Trabalho escravo: Supremo transforma senador em réu
Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e transformou em réu por trabalho escravo o senador João Ribeiro (PR-TO). Ele é acusado, desde 2004, de manter 35 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade no interior do Pará. Entre eles, havia duas mulheres e um menor de 18 anos.
Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Gilmar apresentou voto rebatendo a acusação de trabalho escravo e divergindo da relatora do caso, a ex-ministra Ellen Gracie. Segundo ele, a precariedade das condições às quais os trabalhadores rurais estavam submetidos é comum à maioria dos brasileiros e, por isso, não deveria ser criminalizada.
“A inexistência de refeitórios, chuveiros, banheiros, pisos em cimento, rede de saneamento, coleta de lixo é deficiência estrutural básica que assola de forma vergonhosa grande parte da população brasileira, mas o exercício de atividades sob essas condições que refletem padrões deploráveis e abaixo da linha da pobreza não pode ser considerado ilícito penal, sob pena de estarmos criminalizando a nossa própria deficiência”, disse o ministro.
O julgamento do caso foi interrompido a pedido de Gilmar Mendes em outubro de 2010, quando Ellen Gracie apresentou seu voto a favor do recebimento da denúncia. O ministro pediu mais tempo para analisar os autos. O processo ficou um ano e dois meses parado no gabinete de Gilmar. Para ele, não houve coação, ameaça ou imposição de jornada excessiva. “Todos podiam exercer o direito de ir e vir”, disse o ministro.
Servidão por dívidaNão foi essa, porém, a opinião da maioria de seus colegas nem da ex-ministra Ellen Gracie. Na avaliação da relatora, as provas reunidas na fase preliminar de investigação (inquérito) comprometem o senador ao apontar para um quadro de condições degradantes, jornada exaustiva, restrição de locomoção, servidão por dívida e falta de cumprimento de promessas salariais e obrigações trabalhistas.
Um cenário que, segundo ela, pode ficar ainda mais claro com a continuidade das apurações por meio da ação penal. A ex-ministra apresentou seu relatório apenas quatro dias após João Ribeiro ter renovado seu mandato no Senado por mais oito anos, graças aos 375 mil votos recebidos. A investigação chegou ao Supremo em 22 de junho de 2004. Ou seja, há sete anos e oito meses. Outros dois parlamentares também respondem por trabalho escravo no Supremo: os deputados Beto Mansur (PP-SP) e João Lyra (PTB-AL).
Multa trabalhista
Em dezembro de 2010, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o entendimento de que houve trabalho escravo, mantendo a multa de R$ 76 mil imposta a João Ribeiro em instância inferior. Em pronunciamento feito no Senado em 2005, ele reconheceu não ter cumprido obrigações trabalhistas, mas afirmou que ser acusado de trabalho escravo era “muito forte”.
Na defesa entregue ao STF, João Ribeiro alega que o processo não poderia avançar no STF enquanto não fosse julgado o recurso apresentado por ele contra a inspeção feita pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo em sua propriedade. Ele nega a acusação e diz que não pode ser responsabilizado por eventuais problemas trabalhistas ocorridos em sua fazenda.
Rancho sobre brejo
Em fevereiro de 2004, integrantes do Grupo Móvel resgataram 35 trabalhadores da Fazenda Ouro Verde, de 1,7 mil hectares. A propriedade do senador está localizada no município de Piçarra, no Sudeste do Pará, na divisa com o Tocantins, a 555 km de Belém. Formada por representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, a equipe aplicou 25 autos de infração. As rescisões contratuais custaram na época R$ 64 mil a João Ribeiro.
Os alojamentos eram ranchos improvisados, sem paredes e de chão batido, feitos por folhas de palmeiras e sustentados por arbustos fincados no solo. Um dos ranchos, segundo a denúncia, havia sido erguido sobre um brejo, cujas poças provocavam umidade excessiva e cheiro insuportável. Não existia banheiro. Os trabalhadores tinham de fazer suas necessidades fisiológicas ao relento.
Água insalubre e jornada exaustiva
Também não havia cama ou colchão. Cada um tinha de levar de casa a própria rede para repousar. Tampouco havia cozinha, de acordo com os fiscais. Para almoçar ou jantar, os trabalhadores tinham de se sentar sobre pedras e restos de árvores ou sobre o próprio chão. A refeição era composta basicamente por arroz, feijão e, eventualmente, carne, sem verdura, conforme o relato da fiscalização.
A água consumida era insalubre e vinha de três fontes – um brejo lamacento, uma cacimba rústica e uma represa. A mesma fonte de água era usada pelos trabalhadores para matar a sede, lavar suas roupas e louças, tomar banho e escovar os dentes, diz o relatório.
As jornadas de trabalho eram consideradas exaustivas. Estendiam-se por até 12 horas diárias de segunda a sábado. No domingo, seguiam por seis horas, sem qualquer observância de folga semanal.
