PEC do Trabalho Escravo tramita há dez anos na Câmara e aguarda votação em segundo turno
A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda discussão. Caso haja alteração, ela volta ao Senado para nova apreciação, pois foi lá que a proposta começou a tramitar.
De acordo com o texto aprovado para discussão em segundo turno da matéria, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º” da Constituição Federal”.
O Artigo 5º determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição. É possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. A PEC pretende incluir neste mesmo trecho (Artigo 243) a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), contrário à proposta, disse que a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas. “[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.
O deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA), um dos que defendem a proposta, afirmou que é necessário a aprovação de uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo. “Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.
Ele afirmou ainda que há um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de colocar a matéria em pauta, mas ainda não há consenso. Somente neste ano, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009, mas não chegou a ser apreciada.
Mais rigor para evitar a prática
O secretário de Assalariados Rurais da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antonio Lucas Filho, defende que os mecanismos em vigor para o combate ao trabalho análogo à escravavidão cumprem o seu papel, mas que é preciso medidas mais rigorosas para evitar a prática. “Temos consciência de que é preciso avançar nas políticas públicas para os trabalhadores assalariados do campo”, destacou. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo pode ter um expressivo fator “simbólico” inibidor. “Acho que isso tem um simbolismo muito grande. Se conseguíssemos aprovar isso no Brasil, estaria de muito bom grado.”
Neste ano, a proposta completa dez anos de tramitação na Câmara dos Deputados e já passou por discussão no plenário da Casa. Ainda é necessário que a matéria seja discutida em segundo turno. Caso haja alguma alteração, ela será encaminhada para o Senado, onde começou a tramitar.
“Moradia, saúde educação, essas questões ainda não estão resolvidas. Mas só de se saber que o empresário que explora o trabalho escravo pode perder sua propriedade sem nenhuma indenização, criaria um fator inibidor dessa prática”, ressaltou o líder sindical.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, só no ano passado mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogo à escravidão e 309 estabelecimentos foram inspecionados.
Para o membro da organização não governamental (ONG) Repórter Brasil e da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Leonardo Sakamoto, proprietários que adotam o trabalho análogo à escravidão tem como objetivo a redução de custos. “Se a propriedade é o local onde a pessoa executa seu trabalho, sua produção e se vale dela para ter dinheiro fácil, por meio da exploração da dignidade das pessoas, nada mais justo perdê-la. A PEC está deixando isso claro. A propriedade no Brasil tem uma função de acordo com a Constituição, ela tem que servir para promover a dignidade”, explicou.
Ele disse ainda que nem todos os proprietários de terras são contrários à proposta e a demora na aprovação da matéria beneficia aqueles que se lavem da exploração do trabalho análogo à escravidão para competir de forma mais fácil no mercado. Sakamoto considera que muitos parlamentares, que desaprovam a proposta, são contrários à exploração do trabalho análogo à escravidão. Na verdade, eles têm receio é que a perda da terra possa ser estendida a outros casos em que a função social da propriedade não esteja sendo cumprida.
“Isso, para muitos parlamentares, abre um precedente. Por exemplo, com a aprovação da perda da propriedade em casos de trabalho escravo, alguém pode sugerir o mesmo em casos de desmatamento. Por isso, eles têm um receio muito grande. Esse medo do procedente é muito forte e por isso eles evitam [aprovar a PEC].”
Da Rede Brasil Atual
Deputada retoma luta pela aposentadoria das donas de casa
A deputada Luci Choinacki, (PT-SC) desarquivou o projeto de emenda à Constituição (PEC n º 385 / 2001), de sua autoria, que garante a aposentadoria das mulheres donas de casa de baixa renda.
Essa é uma das bandeiras da deputada que luta pela valorização do trabalho das mulheres e é fruto de um longo e amplo processo de luta dos movimentos sociais em todo o país, em especial das mulheres.
“Em 2001, quando foi encaminhada a PEC 385 que criava a aposentadoria, poucas pessoas acreditavam ser possível essa discussão. Por isso foi necessário uma grande mobilização social. Entregamos um milhão de abaixo-assinados ao presidente da Câmara e do Senado, realizamos duas marchas nacionais pela aposentadoria e formamos comitês de luta em todos os estados brasileiros”, lembra Luci.
“Agora é necessário retomar essa organização e mobilização em todo o país. Hoje somos a oitava economia do mundo e não podemos conviver com a situação de mulheres que desenvolvem um trabalho fundamental para a economia do país mas, invisível para a maioria da sociedade”, diz.
