Parecer sobre a redução da jornada será apresentado nesta terça (16)
O relator da comissão especial criada para analisar a proposta de redução da carga horária máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, deputado Vicentinho (PT-SP), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (16) aos integrantes da comissão. Nas últimas semanas, a comissão ouviu representantes de trabalhadores, empresários e governo em seis audiências públicas.
A votação do relatório está prevista para o dia 30 de junho na comissão. Depois, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário. A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a jornada e aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%. A reunião será realizada às 14h30 no plenário 15.
Fonte: CUT Nacional
PEC do divórcio e redução de tributos na pauta da Câmara
O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já a MP, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, será analisada em sessão ordinária.
Na terça-feira, às 10 horas, o Plenário também realizará uma comissão geral para debater a política de exploração do petróleo na camada do pré-sal.
Aprovada por 374 votos contra 15, em 20 de maio, a PEC do Divórcio exclui da Constituição os prazos exigidos para um casal se divorciar, que são de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA). O parecer rejeita a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que propunha a fixação do prazo de um ano para requerer o divórcio em qualquer caso.
O texto que vai a voto em segundo turno origina-se das PECs 413/05 e 33/07, dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), respectivamente.
Tributos reduzidos
A MP 460/09 já conta com um projeto de lei de conversão do deputado Andre Vargas (PT-PR). Ela concede um sistema especial de tributação às construtoras e incorporadoras de imóveis construídos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
O relator incluiu isenções tributárias para outros produtos, como cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias para acesso de cadeiras de rodas.
Os portadores de deficiência auditiva também poderão usar a isenção do IPI para a compra de carro novo. Atualmente, o benefício existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
Essa MP tranca a pauta das sessões ordinárias, assim como a 461/09, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para uso em ações de defesa civil nos municípios em estado de calamidade pública devido às cheias e secas ocorridas entre outubro de 2008 e março de 2009.
“Bom Samaritano”
Nas sessões extraordinárias, os deputados podem votar ainda o PL 4747/98, do Senado, que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador. Ele é conhecido como Projeto do Bom Samaritano.
A criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores, é o tema do PL 1627/07, do Executivo.
A matéria tem substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Entre as mudanças que ela fez na proposta original, estão a criação de vagas no Sistema S para a capacitação profissional dos menores e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
Fonte: Ag. Câmara
Sindicalistas priorizam votação de jornada de trabalho de 40 horas
Representantes de seis centrais sindicais entregaram semana passada ao presidente da Câmara, Michel Temer, uma pauta de projetos considerados prioritários na área trabalhista. O principal item dessa pauta, destacado pelos sindicalistas, é a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.
Michel Temer afirmou que vai colocar as propostas em pauta à medida que as negociações com os líderes partidários avançarem. “As centrais me pediram para levar a Plenário um projeto por mês. Vou verificar com os líderes, pois é preciso haver certo consenso – não sobre o mérito, mas sobre a possibilidade de levar à pauta”, explicou.
Assinam o documento Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB). A pauta de prioridades foi elaborada em conjunto com seis partidos – PDT, PT, PSB, PCdoB, PV e PTB.
Reajuste do mínimo
O secretário nacional de Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jacy Afonso de Melo, defendeu a ideia de que a correção do salário mínimo em 2010 seja relacionada ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2008, já que o crescimento econômico deverá ser inferior em 2009. Já nos anos seguintes, essa variação passaria a ser, pelo menos, equivalente ao crescimento do PIB do ano anterior. “Queremos que o salário mínimo tenha aumento real, de acordo com o PIB, sendo revisto a cada cinco anos, mas com uma política permanente até 2022.”
Outros itens da pauta apresentada pelas confederações
Votação do substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ao projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08).
Aprovação do Projeto de Lei 1/07, que estabelece a política de valorização do salário mínimo.
Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que expropria as propriedades rurais onde houver trabalho escravo.
Aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre negociação coletiva no serviço público, como previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 795/08.
Leitura de mensagem do Executivo (MSC 389/03) para retirada de tramitação do PL 4302/98, que trata da terceirização de mão-de-obra.
Aprovação de lei que proíba a demissão imotivada, nos termos da Convenção 158 da OIT.
Fonte: Jornal da Câmara
Debate marcará Dia em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho
Para marcar o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, os deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), Pepe Vargas (PT/RS) e Jô Moraes (Pc do B/MG) farão um grande debate sobre as propostas de alteração na legislação atual, bem como sobre as condições de trabalho nas empresas brasileiras e os problemas enfrentados pelos trabalhadores em seu dia-a-dia.
O debate será realizado na terça-feira (28), às 10h, no plenário 13 da Câmara dos Deputados, e contará com a participação de representantes da CUT, Força Sindical, CTB, CGTB UGT e NCST.