De acordo com os auditores, os trabalhadores podiam aparentemente exercer o direito de ir e vir. Mas, segundo os fiscais, esse direito era desrespeitado de forma disfarçada, por meio da retenção de salários. Ainda de acordo com a denúncia, os trabalhadores eram contratados de maneira informal.
Do Brasil de Fato
CPI do trabalho escravo terá êxito se partidos ´colaborarem para debate franco´
Recém-criada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo da Câmara tem tudo para que represente um marco no combate ao trabalho degradante. O autor da proposta, Cláudio Puty (PT-PA), disse, porém, que o êxito vai depender da composição do colegiado e da postura de seus colegas. “Nós temos de ver como os partidos mais conservadores vão encarar essa CPI. Se vão obstruir ou vão ter uma postura de colaboração, que é indicar as pessoas para que seja feito um debate franco. Eu não acredito que interesse a alguém a produção baseada em degradação do trabalho humano”, afirmou Puty.
Assinada na semana passada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a CPI terá como base de suas discussões a chamada “lista suja”, uma relação atualizada a cada seis meses pelo Ministério do Trabalho com empregadores que exploram a força de trabalho das pessoas em regime análogo à escravidão.
Com tentativas de ser instalada desde o ano passado, a CPI abre a possibilidade de que empresas e propriedades com indícios ou flagrantes de trabalho escravo sejam investigadas. O fato, porém, causa aversão a parlamentares ligados, principalmente, ao agronegócio, um dos setores que comumente tem envolvimento com situações de trabalho degradante. A maior parte das ações de fiscalização feitas pelo Ministério do Trabalho desde 1995, com a libertação de mais de 30 mil trabalhadores, ocorreu no setor rural, em atividades como corte de cana, pecuária e atividades madeireiras. Outro motivo que levanta polêmica é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438, de 2001, que prevê o confisco de propriedades em que o trabalho escravo for encontrado e a destinação das mesmas para reforma agrária. A resistência do setor ruralista é a respeito de possíveis brechas na lei que possam resultar em desapropriações injustas.
A PEC do Trabalho Escravo, como é conhecida, está na fila do Congresso desde 2004 em razão da pressão exercida por membros da bancada ruralista. A medida foi aprovada no Senado e encaminhada à Câmara no final de 2001, onde foi aprovada em primeiro turno três anos mais tarde, mas até agora não recebeu a votação definitiva. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, declarou, no entanto, que o governo está decidido a aprovar a matéria neste ano legislativo.
“Existe uma bancada muito conservadora na Câmara que representa interesses muito arcaicos e que tenta negar a própria existência do trabalho escravo. Reconhecido, inclusive, pela Organização Internacional do Trabalho. Obviamente é uma disputa política, afirmando que é uma mera informalidade do campo”, criticou Puty.
Para o deputado paraense, a comissão vem com o intuito de engrossar o movimento para a aprovação da PEC, além de propor medidas posteriores à sua aprovação. “É para darmos uma olhada de maneira aprofundada nas novas características de trabalho escravo. Nós temos visto em áreas urbanas, inclusive, na cadeia produtiva de lojas importantes. É preciso conferir se o Estado brasileiro está equipado pra combater o trabalho escravo”, considerou.
Puty defende que o Brasil se mantenha livre desse tipo de trabalho e que se tire do mercado empresas que recorrem a esse tipo de condição degradante. Para ele, essas empresas são menos produtivas, inclusive do ponto de vista econômico, por optar pela manutenção dessa “anomalia”, advertiu o deputado.
Rede Brasil Atual
Trabalho escravo: lista cresce e apresenta número recorde de infratores
Parada no Congresso Nacional há mais de 10 anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 do Trabalho Escravo é um instrumento essencial para combater a exploração do trabalho, punindo empresas e indivíduos que negligenciam o trabalho decente.
As ações até aqui impetradas pelo governo têm se mostrado ineficientes tanto no combate como na prevenção de novos casos. Prova disso é a atualização recente da lista suja do trabalho escravo que evidenciou uma realidade preocupante. Com a inclusão pelo Ministério do Trabalho e Emprego de 52 empresas e pessoas físicas, a lista suja passa a contar com 294 nomes, explicitando um quadro recorde de infratores.
São números e dados que comprovam a importância da aprovação deste marco legal (PEC do Trabalho Escravo) que prevê a expropriação das terras de quem for flagrado usando mão de obra de trabalho escravo ou análogo à escravidão. As terras rurais que forem expropriadas, por exemplo, serão destinadas à reforma agrária.
A exploração do trabalho e a concentração de terra são sem dúvida fatores que dificultam o desenvolvimento social do país. Em entrevista para o Portal do Mundo do Trabalho, o presidente da CUT, Artur Henrique criticou a atuação do Congresso Nacional neste primeiro ano de mandato. Para ele, os parlamentares deixaram a agenda dos trabalhadores e dos movimentos sociais em segundo plano. “Portanto, reformas estruturais são fundamentais para aprofundar mudanças”, destaca.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda a segunda votação na Câmara desde agosto de 2004. A não ratificação desta política só serve aos interesses dos latifundiários e empresas do agronegócio que detém a grande maioria das terras.
