Seguro-desemprego tem reajuste de 14%
O valor do benefício do seguro-desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 14,12% a partir de 1º de janeiro de 2012. Com o reajuste, o valor máximo pago ao trabalhador passa de R$ 1.010,34 para R$ 1.163,76. O percentual de reajuste está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada no di (30) no Diário Oficial da União.
Com o reajuste já aplicado nas faixas salariais que servem para base de cálculo do seguro-desemprego, os critérios ficam da seguinte forma: quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8.
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45 será aplicado o fator 0,8 até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma dos dois valores.
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.
O pagamento é feito em, no máximo, cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Quem, nos últimos três anos, trabalhou entre 6 meses e 11 meses recebe três parcelas; entre 12 meses e 23 meses recebe quatro parcelas; e quem comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, recebe cinco parcelas.
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que tenha recebido salários consecutivos no período de 6 meses anteriores à data de demissão e tenha sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses.
O trabalhador tem do sétimo dia ao 120º dia após a data da demissão do emprego para requerer o benefício.
Rede Brasil Atual
Aposentadorias têm reajuste de 6,08% confirmado pelo governo
As aposentadorias acima do salário mínimo foram reajustadas em 6,08%, de acordo com portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. O índice corresponde à inflação medida do ano. Com isso, o piso dos benefícios será de R$ 622, o mesmo valor do salário mínimo, que este ano foi reajustado em 14,1%. O teto da Previdência Social para este ano é de R$ 3.916,20.
O índice é menor que o previsto no Orçamento da União de 2012, de 6,3%. A redução do percentual é decorrente da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fechou em 6,08%. Contrariando entidades da sociedade civil e parlamentares que defendiam o ganho real, o governo afirmou durante todo o processo de negociação que compensaria somente a correção inflacionária verificada em 2011.
Segundo os cálculos da Previdência, o reajuste representará impacto de R$ 14,8 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cerca de 19,2 milhões de aposentados serão beneficiados.
A portaria também estabelece novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As alíquotas – que começam a valer nos recolhimentos de fevereiro, referentes a janeiro – são de 8% para os que ganham até R$ 1.174,86, de 9% para quem ganha entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20. Já os recolhimentos de janeiro, referentes a dezembro, se mantêm na tabela anterior.
Rede Brasil Atual
Governo anuncia novo salário mínimo de R$ 622,73
O governo anunciou ao Congresso Nacional a elevação do valor do salário mínimo para R$ 622,73 a partir de 1º de janeiro de 2012. A previsão era R$ 619,21, com a revisão aumentou R$ 3,52. O reajuste consta da atualização dos parâmetros econômicos utilizados na proposta orçamentária de 2012. O anúncio foi enviado em ofício do Ministério do Planejamento.
O projeto orçamentário encaminhado ao Congresso, em agosto passado, foi feito com previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,7%. Com a atualização que elevou a inflação para 6,3%, também haverá a elevação do reajuste do salário mínimo, que era 13,62% para 14,26% em relação ao atual valor que é R$ 545,00.
A política de recuperação do salário mínimo prevê reajuste com base na inflação de 2011 mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2010, que foi de 7,5%. Com a projeção de aumento do INPC haverá também aumento nos benefícios assistenciais e previdenciários para os que recebem acima de um salário mínimo. A previsão de reajuste para esses casos subiu de 5,7% para 6,3%.
Agência Brasil
Trabalhador deve obter reajuste salarial menor este ano
Os ganhos reais dos trabalhadores nas negociações salariais deste ano devem ser menores do que em 2010, apesar da continuidade da expansão econômica, em ritmo mais baixo do que no ano passado, e do mercado de trabalho ainda aquecido. A inflação maior deve achatar os ganhos, avaliam líderes sindicais de diversos setores e regiões do país, tendo como base os acordos fechados nos primeiros meses deste ano, que obtiveram ganhos reais bem mais modestos. Categorias mais fortes, porém, podem ter desempenho melhor.
“O ano de 2011 deve ficar ‘prensado’ entre o de 2010, que foi muito bom para os trabalhadores, e o de 2012, que também deve ser muito bom sob o ponto de vista das negociações”, afirmou o coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), José Silvestre Prado, que acredita que apenas em 2012 as categorias devem retomar os níveis de aumento real obtidos no ano passado. Ele disse que a inflação é uma variável determinante sobre os porcentuais de ganhos reais dos trabalhadores. “Historicamente, quanto maior a inflação, menor tende a ser o ganho real”, explicou.
