Reincidente na exploração de trabalho escravo é preso em Goiás
Uma ação de combate ao trabalho escravo em carvoarias de Goiás resultou na prisão de Antônio Adélio Tavares da Silva, reincidente no crime.
É a primeira vez que um empregador é preso em flagrante, em nosso estado, por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo”, confirmou Roberto Mendes, auditor que coordenou a fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás (SRTE/GO). Trabalhadores eram submetidos a jornadas de trabalho diárias de até 20h e havia até quem passava noites dormindo no interior dos fornos de carvão vegetal.
Antônio está preso desde 17 de junho. A Repórter Brasil entrou em contato com a delegacia de São Miguel do Araguaia (GO) e foi informada que o produtor rural continua preso. Ele já responde a uma ação criminal na 5ª Vara Federal de Goiânia (GO), pelo mesmo crime de redução a condição análoga à de escravo. A ação é resultado de uma fiscalização do grupo móvel que libertou 19 pessoas que também produziam carvão para Antônio, em 2005.
Há seis anos, o grupo móvel de fiscalização libertou 19 empregados de carvoaria de Antônio, que funcionava na Fazenda Califórnia, em São Miguel do Araguaia (GO). Em função do ocorrido, o proprietário da área, Moreira Osvando, acabou sendo inserido na “lista suja” do trabalho escravo no ano de 2007, mas teve o nome retirado do cadastro por força de liminar judicial. “Antônio atua há mais de 10 anos na região e já foi atuado por várias vezes”, relata Roberto. Nesta operação mais recente, realizada entre os últimos dias 15 e 24 de junho, 25 pessoas foram libertadas de condições de trabalho escravo em três carvoarias espalhadas pelo Norte de Goiás. Ao todo, sete carvoarias foram fiscalizadas. Todas foram interditadas por conta de irregularidades. Os estabelecimentos inspecionados ficam nos municípios de São Miguel do Araguaia (GO), Crixás (GO), Mara Rosa (GO), Novo Planalto (GO) e Nova Crixás (GO).
Além dos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), participaram da fiscalização o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de integrantes da Polícia Civil do Estado de Goiás, que foi chamada para efetuar a prisão em flagrante do responsável.
De acordo com Roberto, a caracterização do crime de trabalho escravo nas três carvoarias se deu pela condição degradante – dos alojamentos e do meio ambiente de trabalho – pela jornada exaustiva.
Apesar de já ter sido flagrado anteriormente, Antônio foi pessoalmente até sua cidade natal, em Abaeté (MG), para aliciar 16 trabalhadores encontrados em carvoarias instaladas em duas diferentes propriedades: a Fazenda Araponga (propriedade de Ademir Furuya, onde foram libertadas 11 pessoas), em São Miguel do Araguaia (GO); e a Fazenda Rancharia (que pertence à Jairo Luiz Alves, onde eram escravizados cinco trabalhadores), em Novo Planalto (GO). Esta última havia sido interditada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, mesmo assim, estava funcionando normalmente. Além do descumprimento da interdição por questões ambientais, o empregador também acabou violando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que já tinha assinado junto ao MPT por conta de diversas irregularidades trabalhistas verificadas em inspeções passadas.
”Os trabalhadores arregimentados eram preferencialmente pessoas que respondem a inquéritos policiais ou criminais, ou mesmo já condenadas”, conta Roberto. Na avaliação dele, isso era feito de forma intencional para que o produtor pudesse aproveitar dessa condição de forma direta (com ameaças de denuncia à Justiça) ou de forma indireta (na condição fragilizada de réus ou até de foragidos, os trabalhadores aceitavam quaisquer condições para não ter que voltar para as suas cidades de origem).
O trabalhador que denunciou o empregador na Promotoria de Justiça de São Miguel do Araguaia (GO), por exemplo, acabou sendo preso após relatar as condições de trabalho que era obrigado a enfrentar. Outros seis empregados fugiram durante a operação com medo da prisão. De acordo com Roberto, da SRTE/GO, as verbas rescisórias desses empregados foram devidamente depositadas na Vara da Justiça do Trabalho de Porangatu (GO) e serão liberadas mediante alvará judicial.
Mesmo preso, o empregador ainda tentou dificultar a operação, ordenando que os trabalhadores se retirassem das carvoarias e esperassem na Fazenda Paraíso, em Sandolândia (TO), propriedade que pertence ao produtor. A fiscalização se deslocou até o local e encontrou mais quatro pessoas que confirmaram que estavam trabalhando na carvoaria da Fazenda Araponga e chegaram ao local por ordem de Antônio, para tentar fugir da fiscalização.