Conforme apontado pelo presidente da CUT, a Central intensificará seus esforços pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo, como também de outras questões fundamentais para o desenvolvimento social com justiça e cidadania como o fim do imposto sindical, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, o fim do Fator Previdenciário, a regulamentação da Convenção 151 da OIT (negociação no serviço público), a aprovação da Convenção 158.
Do Observatório Social
No campo, menos conflitos e mais denúncias de trabalho escravo
Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) indica que o número de conflitos no campo reduziu 12% este ano – de 777 casos no ano passado para 686 em 2011. A quantidade de denúncias de trabalho escravo no país, entretanto, aumentou, principalmente, em Mato Grosso do Sul, no Pará e em Goiás. Enquanto no ano passado foram registradas 177 denúncias, este ano o número chegou a 218.
Os dados fazem parte do relatório Conflitos no Campo Brasil 2011 e se referem ao período de janeiro a setembro.
De acordo com os dados, o número de pessoas envolvidas nas denúncias de trabalho escravo subiu de 3.854, em 2010, para 3.882, em 2011. Só a Região Centro-Oeste concentrou quase 50% dos trabalhadores resgatados – 1.914 pessoas.Em Mato Grosso do Sul, foram registrados 1.322 trabalhadores em situação de trabalho escravo.
O documento examina a violência rural sob três aspectos: conflitos de terra, conflitos trabalhistas e conflitos pela água.
Pelo levantamento, houve 439 conflitos por questões agrárias neste ano, enquanto em 2010 foram registrados 535. Já os conflitos por água caíram para 29 registros, em 2011, enquanto em 2010 foram 65 casos. Os dados mais alarmantes se referem aos conflitos trabalhistas, registrando aumento de 23% nas denúncias de trabalho escravo.
A coordenadora nacional da Comissão Pastoral da Terra, Isolete Wichinieski, disse à Agência Brasil que o aumento no número de casos de trabalho escravo ocorre devido ao estímulo que as pessoas têm recebido para denunciar.
“A sociedade está colaborando mais, as denúncias cresceram e isso é muito importante para combater os crimes no campo”, alertou a coordenadora. “[Mas é necessário] melhorar as condições de trabalho na área rural, só assim os conflitos serão reduzidos.”
Da Agência Brasil
Contra trabalho escravo, Ministério Público do Trabalho quer mais combate ao aliciamento
A atuação do Ministério Público do Trabalho contra o trabalho escravo deve priorizar a prevenção dos abusos, afirma o procurador Jonas Ratier Moreno, escolhido na última semana como novo dirigente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (Conaete-MPT), criada em 2002 para apurar os casos de trabalho degradante no país. Em entrevista à Rede Brasil Atual, Jonas ressalta ainda que a ação repressiva nas cadeias segmentadas, como de carvão, álcool e carne, devem ser acentuadas em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal.
”Iremos agir com mais rigor, principalmente na questão do aliciamento de trabalhadores para que, na origem, o trabalho escravo seja combatido”, diz o procurador. Entre as medidas, o MPT destaca o combate ao tráfico de pessoas, acompanhamento e regularização do transporte dos trabalhadores, intensificação e parcerias com polícias e entidades regionais e a coibição de intermediadores da mão de obra – os chamados “gatos” –, que prometem bons salários e inserem o operário em uma rotina de trabalho extenuante e muitas vezes subumana.
O ramo da pecuária, que registra grande quantidade de trabalhadores migrantes, ainda responde pelo maior número de casos de condições análogas à escravidão, sobretudo em estados como Pará, Maranhão e Mato Grosso. Segundo Jonas, a submissão acontece em grande maioria por causa da grande taxa de analfabetismo no campo.
O procurador conta que existe no Mato Grosso um projeto piloto de prevenção ao trabalho escravo, que inclui a tentativa de qualificar a mão de obra rural “que vem dando resultados”. A ideia é que o trabalhador libertado não volte à situação análoga às de escravidão, casos que ocorrem frequentemente devido à falta de opções e de orientação.
O projeto é uma oportunidade para que ele não caia ‘na rede’ novamente”, afirma Moreno. “Infelizmente é o que mais acontece ainda, mas é uma questão estrutural, que está ligada ao analfabetismo. Até para qualificar melhor este trabalhador é complicado, porque ele não tem escolaridade”, lamenta. O MPT busca parcerias para ampliar a oferta de qualificação.
Construção civil
Operários de duas obras no interior de São Paulo, realizadas pela construtora MRV Engenharia nas cidades de Americana e São Carlos, foram flagrados por ação de fiscalização do MPT, que apontou diversas irregularidades. No caso de Americana, a precarização do trabalho foi decorrente da terceirização dos serviços nas obras, que transferia a responsabilidade trabalhista. Os cerca de 60 trabalhadores estavam com salários atrasados e foi constatado aliciamento para a contratação de mais operários.
