CUT quer impedir a terceirização institucionalizada
Na quarta-feira (30/9) uma audiência pública em Brasília irá discutir os projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso Nacional. A CUT mais uma vez estará na Câmara para defender o Projeto de Lei nº 1621/2007, elaborado pela Central e apresentado ao Congresso pelo deputado Vicentinho. O PL visa regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização e objetiva, fundamentalmente, coibir a terceirização e combater a precarização.A audiência será às 14h30 no auditório 2 do Anexo II da Câmara.
A CUT estará presente à audiência representanda por Denise Motta Dau, secretária nacional de Relações de Trabalho. “A CUT continuará mobilizada para impedir que projetos que levam à precarização das relações de trabalho e que retiram direitos da classe trabalhadora continuem em andamento”, reafirma Denise.
Além do PL 1621/07, mais dois projetos sobre regulamentação das relações de trabalho nos processos de terceirização tramitam no Congresso. O tucaníssimo PL 4302/1998, encaminhado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP) propõe a legalização da terceirização no Brasil e pode ser considerado como um dos maiores ataques aos direitos trabalhistas já ocorridos em nossa história recente. Este nefasto projeto retira direitos dos trabalhadores ao permitir que os patrões tenham liberdade de prorrogar contratos temporários.
A conseqüencia é que com o intuito de reduzir custos, esta forma de contratação passará a ser utilizada amplamente pelos empregadores, já que o projeto permite que muitos direitos trabalhistas deixem de ser pagos. Além disso, o projeto de FHC regulamenta a intermediação de mão-de-obra por meio de empresas prestadoras de serviço, o que acarretará, por exemplo, na regulamentação da terceirização no setor público.
Na mesma linha do PL de FHC está o Projeto de Lei nº 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), só que em vez de trabalho temporário, o Projeto propõe a regulamentação das relações contratuais que envolvem a terceirização, isentando empregadores de qualquer responsabilidade com os direitos dos trabalhadores.
Como no PL de FHC, o projeto de Mabel propõe a regulamentação da terceirização de forma explícita, inclusive no setor público, com vantagens infinitas aos empregadores e brutal retirada de direitos trabalhistas.
“A CUT há décadas tem denunciado estas práticas patronais que, infelizmente, têm sido respaldadas por projetos como esses, que retiram direitos, desregulamentam e flexibilizam as relações de trabalho”, ressalta Denise. Ultimamente temos conseguido importantes apoios, como juízes e procuradores do trabalho que também são contrários aos processos que levam à precarização e que demonstraram estar do nosso lado, declara.
“Continuaremos mobilizados para barrar esses projetos que institucionalizam a terceirização, portanto, é fundamental que no dia 30, dirigentes e militantes compareçam a Brasília e lotem o auditório da Câmara para que juntos possamos defender o PL 1621/07 – o projeto da CUT – e impedir que projetos que vão contra os trabalhadores e as trabalhadoras venham a ser aprovados.
Conheça abaixo os principais elementos do PL 1621/07:
a) Direito à informação prévia;
b) Proibição da terceirização na atividade-fim;
c) Responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas;
d) Igualdade de direitos e de condições de trabalho;
e) Penalização das empresas infratoras.
Para ler a íntegra do projeto e saber mais sobre o tema, clique no link a seguir e acesse a cartilha “Campanha de Combate à Terceirização – Precarizar Não!”: http://www.cut.org.br/component/option,com_docman/task,doc_download/gid,953/Itemid,243/
Fonte: CUT Nacional
Você sabe o que é trabalho decente?
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um “trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna”. Desta forma, o Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
O elemento central do conceito de trabalho decente é a igualdade de oportunidades e de tratamento e o combate a todas as formas de discriminação — de gênero, raça/cor, etnia, idade, orientação sexual, contra pessoas com deficiência, vivendo com HIV e Aids etc.
As ações em todo o mundo para construir essa nova realidade do trabalho têm sido articuladas através de um pacto chamado de “Agenda do Trabalho Decente”, cujos quatro eixos centrais são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998:
1) Liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções da OIT 87 e 98),
2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções da OIT 29 e 105),
3) Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções da OIT 138 e 182) e
4) Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções da OIT 100 e 111).
No Brasil, a promoção do Trabalho Decente passou a ser um compromisso assumido entre o Governo brasileiro e a OIT a partir de junho de 2003, com a assinatura, pelo Presidente Lula do Memorando de Entendimento que prevê o estabelecimento de um programa para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente, em consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores. Em maio de 2006 foi elaborada a Agenda Nacional de Trabalho Decente.
A partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente, foi elaborado um Programa Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer, além das prioridades, os resultados esperados e as estratégias, metas, prazos, produtos e indicadores de avaliação. Esse Programa é será incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores.
Fonte: Meu Salário
Descanso semanal remunerado deve ser no domingo, diz CLT
De acordo com o artigo nº 67 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todos os trabalhadores devem ter um descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, “salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”.
