ação chegou ao município de São Gabriel (distante de Manaus 852 quilômetros) no dia 20 de setembro onde o atendimento vai até esta quarta-feira (6). A expectativa da equipe é habilitar mais 500 benefícios na sede do município.
Para chegar às comunidades indígenas das etnias Yanomami, Baniwa, Baré, Nadeb, Tucano, Piratapuya e Dessana, os servidores do INSS e da FUNAI navegaram em uma pequena embarcação denominada de “voadeira” por mais de 500 quilômetros, por sete rios.
Nas comunidades indígenas, ficaram acomodados em choupanas e tiveram que adotar hábitos locais, como dormir em redes e banhar-se no rio. Também acompanhando o hábito indígena, os trabalhos se iniciavam às 7h e se encerravam às 18h em razão da necessidade de economizar o combustível (óleo diesel) utilizado para funcionar o gerador de energia.
Para o servidor do INSS, João Carlos, “ter tido a oportunidade de vivenciar e reconhecer direitos em região tão distante me fortalece o espírito e me gratifica por participar da Previdência Social”, afirmou. Na opinião do também servidor Clizares Santana, “participar da missão em parceria com a FUNAI, está sendo gratificante, porque estamos reconhecendo direitos de pessoas que vivem praticamente isoladas da convivência”. Esse trabalho, concluiu, “é exemplo concreto do novo tempo na Previdência Social”. Para levar os serviços previdenciários aos indígenas e às comunidades ribeirinhas, a Previdência Social, além de garantir um direito constitucional, está também participando do esforço pela proteção do meio ambiente e preservação dos recursos da biodiversidade.
É que o dinheiro do benefício previdenciário potencializa as chances dessas comunidades, impedindo que sofram pressões concretas, contínuas e ilegais para que se atrelem ativamente a formas predatórias de exploração dos recursos naturais, prática ainda muito comum em toda a Amazônia.
Previdência Social
Indígenas, quilombolas com benefícios da Previdência Social
A partir de 1º de julho deste ano, agricultores familiares, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas poderão ser incluídos, sem maior burocracia, no sistema de benefícios da Previdência Social. O anúncio foi feito dia 4 de abril, em Manaus, pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.
Classificados como segurados especiais, eles estão incluídos nas ações previstas no planejamento estratégico do sistema previdenciário brasileiro para o período de 2009 a 2015. A expectativa é ampliar, cada vez mais, o número de recebedores dos benefícios pagos. Os pagamentos de salário-maternidade, por exemplo, devem crescer 20% até 2010.
“Também queremos formalizar os benefícios previdenciários aos mais de 11 milhões de brasileiros que trabalham como borracheiros, manicures, eletricistas e costureiras, entre outros, para que tenham direito à aposentadoria por idade, licença-saúde e salário maternidade”, disse o ministro. Para isso, eles terão de contribuir com 11% do salário mínimo (R$ 51,15) e, assim, ter direito a todos os benefícios.
As medidas fazem parte do Plano de Expansão da Rede de Agências da Previdência Social (APS), que, até 2010, vai garantir a reforma dos postos existentes e a implantação de mais 720 unidades em municípios com mais de 20 mil habitantes que não têm representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mais de R$ 811 milhões estão sendo investidos pelo governo federal para construção de agências, substituição de imóveis alugados, adequação e modernização do patrimônio existente.
Cerca de 31,4 milhões de pessoas deverão ser beneficiadas pelo plano de expansão, que elevará de 1.110 para 1.830 o número de agências do INSS no país. Com a criação das novas unidades, o INSS estará presente em 1.670 cidades do país. Serão 104 novas APS na Região Norte; 339 no Nordeste; 172 no Sudeste; 76 no Sul; e 29 no Centro-Oeste. Na Região Norte, as novas agências devem começar a ser construídas em junho. No Amazonas, a expansão da rede de agências fará o número atual saltar de 17 para 35 unidades.
O ministro informou também que 2.504 servidores da Previdência que estavam cedidos à Receita Federal estão retornando e ajudarão a formar o quadro de funcionários que vão atuar nas novas agências. Ele disse, no entanto, que será necessário contratar médicos peritos. Atualmente, 39 mil pessoas compõem o efetivo de servidores da Previdência.
Segundo Pimentel, o ministério está pedindo autorização do governo federal para contratar 2 mil peritos. “Gostaríamos que fosse realizado concurso público para que, à medida que as agências sejam entregues, os novos servidores possam ser chamados. Quanto aos técnicos previdenciários que atuam nas agências, somente em julho vamos saber qual a real necessidade.”
Neste fim de semana, Pimentel participou de uma série de encontros com técnicos e gestores das agências previdenciárias do Norte do país. As reuniões, realizadas em Belém e em Manaus, dão seqüência a uma programação prevista para todos os estados brasileiros, com o objetivo de discutir o planejamento estratégico da Previdência Social de 2009 a 2015. Os debates enfocam principalmente a ampliação da cobertura previdenciária e a melhoria do atendimento.
A secretária executiva da Previdência Social em Macapá, Socorro Costa, disse que espera contribuir com a proposta do ministério, mas ressalta que a efetividade das ações vai depender do compromisso de todos os envolvidos. O Amapá tem atualmente quatro agências fixas e uma móvel. Mais duas unidades serão inauguradas este ano no estado e deve ser concluída a reforma de todas as já existentes.
“A Previdência Social hoje está passando por um momento muito bom, porque tem recebido apoio direto do governo, com vistas à melhoria do atendimento”, afirmou Socorro. Para ela, a proposta de ampliação da rede é “maravilhosa”, mas necessita de um trabalho conjunto para ser implementada.
“Precisamos do comprometimento de todos os gestores e servidores da Previdência para que isso ocorra com a maior agilidade e para que consigamos garantir qualidade no atendimento e desafogar as agências que ainda estão superlotadas.”
Fonte: Ag. Brasil