Em São Carlos, a fiscalização flagrou desrespeito a normas de segurança e saúde do trabalho, como falta de proteção contra quedas, alojamentos inadequados e até falta de higiene de colchões. O canteiro não tinha sequer um número apropriado de chuveiros. Além disso, a maioria dos operários tiveram a carteira de trabalho retida e estavam com salários atrasados, práticas que mantêm o trabalhador atrelado às condições degradantes.
Um levantamento feito pela Gerência Regional do Trabalho em Campinas mostrou que a MRV teve 70 autuações entre 2007 e 2010, quase sempre por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
CUT
MT flagra trabalho escravo em obras da construtora MRV
A construtora MRV Engenharia poderá ser multada em até R$ 11 milhões pela utilização de trabalhadores em condição análoga à escravidão em duas obras no interior de São Paulo. As ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público do Trabalho, depois que fiscais flagraram a existência de trabalho escravo na construção do empreendimento residencial Beach Park, em Americana, e nas obras do condomínio Spazio Mont Vernon, em São Carlos.
Em entrevista à Agência Brasil, o procurador do Trabalho Cássio Calvilani Dalla-Déa, do Ministério Público do Trabalho em Araraquara (SP), disse que “nos dois casos, o número de irregularidades foi bem grande”.
No caso de Americana, a precarização do trabalho foi decorrente da terceirização dos serviços nas obras. Segundo o Ministério Público, a MRV utiliza-se de empreiteiras para fazer a intermediação da mão de obra e, com isso, tenta transferir a responsabilidade trabalhista às pequenas empresas. Nessa obra, o Ministério Público observou casos de operários sem receber salários, alojamentos e moradias fora do padrão legal e aliciamento de trabalhadores. Cerca de 60 trabalhadores estão nessa situação.
“Especificamente no caso da MRV, (a terceirização) não pode ser utilizada como desculpa porque existia uma série de outras empresas, mas os trabalhadores estavam sendo subordinados e recebiam ordens de empregados da MRV. Então, a MRV tinha conhecimento das condições muito degradantes em que estes trabalhadores estavam vivendo”, disse o procurador.
Em São Carlos, a fiscalização flagrou um canteiro de obras desorganizado, com detritos acumulados e desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho. Entre as irregularidades foram relatadas falta de proteção contra quedas e alojamentos improvisados. A fiscalização também documentou péssimas condições de conservação e higiene de colchões e o não fornecimento de armários, roupas de cama e travesseiros para os trabalhadores. De acordo com o procurador, entre dez ou 12 trabalhadores foram encontrados nessa situação em São Carlos, que “não era da mesma gravidade que em Americana”.
“Os elementos que levaram a essa classificação de condição análoga à de escravo é que os alojamentos eram péssimos, com colchões sem condições de uso, sem armários individuais, sem chuveiros suficientes. Havia também a retenção da Carteira de Trabalho e atrasos de salários, o que prendia o trabalhador àquela condição degradante”.
Um levantamento feito pela Gerência Regional do Trabalho em Campinas mostrou que a MRV teve 70 autuações entre os anos de 2007 e 2010, quase sempre por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.
O Beach Park, em Americana, é uma das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, que estava incluída no Programa Minha Casa, Minha Vida.
“Até por isso, um dos pedidos das ações que foram propostas é a comunicação, ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, sobre estes recursos que a MRV utiliza. Achamos importante que o Judiciário faça a comunicação aos órgãos públicos de que o dinheiro público está sendo utilizado por uma empresa que reiteradamente tem cometido uma série de irregularidades”.
No processo ajuizado em Americana, o Ministério Público pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10 milhões. Em São Carlos, os procuradores pedem R$ 1 milhão para reparar os danos causados aos operários. As indenizações serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). “Existe também a possibilidade dessa empresa ser incluída no cadastro que o Ministério do Trabalho tem e que é conhecido como lista suja, que aponta as empresas que foram flagradas com trabalho escravo”, disse o procurador. Após a inclusão do nome do infrator no cadastro, instituições federais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito.
Em resposta à Agência Brasil, a MRV informou que ainda não foi citada. “Desta forma, ainda não pode se manifestar a respeito”.
Agência Brasil
Crianças são libertadas de trabalho escravo no interior de São Paulo
Sete crianças e adolescentes – com idades entre 7 e 15 anos – e 13 adultos foram libertados de condições análogas à escravidão de uma plantação de tomate pela Gerência Regional do Trabalho (GRTE) de São Carlos (SP), no interior de São Paulo. As crianças encontradas na Fazenda Palmeira Ltda. não recebiam pagamento salarial e ajudavam os pais com o propósito de aumentar a quantidade colhida da produção.