Condições
“É, sem dúvida, a pior situação que eu já encontrei em vários anos de trabalho atuando nesse tipo de ação de combate ao trabalho escravo”, testemunha Roberto. A situação mais grave era a de quatro trabalhadores que realizavam o carregamento do caminhão de carvão vegetal. Nos depoimentos, eles disseram que era comum trabalhar 20h consecutivas (mais que o dobro das 8h diárias regulamentares), descansar por apenas 4h e retornar ao trabalho para uma nova jornada de mais 14h ou 15h. Eles não tinham descanso semanal remunerado e o ritmo puxado era mantido de segunda a segunda.
Quando não conseguiam concluir o carregamento do caminhão em um único dia ou quando carregavam dois ou mais caminhões em sequência, esses trabalhadores dormiam dentro dos fornos, deitados diretamente sobre uma “camada” de sacos de carvão que forrava o chão.
”É uma total afronta à dignidade humana e uma situação de risco gravíssimo. O ambiente do interior dos fornos constitui-se em espaço confinado, além do risco decorrente da fuligem de carvão”, aponta Roberto. Um dos trabalhadores disse aos auditores fiscais que, para tentar minimizar o frio durante a madrugada, eles se valiam das lonas disponíveis que eram utilizadas normalmente para cobrir o carvão vegetal.
O empregador não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), nem mesmo a máscara respiratória utilizada para proteger o pulmão da fuligem. Os carbonizadores, ensacadores, forneiros e carregadores de carvão laboravam apenas de bermudas ou com roupa adicional rasgada. “Isso acentuava ainda mais os riscos de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais”, explica o auditor fiscal que coordenou a ação.
A alimentação era escassa e não atendia às necessidades mínimas de nutrição para quem realiza tarefas como a dos carvoeiros, que exigem muito esforço físico. Pela manhã, por exeemplo, se resumia a café preto. Alguns empregados compravam bolachas para complementar suas refeições do empregador, mediante desconto na folha de pagamento. Proveniente de cisterna recém-aberta, a água consumida tinha aparência turva e barrenta.
O alojamento era um barraco. As camas eram improvisadas com tábuas e tijolos e os colchões estavam muito sujos. A instalação sanitária à disposição não tinha água corrente e, portanto, não era utilizada. Os trabalhadores acabavam utilizando o mato mesmo como banheiro.
Os salários eram pagos com atraso e o valor empre era diferente do prometido pelo empregador. Os fiscais comprovaram que algumas Carteiras de Trabalho e da Previdência Social (CTPSs) foram retidas.
Arrendamento
As outras nove vítimas foram libertadas na Fazenda Dois Córregos, em Nova Crixás (GO). A propriedade pertence a Inácio Pereira Neves, mas a carvoaria era de Francisco Brás Cavalcante. A situação do meio ambiente de trabalho também era degradante: os trabalhadores não tinham acesso à água potável, estavam alojados em barracos precários e não recebiam EPIs.
Em todas as três fazendas, foram celebrados contratos de arrendamento entre o produtores de carvão e os proprietários dos imóveis rurais. Os donos disponibilizaram as terras para o desmatamento da mata nativa e retirada da madeira, recebendo o benefício da terra limpa para formação de pastagens para pecuária, enquanto os arrendatários (produtores de carvão) ficaram com o direito de explorar o material lenhoso disponível.
Na avaliação da equipe de fiscalização, o contrato de arrendamento não passa de um subterfúgio para fraudar direitos trabalhistas, pois representa terceirização de atividade-fim do imóvel rural, já que o fazendeiro recebe a terra desmatada para pastagem. Os proprietários das três fazendas flagradas foram autuados e devem arcar com as verbas rescisórias das vítimas.
Jairo Luiz Alves e Ademir Furuya concordaram em fazer os pagamentos. O valor total das verbas rescisórias superou R$ 50 mil. Eles também firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT.
CUT
Trabalho escravo ainda faz 20 mil vítimas no país
O Brasil ainda tem cerca de 20 mil trabalhadores que atuam em condição análoga à escravidão e os atuais métodos de combate à prática criminosa ainda não são suficientes para zerar a conta. Quem admite a situação é o Ministério Público do Trabalho (MPT) que lançou nesta sexta-feira (27) uma campanha nacional para sensibilizar a sociedade desse problema que persiste mais de um século depois do fim da escravidão no país. A campanha busca atingir empresários, sociedade e trabalhadores por meio de propagandas de TV, rádio e uma cartilha explicativa.
A ideia é mostrar que o trabalho escravo não se configura apenas pela situação em que o trabalhador está preso em alguma propriedade no interior, sem comunicação. “A legislação penal brasileira mudou em 2003 e incluiu condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas como situações de trabalho escravo. O trabalho escravo não é só o que tem cerceio de liberdade, pode ser psicológico, moral”, explica Débora Tito Farias, coordenadora nacional de erradicação do trabalho escravo do MPT.