Para as categorias com data-base em janeiro, os ganhos reais (descontada a inflação) apurados já foram mais baixos, segundo o Dieese. Os trabalhadores da indústria de bebidas do Rio de Janeiro, por exemplo, conquistaram um reajuste de 7,43%, com ganho real de 0,9%. Em Manaus, a área de construção civil e instalações teve aumento de 8%, com ganho real de 1,44%, e a indústria plástica, de 6,47%, sem ganho real. No Paraná, os trabalhadores da indústria gráfica obtiveram aumento de 8%, com ganho real de 1,44%, e a área de serviços de asseio e conservação teve um reajuste de 7,7%, sendo que o ganho real foi de 1,22%.
Ganhos
Com data-base em fevereiro, os trabalhadores da indústria calçadista da cidade de Franca (SP) obtiveram aumento de 8,5%. Com data-base em março, os trabalhadores da indústria de bebidas do Estado de São Paulo conquistaram um reajuste de 7,4%, com 1% de aumento real. Os frentistas do Estado de São Paulo conseguiram um aumento de 9%, com ganho real de 2,71%. Os trabalhadores da indústria química de Guaíra (SP) conquistaram reajuste de 10%.
A amostra demonstra que os ganhos reais neste ano estão sendo bem mais modestos do que em 2010, quando o balanço das negociações salariais acompanhadas mostrou que 88,7% de um total de 700 categorias obtiveram aumento real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o melhor resultado de toda a série, iniciada em 1996. Embora a maioria (73,6%) tenha conquistado ganhos reais entre 0,01% e 3% acima do INPC, outros 15,1% das categorias obtiveram ganhos reais acima de 3%.
Para Silvestre, o comportamento das negociações neste ano já dá mostras de que deve ser semelhante ao de 2009, quando a maioria das categorias (79,6%) obteve reajustes acima da inflação, mas com porcentuais bem mais modestos que os de 2010. Em 2009, apenas 5,2% das categorias obtiveram aumentos reais acima de 3%.
Segundo ele, maio deixará a tendência para o ano mais clara, uma vez que a maior parte das categorias de trabalhadores (26,7%) tem data-base neste mês, inclusive setores importantes como os trabalhadores da construção civil, transporte público e indústria química, entre outros.
Agência Brasil
Dilma estima reajuste de 12% para o salário mínimo em 2012
Disposta a defender a política de correção do salário mínimo aprovada semana passada na Câmara, a presidente Dilma Rousseff afirmou hoje que o crescimento do PIB previsto para 2012 deve garantir um reajuste próximo de 12% no ano que vem.
De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, a partir de 2012 o mínimo passará a ser corrigido de forma automática, sem a necessidade de apreciação pelo Congresso. O valor será reajustado pela inflação do ano corrente somada ao crescimento do PIB de dois anos antes.
“O PIB de dois anos atrás tem um componente anticíclico na nossa visão de política, porque nós sabemos que o ano de 2012 será um ano em que a economia vai se recuperar de forma mais forte. Com o reajuste que está previsto diante de um PIB de 7,6% [de 2010] e de uma inflação de 4,5% a 5% [de 2012], teremos reajuste significativo do poder de consumo”, afirmou a presidente, durante a abertura do XII Fórum dos Governadores do Nordeste, que ocorre em Barra dos Coqueiros, região metropolitana de Aracaju.
Dilma também saiu em defesa do ajuste fiscal anunciado pelo governo, ao classificá-lo como necessário para a consolidação do crescimento econômico do país. “Temos perfeita consciência que, para que não haja de fato no Brasil, pressões inflacionárias que nós não deixaremos que aconteça, é importante que a taxa de investimento cresça acima da demanda por bens e serviços”, disse a presidente.
Incentivos fiscais
Falando especificamente de Nordeste, Dilma disse que irá enviar ainda neste semestre ao Congresso um projeto de lei que prorroga até 2018 os incentivos fiscais às empresas que investem na região no âmbito do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor).