Durante a libertação, as crianças declararam aos auditores fiscais do trabalho que gostariam de estudar, mas que, por causa da jornada que tinham de cumprir, a frequência na escola não era permitida pelo empregador. Pesquisa sobre perfil de atores sociais envolvidos em casos de escravidão, divulgada recentemente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), reforçou a conexão existente entre o trabalho infantil e o trabalho escravo.
O Conselho Tutelar de São Carlos acompanhou a libertação das crianças e adolescentes e encaminhou o caso aos conselhos dos municípios de origem das cinco famílias. As vítimas foram aliciadas pelo produtor Edson, proprietário da fazenda, em Itapeva (SP) e Guapiara (SP), sob promessas falsas de bons salários. A maioria das pessoas estava no local há pelo menos cinco meses.
As casas utilizadas como alojamento encontravam-se em estado precário. Algumas não tinham telhados nem portas, com a fiação elétrica exposta. “A situação das casas era terrível. Nós interditamos os locais por causa do risco que ofereciam às famílias”, conta Antônio Valério Morillas Júnior, que chefia a GRTE de São Carlos (SP) e coordenou a operação. Não havia água potável, somente da torneira, sem passar por qualquer processo de filtração. A jornada de trabalho era exaustiva e se estendia até por 10 horas diárias. Camas estavam montadas em cima de caixotes de tomates. A água do banho era fria.
Os colhedores adultos recebiam em média de R$ 600 por mês em cheque pré-datado. A maior parte do valor servia para pagar a alimentação, que era comprada em um supermercado indicado pelo fazendeiro.
Edson já tem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2009, no qual havia se comprometido a não mais adotar esse tipo de conduta. Após esta última fiscalização ocorrida na Fazenda Palmeira, o empregador assinou um novo TAC proposto pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15). Os colhedoes receberam as verbas rescisórias e as guias para o benefício do Seguro Desemprego para Trabalhador Resgatado. O MPT está calculando o valor da multa pelo descumprimento do TAC anterior.
A fiscalização ainda está sendo concluída e, de acordo com o gerente de trabalho de São Carlos (SP), o empregador deve receber 20 autuações pelas irregularidades encontradas. Edson não foi localizado para comentar o caso. As crianças libertadas trabalhavam sem equipamento de proteção individual, nem mesmo para a tarefa de aplicação dos agrotóxicos, e corriam sérios riscos de acidentes.
Rede Brasil Atual
Estudo reforça elo entre trabalho infantil e trabalho escravo
As conexões do trabalho escravo tanto com o trabalho infantil quanto com as limitações da política de reforma agrária foram reforçadas por estudo que traçou os perfis dos atores envolvidos no trabalho escravo, lançado na última terça-feira (25) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entrevistas realizadas com 121 libertados de dez fazendas no Pará, Mato Grosso, Bahia e Goiás, entre outubro de 2006 e julho de 2007, mostraram que praticamente todos (92,6%) começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade. A idade média do início na “vida profissional” dos consultados ficou em apenas 11,4 anos. Cerca de 40% começaram ainda antes disso.
A atividade inicial da maioria (69,4%) dos entrevistados se deu em âmbito familiar, mas uma parcela significativa de 30,6% enfrentou logo de cara o trabalho diretamente subordinado a um patrão (20,6% de maneira como empregado individual e 10% juntamente com a família).
Quanto às possíveis soluções para a melhoria das condições de vida, os próprios trabalhadores apontaram a “terra para plantar” como primeira opção (46,1%). Apontado como solução por 26,9%, o comércio na cidade apareceu como segunda escolha mais citada. O emprego rural registrado em carteira veio apenas em terceiro lugar (13,5%), proporção idêntica aos que optaram por um emprego registrado na cidade (13,5%). Também foi registrada a preferência das vítimas consultadas pelas atividades realizadas por conta própria (73%) em detrimento do trabalho assalariado (27%).
“Do ponto de vista das políticas públicas, o que se verifica é que a reforma agrária, assim como políticas e programas de apoio à agricultura familiar poderiam responder ao anseio de uma parcela significativa de trabalhadores”, destaca o estudo intitulado “Perfil dos principais atores envolvidos no Trabalho Escravo Rural no Brasil”, realizado por pesquisadores e pesquisadoras que colaboram com o Grupo de Estudo e Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GPTEC/UFRJ).
A ausência de meios concretos para emancipação como a terra recebeu o complemento de outro dado alarmante do estudo: a maioria dos libertados (59,7%) anunciou já ter enfrentado, em ocasiões anteriores, situações que contribuem para a caracterização do trabalho escravo como a privação da liberdade por meio de guardas armados, de ameaças e violência física, da cobrança de dívidas ilegais e do isolamento geográfico, que praticamente impossibilitavam a livre circulação dos empregados. Dos 121, porém, apenas 12,6% já tinham sido efetivamente libertados no passado.