O artigo nº 68 da CLT complementa o anterior, dizendo que o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, ou seja, do próprio Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao MTE expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades.
No caso dos comerciários, a Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, autorizou o trabalho aos domingos “nas atividades do comércio em geral”, observando-se a legislação de cada município. Anteriormente a essa lei, a de nº 10.101, de 2000, permitia a atividade aos domingos apenas ao comércio varejista.
Outra alteração da Lei nº 11.603 é que o repouso semanal remunerado do comerciário deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
Dessa forma, a lei garante descanso aos trabalhadores no domingo a cada dois domingos trabalhados e a negociação das condições de trabalho no domingo, como o pagamento de hora-extra, vale-alimentação e vale-transporte, entre outros, por meio de convenção coletiva.
Além disso, as empresas do comércio devem estabelecer uma escala de revezamento organizada mensalmente para seus trabalhadores, constando de quadro sujeito à fiscalização.
Já o artigo 2º da Lei nº 10.101, de 2000, diz que o trabalho nas atividades do comércio em geral durante feriados civis e religiosos é permitido, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Além da Lei 11.603, a legislação permite o trabalho aos domingos nas hipóteses previstas no Decreto 27.048/49, como, por exemplo, nos casos de padarias, hotéis e cinemas, entre outras atividades.
Fonte: Site Meu Salário
CUT quer direitos iguais para terceirizados
As centrais sindicais, o governo e os empresários estão participando de um grupo de trabalho formado pelo Ministério do Trabalho para definir o texto de projeto de lei que pretende regular a terceirização. Atualmente, por falta de uma lei específica, a Justiça usa como referência a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, de 1995, que prevê a responsabilidade subsidiária das empresas. Por ela, se a empresa terceira não pagar seus compromissos trabalhistas, a responsabilidade passa a ser da empresa que contratou os serviços.
Solidária
A definição do tipo de responsabilidade das empresas é o tema central que separa as centrais e os empresários. Enquanto os patrões defendem a responsabilidade subsidiária, a CUT quer a responsabilidade solidária. Por ela, o trabalhadorpode acionar diretamente a empresa contratante para receber seus direitos.
“Somos contra a responsabilidade subsidiária pois, na prática, a contratante só será acionada depois de esgotadas todas as tentativas de fazer a prestadora de serviço pagar, e aí já se passaram dez anos ou mais”, comentou Quintino Severo, secretário geral da CUT.
Projetos divdem opiniões
No Congresso, projetos sobre terceirização tramitam há dez anos e continuam dividindo as opiniões de senadores e deputados federais. O mais adiantado deles foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara, onde foi aprovado com mudanças e agora aguarda parecer da Comissão de Constituição para ir ao plenário.
Seu texto estabelece a responsabilidade solidária das empresas e incorpora benefícios defendidos pela CUT como o que determina como responsabilidade da contratante as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores.
Três milhões
“Nossa luta é para que os terceiros tenham os mesmos direitos dos outros trabalhadores”, disse Quintino. “Atualmente, no Brasil, existem três milhões de trabalhadores terceirizados”, concluiu. O projeto sobre terceirização apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) também começou a tramitar na Câmara Federal.
Fonte: Sindicato do ABC
Redução da jornada: Câmara instala comissão de discussão
Com um cenário internacional de crise econômica e sob pressão de sindicalistas, deputados federais instalaram ontem na Câmara uma comissão especial para debater a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, sem a redução dos salários, e a limitação de horas-extras trabalhadas.
A relatoria da comissão, escolhida ontem pelos deputados, ficará com o ex-presidente da CUT Vicentinho (PT-SP) e a presidência, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Os deputados discutirão a proposta de emenda constitucional (PEC) 231, de 1995, de autoria de Inácio Arruda (PCdoB-CE).
A Comissão Especial de Jornada de Trabalho foi criada 11 anos depois de a PEC ter recebido um parecer favorável pela Comissão de Constituição de Justiça. Só depois dessa etapa de discussão é que a proposta irá ao plenário.
Apesar das demissões registradas pelas indústrias, o relator da PEC considera que a crise econômica favorece a discussão de “medidas que protegem o trabalhador”. “As empresas não perderão produtividade, não vão quebrar se diminuírem a jornada sem diminuir o salário”, comentou Vicentinho. O relator reconheceu dificuldade em votar a PEC, mas disse ter expectativa de votá-la ainda no mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 36% dos trabalhadores dedicam-se às suas atividades mais de 45 horas por semana. Desses, 32% fazem hora extra.
O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), considerou a proposta uma forma de manter o “nível de empregabilidade” das empresas. Mesmo com a resistência de federações e associações de empresários sobre a manutenção do salário, com menos horas trabalhadas, Fontana analisou que a redução da jornada de trabalho faz parte da “modernidade” e é possível com o desenvolvimento tecnológico.
As centrais entregaram em junho ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de assinaturas pedindo a redução da jornada máxima permitida de trabalho sem a diminuição dos salários. Na ocasião, Chinaglia comprometeu-se a dar urgência à questão.
Fonte: CNM/CUT