Histórico
A data comemorativa do 28 de Abril, surgiu no Canadá por iniciativa do movimento sindical, espalhando-se por diversos países, organizado por sindicatos, federações, confederações locais e internacionais. Esse dia foi escolhido em razão de um acidente que matou 78 trabalhadores em uma mina no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, no ano de 1969.
A OIT, desde 2003, consagra a data à reflexão sobre a segurança e saúde no trabalho.Em maio de 2005 o 28 de Abril foi instituído no Brasil como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, pela Lei nº 11.121.Em todo o mundo milhões de trabalhadores se acidentam e centenas de milhares morrem no exercício do trabalho a cada ano.
No Brasil, os números também são impressionantes: todos os anos, três mil trabalhadores morrem – uma morte a cada duas horas de trabalho – e outros 300 mil se acidentam – três acidentes a cada minuto trabalhado. O Anuário Estatístico da Previdência Social registra, em 2004, 465.700 acidentes de trabalho no País, em 2005 esse número chegou a 499.680, em 2006 503.890 e em 2007 (última publicação) o número atingiu 653.090 casos.
Todos os anos no Brasil são gastos bilhões em recursos públicos com os acidentes de trabalho, pois a parte majoritária da assistência é prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os benefícios por incapacidade temporária ou permanente, bem como as pensões por morte dos beneficiários, são arcados com os recursos do sistema de Previdência Social (RGPS).
Segundo estimativas da OIT, ocorrem anualmente no mundo, cerca de 270 milhões de acidentes de trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de casos de doenças ocupacionais. Essas ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB mundial.
Cada acidente ou doença representa, em média, a perda de quatro dias de trabalho.Dos trabalhadores mortos, 22 mil são crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil trabalhadores devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho.
No Brasil, o 28 de Abril vem se consolidando como uma data do calendário do movimento sindical, de outras organizações sociais e do próprio governo federal. Em 2009 o mote escolhido pelas centrais sindicais CUT, CGTB, Força Sindical, NCST, UGT e CTB, é “Reformular a Legislação para garantir a Saúde do Trabalhador”.
Propõe-se uma revisão na legislação, em especial na Lei 8.213/91, resultante de um entendimento de que são necessários ajustes para aprimorar os mecanismos de defesa da saúde dos trabalhadores, cobertura previdenciária adequada e estímulo aos empregadores para que haja investimentos em ambientes de trabalho saudáveis.
Fonte: Sindicato do ABC
Reforma Política: Câmara e Senado criam Comissão Mista
Os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, decidiram nesta quinta-feira criar uma comissão de deputados e senadores para consolidar todos os projetos em tramitação no Congresso que tratam da reforma política. De acordo com Michel Temer, a comissão mista será instalada nos primeiros dias de março e em 30 ou 40 dias vai encaminhar os projetos com os textos consolidados para as Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
“Isso facilitará a tramitação, já as duas Casas se entenderão previamente sobre vários pontos da reforma”, ressaltou Temer. José Sarney lembrou que tramitam no Congresso dezenas de propostas sobre o tema. Segundo ele, a comissão mista é a alternativa para dar prioridade a um assunto tão urgente.
“Essa questão já amadureceu demais; hoje há uma imposição da consciência nacional de que a reforma tem de ser feita. E a maneira de fazer é tomando decisões que, até agora, não tinham sido tomadas com essa conjugação de esforços, com esse entendimento perfeito entre os presidentes da Câmara e do Senado”, disse Sarney. “Vamos colocar o tema na agenda nacional, para que a Nação reflita e possamos encontrar o melhor caminho para melhorar a vida política no País”, acrescentou.
Sugestões
O governo já enviou ao Congresso um conjunto de propostas para a reforma política, com seis projetos de lei e uma PEC. Foram abordados temas como lista de candidaturas; financiamento de campanhas; inelegibilidade; fidelidade partidária; coligações; e punição para captação ilícita de voto; além de cláusula de barreira para pequenos partidos.
De acordo com José Sarney, a Câmara e o Senado também devem trabalhar juntos em relação a dois outros temas prioritários: a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias e a reforma tributária.
Fonte: Câmara dos Deputados
Licença maternidade: Lula aprova extensão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu aprovar a extensão da licença-maternidade para seis meses, segundo informou hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista a emissoras de rádio do estúdio da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no programa Bom Dia, Ministro.
“O presidente já decidiu que vai aprovar, não vai vetar esse projeto de modo que esse benefício seja estendido a todas as mulheres brasileiras”.
Mantega disse que teve de mostrar ao presidente “quanto custa o negócio”. Ele disse que é fácil aprovar uma lei que traz um benefício, mas a Fazenda tem de dizer quanto vai custar isso para a União.
“O custo disso é de R$ 800 milhões por ano. E eu sou obrigado, como ministro da Fazenda, a dizer ao presidente: ‘Olha vai custar isso e portanto temos que ter verba no nosso orçamento para viabilizar”.
Fonte: Agência Brasil