Geografia, idade, cor e formação
Outra forte associação confirmada pelo levantamento foi a do trabalho escravo com a pobreza, especialmente em regiões marcadas pela exclusão e pela falta de oportunidades na Região Nordeste. Entre os resgatados que moravam nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 21,5% declararam receber uma média mensal inferior a um salário mínimo (R$ 545). Entre os que viviam na Região Nordeste, esse mesmo índice alcançou 55,5%.
A renda média mensal declarada pelos trabalhadores foi de 1,3 salários mínimos. Entre os trabalhadores, 40,5% disseram receber até um salário mínimo e 44,8% se colocaram na faixa entre um e dois salários mínimos. Em 40,2% dos casos, o entrevistado era o único responsável pela renda da família que, em média, era formada por um grupo de 4,4 pessoas.
Os autores da pesquisa sublinham, porém, que os libertados tinham dificuldade de responder de forma precisa às perguntas relativas à sua renda. “Alguns informavam sobre o que haviam ganho no momento, outros procuravam fazer uma média. Para auferir com mais rigor os rendimentos familiares, seria necessário realizar um estudo específico”, colocam.
O Nordeste também ganha destaque no que se refere ao local de nascimento dos libertados. Dos entrevistados, 77,6% nasceram na região, com forte participação de maranhenses (41,2%). O Centro-Oeste veio em segundo (8,3%), seguido pelo Norte (5,0%), Sul (5,0%) e Sudeste (4,1%). Não por acaso, 61% dos entrevistados confirmaram ter deixado seu local de nascimento para viver em outro lugar, o que ajudou a selar a migração como parte constitutiva da história da maior parte dos resgatados – 32,2% declararam ter migrado para outras regiões do país, 21,4% para outros municípios do mesmo estado e 7,4% para outros estados da mesma região.
A idade média dos entrevistados ficou em 31,4 anos, com predominância (52,9%) de homens com menos de 30 anos. A maioria (81%) se autodenominou como não brancos, dos quais 18,2% se apresentaram como pretos, 62% como pardos e 0,8% como indígenas. A proporção de libertados não brancos foi significativamente maior do que a da população brasileira (50,3%), a da Região Norte (76,1%) e a da Região Nordeste (70,8%) – conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A escolaridade dos trabalhadores pesquisados também se mostrou extremamente baixa: 18,3% eram analfabetos e 45% se encaixavam na categoria de analfabetos funcionais. O tempo médio de estudo dos libertados foi de 3,8 anos, e 85% deles nunca fizeram qualquer curso profissional.
“Gatos” e proprietários rurais
Em relação aos chamados “gatos” que atuaram nas fiscalizações do grupo móvel acompanhadas pelos pesquisadores, o estudo, a despeito do universo reduzido de apenas sete entrevistados, ratificou a semelhança entre os perfis dos agenciadores de mão de obra e os próprios trabalhadores.
Cinco dos sete se autoclassificaram como não brancos e a idade média foi de 45,8 anos. A maioria veio do Nordeste, possui baixa escolaridade (dois se declararam analfabetos), e foi vítima de trabalho infantil. Nenhum fez curso profissional. Todos realizaram trabalho rural não especializado no passado – como roço de juquira (“limpeza” para a formação de pasto para a pecuária), derrubada de árvores e catação de raízes -, que vem a ser justamente o tipo de empreitada para a qual recruta mão de obra destinadas a cumprir tarefas para médios e grandes proprietários rurais.
Dois gatos entrevistados já haviam sido flagrados anteriormente pela fiscalização como empreiteiros de trabalhadores em situações caracterizadas como trabalho escravo, um no estado do Pará e outro em Goiás.
“A pesquisa revelou que o recrutamento e a contratação de mão de obra para o trabalho em condições análogas à escravidão têm sofrido transformações, provavelmente em razão do trabalho de fiscalização realizado pelo Grupo Móvel (GEFM) e da repressão do tráfico de trabalhadores”, identificou a pesquisa. As funções anteriormente desempenhadas pelo “gato” (aliciamento, contratação e controle da força de trabalho) têm sido assumidas por outros agentes – como os próprios trabalhadores (forma facilitada pelos avanços das estradas, dos meios de transporte e dos canais de comunicação), os gerentes das fazendas, os próprios proprietários e terceirizadas. Entretanto, salientaram os autores, “as mudanças não necessariamente melhoram as condições de trabalho, alimentação e alojamento dos trabalhadores temporários”.
Assim como no caso dos “gatos”, a pesquisa com proprietários também abarcou uma quantidade reduzida: a despeito dos 66 contactados que se envolveram em casos de escravidão e entraram para a “lista suja” do trabalho escravo, apenas 12 aceitaram participar diretamente do estudo. A maioria era formada de branca, com idade média de 47,1 anos, nasceu na Região Sudeste e reside atualmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que abrigam os principais focos de expansão da fronteira agropecuária e do agronegócio.