A emenda à Constituição brasileira aprovada pelo Congresso durante a reforma da previdência em 2006 garante o direito à aposentadoria das donas de casa desde que paguem a contribuição de 11%. Apesar de considerar um avanço, Luci afirma que é necessário incluir ainda no regime previdenciário milhares de mulheres que continuam a margem desse direito. “A inclusão previdenciária das donas de casa cumpre um papel fundamental no que se refere à luta contra a pobreza e significa um avanço importante na direção da redução das desigualdades sociais, econômicas e de gênero e também na redução da violência”, destaca.
PT
ABCD tem mais de 85 mil com jornada de 40 horas
O acordo para a redução da jornada de trabalho na Basf, em São Bernardo, elevou o volume de profissionais que trabalham 40 ou menos horas por semana no ABCD. Entre as principais categorias da Região há mais de 85 mil trabalhadores que cumprem a jornada. De acordo com especialistas do ABCD, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), que reduz de 44 para 40 o limite de horas semanais trabalhadas, trará benefícios para trabalhadores e empresários do País.
A coordenadora do curso de ciências sociais da Universidade Metodista, Luci Praun, é uma das que defendem a iniciativa. “A jornada no Brasil é uma das mais altas do mundo e ainda temos muitas pessoas fora do mercado de trabalho. Isso deve possibilitar a abertura de novas vagas no mercado formal”, afirmou.
Para a socióloga, jornadas de trabalho maiores que 40 horas fazem os trabalhadores ficarem sobrecarregados. “Essa redução não representará grande impacto no bolso do setor empresarial”, indicou.
O principal efeito do esforço excessivo causado pelas elevadas jornadas de trabalho no País aparece na saúde dos próprios trabalhadores. O médico do trabalho do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Theo de Oliveira, afirma que ao longo dos últimos 15 anos os casos de estresse aumentaram. “Suspeitamos que a redução da jornada foi compensada com o aumento das horas extras”. Oliveira se baseia na última redução de jornada de trabalho, em 1988, quando houve redução de 48 horas semanais para 44.
Por isso, Oliveira alerta que nem toda redução de jornada representa melhoria na saúde do trabalhador. “Não adianta diminuir a jornada se continuar com o mesmo volume de trabalho, senão os problemas de saúde serão piores do que os atuais”, afirmou.
Para evitar a situação, as empresas precisam contratar mais na medida em que reduzem a jornada de trabalho. É o que acontecerá na Basf, que aprovou na última segunda-feira (24/05) a proposta de acordo de redução de jornada de 42 horas semanais para 36 horas e 27 minutos. Com o acordo, a maioria dos cerca de 1.300 trabalhadores da produção de São Bernardo trabalharão seis dias e folgarão três, o que gerará mais 100 postos de trabalho diretos e indiretos, a curto prazo.
O professor de estudos de mercados, marketing e gerente de produtos da USCS (Universidade de São Caetano do Sul), Manuel Fernandes Silva Souza, afirma que as empresas que reduzirem a jornada não terão problemas com o volume de trabalho caso contratem mais pessoas. “Se uma empresa tem 200 empregados, ela vai produzir 800 horas a menos por semana. Isto significa que a empresa terá que contratar mais 20 pessoas, isto é, 10% a mais de postos de trabalho. O impacto econômico é proporcional ao tamanho da empresa”, explicou.
Realidade – Entre as categorias com mais trabalhadores fazendo jornadas de 40 ou menos horas semanais na Região estão os metalúrgicos (35 mil), os profissionais da saúde (14 mil), os contabilistas (7.256), bancários (7 mil), entre outros.
Redução na Basf apóia PEC da jornada
O presidente do Sindicato dos Químicos do ABC, Paulo Lage, comemorou a decisão da Basf, no bairro Demarchi, de reduzir a jornada de trabalho de 42 para 36 horas e 27 minutos. Para o sindicalista, a iniciativa beneficia a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 231/95 que reduz a jornada de trabalho no País de 44 para 40 horas semanais e aumenta o adicional de hora extra de 50% do valor normal para 75%. A PEC tramita no Congresso há 15 anos.
“Essa redução mostra que é possível que outras empresas também assumam esse benefício. O discurso patronal de que a redução de jornada pode afetar a economia de forma negativa cai por terra e reforça que a economia está estável e o País está crescendo”, disse o dirigente sindical. Ainda não se sabe se a medida se estenderá para outras unidades da fábrica.