Essa mudança na percepção está levando os órgãos fiscalizadores a encontrar novas situações de trabalho degradante também no meio urbano, como em confecções e na construção civil. A campanha pretende ajudar a sociedade a identificar e denunciar essas práticas. “A pressão social hoje é um fator muito importante em qualquer tipo de campanha. É importante que a sociedade perceba que a comida, o vestido pode ter um componente de trabalho escravo”, afirma o procurador-geral do Trabalho, Otávio Lopes.
Segundo o procurador, a compra de produtos que respeitem a dignidade humana deve ser vista da mesma forma que já ocorre com produtos orgânicos e com a preservação da natureza. Atualmente, uma lista do Ministério do Trabalho detalha os empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga a de escravo. Mais conhecida como lista suja do trabalho, a publicação tem hoje 210 empregadores listados.
Lopes afirma que o principal problema para zerar o trabalho escravo no Brasil é a reincidência, uma vez que muitos trabalhadores resgatados e não qualificados acabam voltando para a situação que tinham antes. “Quando tiramos aquela pessoa da situação de trabalho e não damos uma alternativa de qualificação, não estamos ajudando, estamos enganando.”
De acordo com o MPT, as parcerias para qualificação do trabalhador estão sendo firmadas com administrações estaduais e locais, de acordo com a necessidade econômica de cada região.
SMABC
GM do Brasil é condenada por férias irregulares de trabalhadores
A 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a General Motors do Brasil a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, devido a irregularidades na concessão e gozo de férias de seus funcionários. Para o tribunal , a reparação é para impedir que a prática se repita.
Segundo o relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a atitude da empresa colocou em risco a saúde do trabalhador. Ele entendeu, ainda, que a prática reiterada da irregularidade é uma forma de desconsideração da figura do trabalhador e de lesão a sua imagem.
Quanto ao valor da indenização, o ministro disse que ele traduz “prudência e proporcionalidade ao dano sofrido, bem como moderação, pois não consagra a impunidade do empregador ante a reiteração da conduta ilícita, e serve de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade, ofendendo-lhe a honra e a imagem”.
A ação civil pública foi proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) de Minas Gerais, após denúncia feita por um ex-empregado em uma ação trabalhista julgada procedente. Ao investigar o caso, o MTP verificou que muitos empregados estavam trabalhando quando deveriam estar de férias, e a empresa não estava concedendo férias no prazo legal.
A GM se esquivou por diversas vezes de assinar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, proposto pelo MPT, alegando que os casos registrados eram situações isoladas e não demonstravam prática comum. Após constatadas novas irregularidades, a empresa foi autuada e multada, e o MPT acionou a Justiça do Trabalho.
A 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerando o capital social da empresa, de R$ 2 bilhões, condenou a GM por danos morais coletivos em R$ 500 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Além disso, fixou multa de R$ 30 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.
Segundo o juiz, “se o réu fosse cumpridor da legislação laboral, teria sem dúvida assinado o termo de ajustamento de conduta proposto pelo MP, pois nenhum efeito pecuniário ou outro qualquer recairia sobre ele”. A recusa, na sua avaliação, formou presunção do contrário, tal como os auditores constataram na fiscalização realizada.
Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a empresa conseguiu excluir a condenação por danos morais porque o colegiado entendeu que a multa era suficiente para coibir os atos ilegais. O MPT recorreu, então, ao TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
Do R7, com Agência Estado
Busscar completa 12 meses sem pagar salários; MPT dá prazo para respostas
A vergonha histórica para a economia e o empresariado de Joinville (SC) completa 12 meses – um ano. A Busscar Ônibus está há um anos sem pagar salários, direitos trabalhistas, INSS, FGTS, credores, terceirizados, impostos em geral, não cumpre acordos feitos na Justiça do Trabalho, e ainda continua de portas abertas. Graças às ações do Sindicato, que bloqueou todos os bens de acionistas e do grupo econômico, os direitos dos trabalhadores estão resguardados já que ao final todos os bens serão leiloados para pagar a todos e todas, hoje enganados e desrespeitados em seus direitos elementares.
O Sindicato dos Mecânicos tem feito todo o possível para pressionar a empresa a definir seu futuro, e isso começou antes da crise estourar há quase dois anos. “Desde o início cobramos que os acionistas abrissem o capital, vendessem o controle acionário para dar novo fôlego na produção, enfim, manter a empresa viva, produzindo e gerando empregos e renda. A arrogância e a teimosia levaram uma marca tão forte para essa situação, nunca vista antes, prejudicando milhares de pessoas. Esperamos que agora o Ministério Público do Trabalho, mais um que entra na luta, aja para que isso se resolva para o bem de todos”, destaca o presidente João Bruggmann.