Nove dos 12 têm ensino superior completo e dois concluíram cursos de pós-graduação. Apenas dois dos não participavam de sindicatos patronais ou de associações setoriais. Oito possuiam grandes propriedades, com área entre 1,5 mil a 17 mil hectares. Um deles declarou ter 5 mil cabeças de gado bovino. A maioria utilizava tecnologias de ponta ou padrões tecnológicos intensivos. Apenas um era médio proprietário (600 hectares de terra).
Segundo o estudo, vários dos proprietários entrevistados afirmaram que recorriam antes aos serviços de “gatos”, mas, com a presença da fiscalização,
passaram a não utilizar mais esses serviços. Afirmaram que, após os flagrantes, estão dando mais atenção ao processo de contratação da mão de obra, de acordo com as normas legais. Anunciaram também que estão reduzindo a contratação da mão de obra temporária, dando margem a terceirizações, e aumentando a mecanização da atividade produtiva.
Observações e recomendações
Os autores frisaram que, a despeito da quantidade de dados, a pesquisa não pretendeu ter representação estatística, “uma vez que está baseado principalmente em uma metodologia qualitativa”. O lançamento foi realizado no I Encontro Nacional das Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, em Cuiabá (MT), com a presença da Diretora do Escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo, e do Coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo do mesmo óirgão, Luiz Machado.
Entre as recomendações, estão: a manutenção e ampliação da operações de fiscalização; a punição dos escravagistas e intermediários; a disseminação de campanhas educativas sobre o tema; o incentivo e a exigência para que empregadores assegurem condições de trabalho decente.
Além da reforma agrária, é ressaltada a necessidade de ampliar outras ações preventivas, tais como programas de qualificação profissional e a elevação da escolaridade nas áreas de concentração de trabalhadores escravos; a geração de novos postos de trabalho nos municípios de origem e residência dos trabalhadores. “Considera-se ainda importante manter registros e análises sistemáticas sobre os principais atores envolvidos no problema de forma a aprofundar o conhecimento da questão”, emenda o estudo.
Do Repórter Brasil
PEC do Trabalho Escravo tramita há dez anos na Câmara e aguarda votação em segundo turno
A Proposta de Emenda à Constituição 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tramita há dez anos na Câmara dos Deputados. A matéria já foi votada em primeiro turno na Casa, mas precisa passar por uma segunda discussão. Caso haja alteração, ela volta ao Senado para nova apreciação, pois foi lá que a proposta começou a tramitar.
De acordo com o texto aprovado para discussão em segundo turno da matéria, “as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observando, no que couber, o disposto no Artigo 5º” da Constituição Federal”.
O Artigo 5º determina que o direito à propriedade é garantido, mas que ela deverá atender à função social. Além disso, o artigo prevê que uma lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, ressalvando-se os caos previstos na Constituição. É possível haver desapropriação sem indenização quando a propriedade é usada para plantação de drogas psicotrópicas. A PEC pretende incluir neste mesmo trecho (Artigo 243) a hipótese de desapropriação por causa da constatação de trabalho análogo à escravidão.
O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), contrário à proposta, disse que a preocupação dos setores do agronegócio quanto à matéria é que algumas questões precisam estar claras na lei para que não haja desapropriações injustas. “[Ainda falta clareza] sobre o que é trabalho degradante, sobre o que é uma jornada exaustiva. Temos que definir o que é esse tipo de coisa”, explicou. “[Há] pressão em cima dos produtores, como se estivessem praticando trabalho escravo. Em alguns casos há, mas na maioria não”, completou.
O deputado Federal Cláudio Puty (PT-PA), um dos que defendem a proposta, afirmou que é necessário a aprovação de uma legislação mais rigorosa contra a prática do trabalho escravo. “Precisamos de uma legislação mais dura contra esse instrumento que é reduzir custos nas empresas por meio da precarização do trabalho, chegando ao trabalho análogo à escravidão. Escravidão por dívida, por ameaças, por impedimento do direito de ir e vir”, disse.
Ele afirmou ainda que há um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de colocar a matéria em pauta, mas ainda não há consenso. Somente neste ano, quase dez requerimentos foram feitos ao plenário da Câmara pedindo a inclusão na ordem do dia da proposta. A última vez que ela entrou em pauta foi em 2009, mas não chegou a ser apreciada.
Mais rigor para evitar a prática
O secretário de Assalariados Rurais da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antonio Lucas Filho, defende que os mecanismos em vigor para o combate ao trabalho análogo à escravavidão cumprem o seu papel, mas que é preciso medidas mais rigorosas para evitar a prática. “Temos consciência de que é preciso avançar nas políticas públicas para os trabalhadores assalariados do campo”, destacou. Para ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo pode ter um expressivo fator “simbólico” inibidor. “Acho que isso tem um simbolismo muito grande. Se conseguíssemos aprovar isso no Brasil, estaria de muito bom grado.”
Neste ano, a proposta completa dez anos de tramitação na Câmara dos Deputados e já passou por discussão no plenário da Casa. Ainda é necessário que a matéria seja discutida em segundo turno. Caso haja alguma alteração, ela será encaminhada para o Senado, onde começou a tramitar.