O objetivo do sindicato é lutar para que outras empresas também adotem a iniciativa.
“A jornada de 6 por 3 era para ser implantada em dezembro de 2008, mas aí sofremos com a crise. Agora a empresa aceitou porque pagava muita hora extra”, falou o mecânico da Basf e coordenador da comissão de fábrica, Moacir Pereira da Silva.
Da redação com ABCD Maior
PEC do divórcio e redução de tributos na pauta da Câmara
O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já a MP, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, será analisada em sessão ordinária.
Na terça-feira, às 10 horas, o Plenário também realizará uma comissão geral para debater a política de exploração do petróleo na camada do pré-sal.
Aprovada por 374 votos contra 15, em 20 de maio, a PEC do Divórcio exclui da Constituição os prazos exigidos para um casal se divorciar, que são de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato.
A matéria foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA). O parecer rejeita a PEC 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que propunha a fixação do prazo de um ano para requerer o divórcio em qualquer caso.
O texto que vai a voto em segundo turno origina-se das PECs 413/05 e 33/07, dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), respectivamente.
Tributos reduzidos
A MP 460/09 já conta com um projeto de lei de conversão do deputado Andre Vargas (PT-PR). Ela concede um sistema especial de tributação às construtoras e incorporadoras de imóveis construídos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
O relator incluiu isenções tributárias para outros produtos, como cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias para acesso de cadeiras de rodas.
Os portadores de deficiência auditiva também poderão usar a isenção do IPI para a compra de carro novo. Atualmente, o benefício existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.
Essa MP tranca a pauta das sessões ordinárias, assim como a 461/09, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para uso em ações de defesa civil nos municípios em estado de calamidade pública devido às cheias e secas ocorridas entre outubro de 2008 e março de 2009.
“Bom Samaritano”
Nas sessões extraordinárias, os deputados podem votar ainda o PL 4747/98, do Senado, que isenta os doadores de alimentos da responsabilidade civil por danos causados a quem os consumiu, se não houver dolo (intenção de prejudicar) ou culpa do doador. Ele é conhecido como Projeto do Bom Samaritano.
A criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para regulamentar as medidas aplicáveis a menores infratores, é o tema do PL 1627/07, do Executivo.
A matéria tem substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Entre as mudanças que ela fez na proposta original, estão a criação de vagas no Sistema S para a capacitação profissional dos menores e a garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.
Fonte: Ag. Câmara
Redução da jornada: Câmara instala comissão de discussão
Com um cenário internacional de crise econômica e sob pressão de sindicalistas, deputados federais instalaram ontem na Câmara uma comissão especial para debater a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, sem a redução dos salários, e a limitação de horas-extras trabalhadas.
A relatoria da comissão, escolhida ontem pelos deputados, ficará com o ex-presidente da CUT Vicentinho (PT-SP) e a presidência, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Os deputados discutirão a proposta de emenda constitucional (PEC) 231, de 1995, de autoria de Inácio Arruda (PCdoB-CE).
A Comissão Especial de Jornada de Trabalho foi criada 11 anos depois de a PEC ter recebido um parecer favorável pela Comissão de Constituição de Justiça. Só depois dessa etapa de discussão é que a proposta irá ao plenário.
Apesar das demissões registradas pelas indústrias, o relator da PEC considera que a crise econômica favorece a discussão de “medidas que protegem o trabalhador”. “As empresas não perderão produtividade, não vão quebrar se diminuírem a jornada sem diminuir o salário”, comentou Vicentinho. O relator reconheceu dificuldade em votar a PEC, mas disse ter expectativa de votá-la ainda no mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 36% dos trabalhadores dedicam-se às suas atividades mais de 45 horas por semana. Desses, 32% fazem hora extra.
O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), considerou a proposta uma forma de manter o “nível de empregabilidade” das empresas. Mesmo com a resistência de federações e associações de empresários sobre a manutenção do salário, com menos horas trabalhadas, Fontana analisou que a redução da jornada de trabalho faz parte da “modernidade” e é possível com o desenvolvimento tecnológico.
As centrais entregaram em junho ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de assinaturas pedindo a redução da jornada máxima permitida de trabalho sem a diminuição dos salários. Na ocasião, Chinaglia comprometeu-se a dar urgência à questão.
Fonte: CNM/CUT