MPT cobra explicações em 10 dias
Os apelos do sindicato dos mecânicos de Joinville e região foram ouvidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A Busscar Ônibus S.A. tem dez dias para dar informações sobre como deve ficar seu futuro ao MPT. A empresa, que nesta terça-feira completou um ano sem pagar salários, deverá explicar se há negociações sobre a sua compra e se existe algum cronograma.
— O objetivo da reunião com a procuradoria era solicitar apoio, intervenção, para que a empresa se explique, diga se há algum avanço nas negociações de venda. Dar informações mais palpáveis, informar quais diretrizes pretende seguir — afirmou a advogada do sindicato, Luiza de Bastiani.
O MPT também solicitou que um representante da empresa esteja presente na assembleia que o sindicato fará em frente a Busscar no próximo dia 19, para que a fabricante de ônibus possa repassar informações diretamente aos trabalhadores.
A reunião com o promotor Guilherme Kirtschig foi marcada depois que a fabricante de carrocerias voltou a se manifestar através de uma carta durante um encontro entre sindicato, trabalhadores e ex-funcionários da empresa.
O advogado da fabricante de ônibus, Gilson Acácio, presentou a diretoria na ocasião, como procurador. Segundo Luiza, o MPT pode respeitar os sigilo das informações dadas pela Busscar.
A advogada explicou ainda que, neste momento, a empresa não passará por punições caso não cumpra o solicitado, mas que pode “requer informações e determinar consequências”. As informações desta matéria contém partes de reportagem de A Notícia. O jornal Notícias do Dia de hoje também publica matéria especial com entrevista.
Busscar: Ministério Público do Trabalho vai pressionar
A interminável crise da Busscar, que está chegando ao décimo segundo mês – isso mesmo, um ano – com salários atrasados e entrando com recursos intermináveis na Justiça para adiar leilões, terá a entrada de mais um personagem: o Ministério Público do Trabalho. A empresa não paga salários desde abril de 2010, mais parte do décimo de 2009 e todo o de 2010.
No dia 5 de abril às 16 horas, o MPT reunirá o Sindicato e Busscar para tomar encaminhamentos diante do quadro sinistro que está desenhado. O Sindicato dos Mecânicos já esteve com o Procurador, sem a presença da Busscar, que não foi citada e não compareceu, e mostrou todo o histórico das mentiras, descaso, abandono, atividades contra a lei que a empresa fez e faz com seus trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho deverá tomar alguma atitude na reunião, o que pode fazer a empresa finalmente tomar a decisão final: vende o controle acionário e retoma a produção, fecha e paga atrasados com leilões, enfim, há várias possibilidades que podem se tornar realidade.
Enquanto isso a empresa continua a não cumprir com o pagamento dos parcelamentos acertados na Justiça do Trabalho, que passa agora a executar os processos para leiloar bens com fins de pagamento das dívidas de cada processo. O recurso que a empresa fez ao Tribunal Regional do Trabalho ainda não foi analisado, e o Sindicato busca conseguir agenda para reunião com o responsável pelo processo.
Centrais denunciam perseguição do Ministério Público à OIT
No início deste mês, as seis centrais sindicais brasileiras (CGTB, CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central e CTB) enviaram um documento para o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Samovia, denunciando a perseguição perpetuada por integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a organização dos sindicatos brasileiros.
Além de denunciar a ingerência e a perseguição ideológica do MPT, as centrais solicitaram uma audiência com Somavia no mês de novembro, oportunidade em que os dirigentes sindicais levarão novos elementos de prova e farão a exposição oral dos fatos.
Na denúncia, as centrais afirmam que os procuradores do Ministério público atuam de forma generalizada no sentido de tentar desconstruir as decisões tomadas nas assembléias das categorias que estabelecem as contribuições sindicais.
“O procedimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho consiste em notificar os presidentes dos sindicatos para comparecerem em audiência designada em suas dependências, consubstanciando logo em seguida na apresentação de um Termo de Ajusta de Conduta (se comprometendo a não recolher a contribuição dos não sócios). Depois, numa combinação entre chantagem e aproveitamento, obriga o dirigente a assiná-lo para esclarecer ou defendê-lo das acusações infundadas”, diz o documento assinado pelas seis centrais.
Sustentamos no documento que a interferência do MPT afronta claramente a liberdade sindical, bem como, os princípios de autonomia determinados na Convenção 98 da OIT, visto que inibem diretamente a autoregulação e sustentação financeira da atividade.
Não há dúvida de que as ações infundadas do MPT são um instrumento de intimidação que muitas vezes é patrocinado pelos patrões. O objetivo da proibição do recolhimento da contribuição assistencial é o de enfraquecer a organização e o poder de fogo dos trabalhadores. Conseguimos, com esta denúncia, dar um importante passo na luta para cessar este absurdo.
Fonte: Gestão Sindical