“Moradia, saúde educação, essas questões ainda não estão resolvidas. Mas só de se saber que o empresário que explora o trabalho escravo pode perder sua propriedade sem nenhuma indenização, criaria um fator inibidor dessa prática”, ressaltou o líder sindical.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, só no ano passado mais de 2,6 mil trabalhadores foram resgatados de regimes de trabalho análogo à escravidão e 309 estabelecimentos foram inspecionados.
Para o membro da organização não governamental (ONG) Repórter Brasil e da Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), Leonardo Sakamoto, proprietários que adotam o trabalho análogo à escravidão tem como objetivo a redução de custos. “Se a propriedade é o local onde a pessoa executa seu trabalho, sua produção e se vale dela para ter dinheiro fácil, por meio da exploração da dignidade das pessoas, nada mais justo perdê-la. A PEC está deixando isso claro. A propriedade no Brasil tem uma função de acordo com a Constituição, ela tem que servir para promover a dignidade”, explicou.
Ele disse ainda que nem todos os proprietários de terras são contrários à proposta e a demora na aprovação da matéria beneficia aqueles que se lavem da exploração do trabalho análogo à escravidão para competir de forma mais fácil no mercado. Sakamoto considera que muitos parlamentares, que desaprovam a proposta, são contrários à exploração do trabalho análogo à escravidão. Na verdade, eles têm receio é que a perda da terra possa ser estendida a outros casos em que a função social da propriedade não esteja sendo cumprida.
“Isso, para muitos parlamentares, abre um precedente. Por exemplo, com a aprovação da perda da propriedade em casos de trabalho escravo, alguém pode sugerir o mesmo em casos de desmatamento. Por isso, eles têm um receio muito grande. Esse medo do procedente é muito forte e por isso eles evitam [aprovar a PEC].”
Da Rede Brasil Atual
Produtor de algodão explora trabalho escravo e descumpre TAC
Quatro trabalhadores foram libertados de trabalho análogo à escravidão da Fazenda Froelich, no município de Brasnorte (MT). A propriedade de cultivo de algodão é de grande porte e pertence à Hédio José Froelich. Em 2006, o mesmo produtor assinara um acordo se comprometendo a garantir direitos trabalhistas após ter sido responsabilizado por irregularidades.
Desta vez, as vítimas construíam cercas para a Fazenda Froelich e estavam no local há cerca de um mês; um deles trabalhava há dois meses sem receber salários. ”Os resgatados estavam em barraca de lona, localizada no meio de uma floresta, dormindo em camas improvisadas confeccionadas por eles. O barraco não oferecia a mínima proteção para os trabalhadores”, relata Márcio Siqueira, auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso (SRTE/MT) que participou da ação.
A água consumida pelos empregados vinha de um riacho que corria próximo ao barraco, utilizado também por animais silvestres, tais como porcos do mato, antas e capivaras. Não havia instalações sanitárias. Os empregados foram aliciados em municípios próximos à área da fazenda.
O empregador fornecia comida (arroz, feijão e carne seca), mas não havia como armazenar os alimentos de forma adequada. A ação realizada pela SRTE/MT se deu entre 9 e 12 de agosto e o Ministério Público do Trabalho (MPT) foi acionado para garantir o pagamento das verbas rescisórias.
De acordo com o procurador do trabalho Marcos Mauro Rodriguez Buzato, lotado no município de Sinop (MT), foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Os trabalhadores também não utilizavam equipamento de proteção individual (EPIs). As jornadas de trabalho eram exaustivas, conforme apurou a fiscalização.
A SRTE/MT promoveu a rescisão indireta dos contratos de trabalho. O produtor saldou as verbas rescisórias, que totalizaram R$ 20 mil. Além disso, terá de pagar uma indenização por danos morais coletivos. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O proprietário foi notificado para comparecer à Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop (MT) para participar também de audiência administrativa relacionada ao pagamento de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2006.
A Fazenda Froelich foi fiscalizada em setembro daquele ano. Na ocasião, os 12 trabalhadores que prestavam serviços não chegaram a ser resgatados. Foram constatados problemas relacionados ao atraso de salários e foram lavrados nove autos de infração. Hédio José Froelich pagou mais de R$ 58 mil aos empregados e assinou acordo com o MPT de Alta Floresta (MT).
Pelo descumprimento do TAC, o produtor terá que desembolsar uma multa, a ser calculada pelo procurador Marcos. O valor, explicou, tomará como base cada obrigação descumprida. O procurador espera o relatório da SRTE/MT para estabelecer a multa e adianta que o valor será alto.
Continua sendo apurada a situação dos outros trabalhadores que preparavam o solo para o plantio de algodão, mas não estavam alojados no local. Já foram lavrados, até o momento, 22 autos de infração. A reportagem procurou os contatos, mas não conseguiu localizar o empregador.
Repórter Brasil