Pela legislação atual, a redução do Imposto de Renda para os investimentos produtivos na região expiram em dezembro de 2013. Segundo Dilma, o Nordeste vai receber R$ 120 bilhões em investimentos federais nos próximos anos, sendo R$ 64 bilhões até 2014.
Durante sua fala, a presidente deu um puxão de orelhas público na sua equipe. Ao discorrer sobre a necessidade de apoio federal aos arranjos produtivos locais, Dilma queria citar a cidade de Toritama, no agreste de Pernambuco, onde existe um importante polo têxtil. No entanto, o texto preparado pela assessoria levou a presidente a chamar o município de “Boritama”. “Vejam vocês o que é uma ótima assessoria”, afirmou.
Valor
Oposição quer derrubar artigo que permite reajuste anual por decreto até 2015
Confirmada a vitória, na noite desta quarta-feira 16, do valor de 545 reais defendido pelo governo para o novo Salário Mínimo, as atenções voltam-se agora para a passagem do projeto de lei pelo Senado. A votação deve ocorrer na próxima quarta-feira 24 e a decisão deve ser a mesma. “A expectativa é que no Senado a votação caminhe no mesmo ritmo da Câmara”, disse à CartaCapital o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT).
Após a derrota das emendas apresentadas, de 600 reais (PSDB) e 560 reais (DEM), a oposição já anunciou, nesta quinta-feira 17, que vai tentar derrubar no Senado o artigo que permite o reajuste anual por decreto até 2015. “A Constituição diz que o Salário Mínimo deve ser fixado por lei. Esse é um tema que tem que continuar a passar pelo Congresso”, disse o líder tucano na casa, Álvaro Dias. Caso seja derrotada no Senado, a oposição garante que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós aprovamos uma fórmula para quatro anos, o que vai ser definido é o número clausulo, calculado com base na correção da inflação e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes”, defende-se Vaccarezza. Com a manutenção dessa fórmula, o Salário Mínimo para 2012 deve superar os 600 reais, uma vez que o reajuste terá como base o crescimento do PIB de 2010, na casa dos 7%.
CUT
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, destacou que pela primeira vez os trabalhadores têm uma política de valorização do Salário Mínimo aprovada no Congresso. “Apesar de não concordar com o valor de 545 reais, finalmente temos uma política aprovada até 2015 com a perspectiva que seja renovada até 2023, como propôs o presidente Lula”, disse à reportagem.
Segundo o presidente, o argumento do governo de que o aumento do mínimo para além dos 545 reais alimentaria a inflação não procede. “Não estamos vivenciando no Brasil uma inflação de demanda. O que acontece é que no início do ano a inflação aumenta pelo reajuste das mensalidades e nas tarifas do transporte, como aconteceu em diversas capitais do país”. A CUT defendeu o aumento para 580 reais.
Por último, Artur Henrique disse que é necessário reabrir rapidamente as negociações para o reajuste da tabela do Imposto de Renda. “Já solicitamos junto ao governo que haja uma agilização desse debate”. Perguntado sobre o assunto, Cândido Vaccarezza confirmou que as negociações para o reajuste na tabela do Imposto de Renda serão retomadas assim que o Salário Mínimo for votado no Senado. Caso a tabela seja corrigida em 4,5%, haveria uma renúncia fiscal de 2,2 bilhões pelo governo.
Austeridade
Com a confirmação da vitória dos 545 reais na Câmara, o governo espera ter sinalizado ao mercado que os cortes no orçamento, de 50 bilhões de reais, são factíveis. O governo também argumenta que o valor aprovado ajudará o Banco Central a reduzir as taxas de juro mais rapidamente, que poderiam voltar a cair já no final de 2011. Cada real aumentado no mínimo tem o impacto de 300 milhões de reais no orçamento. Quase 50 milhões e trabalhadores têm os vencimentos calculados com base nas regras do mínimo, sendo 18,6 milhões beneficiários da previdência.
Da Carta Capital
Governo adia reunião com centrais sindicais para negociar mínimo
A pedido do governo, a reunião para discutir o reajuste do salário minimo com as centrais sindicais e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, foi adiada para sexta-feira (4) no Escritório da Presidência da República, em São Paulo. Inicialmente a reunião estava marcada para esta manhã.
Também devem participar da reunião os ministros do Trabalho, Carlos Lupi; e da Fazenda, Guido Mantega.
As centrais pedem um reajuste do mínimo de R$ 545 para R$ 580, além da correção da tabela do imposto de renda de 6,47% e do aumento de 80% do valor que for reajustado o mínimo para os aposentados que recebem acima do mínimo.
Agência Brasil
Central sindical não aceita trocar reajuste do mínimo pela correção da tabela do IR
A Força Sindical afirma, em nota, que não vai aceitar a proposta de trocar o reajuste do salário mínimo pela correção da tabela do Imposto de Renda. A central reafirma a proposta de aumento do salário mínimo para R$ 580, a correção de tabela do Imposto de Renda em 6,5% e o reajuste de 10% para os aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo.
A nota afirma ainda que as centrais sindicais vão defender essa proposta na reunião que será realizada amanhã (26) com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, admitiu ontem (24) à Agência Brasil que as centrais aceitam negociar um mínimo de R$ 560. O governo tende a aceitar um valor de R$ 550 – R$ 5 a mais que os R$ 545 já estabelecidos.
Agência Brasil
Comissão aprova mínimo de R$ 540 em 2011, em relatório preliminar
Após a Comissão Mista de Orçamento aprovar o relatório preliminar que define o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 510 para R$ 540 a partir de janeiro, o relator-geral do Orçamento de 2011, deputado Gim Argello (PTB-DF), disse que, a partir da quarta-feira (17), começa uma nova rodada de negociações com as centrais sindicais e os ministérios da Previdência e do Planejamento para tentar elevar esse valor.
“O critério usado tem sido muito bom, mas nós queremos mais. É preciso sentar para negociar e indicar a fonte de onde devem sair os recursos”, afirmou Argello. Antes da votação sobre o parecer preliminar, esteve na Comissão de Orçamento o ministro do planejamento Paulo Bernardo, que reafirmou que o governo trabalha com a proposta do salário mínimo de R$ 540 para 2011. Segundo ele, cada R$ 1 aumentado no salário mínimo representa R$ 286,4 milhões a mais de gastos do governo.
No Projeto de Lei Orçamentária 2011, documento apresentado hoje pelo ministro Paulo Bernardo, o Ministério do Planejamento atualiza o crescimento do PIB estimado para 2010 de 6,5% para 7,5%. Com isso, o valor passa de R$ 3,524 trilhões para R$ 3,548 trilhões.
Com a previsão de aumento de 5,5% para o próximo ano, o país deve chegar a um PIB de R$ 3,927 trilhões em 2011. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estava previsto para fechar em 5,2% neste ano e, agora, foi reduzido para 5,1%.
O critério acertado entre o governo e as centrais sindicais, em 2006, estabelece que o reajuste do salário mínimo corresponde ao aumento da inflação mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, esse valor ficará um pouco a baixo de R$ 540, sendo arredondado para cima. As centrais sindicais defendem que o novo valor esteja entre R$ 560 e R$ 580. Segundo o relator, qualquer valor acima de R$ 540 deve sair por medida provisória.
Rede Brasil Atual
Multas trabalhistas estão perto do reajuste
O Ministério do Trabalho enviou à Casa Civil da Presidência da República projeto de lei que atualiza os valores das multas estabelecidas pela legislação trabalhista.
A última correção para todos o setores ocorreu em 1989. Houve atualização também em 2001, mas apenas em multas ligadas à área rural.
Para que os valores sejam realmente atualizados, a proposta precisa ser aprovada pela Casa Civil e, posteriormente, no Congresso Nacional.
Pelo projeto, as multas devem variar, em média, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão reajuste anual com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A multa de retenção salarial, que hoje tem o valor de R$ 402,53, vai passar para R$ 1 mil por trabalhador nessa situação, acrescida de 1% por mês de atraso. A retenção de salário pode caracterizar o trabalho como escravidão.
Outra multa que terá seu valor reajustado é a de trabalhador sem registro. Hoje, ela é de R$ 402,53 por empregado. Caso a nova lei seja aprovada, passará para R$ 1,5 mil.
Com os valores atuais, de acordo com o Ministério do Trabalho, muitas empresas preferem pagar as multas do que cumprir a lei trabalhista.
Mundo Sindical